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Forum > Processo Civil > Preposição no Juizado Especial Cível
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FLÁVIO GUIMARÃES DA CUNHA
Postado em quinta-feira, 16 de março, 2006
Na audiencia de inaugural tentativa de conciliação, no JEC, uma empresa individual foi citada via AR. A comarca de origem é em BH, a empresa fica em Uberlandia - MG. A ré (empresa) nomeou um preposto em BH, que não é funcionario da mesma. Porém, apesar de estar o Preposto devidamente conduzindo a Carta de Preposição, alteração contratual da empresa e etc, o Juiz deu revelia, por entender que o preposto teria de ser funcionario da empresa. Porém a Lei 9099/95 no seu art. 9º, §4º diz que: " o reu sendo pessoa juridica ou titular de firma individual, podera ser representado por preposto credenciado". O que os nobres colegas acham disso?

ÚsuarioResposta
Nelson Locatelli Rodrigues
postado em sexta-feira, 03 de julho, 2009
Sobre a polêmica do preposto ser ou não ser empregado, tanto pela CLT como pela Lei 9099/95 do JEC, exite divergência. Pela CLT acho que já está mais perto da pacificação pois existe uma OJ esclarecendo que deve ser empregado, exceto naquelas situações de empregador doméstico, ME e EPP tal qual está na Lei complementar 123. Entendo que o que prevalece pela CLT é ter conhecimento dos fatos e ser empregado. Já no JEC tem dois entendimento; um que diz que o preposto deve ser empregado e outro que diz que não ha necessidade, basta a carta de preposição e a documentação da empresa.

Uma coisa que não foi tratado na presente discussão é se o preposto do JEC, em sendo ou não empregado, precisa ter conhecimento dos fatos. Qual é a finalidade do comparecimento das partes ou seus prepostos comparecerem em juizo senão para carrear informações para que o julgador possa encontrar a verdade?

Tive um caso concreto em uma Ação por reparação de Danos no JEC , contra um grande Banco, por furto e posteriormente compras e saques com o cartão furtado.
Na audiência de Conciliação compareceu um advogado como preposto e simplesmente declarou que o Banco não tinha proposta de acardo.
Na segunda audiência compareceram dois advogados um como preposto e outro como procurador. Tenatamos fazer algumas perguntas para o preposto e ele declarou textualmente que não tinha conhecimento como funcionava o cartão múltiplo do tal Banco em questão porque ele não era funcionário do Banco Réu.
Por incrível que parece, com tudo isso, o juiz do JEC deu ganho de causa para o Banco, dizenbdo que o cliente não se desimcumbiu da prova do furto do cartão magnético, mesmo com a ocorrencia policial anexa ao processo e a numeração do protocolo da comunicação ao banco. o Banco alegou que era unilateral a numeração do protocolo, mas nada juntou.
A Turma Recursal confirmou a sentença de primeiro grau do JEC, segundo o Relator, em homenagem a valorização do juiz de primeiro grau que está mais próximos das partes.

Como fica a situação do preposto ~que afiram não saber de nada dos fatos por não ser funiónário do Réu do processo?
Ao meu ver pelo CPC isso seria motivo suficiente para que o juiz aplicasse a pena de confissão.
Nódires Gomes de Almeida
postado em sexta-feira, 28 de agosto, 2009
Caros colegas, este assunto relacionada à preposição é mesmo muito instigante e causa muitas discurções. Sou adepto dos que acham que o preposto deve ter um vinculo minimo com a empresa e, que o informalismo dos Juizados Especiais deve ter limites. Estou fazendo trabalho de conclusão de curso, cujo tema é este. Tenho encontrado jurispudencias a este respeito, mas estou com dificuldade para encontrar doutrina, seja a favor ou contraria. Gostaria de indicações a este entendimento.
Um abraço a todos.

JOSE MOREIRA DE SOUZA
postado em quinta-feira, 22 de outubro, 2009
FUI AUTOR CONTRA UMA EMPRESA, NO JEC SENDO QUE NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO O PREPOSTO ESTAVA PORTANDO UMA CARTA DE PREPOSIÇÃO DE OUTRA EMPRESA COM CNPJ E RAZÃO SOCIAL DIFERENTE DA EMPRESA QUE ESTAVA NO POLO PASSIVO, QUANDO FALEI QUE IRIA SOLICITAR A REVELIA DA EMPRESA CASO O MESMO NÃO APRESENTASSE A CARTA DE PREPOSIÇÃO DA EMPRESA NO POLO, O PREPOSTO NA PRESENÇA DE TODOS, RASGOU A PARTE QUE CONTINHA A INDENTIFICAÇÃO COM CNPJ DA OUTRA EMPRESA E ESCREVEU DE PRÓPRIO PUNHO O NOME DA EMPRESA DEMANDADA, CONSIGNEI EM ATA TAL OCORRENCIA, QUAL A MEDIDA A SER TOMADA DAQUI PARA FRENTE.
Wenceslau AVILA
postado em terça-feira, 12 de janeiro, 2010
Prezados Senhores(as),
Ouso colocar aqui um simples comentário em meio a tão douta assembleia. Trata-se dos Juizados Especiais Civeis em Campinas. Na semana passada compareci a um deles e adequadamente orientado retornei para a providência dos documentos solicitados em vista da interposição de uma ação de indenização. Retorno na data de hoje e a atendente me informa que agora só vai funcionar no próximo mês. Quiz rir mas ela estava séria! Então pergunto-lhe: os demais locais estão atendendo? - a respeitável senhora me responde: não sei lhe informar! Ela me dá uma lista de telefones. No primeiro uma gravação informa que está temporariamente fora de serviço, no segundo em "n" tentativas - sinal de ocupado. Os demais locais de atendimento não disponibilizam telefones para os interessados - Só pessoalmente.
Retornei para o meu escritório com as seguintes perguntas na cabeça:
-É sério este assunto "Juiizado Especial Civil"?
-Funciona? - Se a resposta for SIM, porque tenta demonstrar com todos os argumentos que não é coisa séria?
-Porque tantas limitações, como -falta de informação por telefone(obriga-nos a deslocar até o local) - atendentes mal informados(informações incompletas, sem convição e sem nenhuma responsabilidade pelas mesmas - etc...)
-Tratar-se-ia de uma justiça de segunda classe?
-Etc....etc....etc....?
Avila
Marcelo Romulo Guzzon
postado em quinta-feira, 21 de janeiro, 2010
Recentemente a Lei que regula os Juizados Especiais (Lei 9.099/95) foi alterada, pela Lei nº 12.137, de 18 de dezembro de 2009, dirimindo qualquer duvida em torno da figura do preposto credenciado no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que expressamente prevê no §4º, do art. 9º, que não há a necessidade de vínculo empregatício do preposto com a empresa demandada
Marcelo
postado em sábado, 20 de fevereiro, 2010
Caros colegas.

Estive em duas audiências, uma na cidade de Mogi-Mirim e outra na cidade de Mogi-Guaçu, ambas no JEC.
Nas audiências eu levei preposto da empresa (funcionário), mas a carta de preposição não era a original e sim a cópia, quando pedi a juntada da original em cinfo dias fiquei surpreso, pois foi indeferido com alegação que nessas comarcas o juizes não aceitam cópia da carta de preposição e sim somente original mesmo sendo na audiência preliminar (conciliação).

Na ata de audiência constou revelia, com base no principio da concentração dos atos. Alguém poderia me informar se isso esta correto, pois pesquisei e não encontrei base legal para tal ato do juiz. Fui informado por alguns advogados de ambas as cidades, que o entendimento dos juizes das referidas comarcas são iguais e que nem resolveria interpor um Recurso Inominado, tendo em vista que o colegiado também entende desta forma.
Edilson Vieira
postado em terça-feira, 02 de março, 2010
O preposto pode fazer a reclamanção inicial no JEPC?
JAIR DA VEIGA FILHO
postado em terça-feira, 06 de abril, 2010
Boa noite
estou fazendo um manual de prepostos, refernte a comportamento obrigações e tudo mais
gostaria de saber se alguem tem conhecimento quanto a este assunto principalmente ao preposto no jec e no civel
Rita de Cássia Ferreira de Oliveira
postado em segunda-feira, 12 de abril, 2010
art. 9º, § 4º: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)
Edson
postado em quarta-feira, 14 de abril, 2010
A necessidade contida no art. 9º, da Lei 9099/95, foi modificada pela Lei 12.137/2009, portanto, agora no Sistema de Juizado o preposto deve estar munido de carta de preposição, a qual deverá conter os poderes especiais especificos para transigir. Não precisa ser, necessáriamente funcionário da empresa. A carta poderá ser assinada pelo Advogado (com os poderes especiais de nomear preposoto).
Abraço a todos.
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