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Forum > Processo Civil > Juizado Especial Civil
UsuárioDiscussão
Dulcilene Pessoa
Postado em quinta-feira, 10 de outubro, 2002
Preciso de explicações doutrinárias,jurisprudênciais,súmuladas,legislação enfim informações de qual o instrumento cabível contra decisão da turma recursal do juizado especial civil, que não aceitou os argumentos da defesa de que a prova juntada pelo o autor da ação estava inrregular, ou seja, um boletim de acidente de trânsito.

E somente agora na fase de julgamento de Embargos de Declaração pela turma, impetrei um mandado de Segurança contra o DETRAN e consegui uma liminar e a sustação do ato administrativo, o Boletim.

Antes já havia feito várias solicitações que não foram atendidas na fase de defesa no 1º e 2ºgrau, inclusive com Habeas Data.

O que fazer contra a decisão da turma e quem é competente para julgar?
Obrigada!

ÚsuarioResposta
Ana Paula Ferraz
postado em segunda-feira, 14 de outubro, 2002
Prezada Dulcilene,

Interposto os Embargos de Declaração, estão suspensos os prazos para recurso, conforme o artigo 50 da Lei 9.099/95, c/c artigo 538 do CPC. E o tempo decorrido antes da decisão dos embargos será considerado, contando-se o prazo remanecente desde a publicação da decisão dos Embargos de Declaração.

E sendo improcedentes os Embargos de Declaração, havendo ainda prazo remanescente para interposição de recurso, a colega deve propor Recurso Extraordinário perante o STF (já que a última instância da Justiça Especial é a Turma Recursal), nos termos do artigo 541 e seguintes do CPC e conforme a CF, pois os pontos questionados nos embargos é essencial para a elaboração do Recurso Extraordiário, já que se deve provar o cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Caso tenha decorrido o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário, você deverá se prender no Mandado de Segurança impetrado contra o DETRAN. Isto porque, conforme a Lei 4.348/64, havendo suspensão da execução da medida liminar requerida pelo impetrante, a colega deverá interpor o Recurso de Agravo, sem efeito suspensivo no prazo de 10 dias, contados da publicação do ato de suspensão da eficácia da liminar. E havendo indeferimento do pedido de supensão ou provido o recurso de agravo, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal Competente para conhecer eventual recurso especial ou extraordinário.
E também será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex-officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a liminar, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover por mais de 3 dias os atos e diligências que lhe cumprirem, ou abandonar a causa por mais de 20 dias (artigo 2o da Lei 4.348/64).
Por fim, é de grande valia a consulta à seguinte obra: " Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis" - autor: Ricardo Cunha Chimenti - editora Saraiva.

ana_paula_ferraz@yahoo.com.br
Felipe José do Carmo
postado em sexta-feira, 28 de fevereiro, 2003
Éh! Não é difícil perceber que vc foi preterida nas manifestações impugnativas por falta de puro selo do julgador, pois a melhor doutrina é assente com a possibilidade de agravo retido e de instrumento em sede de juizado especial. Quanto a informação dade pela Ana Paula, vale retifcar, que a suspensão não se aplica aos embargos manejados em face da decisão da turma, mas sim a interrupção nos moldes do CPC, divergindo-se apenas no tocante ao prazo, aqui em 05 dias.
Havendo omissão do acordão em assunto de natureza constitucional, os embargos se fazem necessários ao estabelecimento do prequestionamento a viabilizar o recurso extraordinário, que terá examinada a sua admissibilidade pelo presidente do colegiado quanto aos requisitos constitucionais intrínsecos. A negativa de seguimento desafia a interposição de agravo respectivo.
Daniel Pereira dos Santos
postado em terça-feira, 30 de setembro, 2003
Prezados Colegas:
Tendo sido plenamente contraditoria uma sentença na 3ª vara do trabalho,entrei com embargos de declaração. Os mesmos foram julgados improcedentes. Cabe ainda um outro remedio juridico com vistas a reformar a decisão de sentença? (A meu ver totalmente contraditória)
A reclamada está sem caixa para efetuar o valor da condenação com vistas entrar com o recurso.
Se possivel, me passem uma orientacão antes que ocorra o decurso do prazo.
Atenciosamente, Daniel Pereira dos Santos.
Joeliza Coelho
postado em sábado, 08 de novembro, 2003
Nao é uma ofensa ao direito de defesa e ao devido processo legal limitar a possibilidade de usar o recurso especial para impugnar uma decisão do juizado especial? Vejo a questão como um excesso de poder concedido ao juiz e grande dificuldade por parte do cidadão de reverter uma decisão injusta e prolatada sem o devido zelo e, por que não, por imperícia? Por isso mesmo gostaria de ter tambem orientação neste sentido. A parte poderia fazer opção por dispensar o procedimento do juizado especial, pugnando por rito diverso, quando entender conveniente, o que possibilitará o oferecimento do Recurso Especial?
Luiz Felipe
postado em sábado, 22 de outubro, 2005
Digo que a única forma a atacar a descisão da turma recursal seria com recurso extraordinário, mas mesmo assim é quase impossível, pois há uma barreira imensa até a admissibilidade de tal recurso, haja vista não julgarem causas "reflexas" à constituição.
Joao Alvim
postado em terça-feira, 11 de março, 2008
Qual o recurso mais apropriado contra segundos embargos com pedido modificativo não providos, no juizado criminal? Muito obrigado. E o prazo é a partir da publicação do acórdão em audiência de julgamento ou quando da publicação?
Joao Alvim
postado em terça-feira, 11 de março, 2008
Qual o recurso mais apropriado contra segundos embargos com pedido modificativo não providos, no juizado criminal? Muito obrigado. E o prazo é a partir da publicação do acórdão em audiência de julgamento ou quando da publicação? Preciso de uma resposta com muitíssima urgência, por favor.
alberto leite fernandes
postado em domingo, 20 de abril, 2008
Prezados amigos,

valho-me da presente para solicitar com urgência o prazo de sustentação oral perante o colegiado do juizado especial criminal de são paulo, uma vez que na publicação no doe ficou estipulado um prazo de 10 minutos, sendo certo que em audiência foi reduzido para 5 minutos.
segunda pergunta, devo ingressar com embargos de declaração ou com recurso extraordinário para o supremo tribunal federal por tratar de um tribunal do juizado especial
terceira pergunta, sendo inadmissível o recurso extraordinário pelo juizado especial criminal - colegiado - qual o recurso a ser interposto contra este ato
somente temos a enaltecer aos amigos que prestam relevantes serviços aos colegas que aqui pleiteiam uma ajuda jurídica, atendiosamente
alberto leite fernandes oaba/sp 70.726
advogado
elda p silva
postado em segunda-feira, 05 de maio, 2008
gostaria que me enviasse algum tema interessante sobre a competencia dos juizados especiais civis, em razão da materia ou alguma exepcionalidade
selma maria lira
postado em sábado, 06 de setembro, 2008
Qual o recurso cabivel, tendo sindo proferida a sentença, a parte interpos recuso inominado, e qual o recurso que devo interpor em resposta a recurso interposto? preciso deste auxilio rapido.