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Forum > Processo Civil > Pecúlio -IPERJ- "Post-Mortem"
UsuárioDiscussão
luiz cezar lima vasconcellos
Postado em segunda-feira, 11 de junho, 2007
Iformação:

Como requerer Peculio-IPERJ, administrivamente ou pode ser por via jurídica.

ÚsuarioResposta
José
postado em quinta-feira, 06 de março, 2008
Para dá entrada no processo de pecúlio dirija-se à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, situada na Av. Erasmo Braga, Centro/Rj.
Já tem algum tempo que o Estado não paga pecúlio. Não compete ao RIOPREVIDÊNCIA tal pagamento, haja vista que a natureza desta despesa não é previdenciária.

DICA:: PARA RECEBER QUALQUER VALOR DEVIDO PELO ESTADO É NECESSÁRIO ENTRAR COM UM MANDADO DE SEGURANÇA, POIS O ERJ TEM PAGO DIVERSAS DESPESAS POR ESTE MODO.
Ursula Rodrigues
postado em terça-feira, 25 de março, 2008
Por favor, gostaria de saber se a Dra. Claudia possui algum modelo de petição para requerer o pecúlio ao IPERJ. Se mais alguém tiver, por favor, responda-mee envie-me se puder. Desde já, obrigada.
LUCIMAR
postado em segunda-feira, 31 de março, 2008
A MELHOR OPÇÃO SEM DÚVIDA É ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL, SOMENTE ASSIM, SERÁ POSSIVEL RECEBER O VALOR REFERENTE AO PECULIO.
Roberto Damasceno
postado em segunda-feira, 07 de abril, 2008
Benefício de Pecúlio Post Mortem


A nova Lei nº 5.109, de 15.10.2007, revogou as disposições dos artigos 26, III, nº 11, e 45, parágrafos 1º e 2º, da “Lei Orgânica da Previdência”, de nº 285, de 03 de dezembro de 1979, extinguindo além do IPERJ o benefício do Pecúlio “Post Mortem”.

No entanto, se o óbito do segurado do IPERJ ocorreu antes de 15.10.2007, os beneficiários/sucessores do falecido terão direito ao benefício do Pecúlio “Post Mortem”, uma vez que a nova lei não tem o condão de suprimir ou alterar normas do ordenamento jurídico vigente, “in casu”, a Lei Estadual 285/79, que em seu art. 26, III, 1 e art. 45 § 1º, previam à época do óbito o pagamento dos benefícios de “Pecúlios Post-Mortem”.

O benefício do Pecúlio “Post Mortem” só será pago através de procedimento judicial, uma vez que o RIOPREVIDÊNCIA, sucessor do IPERJ, alega - a seu exclusivo entendimento - estar amparado em dispositivos constitucionais para não fazer o pagamento.

De qualquer maneira os interessados deverão buscar auxílio de um advogado, mesmo que já tenham requerido administrativamente.

Se ainda não requereu administrativamente deverá fazê-lo e, buscar auxílio.

Espero ter ajudado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2008.

Roberto Damasceno - OAB-RJ nº 45.159
Roberto Damasceno
postado em segunda-feira, 07 de abril, 2008
Benefício de Pecúlio Post Mortem


A nova Lei nº 5.109, de 15.10.2007, revogou as disposições dos artigos 26, III, nº 11, e 45, parágrafos 1º e 2º, da “Lei Orgânica da Previdência”, de nº 285, de 03 de dezembro de 1979, extinguindo além do IPERJ o benefício do Pecúlio “Post Mortem”.

No entanto, se o óbito do segurado do IPERJ ocorreu antes de 15.10.2007, os beneficiários/sucessores do falecido terão direito ao benefício do Pecúlio “Post Mortem”, uma vez que a nova lei não tem o condão de suprimir ou alterar normas do ordenamento jurídico vigente, “in casu”, a Lei Estadual 285/79, que em seu art. 26, III, 1 e art. 45 § 1º, previam à época do óbito o pagamento dos benefícios de “Pecúlios Post-Mortem”.

O benefício do Pecúlio “Post Mortem” só será pago através de procedimento judicial, uma vez que o RIOPREVIDÊNCIA, sucessor do IPERJ, alega - a seu exclusivo entendimento - estar amparado em dispositivos constitucionais para não fazer o pagamento.

De qualquer maneira os interessados deverão buscar auxílio de um advogado, mesmo que já tenham requerido administrativamente.

Se ainda não requereu administrativamente deverá fazê-lo e, buscar auxílio.

Espero ter ajudado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2008.

Roberto Damasceno - OAB-RJ nº 45.159
Roberto Damasceno
postado em segunda-feira, 07 de abril, 2008
Benefício de Pecúlio Post Mortem


A nova Lei nº 5.109, de 15.10.2007, revogou as disposições dos artigos 26, III, nº 11, e 45, parágrafos 1º e 2º, da “Lei Orgânica da Previdência”, de nº 285, de 03 de dezembro de 1979, extinguindo além do IPERJ o benefício do Pecúlio “Post Mortem”.

No entanto, se o óbito do segurado do IPERJ ocorreu antes de 15.10.2007, os beneficiários/sucessores do falecido terão direito ao benefício do Pecúlio “Post Mortem”, uma vez que a nova lei não tem o condão de suprimir ou alterar normas do ordenamento jurídico vigente, “in casu”, a Lei Estadual 285/79, que em seu art. 26, III, 1 e art. 45 § 1º, previam à época do óbito o pagamento dos benefícios de “Pecúlios Post-Mortem”.

O benefício do Pecúlio “Post Mortem” só será pago através de procedimento judicial, uma vez que o RIOPREVIDÊNCIA, sucessor do IPERJ, alega - a seu exclusivo entendimento - estar amparado em dispositivos constitucionais para não fazer o pagamento.

De qualquer maneira os interessados deverão buscar auxílio de um advogado, mesmo que já tenham requerido administrativamente.

Se ainda não requereu administrativamente deverá fazê-lo e, buscar auxílio.

Espero ter ajudado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2008.

Roberto Damasceno - OAB-RJ nº 45.159
Roberto Damasceno
postado em segunda-feira, 07 de abril, 2008
Benefício de Pecúlio Post Mortem


A nova Lei nº 5.109, de 15.10.2007, revogou as disposições dos artigos 26, III, nº 11, e 45, parágrafos 1º e 2º, da “Lei Orgânica da Previdência”, de nº 285, de 03 de dezembro de 1979, extinguindo além do IPERJ o benefício do Pecúlio “Post Mortem”.

No entanto, se o óbito do segurado do IPERJ ocorreu antes de 15.10.2007, os beneficiários/sucessores do falecido terão direito ao benefício do Pecúlio “Post Mortem”, uma vez que a nova lei não tem o condão de suprimir ou alterar normas do ordenamento jurídico vigente, “in casu”, a Lei Estadual 285/79, que em seu art. 26, III, 1 e art. 45 § 1º, previam à época do óbito o pagamento dos benefícios de “Pecúlios Post-Mortem”.

O benefício do Pecúlio “Post Mortem” só será pago através de procedimento judicial, uma vez que o RIOPREVIDÊNCIA, sucessor do IPERJ, alega - a seu exclusivo entendimento - estar amparado em dispositivos constitucionais para não fazer o pagamento.

De qualquer maneira os interessados deverão buscar auxílio de um advogado, mesmo que já tenham requerido administrativamente.

Se ainda não requereu administrativamente deverá fazê-lo e, buscar auxílio.

Espero ter ajudado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2008.

Roberto Damasceno - OAB-RJ nº 45.159
janice velozo
postado em segunda-feira, 14 de abril, 2008
estive no rioprevidencia eles estão alegando que foi declrado inconstitucional o pagamento.
deram ate um parecer da procuradoria.
caso alguem tenha ganho favor enviar petição.
janice
Thais Cecilia
postado em sexta-feira, 09 de maio, 2008
Beneficio de Peculio Post Mortem
Dr. Roberto Damaceno, já entrei com um requerimento administrativamente em 2003, agora em 2008 fui informada que não estavam mais pagando o peculio.
Gostaria de saber se o Sr. possui algum modelo para entrar com uma ação judicialmente, ja procurei em varios sites e não encontro um caminho.
Desde já obrigada pela atenção e se alguem possuir um modelo e puder compartilhar obrigada.

thaispovoas@ig.com.br
Izabel Afonso
postado em terça-feira, 13 de maio, 2008
Gostaria de saber se alguém tem o modelo da ação de restituição de peculio. O recebimento é só judicialmente. Obrigada.
e-mail: izabelafonso@ig.com.br
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