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Forum > Direito Previdenciário > Aposentadoria por Invalidez x Cargo Eletivo
UsuárioDiscussão
Antero Silva
Postado em domingo, 22 de maio, 2011
Gostaria de iniciar uma discussão a cerca da possibilidade de um aposentado por invalidez permanente exercer cargo eletivo.

ÚsuarioResposta
Walter Gandi Delogo
postado em terça-feira, 24 de maio, 2011
Prezado Antero:
O aposentado por invalidez permanente que for empossado em cargo eletivo perderá o benefício da aposentadoria, uma vez que, na condição de titular de cargo eletivo é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do Art. 9º., alínea p, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999, a não ser que a aposentadoria seja na qualidade de funcionário público federal, estadual ou municipal, sujeito a regime próprio de previdência social, quando serão observadas as disposições do respectivo regime jurídico.
A posse em cargo eletivo equivale a volta ao trabalho ou atividade, nos termos do Art. 48 do citado RPS, o que determina a cassação automática da aposentadoria.
Atenciosamente,

Dr. Walter.
Walter Gandi Delogo
postado em quinta-feira, 26 de maio, 2011
Prezado Antero:
Cabe acrescentar que após o término do mandato, se o segurado ainda for portador dos problemas que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez, a mesma poderá ser novamente requerida, devendo ainda serem computadas para o seu cálculo as contribuições recolhidas durante o exercício do mandato.
Atenciosamente,

Dr. Walter.
Ari Fernandes Cardoso
postado em segunda-feira, 06 de junho, 2011
Caro colega Dr. Walter, não atuo na area previdenciaria. Hoje tive uma triste noticia. Fui para uma entrevista
no INSS, para tratar de minha aposentadoria por tempo de contribuição, 35 anos e seis meses. Ocorre que no período de 01/01/2001 até 31/12/2004, exerci o cargo de Prefeito na minha cidade, durante este período foi descontado mensalmente meu INSS, ele me disse que este período não conta e terei que contribuir mais três anos e meio. Nossa prefeitura não tem previdencia propria. Na explicação acima se o cargo eletivo é segurado obrigatorio da Previdencia e a posse do cargo equivale a volta ao trabalho com a perda do beneficio, porque não considerar o contrario para que seja valido como tempo de contribuição para conceder o beneficio?
O colega poderia me dar alguma orientação? O funcionario do INSS esta correto na sua afirmativa?
agradeço a atenção
Ari
Ari Fernandes Cardoso
postado em terça-feira, 07 de junho, 2011
Prezado Antero, na minha cidade tem um caso identico à sua pergunta.
Meu amigo é portador de deficiencia fisica e há muito tempo era aposentado por invalidez junto ao INSS. Ele foi eleito a vereador para exercer mandato de 01/01/2001 até 31/12/2001 (mesmo período que exerci o cargo de prefeito), na eleição de 2004 ele não se reelegeu. Em 2005 o INSS cortou sua aposentadoria, ele briga até hoje na justiça para o reestabelecimento, o caso esta no TRF 3ª Reg., sem nenhuma perspectiva.

Pense muito antes de entrar na politica, este é um dos muitos problemas e prejuízos que voce vai enfrentar e ter.

At.

Ari
Walter Gandi Delogo
postado em quarta-feira, 08 de junho, 2011
Prezado Ari Fernandes:
Ouso discordar do funcionário do INSS que lhe informou que o tempo de serviço exercido em mandato de Prefeito Municipal não conta para efeito de aposentadoria. E isto porque o Art. 55, inciso IV da Lei nº. 8.213, de 24/07,1991, com a redação dada pela Lei nº. 9.508/97 é taxativo ao dizer que é contado para efeito de tal
aposentadoria "o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social."
Portanto, se encontrando em tal situação, sugiro ao colega que uma vez indeferido o benefício por tal motivo, ingresse com um mandado de segurança contra o respectivo ato indeferitório.
Atenciosamente,

Dr. Walter.
Walter Gandi Delogo
postado em sábado, 11 de junho, 2011
Prezado Ari Fernandes:
Com relação ao ao seu amigo que é portador de deficiência física e foi vereador no período de 01.01.2001 a 31.12.2001, cabe esclarecer, pelo que consta de sua inormação, que em tal período não foi cancelada a sua aposentadoria por invalidez junto ao INSS, e sim, apenas suspensos os pagamentos pelo fato de ter assumido cargo eletivo.
Como você ainda informa, no ano de 2004 o mesmo não se reelegeu, razão pela qual o corte de sua aposentadoria pelo INSS em 2005 o foi por outro motivo, talvez recuperação da capacidade, constatado através de exame médico-peiricial, ou mesmo volta ao trabalho em outra atividade, e não pelo exercício de cargo eletivo de vereador.
Assim sendo, acredito que o recurso que o mesmo interpôs na Justiça e que se encontra em tramitação no TRF 3ª. Região talvez possa restabelecer o seu benefício, cabendo ser também considerado que o ato do INSS foi mantido pela decisão de 1ª. Instância.
Atenciosamente,

Dr. Walter.


Marcelo luiz Schreinert
postado em sábado, 24 de setembro, 2011
Dr. Valter:
Em 1993, sofri um acidente de trabalho. Toquei em um fio de 23.000volts. Perdi um pé uma perna e um braço. Quando me recuperei, estava praticamente aposentado por invalidez. Recusei. E voltei ao Trabalho. Posteriormente agravou meu estado e recebi o beneficio acidentário, por alguns anos. Neste periodo me elegi vereador.Me denunciaram e o INSS fez um grande processo administrativo alegando que seria incompativel. Ocorre que em saeu processo administrativo o INSS declarou a compatibilidade e mantyeve o beneficio. Agora, pelas novas orientações do INSS transformou o beneficio acidentário em aposentadoria por invalidez. De vereador virei prefeito outra denuncia e agora me cortaram. Ingressei justiça, pois a jurisprudencia é dubia. No supremo há uma decisão do Prefeito Paulo Altmann na tese que o senhor considera. Porém também há outra, de um vereador de São Paulo que leva em consideração dos agentes públicos, o que alias tem jurisprudencia Formada. Também de Minas do TRF vem sentença neste sentido. De que a Contituição é maior que esta Lei da Previdencia. Gostaria que colocasse alguma idéia sobre estas considerações. No meu caso´. Sou declarado inválido oriundo de Acidente de Trabalho pela Previodencia.

Valter Blahum
postado em quinta-feira, 31 de maio, 2012
Ari, Walter e Antero.
Segue abaixo decisões que deixam claro que não há incompatibilidade de aposentaria por invalidez e mandato eletivo.

Número do processo: 1.0145.06.342528-7/001(1) Númeração Única: 3425287-52.2006.8.13.0145 Acórdão Indexado!
Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) PEDRO BERNARDES
Relator do Acórdão: Des.(a) PEDRO BERNARDES
Data do Julgamento: 07/07/2009
Data da Publicação: 27/07/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: Aposentadoria por invalidez - Segurado eleito prefeito - Manutenção do pagamento do benefício.- O exercício de mandato eletivo não impede o recebimento de benefício previdenciário, principalmente se se constata a continuidade da incapacidade.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.342528-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): ILARIO APARECIDO LACERDA - APELADO(A)(S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2009.

DES. PEDRO BERNARDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pelo apelante, o Dr. Dárcio Lopardi Mendes Júnior.

O SR. DES. PEDRO BERNARDES:

VOTO

Tendo o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora julgado improcedente o pedido formulado na Ação de Anulação de Ato Administrativo proposta por Ilário Aparecido Lacerda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (ff. 54/57), aquele interpôs o presente apelo, buscando a reforma do decisum.

Em razões de ff. 59/63 afirma o apelante, em síntese, que apesar de ter sido aposentado por invalidez se candidatou ao cargo de prefeito, tendo vencido as eleições; que durante o exercício do mencionado cargo o apelante continuou percebendo o benefício previdenciário; que após o fim do mandato o recorrido afirmou que o apelante deveria devolver o valor recebido a título de aposentadoria durante o exercício do cargo; que de acordo com o apelado o retorno à atividade profissional implica cancelamento da aposentadoria; que o apelado não poderia ter esperado o fim do mandato para requerer o pagamento daquilo que ele entende que foi indevidamente percebido pelo recorrente; que o cargo de prefeito não pode ser considerado emprego; que o apelante não assumiu o cargo de prefeito voluntariamente, mas sim em razão da vontade popular. Tece outras considerações e, ao final, pede que a sentença seja reformada para que o pedido inicial seja julgado procedente.

Intimado, o apelado deixou de apresentar contra-razões.

A d. Procuradora de Justiça se manifestou às ff. 83/84 afirmando que não é o caso de intervenção do parquet no feito.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Compulsando os autos constata-se que em razão de acidente de trabalho o apelante se tornou totalmente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional, e por esta razão passou a receber aposentadoria por invalidez, concedida em 23/04/99.

Após, o apelante candidatou-se ao cargo de Prefeito de Oliveira Fortes, tendo vencido a eleição, e tomado posse. Vê-se que durante o exercício do mandato o apelante continuou recebendo a aposentadoria.

No entanto, após o final do mandato, o INSS comunicou ao apelante que não poderia ter percebido o benefício previdenciário durante aquele período, e por esta razão seria feito desconto mensal da sua aposentadoria, no limite de 30%, até se chegar ao valor que foi indevidamente pago, o que se pode verificar à f. 13.

Diante deste fato o apelante propôs a presente ação requerendo a declaração de nulidade do ato que reconheceu que foi indevido o pagamento da aposentadoria durante o mandato eleitoral. Tenho que assiste razão ao recorrente.

O INSS justifica que não poderia ter havido pagamento do benefício com base no disposto no art. 46, da Lei 8.213/91, que prevê que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Todavia, tenho que a citada norma não se aplica ao presente caso.

A meu sentir o que a norma veda é o recebimento de aposentadoria por aquele que se encontra novamente apto, capaz, de prestar serviço, capaz principalmente de exercer novamente a atividade que exercia antes de se aposentar.

Primeiramente, ressalta-se que o exercício de mandato eletivo não implica prestação de serviço, não possui esta natureza; o prefeito, governador, presidente da república, e os parlamentares não prestam serviço público, não são considerados empregados e nem funcionários públicos. A atividade que exercem possui natureza política, e não "trabalhista" no sentido lato da expressão.

Já por este motivo se deveria entender pela irregularidade do ato do INSS de afirmar que durante o exercício do mandato o apelante não poderia perceber o benefício.

Além disto, vê-se que o apelante não se encontra capaz para a prestação de serviço, como se pode constatar pelo simples exame das fotografias apresentadas, e como foi reconhecido pelo próprio INSS.

Ora, vê-se que em razão de acidente do trabalho o apelante teve parte dos membros superiores amputados, com comprometimento também de um dos pés, não estando fisicamente apto ao exercício de qualquer atividade profissional que necessite de esforço físico. Assim, não se pode falar em possibilidade de retorno voluntário à atividade, que é a condição exigida na norma para que haja cancelamento da aposentadoria.

A incapacidade do apelante é permanente, tendo o próprio apelado declarado no documento de f. 14 que foi confirmada a manutenção da aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho, em virtude de parecer médico favorável.

A respeito do tema, vale transcrever trecho do voto proferido pelo Min. do STJ Paulo Medina, no Recurso Especial nº 626.988/PR:

(...).

Além disso, o fato de o recorrido ter assumido cargo eletivo não comprova sua aptidão para exercer as atividades laborativas que exercia antes de ser acometido pelo mal incurável.

Como dito, a autarquia previdenciária não efetivou o procedimento de alta do recorrido, não havendo como comprovar que ele se encontra recuperado para o mercado de trabalho.

O exercício de mandato eletivo é distinto da prestação de serviço mediante contrato de trabalho. Essa, por disposição legal, exige a plena capacidade física do empregado para o exercício de função, pois, constatada moléstia incapacitante do segurado para seu trabalho, não suscetível de reabilitação para outra atividade, mister se faz a concessão do benefício previdenciário.

Já para o exercício da vereança, com base nos requisitos na Constituição estabelecidos, percebe-se que não se exige a plena capacidade física do eleito, portanto, de situações bem distintas.

(...).

As decisões abaixo citadas também são neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR.

O mandato eletivo trata-se de exercício de direito político inerente à cidadania e não uma prestação de serviço capaz de obstar a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez. (...). (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70011674926. Rel. Luis Augusto Coelho Braga. 26/10/05.).

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFICIÁRIO ELEITO VEREADOR DE SEU MUNICÍPIO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - ILEGALIDADE.

1-Se a patologia que acomete o segurado e que motivou a concessão de sua aposentadoria por invalidez persiste, o ato que cancela o benefício, em razão dele ter sido eleito vereador, ofende o art. 5º, "caput" e inciso I, da Constituição Federal, que asseguram a igualdade, sem distinção de qualquer natureza. Claramente esse ato, sobre ser restritivo e limitador de direitos, não se compadece com os critérios de elegibilidade relativos aos demais cidadãos que estejam no gozo dos seus direitos políticos, aposentados ou não, para os quais nenhuma limitação ao exercício da cidadania foi imposta pela Carta Constitucional e pelas Leis Complementares nº 64/80 e 81/94.

2-Qualquer aposentado, seja qual for a espécie de seu benefício, estando em pleno gozo de seus direitos políticos e desde que não seja analfabeto, poderá ser eleito para cargos junto aos Poderes Executivo e Legislativo. Nem mesmo aos deficientes físicos foi imposta limitação para o exercício e permanência em tais cargos.

3-O art. 46 da Lei 8.213/91, quando dispõe que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, está referindo-se à atividade de prestação de serviços em geral e não à dos ocupantes de cargos eletivos, que não se incluem na categoria de prestadores de serviços.

4-Apelação provida. Segurança concedida. (TRF 4ª Região. Apelação nº 2001.70.00.029769-6/PR. Rel. Antônio Albino Ramos de Oliveira. 18/06/03.).

Desta forma, o apelante tinha direito ao recebimento da aposentadoria mesmo durante o período que ocupava o cargo de prefeito, de modo que é o caso de se reconhecer a irregularidade do ato do INSS que afirmou pela ilegitimidade daquele de receber o benefício durante o mandato.

O INSS deverá ser condenado ao pagamento de honorários em favor do procurador do apelante, no valor de R$1.000,00 (mil reais). Fica isento do pagamento de custas, na forma da lei.

Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo, reformo a sentença, e declaro a irregularidade do ato no INSS que afirmou pela ilegalidade do recebimento de aposentadoria pelo apelante durante o período que exerceu mandato eletivo.

Condeno o apelado ao pagamento de honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais), isentando-o do pagamento das custas processuais e recursais, na forma da lei.

Em síntese, para efeito de publicação (art. 506, III, do C.P.C.):

- Deram provimento e declararam a irregularidade do ato do apelado que afirmou pela ilegalidade do recebimento de aposentadoria durante o período que o apelante exerceu cargo eletivo.

- Condenaram o apelado ao pagamento de honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais), e o isentaram do pagamento das custas processuais e recursais.

O SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.06.342528-7/001

Diego
postado em quarta-feira, 31 de outubro, 2012
Valter Blahum você teria como me passar seu mail pois tenho um amigo vereador que passa uma cituação parecida com a do seu post gostaria de pedir algumas informações agradeço e obrigado estou lhe enviando meu mail.
diegomendessouza@hotmail.com
Marcelo luiz Schreinert
postado em terça-feira, 24 de setembro, 2013
TJ RS em julgamento unânime deferiu meu pedido de restabelecimento de minha aposentadoria por invalidez, pois havia cortado pelo fato de ser Prefeito. Duas Câmaras do STJ já definiram que mandato eletivo não é retorno ao trabalho.