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Forum > Direito Previdenciário > IRREDUTIBILIDADE DA PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE NO TETO PREVIDENCIÁRIO
UsuárioDiscussão
Eliakim de Aquino Junior
Postado em domingo, 22 de agosto, 2010
Caros colegas, estou com uma dúvida no estudo dos Resp 1.050.191/PE e REsp 1050970/PE e preciso da ajuda dos senhores.

Estou trabalhando no seguinte caso concreto: uma viúva de ex-combatente, segurado da previdência social (não é caso de pensão militar), acaba de receber notificação do INSS no sentido de que o valor da sua pensão por morte deverá ser reajustada aos patamares do teto previdenciário instituído pela Lei Geral 8.213/91.

A pensionista adquiriu o direito ao benefício em 2004, quando já em vigor a Lei 8.213/91 com a previsão do teto previdenciário. Frise-se que o instituidor do benefíco, aposentado na vigência da Lei Específica 4.297/63 (regulamentadora das prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social), à data do óbito, recebia o valor de sua aposentadoria em valor acima do referido teto, em virtude de expressa determinação legal do art. 6º da Lei 5.698/71, que lhe garantia o pagamento no valor integral de seu salário.

Logo que iniciei minhas pesquisas, constatei que o art. 149 da própria L.8.213/91, expressamente, prevê que as prestações referentes aos benefícios de ex-combatente, bem bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica. Sendo assim, inferi que o fundamento da impossibilidade de limitação ao teto previdenciário no benefício da minha cliente seria o comando do art. 149, que, ao prever a inaplicabilidade da própria Lei Geral 8.213/91 ao caso concreto, reconheceria sua regulamentação somente nos termos da L. 5.698/71 (que é a lei específica a dispor também sobre pensão por morte de ex-combatente). Ou seja, a discussão do direito seria, basicamente, uma discussão de hierarquia de normas e da utililização do critério da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) no afastamento do confronto de leis, visando a declaração de que a referida pensão deveria ser paga no montante integral, por determinação do art. 6º da Lei Específica 5.698/71.

Ocorre que, nos termos dos Resp 1.050.191/PE e REsp 1050970/PE, decidiu-se que o valor da pensão por morte neste caso seria de 100% da aposentadoria que o segurado recebia na data de seu falecimento, com fulcro no art. 1º, caput , da Lei 5.698/71 c.c 75 da Lei 8.213/91.

Ora, como é possível que a fundamentação para tal concessão combine comandos da Lei 5.698/71 (que é a lei específica) com os da Lei 8.213/91 (que é a lei geral)? No meu humilde entendimento, somente a lei específica deveria reger o caso em tela, sendo inaplicáveis quaisquer comandos da lei geral.

Aguardo o parecer dos senhores!
Grande Abraço!

ÚsuarioResposta
Walter Gandi Delogo
postado em quinta-feira, 02 de setembro, 2010
Caro Eliakim:
O benefício da pensão por morte é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do segurado, que no caso exposto, se deu em 2004, quando a Lei nº. 4.297/63 já estava revogada pela Lei nº. 5.698, de 31/08/1971.
Para o segurado ex-combante que fora contemplado com a Lei nº. 4.297/63, seu benefício de aposentadoria não sofreu as restrições da Lei nº. 5.698/71, em face do direito adquirido, o que foi preservado pelo Art. 6º. dessa última norma legislativa, que no entanto não lhe assegurou nos reajustamentos posteriores à edição da mesma, a incidência de reajustes sobre a parcela excedente ao teto da previdência social, que era de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no país.
Quanto a pensão, pelo fato do óbito ter ocorrido já na vigência da Lei nº. 5.698/71, a mesma deverá observar o valor teto dos benefícios estabelecidos pela Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios do regime geral de previdência social.
Atenciosamente,

Walter Gandi Delogo.
Walter Gandi Delogo
postado em quinta-feira, 02 de setembro, 2010
Caro Eliakim:
O benefício da pensão por morte é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do segurado, que no caso exposto, se deu em 2004, quando a Lei nº. 4.297/63 já estava revogada pela Lei nº. 5.698, de 31/08/1971.
Para o segurado ex-combante que fora contemplado com a Lei nº. 4.297/63, seu benefício de aposentadoria não sofreu as restrições da Lei nº. 5.698/71, em face do direito adquirido, o que foi preservado pelo Art. 6º. dessa última norma legislativa, que no entanto não lhe assegurou nos reajustamentos posteriores à edição da mesma, a incidência de reajustes sobre a parcela excedente ao teto da previdência social, que era de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no país.
Quanto a pensão, pelo fato do óbito ter ocorrido já na vigência da Lei nº. 5.698/71, a mesma deverá observar o valor teto dos benefícios estabelecidos pela Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios do regime geral de previdência social.
Atenciosamente,

Walter Gandi Delogo.