eu e varios outras pessoas tivemos nossas conta c/c bloqueadas devido falta de pagamento do iptu,sendo o valor igual a todos de 499,98 reais independente do tamanho do imovel e do tempo de não pagamento do iptu.
pergunto:isso é legal ?pois mesmo com o valor pago de 499,98 reais ,ainda temos q pagar o iptu ,pois esse dinheiro é somente para a conta da justiça de mg e não é abatido na divida do iptu ,o q devemos fazer ,visto q temos caso de pessoas idosas e aposentada por invalidez q estão com as contas travada pq não conseguiram sacar os 499,98 e esses dependem da aposentadoria de 540,00 reais para sobreviver ,o q devemos fazer para receber esse valor de volta ou usa-lo para abater no iptu ? grato