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Forum > Direito Penal > Transação Penal
UsuárioDiscussão
Carlos Augusto dos Santos
Postado em sábado, 21 de junho, 2003
Face a uma tentativa de invasão de minha residência, por parte de familiares de minha esposa, ajuizei duas ações: uma no Juizado Especial Cível, indenizatória de danos e outra no Juizado Especial Criminal - Queixa Crime.

No Cível, por deficiência de meu advogado, que não soube se impor na audiência, presidida por um Juiz leigo, perdi a ação. O Juiz togado sentenciou com base nas informações do Juiz leigo, que transgrediu totalmente a Lei na audiência, considerando insuficiência de provas (tinha laudo pericial, boletim de ocorrência, etc).

Agora, no Juizado Especial Criminal, foi marcada uma audiência de TRANSAÇÃO.

Minhas dúvidas são as seguintes:

- Posso, como querelante, não aceitar a transãção oferecida pelo Ministério Público ?
- Nesse caso qual será o prosseguimento da ação ?

- Podem os querelados não aceitarem a transação ?

Agradeço todas as informações que vierem complementar sanar as dúvidas sobre a TAL TRANSAÇÃO PENAL.

Obrigado.


ÚsuarioResposta
Carlos
postado em terça-feira, 24 de junho, 2003
Caro Carlos Augusto, estou te mandando algumas elucidações sobre transação penal espero que seja ùtil.
A transação penal, considerada pelo legislador nos arts. 72 e 76 da Lei n. 9.099/95, tanto se aplica aos delitos submetidos aos Juizados Federais quanto aos sujeitos à competência dos Juizados Estaduais. Um traço lhe é importante: a existência de proposta do Ministério Público. Não se concebe uma transação, essencialmente bilateral, sem a participação do órgão do Ministério Público, que é titular privativo da ação penal (art. 129, I, CF). Durante algum tempo, ouviu-se falar em transações ex officio, de iniciativa de juizes ou mediante provocação da defesa, sem ouvida do Ministério Público. No entanto, o STF, tanto para a transação penal quanto para a suspensão condicional do processo, vem declarando que as propostas são exclusivas do Parquet, e não direitos públicos subjetivos dos acusados.

Isto é lógico, bastando que se perceba que a transação penal e o sursis processual interferem sobre a instauração e o andamento da ação penal pública, respectivamente, com reflexo sobre a condição de "dominus litis" do Ministério Público quando concedidas de ofício pelo juiz. De outra parte, os dois institutos são de natureza consensual, não se coadunando com a unilateralidade ou com o alijamento do MP, representante da sociedade.

Assim, assentou-se que o autor do fato tem direito à manifestação fundamentada do MP, propondo ou não a transação. Se esta não for proposta, não é dado ao juiz substituir-se ao Ministério Público. Cabe-lhe aplicar analogicamente o art. 28 do CPP, se achar pertinente e possível a transação penal, encaminhando os autos do termo circunstanciado ou do inquérito policial ao Procurador-Geral do MPF ou do MPE, ou, se for o caso, aos órgãos colegiados encarregados da revisão das promoções de arquivamento de inquéritos policiais.

Portanto, recebido o termo circunstanciado no Juizado Especial, o juiz designa a audiência preliminar do art. 72 da Lei n. 9.099/95, quando se tenta a composição civil dos danos sofridos pela vítima. Se esta não ocorre ou não é juridicamente possível, é que se abre ensejo à oferta da transação penal pelo Ministério Público. Havendo a composição na ação penal pública condicionada ou na ação penal privada, a homologação do acordo civil acarreta a renúncia ao direito de representação ou de queixa, respectivamente, e leva à extinção da punibilidade do autor do fato, não se dando ensejo à transação penal.

Mas se o crime ou a contravenção (estas sempre de competência estadual, à luz do art. 109, inciso IV, da CF) forem de ação penal pública incondicionada, ou ainda se a ação for condicionada e tiver havido representação (por não ter sido alcançada ou desejada a composição civil), o Ministério Público poderá propor a transação penal. Antes, porém, deverá observar se o caso não é de arquivamento direto do termo ou do inquérito por prescrição, por exemplo, pois então não será possível a transação penal nem a ação penal.

É controvertida a possibilidade de o ofendido oferecer transação na ação penal privada, uns entendendo pela impossibilidade, pela natureza especial deste tipo de ação, e outros defendendo a tese da plena aplicabilidade do instituto, por ser favorável ao réu (rectius: autor do fato).

Como for, a transação só será possível se forem atendidos os requisitos do art. 76, §2º, da Lei n. 9.099/95. Feita a proposta, ela é submetida à aceitação bilateral pelo autor do fato e pela defesa técnica. Se aceita por ambos, o juiz verificará se estão presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos e aplicará a pena não privativa de liberdade discriminada na proposta. Em situação alguma poderá ser transacionada pena privativa de liberdade. A aceitação é benéfica para o autor do fato, pois não haverá anotação para efeito de reincidência. O registro da transação impede apenas nova transação em até cinco anos. Além disso, a aceitação não permite a execução civil da sentença para efeito reparação de dano. À vítima permanece aberta a via da ação civil "ex delicto" do CPP.

Da sentença que homologar a transação penal cabe apelação à turma recursal estadual ou federal no prazo de dez dias, ao passo que da decisão que a rejeitar cabe mandado de segurança pelo Ministério Público e "habeas corpus" pelo autor do fato, ou ainda correição parcial, conforme o caso.

Sem mais,

Carlos Duarte
Rafael
postado em sexta-feira, 31 de outubro, 2008
Solicito ajuda!!Seguinte caso:Pessoa X fora abordada por PM.os quais encontraram o entorpecente com a referida pessoa,a qual estava sob a posse de 4,5 gramas de maconha,(Art º28-Lei 11343/06).Assim sendo,houve Audiencia preliminar, na qual foi proposta transação penal(3 meses serviço comunitário,7 hrs semanais),a qual fora aceita pelo indiciado,o mesmp a descumpriu e ainda não foi intimado pelo MP.Alguém poderia me informar se havendo o não-cumprimento do acordado na transação penal oferecida pelo MP.Neste caso,haverá possibilidade de oferecimento da Denúncia pelo MP por este fato Artº28 da Lei 11343/06)OBS:Tal acordo foi homologado judicialmente pelo juízo criminal.Quais os efeitos da sentença homogatória da transação penal?Como o MP fará para executa-la?

Agradeço a compreensão
Camila F
postado em quarta-feira, 04 de novembro, 2009
Fui acusada de agredir uma pessoa,so que nada declaro na ocorrencia aconteceu.Ela me acusou nos artigos 140 e 129.
Recebi uma carta de convocação me intimidando a comparecer no forum, com finalidade de me encaminhar para o cumprimento de transação penal em uma das instituições cadastradas
Gostaria de saber o que isso significa?
Anselmo Marcolino da Silva
postado em quinta-feira, 07 de julho, 2011
Não é resposta é pergunta.
Finalmente qual a importância da Transação Panal em nosso ordenamento jurídico?