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Forum > Direito do Consumidor > Cheque pré-datado - devoluçao
UsuárioDiscussão
Jeorgina M V Campos
Postado em quinta-feira, 23 de junho, 2005
Caros colegas,
Sou estudante de Direito e fiquei em dúvida com relação a seguinte questão: A compra uma TV com cheque pré-datado para um dia X. A empresa vendedora negocia o cheque com outra, e esta entra com o cheque antes do prazo acordado. Por conseqüência o cheque é devolvido sem fundos.Bom até aqui nenhuma novidade,pois sabemos que o cheque é um título de crédito com pagamento à vista e pela Lei do Cheque não cláusula que assegure a data posterior para pagamento.Porém gostaria de saber se qualidade de advogado de A, caberia Ação de danos Morais e ainda a demanda seria contra quem? a empresa que vendeu ou àquela para qual o título foi transferido.

ÚsuarioResposta
Milton Hideo Wada
postado em quinta-feira, 30 de junho, 2005
Cara Jeorgina,

Segundo a doutrina e a jurisprudência sobre o tema em questão, reconhece-se na relação de fato, que para efeitos de liquidação da obrigação de pagamento emitiu-se um cheque e ficou combinado entre as partes, a intenção de receber o título de crédito à vista, todavia, para depósito em data futura pré-determinada com o compromisso de que naquela data ajustada para a apresentação do cheque, onde ocorreria a sua liquidação, uma nova relação jurídica, que mesmo contrariando os pressupostos jurídicos da legislação do cheque, prestigiou-se esse novo trato entre as partes, que assentados nos princípios da boa-fé e da confiança, se enraizaram, gerando, conseqüentemente, direitos e obrigações mútuas entre as partes.

Se tais princípios são violados, descumprindo-se o trato avençado, a parte prejudicada, poderá vir a sofrer as conseqüências desta conduta adotada, podendo refletir em prejuízos materiais e pessoais.

A instituição do cheque e sua legislação é preservada. Todavia, as relações que se travam no cotidiano do dia-a-dia, tal qual a prática da emissão dos cheques pré-datados, segundo a doutrina, tornou-se para a sociedade um ato utilitário, sem macular a norma legal que rege a emissão do cheque. E se a norma jurídica tem sua finalidade utilitária, então, deve ser prestigiada a prática do cheque pré-datado, como ato capaz de produzir efeitos na esfera jurídica.

Assim, no caso do cheque pré-datado, que foi apresentado a destempo do ajuste adrede combinado, implica na quebra da confiança e da boa-fé, podendo a parte prejudicada pleitear em ação judicial perdas e danos que daquele ato sofreu.

No exemplo citado, penso que quem descumpriu o trato combinado foi a loja, que mesmo não sacando ou apresentado o cheque para recebimento, repassou a terceiros; essa conduta em transferir o cheque (pressupondo que no trato com a loja, não foi autorizado esse repasse), por si só gerou a quebra da confiança e da boa-fé para com a parte que emitiu o cheque pré-datado. E essa conduta (repassar o cheque para terceiros) é suficiente para caracterizar o descumprimento da avença, o que tornou possível a apresentação do cheque por terceiros, ao qual não estaria restrito ou vinculado à cláusula de apresentação ou resgate do cheque em data futura certa e determinada.

Penso que o terceiro não pode ser responsabilizado pela apresentação do cheque fora da data pré-determinada, pois, não estava vinculado ao trato ajustado com a loja, e se apresentou o cheque ao banco, agiu em conformidade com a lei.

Já a loja, que repassou o cheque pré-datado para terceiros, descumpriu o trato feito, gerando a quebra da confiança e da boa-fé que cercou essa nova obrigação (descaracterizando a obrigação primitiva do cheque como ordem de pagamento à vista). Conseqüentemente àquela conduta, penso que a loja é responsável pelos prejuízos (dano material e moral) que sofreu o emitente do cheque pré-datado.

Espero que essas considerações preliminares - que não têm a finalidade de exaurir o tema um tanto polêmico -, atenda sua dúvida.

Atenciosamente,

Milton Hideo Wada.
nedir alves de brito
postado em terça-feira, 19 de julho, 2005
Cara Jeorgina,
O cheque além de ser título de crédito para pagamento à vista, ele não se prende ao negócio que lhe deu origem, portanto se ele circulou não guarda nenhum vínculo com a negociação originária. Portanto não cabe demanda em face da segunda loja; mas você pode demandar a primeira loja, inclusive por danos morais.
Shara Barbosa
postado em terça-feira, 11 de março, 2008
Caros colegas,

Também sou estudante de direito, tenho a seguinte dúvida quanto ao assunto: é possível pedir indenização por danos morais, contra a primeira loja no exemplo, mesmo que tenha sido devolvido uma vez (portanto sem que o nome do consumidor tenha sido inscrito no SERASA)? Se sim, qual seria a base de cálculo deste valor? Ou pode-se pedir apenas indenização por danos materiais, já que o banco que devolveu cobra taxas por cada cheque que é devolvido? Este valor de danos materiais seriam apenas devolvidos, sem que fossem acrescidos de algum outro valor?

Obrigada pelas futuras respostas.
luzielia
postado em terça-feira, 30 de setembro, 2008

OLÁ,

GOSTARIA DE ESCLARECE UMA DUVÍDA,

TENHO UMA LOJA ,
FIZ UMA VENDA E RECEBI COM CHEQUE DE TERCEIRO,
POREM O CHEQUE NÃO TINHA FUNDO,
QUEM DEVO PROTESTAR, O MEU CLIENTE OU O DONO DO CHEQUE?

Luiz Renato
postado em quarta-feira, 22 de julho, 2009
Bom dia!!!

Sou estudante de direito, estagio em um escritório na área de consultoria jurídica e estou fazendo uma Notificação Extrajudicial a um cliente de um cliente meu que passou a ele cheque o qual foi devolvido pela instituição financeira alegando que o titular do cheque não é mais correntista do banco a alguns anos. Entramos em contato com o repassante do cheque, o seja o terceiro, o cliente do meu cliente e este alega que não tem obrigação de pagar o cheque por não ter sido ele o emitente, apenas o repassante. Gostaria de uma ajuda para fundamentar melhor a minha notificação. Mesmo este não sendo o emitente do cheque, ele não tem perante o meu cliente a obrigação de pagamento do valor do cheque por ele repassado? E qual base legal eu utilizo para fundamentar esta linha de raciocínio?
Na doutrina não tenho encontrado quase nada que fala sobre a responsabilidade daquele que repassa o cheque.

Obrigado.
élbia rodrigues
postado em segunda-feira, 03 de agosto, 2009
Como Proceder no caso. Paguei um serviço, com dois cheques pós datados, sendo que ambos foram repassados para terceiros que tb repassou a outra pessoa, em momento algum respeitaram a data tampouco entraram em contato comigo. Hoje, estou com o crédito abalado, spc e serasa, sendo que nunca em toda a minha vida profissional acontecera tal fato. Estou abalada profundamente, pois estou impedida de fazer qualquer transação, pois o banco, com toda razão, ou não., além das taxas absurdas que estão me cobrando, e a dificuldade de localização deste cheque, mesmo pq a pessoa que detem esse quer receber, o que não acho justo, e meu crédito na praça completamente bloqueado. Por favor o que devo fazer? Estou até doente por isso. Obrigada,
Beatriz Taboada Feitosa
postado em quarta-feira, 07 de abril, 2010
Duas pessoas são titulares de uma mesma conta bancária (conta conjunta). Uma delas emitiu vários cheques sem fundos. Considerando que ambos são responsáveis pela mesma conta, a negativação junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central os nomes dos dois correntistas poderão ser incluídos? Explique:
Beatriz Taboada Feitosa
postado em quarta-feira, 07 de abril, 2010
O desconto de um cheque pré-datado antes da data ajustada com o emitente do título pode acarretar algum problema àquele que recebeu o cheque? Por que?
Beatriz Taboada Feitosa
postado em quarta-feira, 07 de abril, 2010
João teve vários cheques de sua titularidade furtados pelo seu filho Juca, que falsificou as assinaturas para comprar drogas. Ao receber os cheques, o Banco os devolveu por falta de provisão de fundos, lançando o nome de João no cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central. Nos termos do CDC, o Banco pode ser responsabilizado por algo? Explique
Beatriz Taboada Feitosa
postado em quarta-feira, 07 de abril, 2010
A loja São Simão, estabelecida em Itu, e a loja Cingapura, estabelecida em Sorocaba, receberam de Joana, domiciliada em Sorocaba e com conta bancária nesta mesma cidade, um cheque de R$ 1.000,00 cada uma. Diante da devolução dos cheques por falta de provisão de fundos, em quanto tempo as mencionadas lojas poderão proceder à cobrança judicial dos títulos?
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