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ISSN 2177-028X
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A Tutela Inibitória no Processo Coletivo Brasileiro

RESUMO

A tutela inibitória tem como principal fundamento a proteção de direitos, sendo que no aspecto do Processo Coletivo, atuará de forma preventiva, antes mesmo de operado o ilícito. É de suma importância a tutela inibitória uma vez que fará com que a atuação jurisdicional previna o dano, entendido como ato contrário ao direito material. A previsão legal da prevenção está inserido no artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, que tem como objetivo o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, impondo multa diária para se alcançar a finalidade pretendida. Na seara da tutela inibitória nos processo coletivos, é de suma importância este procedimento, uma vez que no direito coletivo existe o princípio da precaução e o da prevenção, que em síntese é a atuação puramente preventiva, ante o não conhecimento dos possíveis riscos que determinadas práticas podem ocorrer em prejuízo da sociedade, ou em outro caso, sendo conhecido os riscos, se buscará formas para se prevenir os possíveis danos. Deste modo, torna-se de suma importância o entendimento da tutela, para que o operador do direito possa agir com as ferramentas processuais corretas para que se evite um dano.

Palavras-chave : Processo coletivo. Tutela inibitória. Meio de proteção.

Introdução

O Processo Civil brasileiro é regido por inúmeros textos normativos, sendo a principal o Código de Processo Civil, que é a Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, também conhecido como CPC.

E como se enquadra o instituto da tutela no âmbito do Processo Civil? A tutela surgiu no ordenamento jurídico com a Lei nº. 8.952/94, sobrevindo da reforma processual no artigo 273, denominando-se tutela antecipada, in verbis :

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Este tipo de tutela antecipada surgiu da necessidade de se adiantar o provimento final de determinados processos, desde que presentes certos requisitos previstos em lei.

É exatamente daí que se pauta o presente artigo, mas não será analisada a tutela prevista no artigo 273, do Código de Processo Civil, mas sim a tutela conhecida como “inibitória” que é uma ferramenta de grande importância para a tutela coletiva caracterizada pelo Processo Coletivo brasileiro.

Nesse sentido, buscando-se estabelecer um instrumento que se alia a prevenção ao ilícito independentemente da existência do dano, sendo que este meio foi implantado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 461, a qual restou denominada de tutela inibitória.

A tutela inibitória surgiu na doutrina através do artigo 461 do Código de Processo Civil, e aos poucos tornou-se de fundamental importância nos processos, em especial nos processo coletivos, pois figura como uma tutela alternativa às tradicionais e que visa, via de regra, através de uma sentença mandamental, defender interesses não patrimoniais, mas que pode gerar prejuízos para toda a sociedade.

Apenas para clarear, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2003, p. 214) atestam a diferença entre as tutelas existentes no Código de Processo Civil:

Deve-se deixar claro, no entanto, que a tutela inibitória não possui correlação com medida cautelar ou tutela antecipada. Na medida cautelar basta a fumaça de bom direito e perigo de dano para que a mesma possa ser utilizada. Na tutela antecipada, exige-se que a tutela corresponda ao dispositivo da sentença, que haja prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. A tutela inibitória objetiva conservar a integridade do direito, assumindo importância não apenas porque alguns direitos não podem ser reparados e outros não podem ser adequadamente tutelados através da técnica ressarcitória, mas também porque é melhor prevenir do que ressarcir, o que equivale a dizer que no confronto entre a tutela preventiva e a tutela ressarcitória deve-se dar preferência à primeira.

Destarte, a tutela inibitória tem como espoco maior o processo coletivo, que é o instrumento adequado à efetivação dos direitos coletivos, em decorrência de sua forma preventiva, visto que a punição de condutas ilícitas gera estímulo para o cumprimento voluntário do direito pela sociedade.

Gregório Assagra de Almeida (2003, p. 571) destaca alguns princípios específicos do processo civil coletivo:

É por intermédio do direito processual coletivo comum que o poder judiciário modernamente deve cumprir o seu verdadeiro papel: enfrentar e julgar as grandes causas sociais, como as relativas ao meio ambiente, patrimônio público, consumidor etc., a fim de transformar a realidade social com a justiça. O princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo surge atrelado a essa nova função jurisidicional que o poder judiciário deve assumir para ser respeitado política e socialmente. Assim, como guardião dos direitos e garantias sociais fundamentais, o Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, tem interesse em enfrentar o mérito do processo coletivo, de forma que possa cumprir seu mais importante escopo: o de pacificar com justiça, na busca da efetivação dos valores democráticos. Com efeito, o Poder Judiciário deve flexibilizar os requisitos de admissibilidade processual, para enfrentar o mérito do processo coletivo e legitimar sua função social.

Portanto, a tutela inibitória busca, através do processo coletivo, fazer com que determinado ato deixe de ser praticado, ou seja, a tutela servirá para que se atue de forma que a sociedade em geral não faça algo para prejudicar, por exemplo, o meio ambiente.

Nesta seara, será destacado o papel da tutela inibitória, que é uma das principais ferramentas processuais existentes no processo coletivo brasileiro.

A tutela jurisdicional como meio de proteção

De nada adiantaria um sistema legal e Constitucional em proteger algum patrimônio coletivo ou ambiental, se o modelo processual não tivesse instrumentos capazes de inibir eventuais danos.

Nesse sentido, salienta Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 431): “[...] a tutela jurisdicional apenas será adequada se puder realizar efetivamente o direito material.”

E conforme Edis Milaré (2005, p. 86):

Para que as normas de direito fundamental sejam cumpridas, é imprescindível uma mudança nas antiquadas e arcaicas estruturas do processo tradicional, de modo que este se torne um instrumento célere e eficiente na sua atuação. Os conceitos da tutela jurisdicional, também, devem ser revistos e adaptados às novas características da sociedade moderna. Dessa forma, surge o entendimento de que o processo não pode mais ficar restrito à obtenção do ressarcimento do dano, devendo, também, e principalmente, objetivar a sua prevenção, pois somente assim será possível prestar uma efetiva tutela jurisdicional.

Destarte, pode-se presumir que um processo em si, serve em especial para se buscar uma reparação dos danos causados ao direito da parte e ao meio ambiente.

Mas de acordo com os ensinamentos supra, atualmente o processo não pode mais ficar restrito à obtenção do ressarcimento do dano, mas sim, deve objetivar a prevenção.

Essa atuação de antes, que era voltada mais para o ressarcimento, acabou por influenciar na conceituação de ato ilícito, passando o dano a ser considerado como seu elemento constitutivo.

Veja-se, por exemplo, o ensinamento de Orlando Gomes (1992, p. 313): “Não interessa ao direito a atividade ilícita de que não resulte prejuízo. Por isso, o dano integra-se na própria estrutura do ilícito civil. O ilícito civil só adquire substancialidade se é fato danoso”.

Atualmente, como dito alhures, não se pode conceber que o ilícito seja apenas um fato gerador de um dano. Também não se pode permitir que o dano somente pode se reparado através de pecúnia. O ilícito e o dano também deve ser interpretado de forma preventiva.

Para exemplificar o assunto, Luciane Gonçalves Tessler (2004, p. 230) demonstra o seguinte:

O legislador constituinte, ao garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criou uma norma geral de proteção a esse bem. O direito ao meio ambiente é inviolável, pois os danos que lhe forem causados são de difícil e, muitas vezes, até de impossível reparação. Nessa esteira, direitos desta estirpe, de natureza absoluta, necessitam de tutela preventiva. Em se tratando de direito ambiental, não se pode permitir a violação da norma, já que, dificilmente, conseguir-se-á restabelecer a situação anterior.

Observa-se através dos ensinamentos supra que o mero reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental e de soluções substancias não são, por si só, capazes de alcançar a prevenção se não estiverem acompanhadas de mecanismos judiciais que possibilitem a aplicação de maneira concreta das normas de proteção.

Nesta passo, é a assertativa de Andrez Cristina Stonoga (2007, p. 54):

[...] a necessidade de o cidadão dispor de um instrumento com o condão de agir antes da violação do direito, com o fim de prestar-lhe uma proteção adequada nos casos em que a norma sozinha se tornasse insuficiente para lhe alcançar essa garantia, abriu-se caminho para a denominada tutela inibitória.

Destarte, Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 91) apresenta a importância da tutela inibitória:

A importância dessa tutela reside não só na garantia da integridade de direitos que não podem ser ressarcidos ou daqueles que não serão bem amparados com a tutela ressarcitória, mas, também, e principalmente porque a prevenção é sempre melhor que o ressarcimento, até mesmo porque este causaria uma troca injusta do direito originário por um direito de crédito. Portanto, quando houver confronto entre tutela preventiva e tutela ressarcitória, é de importância fundamental que se dê preferência à primeira, pois o ressarcimento jamais conseguirá fazer com que o bem lesado volte ao status anterior.

A tutela inibitória é bem definida por Eduardo Talamini (2001, p. 81):

[...] trata-se de uma modalidade de tutela jurisdicional específica, requerida via ação de conhecimento. Isto equivale a dizer que ela não está vinculada a nenhuma outra ação que possa ser considerada como principal. A ação inibitória tem por escopo a preservação de um determinado direito, alvo de provável lesão.

O mesmo autor, complementa da seguinte forma, diferenciando-a da tutela ressarcitória:

[...] diferencia-se da tutela ressarcitória, pois se preocupa com a preservação do próprio direito material, impedindo que este venha a ser lesionado, enquanto a ressarcitória objetiva, apenas, garantir a integridade patrimonial dos direitos, nada fazendo para protegê-los. (TALAMINI, 2001, p. 93).

Assim, pode-se afirmar que a inibitória dirige-se para o futuro, sendo sua essência, eminentemente, preventiva.

Em relação a sua característica, Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 96) a apresenta assim:

[...] caracteriza-se por prevenir a prática, a continuação ou a repetição de um ato contrário ao direito, independente da ocorrência de dano, pois este, é apenas condição sine quo non para que ocorra a obrigação de ressarcir e não para constituição do ilícito.

Portanto, a tutela inibitória possui como premissa principal preservar o patrimônio público e ambiental, e se o dano já houver ocorrido, que se postule a reparação através de uma ação ressarcitória.

Pressupostos da tutela inibitória

A tutela inibitória tem como alvo a possibilidade da prática de um ato ilícito, de sua continuação ou repetição. Como está voltada para o futuro, nem o dano e nem a culpa estão entre seus pressupostos.

É nestas palavras, que ensina Luciane Gonçalves Tessler (2004, p. 233):

Se o juiz tem o dever de proteger a integridade do ordenamento, cabe a ele impedir que se consume a lesão ao direito, pouco importando se quem está prestes a praticar a conduta ilícita está agindo com ou sem culpa. Ademais, o fato da violação da norma não ter imediatamente provocado um dano, não significa que a prática do ilícito será permitida. Pelo contrário, o juiz deve zelar pela observância da norma. O objetivo da tutela inibitória não é evitar que o dano se torne concreto, embora, em muitos casos isso venha acontecer, mas sim impedir que a própria regra seja violada. A tutela da norma pode até evitar a concretização dos danos, porém sua função está muito além: é a de resgatar o status de legitimidade do ordenamento, uma vez que a existência do Estado de Direito pressupõe o respeito às suas normas.

Isso significa que todo cidadão, e principalmente o Ministério Público, poderá postular ao magistrado que determine o cumprimento da obrigação imposta pela norma, objetivando, com isso, impedir que danos sejam praticados contra toda a sociedade.

Como assevera Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 255):

[...] para requerer a tutela inibitória não é preciso, sequer, que haja a probabilidade de ocorrer um dano; basta, apenas, que exista a possibilidade de ser praticado um ato contrário ao direito. Imaginar que a ação inibitória se destina a inibir o dano implica na suposição de que nada existe antes dele que possa ser qualificado de ilícito civil.

Ensina mais sobre o assunto Sérgio Cruz Arenhart (2000, p. 112):

[...] a regra de dispensabilidade do exame da culpa nas ações inibitórias possui uma exceção. Naqueles casos em que o elemento subjetivo intencional estiver integrado na descrição da tipificação da conduta faz-se necessário que esteja presente para que seja possível postular a tutela inibitória. Pode ocorrer que a regra jurídica somente considere ilícita uma conduta se ela vier acompanhada do elemento volitivo (culpa). Se isso acontecer, será então necessário, para a concessão da tutela inibitória, avaliar também este elemento, para que se possa ver a conduta como ilícita e tutelá-lo, assim. Somente será preciso, portanto, analisar a culpa nos casos em que a regra jurídica mencionar a indispensabilidade desse elemento para caracterizar o ilícito civil.

E complementa Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 99):

Pode-se dizer que, para a configuração do ilícito, não é preciso que se faça um exame da culpabilidade, uma vez que a presença da culpa interessa, apenas, para o ressarcimento do dano. A importância de se indagar a respeito da culpa encontra-se na necessidade de se saber a quem atribuir a responsabilidade do dano e consequentemente a indenização pelo prejuízo que foi causado. Até porque, nas hipóteses em que a lei já estipulou, anteriormente, de quem é a obrigação da reparação do dano, fica dispensada a investigação da culpa.

E nos ensinamentos de Luciane Gonçalves Tessler (2004, p. 235) em relação a culpa na tutela inibitória:

[...] analisar a culpa na tutela inibitória é praticamente impossível, pois como o objetivo desta ação é o futuro, ou seja, impedir que a norma venha a ser violada, torna-se difícil saber qual a intenção que se tem em um comportamento que ainda sequer ocorreu. Assim, não há como se avaliar – muito menos demonstrar – a intenção que o sujeito terá no momento da prática de um ato futuro. Na tutela inibitória, em que se busca evitar prática que ainda não ocorreu, não há como provar que, em momento futuro, o réu terá a intenção de praticá-lo.

Destarte, para a utilização da tutela inibitória não é necessário que se comprove a existência de dano, mas apenas que haja probabilidade da norma vir a ser lesionada.

Fundamentos da tutela inibitória

A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê que:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Determina o artigo supra que todos tem direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Partindo dessa premissa, pode-se dizer que os fundamentos da tutela inibitória, são de índole material e processual.

O aspecto material e processual para fundamento da tutela inibitória é explicado por Andreza Cristina Stonoga (2007, p. 72):

Da análise do artigo 225 da CF/88, percebe-se que o constituinte além de conferir aos cidadãos o direito de usufruir de um meio ambiente saudável e equilibrado, assegurou, também, o direito fundamental à proteção deste bem. Logo, é possível declarar que a tutela inibitória ambiental tem como fundamento material o direito fundamental, contido no art. 225 da Lei Maior, à inviolabilidade do meio ambiente. Quando a norma de caráter material, por si só, não conseguir garantir a higidez do ambiente, direito fundamental que ela mesma confere, é preciso que se recorra às normas processuais para fazer valer a garantia de inviolabilidade do bem ambiental. A Constituição Federal, ao prever em seu art. 225, caput, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, deixando ao encargo do poder público e da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, gerou um direito a higidez do bem ambiental.

Para fundamentar melhor o assunto, é a assertativa de Eduardo Talamini (2001, p. 63):

[...] para as normas de direito material serem efetivamente observadas dependem do processo, e se o constituinte reconheceu certos bens como fundamentais e assegurou sua inviolabilidade, exige-se, portanto, uma tutela jurisdicional capaz de agir de maneira preventiva com o fim de impedir que estes direitos sejam violados. Ademais, o próprio art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, já fundamenta as tutelas preventivas ao afirmar que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’.

E segundo Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 39): “[...] este é o fundamento maior da tutela inibitória, ou seja, é o que garante a utilização de uma tutela preventiva geral, pois autoriza o cidadão a requerer em juízo à proteção do seu direito antes mesmo que ele sofra violação”.

O fundamento normativo-processual da tutela inibitória, por sua vez, encontrase nos artigos 461 do Código de Processo Civil e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Estes dispositivos, apesar de terem redação idêntica, sendo que ambos tratam da tutela de obrigações de fazer e de não-fazer, gozam de diferentes funções.

É o que demonstra Eduardo Talamini (2001, p. 80):

A norma contida no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pela razão do meio ambiente possuir caráter difuso, em regra, a tutela inibitória deverá ser postulada através de uma ação coletiva que, naturalmente, será fundamentada no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor.

Como se pode perceber, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica apenas para direitos dos consumidores, sua função vai mais além, pois serve também para tutelar todos os interesses que forem difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Isso deve-se ao fato da conjunção do Título III do Código de Defesa do Consumidor com a Lei de Ação Civil Pública, formando um sistema organizado para tutelar este tipo de interesses.

Se tratando da norma contida no Código de Processo Civil, segue o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 159):

Os arts. 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa Consumidor por prestarem tutela a relações obrigacionais de fazer e não-fazer, possibilitam o cumprimento específico da obrigação trazida pela lei, o que os transforma no fundamento processual da tutela inibitória. Assim, com base em tais dispositivos, sempre que alguém deixar de cumprir uma obrigação de fazer ou de não-fazer, poderá ser postulado em juízo a tutela inibitória – positiva ou negativa, dependendo da ordem que se pretende obter, se é um fazer ou uma abstenção – para que a obrigação seja observada.

Assim, a tutela inibitória por ter natureza preventiva, é imprescindível para a proteção do meio ambiente ou patrimônio público e coletivo.

Nas exemplificações de Andreza Cristina Stonoga (2007, p. 79): “[...] através de uma ação inibitória pode-se postular ao juiz que este ordene, sob pena de medida coercitiva, que não se construa uma determinada obra em local proibido, impedindo, assim, a prática do ilícito”.

E continua a mesma autora:

[...] essa ação, também, pode ser utilizada para impor um fazer, por exemplo, se uma fábrica para não causar poluição ao meio ambiente precisa instalar certo equipamento, é cabível a tutela inibitória, para obrigá-la a fazer a instalação, sob pena de ser aplicada medida coercitiva, o que irá evitar a violação da norma de direito material que assegura a todos um meio ambiente saudável e equilibrado. (STONOGA, 2007, p. 81).

Assim, o fundamento primordial da tutela inibitória é prevenir algo, obrigando alguém a fazer ou não fazer, impondo sanções e punições. Como dito alhures, o fundamento gira em torno do aspecto material ou processual, sendo que não agindo pela forma concebida pela lei, deverá as normas processuais serem utilizadas para prevenir um dano, a qual fala-se em tutela inibitória.

E para que se conceda efetivamente a tutela jurisdicional ao direito postulado é imperioso que o juiz disponha de técnicas processuais aptas a garanti-la. Na tutela inibitória poderá ser prestada em duas formas: mandamental ou executiva.

Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 401) ensina sobre a técnica processual da forma de tutela inibitória mandamental:

[...] se o que se pretende é uma tutela inibitória negativa – imposição de um não fazer – ou o cumprimento de uma obrigação de fazer infungível a técnica adequada será a mandamental, pois, nestes casos, tão-somente o titular da obrigação é que poderá praticar ou deixar de praticar determinada conduta. O juiz, então, deverá agir sobre a sua vontade utilizando a coerção indireta, para convencê-lo a observar ‘voluntariamente’ a ordem.

Para os casos da tutela inibitória na forma executiva, exemplifica Luiz Guilherme Marinoni (2000, p. 401): “[...] o juiz objetivando tutelar contra o ilícito continuado, impõe a interdição de fábrica que está poluindo o meio ambiente, determinando que o oficial de justiça realize o lacre dos seus portões de entrada”.

Embora, na maioria dos casos, a técnica mandamental seja a mais adequada para prestar a tutela inibitória, existem determinadas situações em que, como se pode perceber, a utilização da técnica executiva será mais apropriada para impedir a prática de ato contrário ao direito.

Dessa forma, infere-se que qualquer uma dessas técnicas poderá ser utilizada em consonância com a situação fática para garantir a inviolabilidade do bem jurídico ambiental.

Ademais, os artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor conferiram ao magistrado a possibilidade de conceder a tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Com isso, o juiz ficou autorizado a utilizar as técnicas mandamental e executiva de acordo com o caso concreto que lhe foi apresentado, demonstrando, assim, ser possível à fungibilidade entre estes dois provimentos.

E por fim, para que a tutela inibitória seja extensivamente cumprida, a multa pecuniária servirá como o principal fator para inibir a conduta, ou seja, servirá como meio de coerção, prestando para inibir ou evitar um futuro dano ambiental, pois o autor da ação, pedirá através da tutela inibitória, e fundamentado pelo artigo 461 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer ou não fazer, no sentido de assegurar o resultado prático equivalente a obrigação imposta.

Portanto, a tutela inibotória nada mais é que um instrumento que visa proteger o meio ambiente ou o patrimônio coletivo, pois é direito de todos, e a Justiça deverá ter meios para garantir sua preservação.

Conclusão

Atualmente o meio ambiente e o patrimônio público devem ser protegidos para garantir às presentes e gerações futuras os direitos fundamentais descritos na Constituição Federal.

E para isso, surge à tutela inibitória, que nada mais é que praticar a proteção, haja vista ser direito fundamental e coletivos, e que visa, portanto, de medidas antecipatórias que atuem preventivamente sobre a existência de ameaça ou risco de sensível redução ou diversidade biológica.

Nesse sentido, buscando-se estabelecer um instrumento que se alia a prevenção ao ilícito independentemente da existência do dano, sendo que este meio foi implantado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 461, a qual restou denominada de tutela inibitória.

Dessa forma, a tutela inibitória surgiu na doutrina através do 461 do Código de Processo Civil, e aos poucos torna-se de fundamental importância nos processos, pois figura como uma tutela alternativa às tradicionais e que visa, via de regra, através de uma sentença mandamental, defender interesses não patrimoniais, mas que pode gerar prejuízos para toda a sociedade.

A tutela inibitória torna-se uma das principais ferramentas processuais no processo coletivo, sendo que sem ela não haveria meios de se proteger o direito, pois deve-se punir antes mesmo de ocorrer um dano, ressaltando a premissa da proteção e prevenção.

REFERÊNCIAS

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TESSLER, Luciane Gonçalves. Tutelas jurisdicionais do meio ambiente : tutela inibitória, tutela de remoção, tutela do ressarcimento na forma específica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Texto confeccionado por
(1)Rainner Jerônimo Roweder

Atuações e qualificações
(1)Bacharel em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Civil. Ganhador do Prêmio Barão do Rio Branco. Professor do Departamento de Direito Civil, Comercial e Processual Civil da UFMG.

Bibliografia:

ROWEDER, Rainner Jerônimo. A Tutela Inibitória no Processo Coletivo Brasileiro. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 12 de abr. de 2013.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/9177/a_tutela_inibitoria_no_processo_coletivo_brasileiro >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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