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ISSN 2177-028X
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Princípios Estruturantes do Direito Ambiental Brasileiro e o Meio Ambiente do Trabalho

Resumo : O presente artigo apresenta os princípios estruturantes do Direito Ambiental brasileiro, bem como sua aplicabilidade em um de seus aspectos indissociáveis, o meio ambiente do trabalho.

INTRODUÇÃO

Para compreender a dinâmica do Direito Ambiental, faz-se necessário apresentar seus princípios estruturantes, com uma abordagem analítica e visão interpretativa, e suas aplicações no meio ambiente do trabalho, destacando sua relevância nesse aspecto ambiental.

A preocupação constitucional com a proteção do meio ambiente do trabalho pode ser encontrada de forma expressa no art. 200, VIII, da Constituição Federal, que estipula a competência do SUS, além de outras atribuições, em colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, e também no art. 7°, XXII, que estabeleceu como direito dos trabalhadores “a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

A importância do aspecto do meio ambiente do trabalho pode ser percebida pelo fato de que, embora condições degradantes do meio ambiente do trabalho afetem diretamente à saúde dos trabalhadores, podem ter consequências fora desse ambiente, como no caso de poluição do ar por gases venenosos, derramamento de substâncias tóxicas em rios e lagos, explosões, etc., colocando em risco toda uma população.

Nesse sentido, observado a essencialidade da proteção do meio ambiente do trabalho como uma etapa importante para o equilíbrio do meio ambiente geral e proteção da vida e saúde do homem, tem-se a aplicação direta dos princípios estruturantes do direito ambiental brasileiro.

1. TERMINOLOGIA E SENTIDO JURÍDICO DE PRINCÍPIO

A palavra princípio, em sua raiz latina, conforme Milaré (2011, p. 1064), significa “aquilo que se torna primeiro” ( primum capere ), designando início, começo, ponto de partida. No entendimento de Luiz-Diez Picazo (1983, p. 1.267-1.268)(1) apud Paulo Bonavides, “deriva da linguagem da geometria, “onde designa as verdades primeiras”.

O dicionário de Ferreira (1996)(2) define princípio nas seguintes acepções:

Princípio: 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. São princípios os axiomas, os postulados, os teoremas etc.

No sentido jurídico princípio significa um começo, um ponto de partida, o conjunto de regras e preceitos de base para todas as espécies de ação jurídica, traçando a conduta a ser seguida em toda e qualquer operação jurídica. É o princípio o ponto básico da partida que indica o alicerce do Direito(3).

Cumpre ressaltar que, princípios não se confundem com regras, pois apesar de serem duas espécies de normas, conforme pontua Alexy(4), princípios são normas dotadas de alto grau de generalidade relativa, enquanto que as normas o grau é baixo.

Conforme RODRIGUEZ (2000, p. 36)(5):

Os princípios são proposições básicas fundamentais, informadores de um ramo específico do direito e podem ser compreendidos como linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos.

Para Bonavides (p. 45)(6), “(...) os princípios são o oxigênio das Constituições da época do pós-positivismo. É graças aos princípios que os sistemas constitucionais granjeiam a unidade de sentido e auferem a valoração de sua ordem normativa”.

Como ramo autônomo da ciência jurídica, o Direito Ambiental possui princípios jurídicos estruturantes, conferindo coerência e direção ao conjunto normativo ambiental.

2. PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES

O Direito Ambiental sendo um ramo autônomo do Direito, possui princípios jurídicos próprios, que norteiam todo o sistema normativo ambiental.

A utilização da expressão princípios estruturantes, pretende identificar os princípios constitutivos do núcleo essencial do direito do ambiente, garantindo certa base e caracterização (2011, p. 51)(7).

Milaré (p. 1063)(8) com relação aos princípios do Direito ambiental entende que:

(...) no empenho natural de legitimar o Direito do Ambiente como ramo especializado e peculiar da árvore da ciência jurídica tem os estudiosos se debruçado sobre a identificação dos princípios e mandamentos básicos que fundamentam o desenvolvimento da doutrina e que dão consistência às suas concepções.

Todo ramo do direito necessita, pois, de princípios que lhe garantam a autonomia, e nesse sentido Fiorillo(9) afirma que “o direito ambiental é uma ciência nova, porém autônoma [...] garantida porque o direito ambiental possui os seus próprios princípios diretores, presentes no artigo 225 da Constituição Federal”.

Nem todos os princípios de Direito Ambiental constam de forma expressa no corpo normativo, admitindo-se sua classificação em explícitos ou implícitos, sendo que os princípios explícitos são aqueles que estão claramente escritos nos textos legais e, fundamentalmente, na Constituição da República Federativa do Brasil e os implícitos são os princípios que decorrem do sistema constitucional, ainda que não se encontrem escritos(10).

Para a compreensão da questão ambiental, faz-se necessário a análise de seus princípios estruturantes, que lhe garantem autonomia e independência como ramo do direito, bem como a devida aplicabilidade na tutela do meio ambiente do trabalho.

Para resguardar o direito fundamental à sadia qualidade de vida o Direito Ambiental possui uma série de princípios estruturantes, norteadores de toda a legislação subjacente para a proteção do meio ambiente, inclusive no aspecto do meio ambiente do trabalho, em face da natureza pública deste direito, evidenciada no art. 200, VIII, da Constituição Federal de 1988.

Serão abordados neste artigo os princípios da precaução, da participação, do desenvolvimento sustentável, do poluidor-pagador, da responsabilidade e da prevenção.

2.1 Princípio do poluidor-pagador

O princípio do poluidor-pagador objetiva a recomposição dos danos ambientais ocasionados em virtude de degradação ambiental, observando-se, porém que, maioria das vezes, a reparação do bem degradado é difícil ou impossível, cabendo então o respectivo ressarcimento pelos danos ocasionados.

O referido princípio não se traduz na ideia de “pagar para poluir” uma vez que o escopo das normas ambientais é sempre a proteção do meio ambiente fundada na prevenção, porém, na ocorrência de danos o poluidor responsável deverá ressarcir/indenizar o prejuízo ocasionado.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 225, § 3º que “as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, assim aquele que ocasionar danos se sujeitará as penas e sanções civis, penais e administrativas cabíveis diante da intensidade do dano.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/81, definiu poluidor como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação e visará a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

Aragão(11) compartilha deste entendimento assegurando que “se aos poluidores não for dada alternativa a não ser deixar de poluir ou ter que suportar os custos econômicos em favor do Estado, então os poluidores terão que fazer os seus cálculos econômicos”.

Para a mesma autora(12) a ideia de comportamento resposta do poluidor, em que a imposição do dever de ressarcir e indenizar o dano ambiental influenciaria o comportamento do pretenso poluidor, que tomaria mais cuidado na hora de agir com vistas a evitar prejuízos ambientais.

Desse modo os poluidores terão que escolher a opção mais vantajosa, como tomar as medidas necessárias a evitar à poluição, ou manter a produção nos níveis em que ainda seja economicamente rentável suportar os custos que isto acarreta, dando suporte a aplicação do princípio do poluidor pagador.

Sendo possível a recomposição in natura do bem degradado, o dever de reparar recai nesta conduta, pois, conforme esclarece Andrade(13), “é necessário estabelecer, antes de mais nada, que este princípio não corresponde a uma taxação, à troca do pagamento pecuniário pela autorização para degradar o meio ambiente. Não é possível adquirir, comprar, o direito de poluir”.

Cabe ao empreendedor ou empresário a adoção de todas as medidas possíveis para que se evite a ocorrência de dano ambiental. Isto porque, do princípio do poluidor-pagador se traduz a ideia de prevenção, que deve direcionar toda e qualquer atividade humana tendente a ocasionar danos ao meio ambiente, sujeitando o causador de danos ao dever de indenizar e ressarcir os prejuízos ambientais.

No meio ambiente do trabalho este princípio encontra ampla aplicabilidade diante da importância dos bens jurídicos protegidos (vida e saúde do trabalhador), além de possíveis repercussões fora do ambiente laboral.

Para Minardi(14), “esse princípio fica fácil de perceber no ambiente laboral, pois, no caso de descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, haverá um acidente de trabalho, resultado da poluição do ambiente laboral”.

Sempre que possível o empregador deverá recompor as condições ambientais saudáveis, adotando as medidas preventivas e corretivas cabíveis, buscando eliminar o fator agressor do meio ambiente laboral. Porém, mesmo que se dissipe ou elimine o fator de risco, o mesmo já poderá ter ocasionado prejuízos à vida e a saúde do homem-trabalhador e, nesses casos, tais gravames deverão ser devidamente ressarcidos.

Nesse sentido Melo(15) assevera que:

É o caso, por exemplo, de um dano ao meio ambiente do trabalho, que deverá ser recomposto e indenizado genericamente, sem se excluir o direito de o trabalhador lesado ir a juízo pleitear a reparação concreta do dano ao seu patrimônio material e/ou moral. Imagine-se a situação de uma empresa poluidora do meio ambiente do trabalho por altos índices de ruído acima dos permitidos pela lei e que, em consequência, deixe vários trabalhadores surdos. Nesta situação, poderá haver uma ação coletiva buscando a proteção do meio ambiente com a eliminação do ruído excessivo e uma indenização genérica por dano causado ao ambiente, uma vez que é impossível um retorno ao estado anterior, por completo, ou seja, a adequação do meio ambiente vai ocorrer somente a partir daquela ação, pelo que os danos anteriormente ocasionados deverão em nome do princípio aludido, ser reparados integralmente. Além disso, aqueles trabalhadores submetidos àquele ambiente insalubre poderão pleitear indenização individual pelo pagamento do adicional de insalubridade e, se tiverem perda auditiva, buscar ainda indenizações por dano material e moral, conforme o caso.

Não obstante a preocupação central com o meio ambiente do trabalho seja a saúde e vida do trabalhador, para não raros são os casos em que os efeitos da poluição no interior de um estabelecimento de trabalho se fazem sentir até mesmo na saúde de terceiros, que não guardam qualquer relação com a empresa e que sequer vivem nas proximidades(16).

Exemplo disso é o que aconteceu quando uma explosão destruiu a plataforma de Deepwater Horizon, no Golfo do México, em 20.04.2010, que derramou cerca de cinco milhões de barris de petróleo, matando onze tripulantes e ferindo outros dezessete. Porém tais danos não ficaram restritos somente aos trabalhadores da plataforma e tiveram consequências nas atividades de pesca, turismo, alimentação, atingindo oito parques nacionais e quase dezessete mil espécies de aves e de animais(17).

Desse modo, o dano dentro do meio ambiente do trabalho pode ter repercussões sobre outro aspecto do meio ambiente, como, por exemplo, a contaminação do ar atmosférico ou de lençol freático, comprometendo a saúde de pessoas que não necessariamente precisam estar nas proximidades do ambiente laboral poluente.

Sady(18) alerta que “a reparação do prejuízo causado pelo dano, todavia, não se esgota na indenização do dano causado ao ambiente propriamente dito, mas inclui a reparação do prejuízo infligido ao terceiro vitimado pelo mesmo fato”, dando sentido ao alcance do art. 14, §1º, da Lei 6.938/91.

Dessa forma, caberá aos empregadores a busca por medidas preventivas, diante da potencialidade e repercussões de tais danos, o que torna muito mais oneroso poluir do que prevenir. Esse é o alcance do princípio do poluidor-pagador, de aplicabilidade na tutela do meio ambiente do trabalho, infligindo o custo da poluição no meio ambiente do trabalho, incentivando, dessa forma, a adoção de medidas preventivas.

A doutrina diverge acerca da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva por danos no meio ambiente do trabalho, o que será ainda objeto de minucioso estudo neste trabalho. Andrade(19) menciona que:

Concluímos, então, que o elemento preponderante, no campo do exercício da atividade laboral, a ser observado por aquele que exerce atividade econômica, é a proteção da saúde do trabalhador, considerando o equilíbrio dos meios, local e métodos de trabalho. Resulta da inobservância desse equilíbrio a partir do aparecimento de danos ou ameaça de danos à incolumidade física e psíquica do executor das tarefas laborais, a atribuição da responsabilidade ao empresário ou empreendedor, sem qualquer necessidade de apuração de culpa, bastando a aferição do dano. A adoção da responsabilidade objetiva originada no §3º, do art. 225, da Constituição Federal, está regulamentada no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – não estabelecendo nenhum critério relacionado à culpa para determinar a reparação do dano.

Para Benjamin(20) apud Leite e Melo, compreende que:

(...) a obrigação do empreendedor de internalizar as externalidades ambientais” ou os custos socioambientais de seu empreendimento. Com a imposição de tal medida, o Estado acaba estimulando o planejamento dos processos produtivos no sentido de minimizar o uso de recursos naturais, a emissão de resíduos, e a, consequente, degradação ambiental, uma vez que estas estão sujeitas ao ressarcimento de seus eventuais custos. Ou seja, as atividades com menor potencial de risco ambiental são priorizadas. Portanto, a responsabilidade civil cria o ambiente político-jurídico para a aplicação do princípio da precaução, tendo em vista que prevenir torna-se menos oneroso que reparar.

Dessa forma, conforme o princípio do poluidor pagador, o custo de eventual poluição passa a figurar como fator de desestímulo a quem desrespeita o meio ambiente, entrando como custo de produção que não poderia ser repassado ao consumidor, o que levaria o empreendedor a buscar novas formas de continuar suas atividades sem ocasionar danos ao meio ambiente.

2.2 Princípio da participação

Por ser o bem ambiental um bem de interesse difuso, ou seja, um direito de todos, é fundamental a participação da sociedade nas discussões de política públicas ambientais, o que para Fernandes(21) traduz na ideia de cidadania participativa que se organiza, não para a tomada de poder, mas para influenciar os dirigentes e a sociedade civil e seu conjunto, democratizando tanto as instituições estatais quanto a própria sociedade civil.

Para Milaré(22), é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças estatais, conscientes de suas responsabilidades, contribuam para a proteção e a melhoria do ambiente, que afinal é bem e direito de todos”.

A Constituição Federal de 1988 foi enfática ao dispor no caput do artigo 225 que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo o dever do Poder Público e da Coletividade em defendê-lo e preservá-lo. Vê-se que, a partir de tal comando constitucional, a todos é dado o dever de defender o meio ambiente, sendo a participação um instrumento que se pode valer a coletividade para tal.

Diversas são as forma de participação popular, tais como a proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII); a participação em conselhos consultivos e deliberativos formuladores de políticas públicas como o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e conselhos estaduais e federais de meio ambiente; o direito à informações dos órgãos públicos sobre matéria envolvendo o meio ambiente (fortalecido pela atual Lei 12.527/11, que assegura o acesso à informação de caráter público).

Este princípio encontra aplicação no aspecto do meio ambiente do trabalho pois atualmente é grande o número de normas e princípios que procuram assegurar ao homem-trabalhador o direito à sadia qualidade de vida, garantindo o acesso a informações e a participação no processo produtivo, não tendo mais espaço a ideia de que, o homem, seria um mero fator de produção, modelo de produção muito utilizado no Taylorismo e no Fordismo.

O Taylorismo e o Fordismo podem ser definidos como:

O Taylorismo foi uma forma de organização do final do século XX, em que o funcionário deveria apenas exercer sua função no menor tempo possível, não havendo necessidade de conhecimento da forma como se chegava ao resultado final. O conhecimento do processo produtivo era de responsabilidade única do gerente, que também fiscalizava o tempo destinado a cada etapa da produção. A principal característica do Fordismo foi a introdução das linhas de montagem, na qual cada operário ficava em um determinado local realizando uma tarefa específica, enquanto o automóvel (produto fabricado) se deslocava pelo interior da fábrica em uma espécie de esteira. Com isso, as máquinas ditavam o ritmo do trabalho. O funcionário da fábrica se especializava em apenas uma etapa do processo produtivo e repetia a mesma atividade durante toda a jornada de trabalho, fato que provocava uma alienação física e psicológica nos operários, que não tinham noção do processo produtivo do automóvel(23).

Para Belfort (24), os princípios da participação e da informação merecem ser aglutinados, afirmando que “a melhor maneira de se proteger o meio ambiente do trabalho, a fim de evitar-se a degradação, é obrigando-se o empregador a informar seus empregados, a fim de que se conscientizem dos riscos...”, e continua ressaltando que “Dessa forma, se são informados, têm capacidade de formar uma consciência ambiental e participar adequadamente do processo produtivos, evitando a degradação do meio ambiente onde trabalham”.

O referido princípio tem este outro viés, o da obrigatoriedade da prestação de informações pelo empregador acerca das condições de trabalho, considerado isoladamente por alguns doutrinadores. Andrade (2003, p. 115) pontua que:

O art. 169, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina, expressamente, a obrigatoriedade do empregador promover a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais do trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho traz, ainda, em diversos artigos, inseridos no capítulo referente à segurança e medicina do trabalho, o dever de informação do empregador e o direito do empregado a ser informado (e treinado) para o desempenho de suas funções. Exemplo disso, encontramos no art. 183 que diz: “As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizadas com os métodos racionais de levantamento de cargas”.

Como danos ao meio ambiente do trabalho, na maioria das vezes, acarretam riscos à saúde do trabalhador, é fundamental que os trabalhadores recebam treinamento e as informações necessárias para consecução de suas atividades, contando com a participação do Poder Público, dos sindicatos e dos próprios trabalhadores de atuar na proteção do ambiente laboral. O meio ambiente o trabalho é um bem ambiental, não é propriedade do empregador, mas de todos os trabalhadores. A proteção do ambiente do trabalho é dever de todos, e os interessados diretos devem participar de tudo que diga respeito a tal ambiência, com ou até mesmo contra o empregador(25).

Este princípio se concretiza através da participação direta dos empregados ou por meio dos sindicatos, pois incumbe aos sindicatos, como parte da sociedade organizada, a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria dos trabalhadores(26), inclusive em questões judiciais e administrativas (CF, art. 8º, III), o que incluiu o meio ambiente do trabalho, citando como exemplo as CIPAS – Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, com representantes eleitos pelos trabalhadores.

Fernandes(27) aponta também como exemplo de forma de participação popular a elaboração de legislação ambiental, inclusive trabalhista, por projeto de lei de iniciativa popular na forma do art. 61, caput, e § 2º da Constituição Federal. O autor(28) informa ainda a figura do Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX), alargando o seu alcance para permitir a impetração também para a tutela do chamado interesse coletivo lato sensu , conferindo legitimidade para impetração não apenas por partido político com representação no Congresso Nacional, como também para organização sindical, entidade de classe ou associação.

Na defesa do princípio da informação e da participação do Ministério do Trabalho e Emprego, Melo(29) acrescenta que:

Com relação ao meio ambiente do trabalho, sabe-se que existe o Estado, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado não somente de elaborar normas de prevenção e melhoria dos ambientes de trabalho, como estabelece o art. 156 da CLT, mas também de orientar trabalhadores e empregadores quanto ao cumprimento dessas normas e fiscalizá-las, imprimindo sanções administrativas pelo seu descumprimento. Essas sanções vão desde a aplicação de multas pecuniárias previstas no art. 201 da CLT até a interdição de estabelecimentos, setores de serviços, maquinários e equipamento ou embargo de obras (CLT, art. 161).

Dessa forma, o direito ao um meio ambiente do trabalho equilibrado pode e deve ser exercitado em sua totalidade, até mesmo contra a vontade do empregador, podendo o trabalhador se valer de instrumentos jurídicos e administrativos para proteção de seus direitos.

2.3 Princípio do desenvolvimento sustentável

Assim como diversos conceitos jurídicos o conceito do que seria o direito ao desenvolvimento sustentável é construído doutrinariamente o que, segundo ANTUNES(30) “o ideal seria que já tivéssemos atingido um grau de maturidade política, econômica e social que nos possibilitasse fundir o direito econômico com o direito ambiental e instituir um Direito do Desenvolvimento Sustentável que pudesse, em um conjunto coerente e harmônico de normas jurídicas, princípios e jurisprudência, fundado essencialmente em concepção preventiva, criar mecanismos de desenvolvimento com proteção ambiental”.

Para Melo(31) o princípio do desenvolvimento sustentável procura compatibilizar a atuação da economia com a preservação e equilíbrio do meio ambiente em todos seus aspectos e ressalta que:

Contudo, não se pode abrir mão de um Estado intervencionista com a finalidade de reequilibrar o mercado econômico, sobre o qual, se não houver freios, os aspectos sociais e humanos serão deixados para segundo e terceiro planos diante da prevalência da ordem econômica. É o que ainda ocorre com frequência no tocante ao meio ambiente do trabalho, que, por não ser encarado por muitos com uma visão prevencionista e de respeito à dignidade humana, à saúde e vida dos trabalhadores, se tem tornado a principal causa de inúmeros acidentes e doenças ocupacionais registrados pela previdência social.

A interferência no equilíbrio ambiental advém da própria interação do homem com a natureza para a manufatura de produtos e fornecimento de serviços, sendo impossível a proteção ambiental a tal ponto que se tornasse um óbice instransponível ao desenvolvimento. Porém, a natureza não pode ser objeto à livre demanda, por serem os bens ambientais finitos e essenciais à manutenção do equilíbrio natural e à sadia qualidade de vida.

Nesse sentido, o direito ao desenvolvimento sustentável seria a harmonização entre o direito ao desenvolvimento econômico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal no artigo 225, caput, como um direito de “todos”, compreendido assim como um direito difuso, sendo dever do poder público e de toda a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, demonstrando ser um direito que se projeta no futuro.

O direito ao meio ambiente equilibrado pode ser compreendido como um conjunto de instrumentos “preventivos”, ferramentas de que se deve lançar mão para conformar, constituir, estruturar políticas, que teriam como cerne práticas econômicas, científicas, educacionais, conservacionistas, voltadas à realização do bem-estar generalizado de toda uma sociedade(32).

Segundo a autora(33), “políticas que reencontrem uma compatibilização da atividade econômica, com o aumento das potencialidades do homem e do meio natural, sem exauri-las. Apoiadas por normas de incentivo à pesquisa científica de proteção dos recursos naturais e de garantia de uma qualidade ambiental são expressões do direito do desenvolvimento sustentável – uma outra forma de ver e entender o direito ambiental.”

Inobstante a visão antropocêntrica do Direito Ambiental, tendo o homem como destinatário da preocupação das normas ambientais, a busca pelo desenvolvimento nacional deve estar atrelado à proteção do meio ambiente, pois a qualidade de vida do homem está intimamente ligada ao equilíbrio das condições ambientais.

O princípio do desenvolvimento sustentável encontra aplicação no meio ambiente do trabalho, pois o trabalho é o principal propulsor do desenvolvimento econômico gerado pelas empresas. Para ganhar espaço na competitividade mundial na busca desenfreada pelo lucro, muitas empresas exploram o trabalho humano em condições análogas a escravo, em condições ambientais degradantes. Tudo isto em busca pura e simplesmente do lucro.

Nesses padrões insustentáveis de produção, que se sobrepõe até sobre o trabalho humano, a natureza acabará por arcar com os custos. Os recursos naturais são limitados e finitos, e esta produção desacautelada gerará degradação a tal ponto, que a capacidade de “purificação” e renovação destes recursos não será mais possível.

Dessa forma, um modelo de produção que seja sustentável, respeitando as limitações dos recursos ambientais, poderá diminuir os impactos causados pelos processos produtivos e trará melhores condições ambientais para os trabalhadores.

Isto porque, insta observar que, conforme abordado no princípio do poluidor-pagador, toda degradação ambiental deve ser recomposta ou na impossibilidade, ressarcida, embutindo o custo da degradação ambiental. Assim, sob tal perspectiva a melhor alternativa será a prevenção da degradação ambiental, através de processos produtivos mais sustentáveis.

Nesse sentido, a busca pelo desenvolvimento econômico deve sempre sofrer limitação quando em conflito, seja com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou com o direito a uma existência digna, resguardando o direito à saúde dos trabalhadores.

Confirmando este entendimento, Fernandes(34) pontua que:

No direito do trabalho, ramo do direito privado responsável pelo conjunto de princípios normas pertinentes à relação de trabalho visando a assegurar melhores condições sociais e de trabalho ao trabalhador, de acordo com as medidas de segurança e proteção que lhe são destinadas, a aplicação do desenvolvimento sustentável encontra ampla aplicação vez que aqui, mais do que em qualquer ramo do direito, a degradação ambiental atinge diretamente a saúde humana. Assim, o desenvolvimento sustentável na área trabalhista significa tanto a proteção dos recursos naturais como o próprio ambiente de trabalho, sempre tendo por mira a saúde do trabalhador.

Andrade(35) estabelece a ligação entre o meio ambiente do trabalho e o direito fundamental à vida, ao afirma que “é direito fundamental da pessoa humana ter assegurada sua vida (art. 5º, caput, da CF) e saúde (art. 6º, da CF), no meio em que desenvolve suas atividades laborais.

Nesse sentido o direito ao desenvolvimento econômico deve sofrer limitação quando em conflito com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que esse direito está intimamente ligado ao direito à vida, o que, segundo Milaré(36) é possível afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto lógico e inafastável da realização do direito à “sadia qualidade de vida” e, em termos, à própria vida. Por isso, ele deve ser exercido por todos, seja coletivamente (interesse difuso), seja pela pessoa humana individualmente considerada (direito subjetivo personalíssimo).

A valorização do trabalho é tratada como valor supremo e fundamento da República Federativa do Brasil, limitando qualquer atividade humana produtiva, com a sobreposição do trabalho sobre o capital.

Para Padilha(37):

Dessa forma, no contexto constitucional atual, a valorização do trabalho humano e o valor social do trabalho consubstanciam cláusulas principiológicas que pretendem a compatibilização da conciliação entre capital e trabalho, uma vez que portam em si evidentes potencialidades transformadoras, e na sua interação com os demais princípios contemplados no texto constitucional expressam a prevalência dos valores do trabalho na conformação da ordem econômica, o que o coloca numa posição de supremacia sobre os demais valores da economia.

Dessa maneira, o desenvolvimento econômico pautado na exploração dos recursos ambientais não pode ser tamanho a ponto de prejudicar o Direito Fundamental(38) das futuras gerações em desfrutar de uma qualidade ambiental o tanto quanto for possível que lhe seja assegurada.

É nesse sentido que ganha força o Princípio da Prevenção, princípio norteador e basilar do Direito Ambiental, que seja visto adiante, direcionando a atividade e o desenvolvimento econômico na busca da melhor forma de proteção do meio ambiente e prevenção de danos, essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

2.4 Princípio da precaução

A busca da prevenção de danos ao meio é ambiente é um objetivo primordial da proteção jurídica do Direito ambiental. Na prevenção de determinados riscos comprovados, a proteção do bem ambiental ultrapassa a fronteira da certeza científica, e, por diversas vezes, os riscos provenientes de determinada ação podem não estar inteiramente comprovados, em situação de incerteza científica.

De acordo com Milaré(39) “A invocação do princípio da precaução é uma decisão a ser tomada quando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ou incerta e haja condições de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a proteção vegetal possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhido.

Nesse sentido é que, por mais que não haja a comprovação científica dos riscos que determinada atividade poderá causar, isto não poderá servir de pretexto para que não se tome as medidas preventivas necessárias com o fito de evitar a produção de dano ao meio ambiente.

O conceito de princípio da precaução, segundo Leite e Melo(40) pode ser compreendido como:

Tendo em vista o princípio da precaução, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de impedir a degradação ambiental. Com efeito, este princípio reforça a regra de que as agressões ao meio ambiente, uma vez consumadas, são normalmente, de difícil reparação, incerta e custosa (...)

O princípio da precaução fora tratado mais explicitamente na Convenção das Nações Unidas para o Meio Ambiente, a ECO-92 ou RIO-92, em dois princípios a saber:

PRINCÍPIO 15: De modo a proteger o meio-ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

PRINCÍPIO 17: A avaliação de impacto ambiental, como instrumento internacional, deve ser empreendida para as atividades planejadas que possam vir a ter impacto negativo considerável sobre o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente.

Essa autonomia conferida ao princípio da precaução, para Silva(41) se deve ao fato de que “Nos últimos tempos, contudo, tem-se vindo a desenvolver uma importante tendência doutrinária no sentido de assimilar o princípio da prevenção à sua acepção mais restritiva ao mesmo tempo que se procede à autonomização de um princípio da precaução, de conteúdo mais amplo”. Porém, o autor prefere construir uma noção mais ampla de prevenção, a separar prevenção e precaução como princípios distintos, o que estaria amparado em algumas razões, dentre as quais:

a) de natureza linguística, já que a distinção entre prevenção e precaução parece assentar numa identidade vocabular (...);

b) de conteúdo material, uma vez que nem são unívocos os critérios de distinção entre prevenção e precaução, muito menos os resultados a que conduz a autonomização desse ultimo princípio, cujo conteúdo, algo incerto, pode ir desde a exigência de uma sensata exigência de ponderação jurídica consideradora da dimensão ambiental dos fenômenos, até a interpretações eco-fundamentalistas, susceptíveis de afastar qualquer realidade nova – a qual, na dúvida, pode ser sempre objeto de irracional desconfiança e, desde logo, considerada “culpada” de lesão ambiental.

(...)

Apesar de, o princípio da precaução se aproximar um tanto dos objetivos do princípio da prevenção, tratam-se de princípios distintos, pois naquele o objetivo é prevenir os danos ambientais na ausência de certeza científica, enquanto este se aplica quando já houver a comprovação de perigo de impactos danosos. Diversos são os autores que atribuem autonomia aos referidos princípios.(42)

Aragão(43), acerca do princípio da precaução, estabelece limites para sua invocação. Segundo a autora:

O princípio da precaução funciona como uma espécie de princípio “in dúbio pro ambiente”: na dúvida sobre a perigosidade de uma certa actvidade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor, isto é, o ônus da prova da inocuidade de uma acção em relação ao ambiente é transferido do Estado ou do potencial poluído para o potencial poluidor. Ou seja, por força do princípio da precaução, é o potencial poluidor que tem o ônus da prova de que um incidente ecológico não vai ocorrer e que adoptou medidas de precaução específicas.

(...)

A precaução permite, portanto, agir mesmo sem certezas sobre a natureza do dano que estamos a procurar evitar ou sobre a adequação da medida para evitar o dano, o que nos coloca perante um sério conflito entre a certeza e a segurança jurídicas, por um lado, e a evolução científica, o progresso social e o desenvolvimento economico, por outro lado. Isso significa que deve haver limites quanto ao riso que justificou a invocação da precaução e quanto à medida adoptada com base na precaução.

Conquanto o princípio da precaução se trate da exigência de medidas protetivas antecipatórias, as medidas adotadas para aplicação do referido princípio devem ser proporcionais à gravidade dos riscos, pois Silva(44), não considera muito adequado reconduzir a ideia de precaução a um princípio de in dúbio pro natura , “Pois, das duas uma, ou se trata apenas de um princípio de consideração da dimensão ambiental dos fenômenos e, nesse caso, não só é plenamente justificado como não se vê porque não há de integrar o conteúdo da prevenção, ou é uma verdadeira presunção, que obriga quem pretende iniciar uma atividade qualquer a fazer prova de que não existe qualquer perigo de lesão ambiental e, então atribuir dimensão jurídica a tal princípio representaria uma carga excessiva, inibidora de qualquer nova realidade”.

A importância do princípio da precaução se justificaria ainda, pela preocupação máxima com a proteção do meio ambiente, bem indispensável à preservação da saúde e da vida, o que, segundo CANOTILHO (2011, p. 29) “(...) o princípio da obrigatoriedade da precaução, mesmo que os juízos de prognose permaneçam na insegurança. A falta de certeza científica absoluta não desvincula o Estado do dever de assumir a responsabilidade de protecção ambiental e ecológica(...).

No aspecto do meio ambiente do trabalho, o princípio da precaução atua na garantia contra riscos potenciais, em que não se tem certeza quanto ao perigo à saúde e integridade física dos trabalhadores.

Melo(45) pontua que “(...) como a maioria dos danos à saúde são irreversíveis, o bom senso aconselha prudência do magistrado mediante priorização dos aspectos humanos e sociais em relação ao aspecto econômico. No caso o que se protege é a pessoa valor fonte de todos os valores(46).

Dessa forma, na dúvida se determinada atividade poderá ocasionar riscos à vida e saúde dos trabalhadores, poderá ser interditado estabelecimento ou embargada obra que ofereça riscos potenciais. Caberá ao suposto autor a adoção de medidas precaucionais, posto que, em caso de incerteza científica prevalece a proteção do meio ambiente laboral.

Exemplo de medida precaucionária seria a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (Processo n. 1925/97 – 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Araraquara-SP) que requereu uma liminar, posteriormente concedida, pedindo a interdição das máquinas de determinada empresa que pulverizavam trabalhadores rurais colhedores de laranja com uma substância líquida denominada quatermon, mesmo diante do atestado do Médico do Trabalho da referida empresa, de que esta substância não causaria mal algum para a saúde dos trabalhadores.

O princípio da precaução, neste caso, foi corretamente aplicado, pois o lado econômico não deve prevalecer sobre a dignidade, saúde e vida do homem trabalhador.

No meio ambiente do trabalho, a ausência de certeza científica nunca pode servir de pretexto para a continuidade de atividade em que paire dúvida sobre potenciais riscos, antecipando-se medidas de segurança e proteção inerentes ao trabalho com fim evitar a ocorrência de danos.

2.5 Princípio da Responsabilidade

Conquanto existam princípios e normas que objetivam a prevenção de danos ao meio ambiente, ainda não é possível evitar que estes possam vir a ocorrer. Determinadas atividades, por sua natureza, podem oferecer maior risco de degradação ambiental, embora as demais também ofereçam certo grau de risco (atividades de risco).

Assim, mesmo que se adotem medidas preventivas ou precaucionárias, não é possível eliminar totalmente a possibilidade de ocorrerem danos, e neste caso, caberá ao autor o dever de recompor os danos causados ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 dispôs que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, §3)”, estabelecendo a obrigação do causador de dano ao meio ambiente de reparação, sem fazer nenhuma ressalva quanto à necessidade da existência da culpa, requisito essencial da responsabilidade subjetiva.

No meio ambiente do trabalho este princípio encontra aplicação considerando-se que os danos causados à saúde e a vida dos trabalhadores possuem esse grau de irreversibilidade, acompanhado o trabalhador por toda a vida, isto quando não resulta na morte do obreiro.

2.6 Princípio da Prevenção

Não se pode pensar em preservação do meio ambiente sem a adoção de medidas com o fito da prevenção, e, em vez de contabilizar os danos e tentar repará-los, que se procure evitar ou reduzir sua ocorrência(47).

Para Fiorillo(48) “diante da impotência do sistema jurídico, incapaz de restabelecer, em igualdade de condições, uma situação idêntica à anterior, adota-se o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, como sustentáculo do direito ambiental, consubstanciando-se como seu objetivo fundamental”.

A prevenção deve ser a preocupação central quando da execução ou realização de determinada atividade, até mesmo quando não exista a certeza científica de que determinada atividade poderá causar danos ambientais (princípio da precaução).

Considerando os aspectos do meio ambiente, em especial o aspecto natural e do meio ambiente do trabalho, qualquer alteração substancial nas condições ambientais poderá causar prejuízos irreparáveis ao ambiente e à vida e saúde do homem, o exige a adoção de medidas acautelatórias para prevenir a ocorrência de danos.

CONCLUSÃO

Nesse sentido, aplicam-se os princípios estruturantes do Direito Ambiental possuem ampla aplicabilidade no aspecto do meio ambiente do trabalho, sendo de observância obrigatória na proteção da vida e da saúde do homem em seu ambiente laboral.

NOTAS

(1) Picazo, Luís-Diez. Los princípios generales del Derecho em El pensamiento de F. Castro. In: Anuário de Derecho Civil, t. XXXVI, fasc. 3º, out/dez. 1983, PP. 1.267 e 1.268.

(2) FERREIRA, Aurélio Buarque de H; FERREIRA, Marina Baird. Dicionário Aurélio Eletrônico – versão 2.0. Regis Ltda e J. C. M. M. Editores Ltda, 1996.

(3) MELO, Raimundo Simão de. p. 51.

(4) ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte, Baden-Baden, 1985. Teoria dos Direitos Fundmentais. Trad. Virgílio Afonso Silva. 1ª Reimpressão. São Paulo, Editora Malheiros Editores. p. 72-73.

(5) RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípio de Direito do Trabalho. 3º ed. São Paulo: Ltr, 2000. p. 36

(6) Op. cit. 45.

(7) LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. José Rubens Morato Leite, Patryck de Aaújo Ayala. 4 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 51.

(8) Op. cit. p. 1063.

(9) FIORILLO, Antonio Celso Pacheco. Curso de Direito Ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 23.

(10) ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 10° ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2007. p. 25.

(11) ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente da União Européia. In: Direito Constitucional AMBIENTAL brasilero. José Joaquim Gomes Canotilho; José Rubens Morato Leite. Org. 4 ed. ver. – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 69.

(12) Op. cit. p. 69.

(13) ANDRADE, Laura Martins Maia de. Meio ambiente do trabalho e ação civil pública trabalhista. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003. p. 109.

(14) MINARDI, Fábio Freitas. Meio ambiente do trabalho: proteção jurídica à saúde mental do trabalhador. Curitiba: Juruá, 2010. p. 45.

(15) MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição. 4ª ed. – São Paulo: LTr, 2010. p. 60.

(16) FIGUEIREDO, José Guilherme Purvin. Curso de Direito Ambiental. 4 ed. rev. Atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 216.

(17) Cf. MILARÈ, op. cit. p. 1120.

(18) SADY, João José. Direito do meio ambiente de trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 25.

(19) Op. cit. p.

(20) Op. cit. p. 70.

(21) FERNANDES, Fábio. Meio ambiente geral e meio ambiente do trabalho: uma visão sistêmica. São Paulo: LTr, 2009. p. 71.

(22) MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina jurisprudência, glossário. 7 ed. rev. atual. e reform. – São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 1080.

(23) Disponível em: http://www.brasilescola.com/geografia/taylorismo-fordismo.htm, acesso em 15.03.2012.

(24) BELFORT, José Cunha. A responsabilidade objetiva do empregador nos acidentes de trabalho. São Paulo: LTr, 2010. p. 67.

(25) SANTOS, Adelson Silva dos. Fundamentos do direito ambiental do trabalho. São Paulo: LTr, 2010. p. 138.

(26) MELO, Raimundo Simão de Melo. Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma

(27) FERNANDES, 2009, P. 73.

(28) Op. cit. p. 73.

(29) Op. cit. p. 61.

(30) Antunes, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 10 ed. revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. p. 16

(31) MELO, 2010, p. 58.

(32) Derani, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3 ed. – São Paulo: Saraiva, 2006. p. 155.

(33) Op. Cit. p. 156

(34) Op. cit. p. 59.

(35) Op. cit. p. 109.

(36) Milaré, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7 ed. ver., atual. e reform. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 129.

(37) Op. cit. p. 38.

(38) Fundamental por estar a manutenção da qualidade ambiental diretamente ligado do direito à vida, sem a qual seria impossível.

(39) Op. cit. p. 1071.

(40) 2009. Op.cit. p. 62.

(41) SILVA, Vasco Pereira. “Mais vale prevenir do que remediar”: Prevenção e Precaução no Direito do Ambiente. In: Direito Ambiental Contemporâneo: prevenção e precaução. Coord. PES, João hélio Ferreira; Oliveira, Rafael Santos. Curitiba: Juruá, 2009. p. 13.

(42) Édis Milaré, Paulo Affonso Leme Machado,

(43) Op. cit. p. 62-63

(44) SILVA, Vasco Pereira. op. cit. p. 16.

(45) Op. cit. p 56.

(46) REALE, Miguel apud Raimundo Simão de Melo.

(47) Conf. ARAGÃO, op. cit. p. 64.

(48) Op. cit. p. 36-37.

REFERÊNCIAS

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Texto confeccionado por
(1)Andrea Mazzaro

Atuações e qualificações
(1)Advogada. Professora Universitária. Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas.

Bibliografia:

MAZZARO, Andrea. Princípios Estruturantes do Direito Ambiental Brasileiro e o Meio Ambiente do Trabalho. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 11 de mar. de 2013.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/9090/principios_estruturantes_do_direito_ambiental_brasileiro_e_o_meio_ambiente_do_trabalho >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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