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ISSN 2177-028X
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Obrigações Legais dos Empresários e Registro Público de Empresas Mercantis

1. INTRODUÇÃO

A pessoa jurídica no Direito é reconhecida como um “corpo intermediário” que é reconhecido pelo Estado, ou seja, quando em qualquer vertente do Direito, seja ela civil, trabalhistas, criminal, judicial, ou extrajudicial, seu representante legal age em seu nome, é a pessoa jurídica que age, paga, recebe ou pratica o ato ilícito, respondendo por ele em caso de perdas ou danos patrimoniais ou morais.

No atual cenário competitivo, em que impera o processo de globalização é importante ressaltar que as empresas vem exercendo cada vez mais influencia na sociedade, estando elas sem dúvida no centro da economia, se constituindo, portanto, num instrumento de crescimento econômico e empresarial.

Assim, o presente trabalho tem como objetivo transcorrer sobre algumas conceituações básicas sobre as obrigações empresariais, de modo a esclarecer indagações relativas sobre organizações, pessoa jurídica, e o papel da empresa na sociedade, e as obrigações dos empresários com base no direito comercial.

Para atingir os objetivos propostos, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Quanto à abordagem, optou-se por uma analise teórica, ancorada nos seguintes procedimentos: Pesquisa Bibliográfica a partir da revisão de literatura sob a temática abrangendo enciclopédias, coleções, livros, artigos, revistas e jornais on-line, retirados de Bibliotecas digitais de instituições como PUC e USP.

Apesar da existência de outras pesquisas envolvendo o tema, há ainda, fatos a serem destacados na problemática deste estudo. Dessa forma espera-se que este trabalho possa contribuir para a área estudada de modo a esclarecer algumas duvidas referentes ao tema.

Porem cabe ressaltar aqui que não é objetivo do presente trabalho esgotar todas as considerações sobre a temática tratada, e sim, realizar uma analise sucinta sobre os pontos mais importantes, de maneira a esclarecer da melhor maneira possível as hipóteses expostas ao longo deste trabalho.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 ORGANIZAÇÕES

Segundo Drucker, (1986)(1), como nossa sociedade está se tornando rapidamente uma sociedade de organizações, todas as instituições terão de fazer com que o atendimento de valores, crenças e propósitos sociais básicos seja um importante objetivo de suas atividades contínuas e não uma responsabilidade social que restrinja ou se situe fora de suas funções fundamentais.

Assim, conforme coloca Motta, (1975)(2), a sociedade moderna requer um tipo todo especial de personalidade, na qual estejam presentes a flexibilidade, a resistência à frustração, à capacidade de adiar as recompensas e o desejo permanente de realização. A flexibilidade torna-se mais do que uma necessidade em um tipo de vida em que tudo se transforma rapidamente. A grande tolerância à frustração e a capacidade de adiar as recompensas agem como compensações à necessidade que o homem tem de se entregar a tarefas rotineiras na organização, esquecendo-se de suas preferências e laços pessoais.

As organizações, para Morgan, (1996)(3), são consideradas como mini-sociedades que têm os seus próprios padrões distintos de cultura e subcultura, podendo ser vistas como um grupo bem integrado ou uma família que acredita no trabalho conjunto. As organizações são criadas com a função de suprir alguma necessidade do Homem e, para isso, precisa de uma estrutura de pessoas nela envolvidas, pertencentes à sociedade global. Elas nascem a partir de idéias de pessoas com potencial suficiente para levar consigo um grupo de colaboradores. Desta forma, é inegável que a organização seja uma expressão cultural, uma reprodução próxima de seu fundador, pois seu alicerce fundamenta-se nos valores iniciais trazidos pelo fundador para constituí-la e administrá-la.

O indivíduo, ao iniciar uma atividade em uma organização, traz consigo todo um conjunto de expectativas que anseia concretizar, objetivando a sua auto-realização. Por outro lado, a organização também espera ser capaz de satisfazer às suas necessidades, criando princípios que norteiem o comportamento de seus empregados (CAVEDON, 1988)(4). As organizações estabelecem a sua cultura e a sua subcultura considerando a sua natureza institucional, o momento histórico da sua criação, bem como os elementos que a irão constituir. Este grupo de componentes se articula entre si de forma a consolidar a cultura organizacional (XAVIER Apud CAVEDON, 1988)(5).

2.2 TIPO DE EMPRESARIO: PESSOA FISICA E JURIDICA

O empresário pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica. A lei não faz qualquer restrição no sentido de proibir, como regra geral, o exercício da atividade empresária por pessoa física ou por pessoa jurídica. Podemos dizer que esses são os dois tipos de empresários. É uma primeira divisão ou classificação (NEGRÃO, 2005)(6).

Foi o que expressamente afirmou o autor da parte do direito de empresa do anteprojeto do novo Código Civil, Sylvio Marcondes (1977, p. 9)(7):

É conveniente esclarecer, desde logo, que o empresário pode ser pessoa física ou pessoa jurídica. Portanto, esta divisão em dois títulos, um do empresário, e outro da sociedade, é um pouco estranha, já que podem ser empresários pessoas individuais ou coletivas. Então poder-se-ia subordinar toda esta matéria a um só título: ‘Do Empresário’. Mas a complexidade do assunto não permitiu essa idéia de tudo reunir sob um título único.” (8)2]

A existência legal das pessoas jurídicas de Direito privado nasce ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. (COELHO, 2002. v. 2,  p. 11-12)(9)

Por ocasião do registro constarão obrigatoriamente da denominação, seus fins e a sua sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, além do modo de administração e a forma de modificação desta administração, qual a extensão da responsabilidade dos seus membros e as condições de extinção da pessoa jurídica, além do destino do seu patrimônio neste caso.

Como se observa, há um concurso de elementos de ordem material e formal.

Os primeiros são os atos de associação, o fim a que se propõe a pessoa jurídica, e o conjunto de bens designados para compor o seu patrimônio. Feita a associação dos membros, por abstração, são estes considerados como um único ente, uma pessoa jurídica.

Sua finalidade deve constar expressamente do ato constitutivo, podendo ser altruístico, egoístico ou misto, econômico ou não econômico, especial ou geral, de utilidade pública e/ou particular. Tais fins devem ser lícitos e possíveis.

Na constituição ocorre, também, a afetação de um conjunto de bens, necessários para que o agrupamento atinja aquelas finalidades previstas em seu contrato ou estatuto.

Quanto ao elemento formal, é a maneira como se dá sua constituição, encontrando previsão legal no art. 45 do Código Civil.

É possível, assim, verificar que a classificação das pessoas jurídicas de Direito privado hoje existente no Direito brasileiro é a seguinte: as associações, sociedades e fundações (DINIZ, 2006. p. 48)(10).

As fundações são um complexo de bens livres ( universitas bonorum ) colocado por uma pessoa física ou jurídica a serviço de um fim lícito e especial com alcance social pretendido pelo seu instituidor, em atenção ao disposto em seu estatuto.

Washington de Barros Monteiro (1971, p. 119)(11) destaca as características principais das fundações: os fins e interesses não são próprios, mas alheios, isto é, do fundador; os fins são perenes e imutáveis, limitando-se os administradores a executá-los simplesmente; o patrimônio é fornecido pelo instituidor, que tanto pode ser um particular como o Estado; as resoluções são delimitadas pelo instituidor, afirmando-se por servientes.

As associações, de modo geral, abrangem um conjunto de pessoas que almejam fins ou interesses dos sócios, que podem ser alterados, pois estes deliberam livremente, já que seus órgãos são dirigentes. As associações não visam fins lucrativos, mas possuem um patrimônio que é formado com as contribuições dos associados, em geral para atingir objetivos culturais, esportivos, recreativos, religiosos etc.

Já as sociedades empresárias têm por objetivo o lucro, “mediante o exercício de uma atividade empresarial ou comercial, podendo ser: sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples e por ações; sociedade em conta de participação; sociedade limitada e sociedade anônima (Lei 6.404/76)” (DINIZ, Op. cit., p. 35).

O Código Civil trata, no Livro II, Título II, da “Sociedade”, dizendo que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

A classificação das sociedades depende da personificação: sociedade não personificada e sociedade personificada.

Entre as sociedades não personificadas tem-se: sociedade em comum (arts. 986 a 990) e sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996). São sociedades personificadas: sociedades simples (arts. 997 1.038); sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.044); sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 1.051); sociedade limitada (arts. 1.052 a 1.087); sociedade anônima (arts. 1.088 e 1.089); sociedade em comandita por ações (arts. 1.090 a 1 .092), sociedade cooperativa (arts. 1.093 a 1.096).

Essa autonomia encontrava-se presente na redação do art. 20 do Código Civil de 1916, para o qual a pessoa jurídica teria existência distinta da dos seus sócios, consagrando a separação patrimonial.

Apesar da ausência de repetição ou reprodução ainda que parcial deste dispositivo legal no vigente Código Civil, o princípio da autonomia consolidou-se como inerente à criação da pessoa jurídica, razão pela qual entendeu o legislador ser desnecessária a positivação.

Diversas teorias tentaram explicar a natureza jurídica da pessoa jurídica, dentre elas: a) a da ficção; b) a da equiparação; c) a orgânica ou da realidade objetiva; d) a da realidade das instituições jurídicas.

Para a teoria da ficção apenas o homem é sujeito de direitos, porém, o ordenamento jurídico pode estender às pessoas jurídicas, entes fictícios,criações artificiais da lei, o exercício de direitos patrimoniais.

Para Savigny: “Só por meio de abstrações se obtém essa personalidade”. Para alguns autores, como Savigny e Windscheid, as pessoas colectivas seriam uma ficção. A personalidade colectiva seria uma fictio iuris (teoria da ficção). A lei, ao estabelecer a personalidade jurídica das pessoas colectivas, estaria a proceder como se as pessoas colectivas fossem pessoas singulares, visto que só as pessoas singulares podem ser sujeitos de direitos e deveres (PINTO, 1996. p. 126)(12).

“A teoria da equiparação admite a existência de massas de bens, patrimônios, que são equiparados, no seu tratamento jurídico, às pessoas as pessoas jurídicas não passam de meros patrimônios destinados a um fim específico, ou patrimônios personificados pelo direito, tendo em vista o objetivo a conseguir-se”. (MONTEIRO, 1971, p. 105)(13)

Já a teoria da realidade objetiva, ou orgânica, admite que pessoa, além deste, outros entes dotados de existência real, “tão real quanto a das pessoas físicas. São as pessoas jurídicas, que constituem realidades vivas”.

Assim, para os defensores desta teoria (Gierke foi o mais destacado), “a pessoa jurídica é uma realidade idêntica à das pessoas físicas, uma associação com uma personalidade derivada dela mesma; o seu espírito seria uma vontade comum unitária, o seu corpo um organismo associativo” (PINTO, op. cit., p. 126).

A personalidade jurídica não resulta de uma concessão discricionária do legislador, mas é a conseqüência, imposta pela natureza das coisas, da existência de um organismo real. A teoria da realidade técnica ou jurídica, de formação eclética, admite que somente a pessoa física é realidade, contudo, a pessoa jurídica investidura, um atributo, que o Estado defere a certos entes, havidos como merecedores dessa situação. O Estado não outorga tal predicado de maneira arbitrária e sim, tendo em vista determinada situação, que já se encontra devidamente concretizada (PINTO, op. cit., p. 126).

Federico de Castro y Bravo (1991. p. 262)(14), em sua obra La persona jurídica , de forma a impedir confusões diante do grande número de teorias subteorias formuladas a respeito da pessoa jurídica, divide-as em dois grandes grupos, de acordo com as questões básicas que a envolvem: a questão da existência (realidade) e a questão de sua essência. Para o primeiro grupo, a pessoa jurídica é distinta da pessoa física (ou humana), enquanto para o segundo grupo interessa buscar o quid que confere especial existência e natureza à pessoa jurídica.

No primeiro grupo destacam-se: a teoria da ficção, a da personalidade real, a da entelequia jurídica e as teorias negativas.

Assim, a teoria da ficção, propugnada por Savigny, procura distinguir a pessoa física de pessoa jurídica, que é qualificada de ser fictício, provido de uma capacidade artificial. Dessa forma, somente pode nascer e viver se houver autorização estatal. (MONTEIRO, 1971, p. 105)(15).

Já a teoria da personalidade real, defendida por Gierke, sustenta que a pessoa jurídica é de natureza supra-individual” e que, assim como a pessoa individual, possui alma na vontade comum, sendo seu corpo um organismo associativo. (MONTEIRO, 1971, p. 105) (16).

A teoria da entelequia jurídica defende que a personalidade jurídica tem, e somente pode ter, uma realidade jurídica, é uma entelequia ou criação jurídica e, dentre seus defensores, estão Ferrara e Ascarelli ( apud CASTRO & BRAVO, 1991. p. 262). (17) .

Finalmente, as teorias negativas simplesmente propõem excluir a pessoa jurídica da Ciência do Direito.

Não obstante algumas variações de abordagem das teorias, algumas críticas são possíveis. Quanto ao primeiro grupo, que trata da questão da, a pessoa jurídica não possui uma realidade idêntica àquela da pessoa humana, somente funcionando de forma semelhante em dadas oportunidades por analogia, porque está baseada numa determinada realidade social cuja relevância jurídica não pode ser desconsiderada pelo Direito ( apud CASTRO & BRAVO, 1991, p. 264) (18).

Já quanto ao segundo grupo, que trata da essência da pessoa jurídica, a crítica reside no fato de se ocuparem de um único elemento, ou de uma espécie, como por exemplo: fundações, sociedades etc, sem atentar para o todo ( apud CASTRO Y BRAVO, 1991. p. 265) (19).

A par das discussões entre as diversas teorias, toda a base para tentar encontrar a natureza jurídica da pessoa jurídica é fixada pela doutrina de Savigny, segundo o qual “pessoa é todo o sujeito de relações jurídicas, que, tecnicamente, não corresponda a uma pessoa natural” (apud CASTRO & BRAVO, 1991. p. 265) (20), mas que seja tratado, como pessoa, através de uma ficção teórica, numa situação que se justifica, para permitir determinado escopo humano.

Ao lado dos seres humanos, individualmente considerados, cuja personalidade jurídica é reconhecida por exigência fundamental da dignidade humana, atribui o nosso direito civil personalidade jurídica às chamadas pessoas colectivas. Sujeitos de relações não são apenas, portanto, as pessoas singulares, como meio técnico de organização de interesses, pode ser atribuída pelo Direito a entes que não sejam indivíduos humanos. [...]. No moderno direito a personalidade jurídica, para além dos indivíduos humanos, não é atribuída a quaisquer outros colectivas (de substrato pessoal ou de substrato patrimonial). (PINTO, op. cit., p. 147) (21)

A criação da pessoa jurídica permite sejam imputadas a um ente formas de comportamento de caráter humano, tornando possível o desenvolvimento de relações sociais cuja complexidade se incrementa com crescente vigor no mundo atual.

A principal finalidade desse instituto é possibilitar o desenvolvimento econômico e social, mediante a reunião d e esforços e capitais para que sejam atingidos determinados objetivos de interesse comum: a criação de empregos, a geração de receita tributária e perspectivas de desenvolvimento cultural.

Mota Pinto (1996, p. 268) (22), ao tratar da função econômico-social da personalidade jurídica, destaca o elemento interesse coletivo:

Os interesses respeitantes a uma pluralidade de pessoas, eventualmente a uma comunidade regional, nacional ou ao gênero humano, são uma realidade inegável: são os referidos interesses colectivos ou comuns. Alguns desses interesses são duradouros, excedendo a vida dos homens ou, em todo o caso, justificando a criação de uma organização estável. Para a prossecução destes interesses comuns ou colectivos e duradouros pode ser conveniente ou até imprescindível estruturar uma coordenação de bens ou de actividades pessoais dos interessados no espaço e no tempo. O tratamento jurídico desta organização de bens e pessoas como um centro autônomo de relações jurídicas permitirá alcançar com mais facilidade os interesses visados ou será mesmo a única forma de os alcançar.

Observou o legislador que o reconhecimento do homem, apenas, como sujeito de direitos, não poderia prevalecer, mas que deveria alcançar, também, aos agrupamentos de indivíduos que se reúnem para atingir um fim econômico ou social comum.

A estes o direito reconhece uma personalidade jurídica, tornando-os autônomos e independentes daqueles entes que os compõem.

Neste ponto se observa a função econômico-social da personalidade jurídica, ligada “à realização de interesses comuns ou coletivos, de carácter duradouro”. Com a personalidade jurídica, o Estado reconhece um novo sujeito de direito, capaz de contrair obrigações e exercer direitos.“A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações" (DINIZ, 2006, p. 25) (23).

2.3 SOCIEDADE E O DIREITO EMPRESARIAL

A sociedade, seja ela simples ou empresária, adquire personalidade jurídica, ou seja, elas passam a ter direitos e obrigações na esfera civil, quando os seus atos constituitivos são arquivados no órgão competente.Portanto, cada sociedade terá seus atos arquivados em órgãos distintos, sociedade empresária, o órgão competente é o registro público de empresas mercantis, no caso da sociedade simples o órgão competente é o registro civil de pessoas jurídicas (RAMOS, 2008)(24).

Segundo Mamede (2007)(25) o direito empresarial pode ser classificado como um conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas.

Silva (2007)(26) ressalta ainda que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.

O conceito empresa, sob o aspecto jurídico, adquire diversos perfis em relação aos diversos elementos que o integram. Por isso, a definição legislativa de empresa não existe, esta é a razão da falta de encontro das diversas opiniões até agora manifestadas na doutrina. Um é o conceito de empresa, como fenômeno econômico. Diversas são as noções jurídicas relativas aos aspectos do fenômeno econômico que ela representa. Quando fala-se da empresa em relação à disciplina jurídica, tem-se em mente os diversos aspectos jurídicos do fenômeno econômico (SILVA, 2007)(27).

2.4 DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS

Segundo Requião (1998) (28), "empresário é o titular da empresa, ou seu sujeito, portanto, aquele que tem a iniciativa da criação da empresa e que a dirige, correndo risco inerente à atividade empresarial".

Para Fábio Uchoa Coelho (2002) (29), todos os empresários estão sujeitos a três obrigações:

1. registrar-se no registro de empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, art 967);

2. escriturar regularmente os livros obrigatórios;

3. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC. 2002, art. 1179).

2 .4.1 Balanço Patrimonial

Na opinião de Tomazetti (2005) (30) o Balanço Patrimonial é um demonstrativo contábil que, em dado momento, apresenta de forma sintética e ordenada, as contas patrimoniais agrupadas de acordo com a natureza dos bens, direitos ou obrigações que representam e tem por finalidade apresentar a situação patrimonial em dado momento. Ele reflete, conforme Silva (1999) (31) a posição financeira em determinado momento, normalmente no fim do ano ou de um período prefixado. É a demonstração que encerra a seqüência dos procedimentos contábeis, apresentando de forma ordenada os três elementos componentes do patrimônio de acordo com Marion (1998) (32) : Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

Um dos deveres Empresariais é o de levantar o balanço patrimonial ou de resultado econômico. Em se tratando de empresário individual e sociedade empresaria, o balanço deverá ser levantado anualmente. Quanto as sociedades anônimas, que distribuem dividendos ( lucros) a cada 6 meses, o balanço deverá ser semestral (Lei daS Sociedades Anônimas, art. 204). O mesmo ocorre com as instituições financeiras (Lei n. 4.595/64, art. 31). Esse período é chamado de " exercício social".O balanço patrimonial serve para demonstrar a situação real da empresa, indicando seu ativo e passivo, ou seja, todos os seus bens, créditos e débitos (art. 1.188). O balanço de resultado econômico, ou demonstração de conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão credito e débito ( art. 1.189) (TOMAZETTI, 2005)(33).

O autor (TOMAZETTI, 2005) (34) afirma ainda que o equilíbrio financeiro é sempre buscado pelo gestor da empresa e para isso técnicas contábeis se encontram a disposição para o fornecimento das informações necessárias. Os demonstrativos mais utilizados são a Demonstração de Resultado e o Balanço Patrimonial. Enquanto a demonstração de resultados é um demonstrativo sistemático que tem receitas, custos e despesas como base, o balanço usa as contas do ativo e do passivo, conciliadas e ajustadas;

2.4.2 Registro de Empresas

O registro de empresas está a cargo das Juntas Comerciais, que estão subordinadas, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e, administrativamente, aos Estados. A norma que rege o registro empresarial é a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Este promove ou providencia medidas correcionais do registro de empresa organizando e mantendo atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis. Através dessas atribuições do DNRC, pode-se ter uma idéia do perfil do órgão do sistema, pois trata-se de determinar diretrizes gerais para a prática de atos registráreis, até mesmo corrigindo distorções (COELHO, 2002)(35).

As juntas comerciais, órgão da administração estadual, cabe a execução do registro da empresa, destacam-se as principais atribuições:

Assentamento de uso e práticas mercantis, o qual deve ser precedido de uma discussão no meio empresarial análise de sua adequação à ordem jurídica, podendo agente expedir certidões para servir de juízo como início de prova.

Habilitação e nomeação e tradutores públicos, a junta tem por finalidade estabelecer o código de ética da atividade e controlar o exercício de profissão, bem como exercer o poder disciplinar.

Expedição da carteira de exercício profissional de comerciante insailo no registro da empresa (COELHO, 2002) (36) .

As sociedades empresárias personalizadas devem ser registradas na Junta Comercial, ao passo que as sociedades simples, mesmo que sejam constituídas na forma de um dos tipos de sociedade empresária, deverá ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do novo Código Civil).

O art. 60 da Lei nº 8.934/94 estabelece que empresário individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento. Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. Isso não provoca “A dissolução da sociedade empresária”, (COELHO, 2002)(37) mas apenas deixa o empresário pessoa física e a sociedade empresária em uma situação de irregularidade.

Cabe ressaltar aqui que “O cancelamento do registro por inatividade da empresa pela Junta Comercial acarreta a perda da legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial” (COELHO, 2002)(38), pois o art. 51, V, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 estabelece que a petição inicial de recuperação judicial deverá ser instruída com certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas.

3. CONCLUSÃO

Dessa forma conclui-se que com o surgimento da teoria da empresa, no direito empresarial, o empresário (pessoa física ou jurídica) que exerce atividade econômica organizada, não importando a natureza de sua atividade, a empresa esta caracterizada pelo exercício de sua organização na sociedade.

4. Notas

(1) DRUCKER, Peter. Inovação e espírito empreendedor: prática e princípios. São Paulo: Pioneira, 1986.

(2) MOTTA, Fernando C. Prestes; CALDAS, Miguel P. Cultura Organizacional e Cultura Brasileira. São Paulo: Atlas, 1975.

(3) MORGAN, Gareth. Imagens da Organização. São Paulo: Atlas, 1996.

(4) CAVEDON, Neusa Rolita. As manifestações rituais nas organizações e a legitimação dos procedimentos administrativos. Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1988.

(5) OP. CIT.

(6) NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, 2005.

(7) MARCONDES, Sylvio. Questões de direito mercantil. São Paulo: Saraiva, 1977,

(8)

(9) COELHO, Fábio   Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2

(10) DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado  . São Paulo: Saraiva, 2006.

(11) MONTEIRO ,  Washington  de Barros. Curso de Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1971.

(12) PINTO, Carlos Alberto da Mota. Teoria geral do Direito Civil. Coimbra: Coimbra, 1996

(13) MONTEIRO ,  Washington  de Barros. Curso de Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1971.

(14) CASTRO  y BRAVO, Federico de. La persona jurídica. 2. ed. Madrid: Civitas, 1991

(15) Op. cit.

(16) Op. cit.

(17) Op. cit.

(18) Op. cit.

(19) Op. cit.

(20) Op. cit.

(21) Op. cit.

(22) Op. cit.

(23) Op. cit.

(24) RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial. Salvador: Editora Podium. 2008.

(25) MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: empresa e atuação empresarial, volume 1. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

(26) SILVA, Bruno Mattos e. Direito de Empresa: teoria da empresa e direito societário. São Paulo: Atlas, 2007.

(27) Op. cit.

(28) REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. v. 1, 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

(29) COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2

(30) TOMAZETE, Marlon. Direito comercial. Brasília: Fortium, 2005.

(31) SILVA, José Pereira. Análise financeira das empresas. 4 ed. São Paulo: Atlas, 1999.

(32) MARION, José Carlos. Contabilidade empresarial. 8 ed. São Paulo: Atlas, 1998.

(33) Op. cit.

(34) Op. cit.

(35) Op. cit.

(36) Op. cit.

(37) Op. cit.

(38) Op. cit.

5. REFERENCIAS

CASTRO  y BRAVO, Federico de. La persona jurídica . 2. ed. Madrid: Civitas, 1991

CAVEDON, Neusa Rolita. As manifestações rituais nas organizações e a legitimação dos procedimentos administrativos. Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1988.

COELHO, Fábio   Ulhoa. Curso de Direito Comercial . São Paulo: Saraiva, 2002.

DRUCKER, Peter. Inovação e espírito empreendedor: prática e princípios. São Paulo: Pioneira, 1986.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado  . São Paulo: Saraiva, 2006.

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PINTO, Carlos Alberto da Mota. Teoria geral do Direito Civil . Coimbra: Coimbra, 1996

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial. Salvador: Editora Podium. 2008.

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SILVA, Bruno Mattos e. Direito de Empresa: teoria da empresa e direito societário. São Paulo: Atlas, 2007.

TOMAZETE, Marlon. Direito comercial. Brasília: Fortium, 2005.

Texto confeccionado por
(1)Bruno Martins Guerra

Atuações e qualificações
(1)Bacharel em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela FADISP. Mestrando em Direito Comercial pela PUC/SP

Bibliografia:

GUERRA, Bruno Martins. Obrigações Legais dos Empresários e Registro Público de Empresas Mercantis. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 16 de jan. de 2013.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8938/obrigacoes_legais_dos_empresarios_e_registro_publico_de_empresas_mercantis >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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