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ISSN 2177-028X
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Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins

S U M Á R I O

APRESENTAÇÃO

1. O REGISTRO PÚBLICO DE INTERESSE DOS EMPRESÁRIOS MERCANTIS

1.1. REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS

1.2 O REGISTRO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

2. BREVE ANÁLISE HISTÓRICA

2.1 OS PRIMITIVOS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO

2.2 AS JUNTAS COMERCIAIS NO BRASIL

3. A ANÁLISE DA LEI 8.934, de 18.11.1994

3.1 A JUSTIFICATIVA DA LEI DO REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Lei 8.934/94)

3.2 O EXAME DA NOVA LEI 8.934/94

3.3. O Sistema Nacional de Registro de Empresa - Sinrem

3.4. As Juntas Comerciais

3.5. Dos Atos Sujeitos ao Registro

3.5.1. Arquivamento

3.5.2. Matrícula

3.5.3. Anotação e Autenticações

3.6. A Proteção e Composição do Nome Comercial

3.7. Uma inovação: Capital - Incorporação de Imóveis por Instrumento Particular

3.8. A Ordem de Serviços e Exames das Formalidades Legais

3.9. O Processo Decisório

3.10. O Processo Revisional - Dos Recursos

3.10.1. Disposições Gerais

4. Aspectos Peculiares Importantes

4.1. A Institucionalização do NIRE

4.2. As Certidões Negativas Criminais

5. Jurisprudência e Direito Estrangeiro

5.1. Jurisprudência

5.2. Direito Estrangeiro

6. Considerações Finais

Bibliografia

APRESENTAÇÃO

O atual processo de transformação estrutural, verificado na economia brasileira, tem sido motivo para que os defensores de um Estado ajustado com as exigências de mercado (cada vez mais globalizado)(1), reclamem a "necessidade de uma modernização institucional dor órgãos públicos, visando a oferecer à iniciativa privada serviços mais ágeis, seguros e eficientes."(2)

Por apresentar um caráter dinâmico, é natural que o Ordenamento Normativo seja influenciado pelas necessidades sociais de cada tempo; o direito empresarial, como qualquer outro ramo do direito, não poderia ficar alheio às mudanças de todas as ordens verificadas nos nossos dias. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 urgiu a atualização da legislação atinente ao registro das empresas mercantis (órgão públicos que são).

A revisão do contexto legal, adequando-o à atualidade, do que antes era denominado Registro do Comércio (a nova lei denomina Registro das Empresas Mercantis ), é matéria de que cuida a Lei nº 8.934, de dezoito de novembro de mil novecentos e noventa e quatro.

Este trabalho procurará, dentro de suas limitações, contribuir com o processo de modernização do direito empresarial, esclarecendo as novidades trazidas pelo referido diploma legal, por sua relevância no Ordenamento Normativo. Contudo, serão abordados inicialmente os antecedentes históricos do registro mercantil, para, então, analisar-se o conjunto da legalidade do Registro Público das Empresas Mercantis e atividades afins na atualidade.

A exposição do assunto será efetuada através do método indutivo analítico, por meio do qual, a observação dos aspectos particulares da legislação concernente ao registro mercantil, servirá de embasamento para as considerações finais de caráter genérico sobre o tema.

1. O REGISTRO PÚBLICO DE INTERESSE DOS EMPRESÁRIOS MERCANTIS

1.1. REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS

A principal finalidade do registro das empresas mercantis diz respeito à publicidade dos "atos e fatos do comércio neles registrados"(3), a ponto do notável civilista brasileiro, Sá Pereira, defini-lo como a sistematização jurídica da publicidade. Muitos consideram que a necessidade de dar conhecimento de certos negócios jurídicos a todos os que se interessassem, é que resultou na organização dos registros públicos.

O registro público é também, uma das maneiras de se tornarem conhecidos determinados atos e fatos jurídicos relativos à vida empresarial, e a sua ausência acarreta diversas sanções, "sendo as mais comuns a nulidade do ato e a sua não validade contra terceiros". "Em tais casos, o ato não se torna nulo, é perfeitamente válido, mas produz efeitos apenas em relação às pessoas que dele participaram; em relação aos terceiros, o ato é inexistente."(4)

Assim, há de se considerar que, além de beneficiar a credibilidade do empresário comercial,(5) a publicidade comercial protege os interesses dos que com o comerciante contrataram. Nesta publicidade, encontra-se a guarda da moralidade empresarial mercantil.

Alguns doutrinadores consideram que o Sistema de Registro das Empresas Mercantis é informado pelos princípios da publicidade e da legalidade, ambos de ordem imperativa.

O princípio da publicidade orienta as conseqüências jurídicas decorrentes em relação a terceiros, do arquivamento de um contrato ou do registro de uma firma individual, ou de sua ausência. Existindo o registro, presume-se que o mesmo seja conhecido por todos. Não existindo, os atos e contratos sujeitos a registro não produzirão efeitos jurídicos, relativamente a terceiros, daí falar-se em publicidade material negativa.

Por sua vez, o princípio da legalidade proíbe o registro ou arquivamento de qualquer ato ou contrato que não se ajuste com as prescrições legais, motivo pelo qual eles estão antes do seu assentamento ou arquivamento subordinados ao exame periódico e prévio dos vogais da Junta Comercial, que podem fazer as exigências necessárias para a sua adequação à lei, sob pena de ser negado o arquivamento, ou o registro, conforme o caso.

Deve-se ressaltar que sendo público, qualquer pessoa, no horário de expediente, na forma previamente estabelecida e, mediante emolumentos exigidos pela Junta Comercial, poderá consultar os livros e arquivos do registro, sem que haja a necessidade de justificar ou provar o seu interesse.

De fato, muitos atos da vida do empresário do comércio, por repercutirem na esfera jurídica de terceiros, devem chegar aos seus conhecimentos, a fim de que estes não sejam surpreendidos em sua boa-fé.

Finalmente, no que concerne à estruturação do Registro Público das empresas mercantis e atividades afins, observa-se que o mesmo trata-se de um órgão administrativo de natureza híbrida (6), uma vez que é composto por divisões enraizadas na esfera da administração federal e outras integrantes da organização administrativa estadual. Esta peculiaridade de sua estrutura repercutirá no tocante à vinculação de suas divisões, como este trabalho demonstrará adiante, sobretudo a partir da análise da Lei nº 8.934/94, que trata de toda a temática apresentada.

1.2 O REGISTRO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Dentro do Ordenamento Normativo brasileiro, além do Registro Público das Empresas Mercantis e atividades afins, um outro registro de interesse aos empresários mercantis é o da Propriedade Industrial.

Sendo o Registro das Empresas Mercantis destinado ao arquivamento das declarações de firma individual do empresário e atos constitutivos das sociedades comerciais, o Registro da Propriedade Industrial destina-se ao registro das invenções, modelos de utilidade, as marcas de indústria e de comércio, e de outros bens incorpóreos.

Esse registro é a base da tutela legal oferecida pelo Estado aos titulares dos direitos sobre tais bens incorpóreos. A proteção jurídica concedida ao titular da patente ou do certificado, após o registro em órgão competente, defere ao titular direito exclusivo ao seu uso, direito monopolístico, porém temporário. A propriedade imaterial acentua o característico da temporariedade.

Este trabalho, no entanto, se deterá a uma análise mais aprofundada a respeito do Registro Público das Empresas Mercantis, sua organização administrativa e efeitos, não se aprofundando no registro da propriedade industrial, por não se enquadrar, esse tema, dentro dos objetivos desta monografia.

A abordagem feita sobre o Registro da propriedade industrial, embora sucinta, é necessária para que se tenha uma noção genérica a respeito das atividades do empresário mercantil.

2. BREVE ANÁLISE HISTÓRICA

2.1 OS PRIMITIVOS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO

Mesmo que grande parte dos autores tinham propensão em atribuir as origens do Registro do Comércio nas corporações medievais, não faltam os que procuram remontá-lo à Grécia antiga, ou mesmo à própria Roma, que, como sabemos, conheceu o sistema das Corporações.

No entanto, na evolução do direito comercial, adquirimos a noção histórica dos Tribunais de Comércio constituídos primitivamente, pelos cônsules eleitos nas corporações de mercadores. Com o fortalecimento do poder do príncipe, a jurisdição real absorveu ou limitou a jurisdição corporativa. Desde que a justiça era uma atribuição real, o poder jurisdicional não poderia ser partilhado com um poder menor. Mas, mesmo na jurisdição real, dada a dicotomia do direito privado, constitui-se, em prosseguimento da jurisdição mercantil instituída pelas corporações, uma jurisdição pública própria para o comércio. Essa jurisdição especial era exercida pelos Tribunais do Comércio.

Dos Tribunais do Comércio, em nosso país, o Código Comercial, no artigo 4º, traz alguns aspectos. Além do julgamento das causas mercantis, o Tribunal do Comércio detinha uma atribuição: o registro da matrícula. Aliás, o artigo 11, do Título único do Código, dispõe que "haverá nas Secretarias dos Tribunais do Comércio um registro público do comércio, no qual, em livros competentes, rubricados pelo presidente do Tribunal, se inscreverá a matrícula dos comerciantes. (Código Comercial, art. 4º), e todos os papéis que, segundo as disposições do Código Comercial, nele devem ser registrados.

No princípio, pois, o Registro do Comércio se destinava apenas a comprovar a qualidade de membros das Corporações de Mercadores e só mais tarde é que a publicidade tornou-se atribuição preponderante.

2.2 AS JUNTAS COMERCIAIS NO BRASIL

O Decreto nº 738, de 1850, regulamentou os Tribunais do Comércio, criando na sua organização as Juntas Comerciais, como seções dos Tribunais de Relações, compostas de um presidente e dois membros. Mas a jurisdição especial dos Tribunais de Comércio foi com estes extinga pelo Decreto nº 2662, de 1875, passando o registro a ser exercido por Juntas Comerciais. O artigo 6º desse diploma prescrevia que "ficam pertencendo às Juntas Comerciais as mesmas prerrogativas e todas as atribuições administrativas dos Tribunais do Comércio, excetuadas as que pelo Decreto nº 6385, desta data são conferidas aos juízes de direito."

Em virtude do ideal federativo da Constituição republicana de 1891, as atribuições jurisdicionais passaram a se integrar na autonomia dos Estados. Também dessa forma o registro público, o qual, no setor do comércio, passaria a ser da competência dos Estados. O Governo Federal reorganizou, todavia, as Juntas e Inspetorias Comerciais, pelo Decreto nº 596, de 1890, criou o Registro de Firmas, dando a respectiva competência às Juntas Comerciais.

Um sistema híbrido de competências assim se originou. A matéria comercial, como direito substantivo, passou a ser competência legislativa da União, porém a organização administrativa das Juntas Comerciais ficou a cargo dos Estados.

Ressentia-se a legislação nacional de um sistema adequado, que instituísse um harmônico e federal sistema de registro do comércio e de organização das Juntas Comerciais. A Constituição de 1946, assim incluiu como competência privativa da União legislar sobre registros públicos e Juntas Comerciais (art. 5º, XV, e). A Constituição outorgada em 1967 manteve a mesma competência. A Constituição de 1988, no artigo 24, deu competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal de legislar concorrentemente sobre "(...) Juntas Comerciais (...)".

Reexaminando hodiernamente, questões fundamentais à apreciação da matéria, verifica-se que a legislação a elas atinentes - Lei nº 4.726/65 e nº 6.939/81 - , ora revogadas, deu-lhes respostas satisfatórias, representando a nova lei ( 8.934/94), fase mais avançada e moderna da instituição, porém, no mesmo rumo.

3. A ANÁLISE DA LEI 8.934, de 18.11.1994

3.1 A JUSTIFICATIVA DA LEI DO REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Lei 8.934/94).

A Exposição de Motivos do sr. Ministro da Justiça, ao justificar o projeto referente à lei em apreço, diz que,

"As profundas transformações verificadas em nossa economia, fruto do processo de desenvolvimento experimentado pelo país, demonstram a urgente necessidade de modernização institucional dos órgãos públicos, visando a oferecer à iniciativa privada serviços mais ágeis, seguros e eficientes.

"De outra parte, a Constituição brasileira de 1988, ao estabelecer novas sistemáticas no relacionamento e na atribuição de competências entre as unidades federais e a União, leva, necessariamente, a revisão do contexto legal do registro de empresas mercantis.

"Dessa forma, as Leis nº 4.726, de 13.07.1965, e 6.939, de 09.09.1981, requerem adequação à atual realidade nacional.

"O anteprojeto de lei, em anexo, atualiza referidos diplomas legais e reordena o registro de empresas segundo nova dinâmica da prestação de serviços, sob a égide da simplificação processual, racionalização de procedimentos, assimilação de mudanças."(7)

Pode-se dizer que a experiência adquirida por aquelas leis, provou satisfatoriamente, mediante a instituição de um sistema administrativo, com diretrizes claras e bem definidas de seus objetivos pela conciliação de interesses federais e estaduais, conforme a vigente Constituição Federal de 1988.

A atual Constituição, promulgada a 05.10.1988, reservou à União, privativamente, competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV), e estabeleceu a competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre Juntas Comerciais (art. 24).

Dentro, pois, desses preceitos é que vemos o esforço governamental ao propor novo projeto de lei sobre a matéria, no qual pretende-se "propiciar a eliminação de formalismos processuais e ritualismos desnecessários, consolidando os avanços e conquistas alcançadas."(8)

A Lei mantém de modo simplificado, praticamente as mesmas atribuições constantes do Decreto 596, de 1890, fonte originária da Legislação atinente ao registro do comércio. E, seguindo a tradição, mantém o sistema corporativo dos seus órgãos decisórios compostos por representações empresariais e profissionais das atividades correspondentes ao registro.

A lei 6.939/81, já conseguiu grande simplificação pela criação do regime sumário(9) de arquivamento e registro de documentos, executado por decisão singular o que facilitou sobremaneira o trabalho das Juntas Comerciais.

Agora, em novo esforço de desburocratização, procura-se simplificar ainda mais o sistema vigente.

O mérito da nova lei e o de reunir num só texto toda a matéria relativa ao registro empresarial de forma simplificada, reformulando a terminologia empregada na legislação em vigor, revogando expressamente toda a legislação esparsa.

3.2 O EXAME DA NOVA LEI 8.934/94

A principal inovação da nova Lei diz respeito à modificação da denominação do registro do comércio para registro de empresas mercantis.

O Projeto de Lei 634-B, de 1975, que "institui o Código Civil", aprovado pela Câmara dos Deputados, define o empresário (artigo 969), mas não define a empresa.

A Exposição de Motivos ao Anteprojeto de Lei que resultou no referido Código, elaborada pelo Professor Miguel Reale, assim situa a questão:

".............................................................................................................

Refiro-me à classificação das pessoas jurídicas de direito privado em duas classes, a primeira das quais abrange as entidades de fins não econômicos (culturais, científicos, beneficentes, etc.), sob a forma de associações e fundações. A segunda classe compreende todas as pessoas jurídicas com objetivos econômicos, subdividindo-se em sociedades simples e sociedades empresárias, perecendo sempre à primeira dessas categorias cooperativas, e à segunda as sociedades anônimas.

Não será demais advertir, para dissipar dúvidas e ter-se melhor entendimento da matéria que, na sistemática do anteprojeto, empresa e estabelecimento são dois conceitos diferentes, embora essencialmente vinculados, distinguindo-se ambos do empresário ou sociedade empresária que são os ''''''''''''''''titulares da empresa''''''''''''''''.

Em linhas gerais, pode-se dizer que a empresa é, consoante acepção dominante na doutrina, ''''''''''''''''a unidade econômica de produção'''''''''''''''' ou a atividade econômica unitariamente estruturada para a produção, ou a atividade de circulação de bens ou serviços. A empresa, desse modo conceituada, implica para a consecução dos seus fins, um ou mais estabelecimentos, que são complexos de bens ou bens coletivos que se caracterizam por sua unidade de destinação, podendo, de per si , ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos.

Destarte, o tormentoso e jamais claramente determinado conceito de ''''''''''''''''ato de comércio'''''''''''''''' é substituído pelos de empresa e atividade empresarial, assim como a categoria de ''''''''''''''''fundo de comércio'''''''''''''''' cede lugar à de estabelecimento."(10)

A doutrina sobre a matéria é controversa, uma vez que tem-se nítido o conteúdo econômico da empresa. Todavia, é discutível sua natureza jurídica.

Waldirio Bulgarelli expõe essa questão em sua festejada A Teoria Jurídica da Empresa , 1984, abordando-a em toda a sua extensão. Mas, resume:

"O que se colhe como substrato das discussões, verificadas quanto à recepção da empresa pelo Direito, decorre de uma dicotomia básica, ou seja:

1. a posição dos que pregam a transposição pura e simples da noção econômica da empresa referida como organização da atividade econômica pelo empresário que a anima e dirige e corre o risco e por isso se apropria dos lucros.

2. e a daqueles que pretendem a tradução em termos jurídicos das características do fenômeno (mesmo através da noção econômica ou ao menos a atribuída pelos juristas aos economistas).

A tarefa pois, que cabe à teoria jurídica da empresa (como, aliás, se impõe naturalmente a partir da enunciação da empresa no Código Comercial napoleônico e dos que o seguiram, e mais propriamente a partir do momento em que a empresa tomou a extraordinária importância que hoje desfruta na vida real) é a do reconhecimento do fenômeno econômico-social poder capitar a sua essencialidade, transpondo-o para o plano jurídico, e expungidos os principais desvios conceituais e de qualificação.

Os avanços conseguidos pela Doutrina no estudo da empresa demonstram que a construção de sua teoria jurídica já se fez em grande parte, tendo sido afastadas as mais sérias resistências à sua acolhida no plano jurídico, e expungidos os principais desvios conceituais e de qualificação.

O Projeto do Código Civil, já aprovado, refere-se à vinculação do empresário e da sociedade empresária ao registro de empresas, a cargo das Juntas Comerciais (art. 1150).

Já havia, portanto, precedente da matéria aprovada pela Câmara dos Deputados sobre a discutida questão concernente ao registro empresarial.

Por conseguinte, apesar de considerar o debate doutrinário da questão, deve-se analisar a nova lei sob o ponto de vista pragmático e à luz dos novos conceitos por ela estabelecidos.

Assim, o artigo 1º da Lei refere-se não mais ao registro do comércio, mas ao registro público de empresas mercantis.

Justificar-se-ia, pois, a adoção na lei do conceito de empresa, dando-lhe sob certo aspecto, configuração jurídica, como sujeito de direito no que se refere ao empresário (firma individual) e à sociedade empresária (sociedades).

O artigo 2º da Lei complementa o dispositivo anterior, ao submeter ao Registro de Empresas os atos das firmas mercantis individuais, bem como os atos das sociedades mercantis, independentemente de seu objeto. Prevalece, pois, a teoria da empresa, em detrimento da não resolvida questão dos atos de Comércio.

Cumpre notar que o Projeto, originariamente, referia-se a "firmas individuais", bem como "atos da sociedade com fins lucrativos", embora, também, independentemente de seu objeto.

O parágrafo único do artigo 2º contém norma necessária por institucionalizar o NIRE - Número de Identificação de Registro de Empresas.

Sabe-se hoje que o NIRC - Número de Inscrição no Registro do Comércio , é precariamente sustentado por atos administrativos de natureza regulamentar.

O artigo 1º da Lei define, implicitamente, a competência para legislar sobre a matéria, que é da União, e a forma de organização na qual os organismos federais e estaduais funcionarão concorrentemente. Expressa, ainda, este artigo sobre as finalidades do Registro das Empresas Mercantis:

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

III - proceder à matrícula dos gerentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Em conformidade com as exigências da modernização, o diploma legal utiliza-se do termo eficácia , numa clara demonstração de que o legislador anseia por um processo cada vez maior de desburocratização dos órgãos públicos.O cadastro das empresas nacionais e estrangeiras que funcionam no País, bem como a matrícula dos agentes auxiliares do comércio, visam a um controle maior da Organização Estatal no que diz respeito à própria observação dos princípios legais que devem nortear a atividade empresarial no Brasil.

3.3. O Sistema Nacional de Registro de Empresa – Sinrem.

A Lei mantém a mesma organização vigente ao manter os serviços de forma sistêmica, sob a égide do Executivo Federal, com a incumbência de ditar as normas gerais e regulamentares para a sua aplicação, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, como já ocorre atualmente.

Mantém o Departamento Nacional de Registro do Comércio, como órgão central do sistema, incumbindo às Juntas Comerciais a execução do registro nas áreas de suas respectivas circunscrições.

A Lei define de forma sintética, mas precisa, as atribuições do Departamento Nacional de Registro do Comércio que deve supervisionar, orientar e coordenar, em todo o território nacional, as autoridades e órgãos públicos incumbidos do Registro das Empresas Mercantis. Dentro das atribuições do DNRC, uma que se destaca é a que prevê a promoção de estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, demonstrando, assim, um interesse de atualização e modernização contínua dos órgãos públicos.

3.4. As Juntas Comerciais

Quanto às Juntas Comerciais, mantém-se a mesma organização vigente, sendo vinculadas aos respectivos governos dos Estados, que sobre elas poderão legislar de forma concorrente, ressalvada a competência técnica normativa à área federal, através do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

A Lei permite a desconcentração dos serviços - artigo 7º, mediante convênios com órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.

Exemplo desse fato é o convênio existente de longa data no Estado de São Paulo, objeto de recente reformulação para o atendimento das cidades do interior, com utilização do processamento eletrônico dos dados.

O artigo 8º enumera os atos sujeitos à competência das Juntas Comerciais, com remissão ao artigo 32, que os discrimina de forma minuciosa.

O artigo 8º, inc. III, restringe a competência das Juntas Comerciais em suas atribuições e poderes referentes aos agentes auxiliares do comércio, tais sejam os armazéns gerais e os tradutores públicos (Lei 1.102/03, Dec. 21.981/32, Dec. 13.609/43).

A Legislação mencionada confere várias competências às Juntas Comerciais, anteriormente constantes da Legislação revogada, sem nada dispor completamente sobre as mesmas a Lei nova (Lei 8.934/94).

Entende-se que o Regulamento deverá suprir esta falha até que, por legislação própria, venha a ser disciplinada a matéria.

As Juntas Comerciais deverão, pois, além de processar a habilitação e nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, ter também os encargos de fixar o número; processar a habilitação e a nomeação, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e os prepostos ou fiéis desses profissionais, além de outras atribuições que lhes conferem as leis próprias que regulam as atividades dos agentes auxiliares do comércio a que nos referimos.

O artigo 9º cuida da estrutura básica das Juntas Comerciais, enumerando os órgãos que as integram.

Parece-nos coerente a Lei com a tradição de nosso direito e mesmo com a própria Constituição (art. 24, III, no que se refere expressamente às Juntas Comerciais).

Não seria demais reafirmar a justificativa da manutenção do sistema em vigor, com base em idênticos dispositivos constitucionais que dão à repartição o feitio corporativo formado pelos exercentes das atividades econômicas e profissionais, cujos legítimos interesses específicos são tutelados pelo Registro de Empresas, tais sejam os empresários, de um modo geral, representados por entidade patronais e pelas associações comerciais, bem como os advogados, economistas e contadores (arts. 11 a 17).

O parágrafo 1º do artigo 9º mantém a necessidade da assessoria técnica com competência de preparar e relatar os documentos sujeitos à deliberação da Junta Comercial.

A Lei restringe o mandato dos Vogais, permitindo apenas uma recondução - artigo 16.

Dispõe a Lei, nos artigos subsequentes - 18 a 28 - sobre as atribuições e poderes de vários órgãos - Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Geral, Procuradoria, de forma sucinta, sem especificações mais amplas que melhor caberão em matéria regulamentar.(11)

3.5. Dos Atos Sujeitos ao Registro

3.5.1. Arquivamento

Ao tratar dos atos sujeitos a registro - artigo 32 - que é a própria essência do registro público das empresas mercantis, a Lei estabelece as regras fundamentais relativas aos atos objetos de suas atribuições, mantendo em linhas gerais, porém de forma mais simplificada, o atual sistema.

Segundo Darcy Arruda Miranda Jr., Arquivamento é o depósito para a guarda dos documentos de interesse para o tráfego mercantil.

Os comerciantes estão obrigados em decorrência de disposições legais, a arquivar no Registro Público das Empresas Mercantis todos os documentos relacionados no artigo 32, II, da Lei 8934/94, sob pena das mais diversas sanções; eis o que o empresário mercantil deve submeter ao Arquivamento:

a) documentos que dizem respeito à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas no Brasil;

d) das declarações da microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.

É importante perceber que a Lei uniformiza o conceito concernente ao ato de registrar usando apenas a expressão arquivamento , inclusive quanto às firmas individuais. Essa uniformização de conceitos é compatível com o atual sistema procedimental do registro de empresas por meio de arquivamentos sucessivos, não extinguindo acerbações. Arquivam-se os próprios documentos, com a possibilidade de reproduzi-los ou recuperá-los por processos tecnológicos mais avançados, tais como a microfilmagem e a informática.

Muitos doutrinadores consideram que o arquivamento restringe-se hoje à matéria societária. Todo o ato constitutivo de uma sociedade, bem como qualquer alteração posterior, deve ser arquivado na Junta Comercial. A sociedade que não tem o seu ato constitutivo arquivado no registro peculiar, diz-se, conforme o caso, irregular ou de fato.

Quanto às proibições de arquivamento, a lei trata de matéria já assentada, quer com orientação administrativa ou judicial - art. 35.

3.5.2. Matrícula

A matrícula não mais possui caracter de inscrição, ficando restrita a alguns agentes auxiliares do comércio, devendo-se matricular os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.

Waldirio Bugarelli(12) considera que a matrícula nunca foi requisito indispensável para o exercício do comércio, constituindo-se, tão somente, na época, condição para que o comerciante gozasse da proteção dispensada especialmente pelo Código Comercial, estipulando este, nos artigos 21 a 25, o que chamou de Prerrogativa dos Comerciantes.

3.5.3. Anotação e Autenticações

A anotação nada mais é do que o ato de fazer constar no registro de firmas individuais e nomes comerciais as alterações que vierem a ocorrer.

Por sua vez, a autenticação de livros é um processo destinado ao controle dos livros utilizados pelos comerciantes, tendo como efeito permitir que o comerciante deles se sirva como prova, merecendo fé em juízo, podendo até mesmo ser considerada como crime falimentar. São obrigados a autenticar os seus livros:

1) os empresários comerciais, nacionais e estrangeiros;

2) os agentes auxiliares do comércio;

3) as empresas de armazéns de depósito, trapiche e armazéns gerais.

As Juntas Comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio, como já foi visto e as cópias dos documentos assentados, sendo que os instrumentos autenticados não retirados no prazo de 30 dias, contados de sua apresentação, correrão o risco (art. 39) de serem eliminados.

3.6. A Proteção e Composição do Nome Comercial

A Lei regulamenta a questão atinente ao nome comercial - art. 33 - que se procederá automaticamente, mediante arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, estabelecendo a proteção em nível estadual, conforme a jurisdição da Junta Comercial.

O Presidente da República vetou os parágrafos 1º e 2º do referido artigo que ampliavam a extensão de proteção ao nome a todo território nacional, assim como incumbia às Juntas Comercias proceder à comunicação referente a essa proteção às demais Juntas. Conclui o veto no sentido de que o limite da proteção ao nome deve restringir-se a cada junta, dentro de sua jurisdição. A proteção em nível nacional assegurada inclusive pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XXIX) deve ser requerida, em cada caso, pelo interessado e não ex officio, como se pretendia.

Ademais, a Convenção da União de Paris , do qual o Brasil é signatário, prescreve que "o nome comercial será protegido em todos os países da União, sem a obrigação de depósito, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.

Trata-se indubitavelmente de matéria controvertida que tem sido resolvida no âmbito do Poder Judiciário, quando escapa dos limites do controle do administrativo, ainda não resolvido, quando contrapõe entre si nome comercial ou de marca.

Quanto à composição do nome comercial, o artigo 35, III, a Lei resolve a questão que propicia discussões decorrentes da Lei das Sociedades Limitadas que exige, na denominação social, a indicação do objeto social da empresa, indicação essa que passará a ser facultativa.

3.7. Uma inovação: Capital - Incorporação de Imóveis por Instrumento Particular.

Inovação digna de comentário diz respeito ao inciso VII do artigo 35 e ao artigo 64 da Lei.

A semelhança de disposições existentes no artigo 98, § 3º, da Lei 6404/76 - Lei das Sociedades Anônimas - permite que a Lei nova incorpora imóveis à sociedade por instrumento particular, para fins de formação do capital social, independentemente da exigência de escritura pública, mediante as condições ali estabelecidas.

3.8. A Ordem de Serviços e Exames das Formalidades Legais

A Lei simplifica a ordem dos serviços, estabelecendo requisitos mínimos aos documentos que instruirão os pedidos de arquivamento (documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil).

Quanto ao exame das formalidades, reportamo-nos a nossas observações preliminares quanto à necessidade de exame prévio do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial (art. 40), cujos documentos respectivos , além de obedecer a prescrições legais ou regulamentares não poderão conter matéria contrária aos bons costumes e à ordem pública (art. 35).

Esse é o limite das atribuições das Juntas Comerciais, que não poderão entrar no mérito das deliberações societárias ou assembleares, no caso das sociedades anônimas.

O dispositivo complementa a simplificação do processo de cumprimento de exigências formuladas pelas Juntas Comerciais.

3.9. O Processo Decisório

Quanto ao processo decisório (art. 41), a Lei mantém a dualidade existente quanto aos regimes ordinário e sumário.

Restringiu as decisões colegiadas para os atos mais complexos, referentes às Sociedades Anônimas, aos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis, consórcios e grupos de sociedade, além de recursos (art. 41).

Quanto ao mais, as decisões serão singulares, proferidas pelo Presidente da Junta Comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e registro de empresas mercantis (art. 42).

As decisões colegiadas deverão ser proferidas em dez dias, e as singulares em três dias úteis (art. 43).

3.10. O Processo Revisional - Dos Recursos

A Lei simplifica (arts. 44 e 51) o processo revisional de seus atos.

Atualmente, essa questão reveste-se de alguma complexidade pela conciliação das disposições constantes das leis em vigor.

A Lei procura exaurir, no âmbito da Junta Comercial, todo o sistema revisional, tendo como última instância o Plenário (art. 47). Entretanto, das decisões do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, que proferirá decisão final, sujeitando as decisões das Juntas Comerciais a um duplo controle administrativo, com maior garantia de defesa às partes interessadas.

Pela atual experiência, o sistema pela simplificação preconizada deverá funcionar satisfatoriamente, por submeter o recurso final ao Ministro de Estado, que tem provado bem, mediante o desempenho eficiente do DNRC na instrução dos processos que, embora centralizado, tem agido com a necessária presteza uniformizando a jurisprudência em nível nacional.

3.10.1. Disposições Gerais

Facilita a Lei o arquivamento da prova das publicações legais, mediante simples anotação nos registros da Junta Comercial (art. 54).

Mantém na integridade o registro, proibindo a retirada de documentos arquivados (art. 56).

Quanto à fixação do preço dos serviços, reserva-se aos Estados, dentro de sua competência concorrente, prevista pela Constituição, dentro das especificações genéricas estabelecidas pelo DNRC, que reservará a si apenas a competência federal (art. 55).

A Lei, nas disposições finais, estabelece várias medidas desburocratizantes tais como as relativas às restituições dos processos às partes (art. 58); à perda da proteção do nome comercial, expirado o prazo da sociedade (art. 59), bem como a não atualização de dados após dez anos (art. 60); à dispensa do reconhecimento de firmas (art. 63).

Feitas as considerações sobre a nova Lei, refletir-se-á a seguir sobre alguns aspectos peculiares importantes.

4. Aspectos Peculiares Importantes

4.1. A Institucionalização do NIRE

A Lei 8934/94 institucionalizou o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE (art. 2º, parágrafo único).

Trata-se de matéria cuja regulamentação ficou a cargo do Poder Executivo.

O NIRC - Número de Inscrição no Registro de Comércio, criado por ato administrativo - é de conhecimento geral. O Empresário Comercial tem esse novo elemento de identificação empresarial, a conviver juntamente com o CGC - Cadastro Geral dos Contribuintes, administrado pela Secretaria da Receita Federal.

De qualquer modo, trata-se de um número de amplitude nacional, agora criado por Lei para a identificação dos atos do registro empresarial.

4.2. As Certidões Negativas Criminais

O artigo 35, inc. II, estabelece que não podem ser arquivados os documentos em que apareça como titular ou administrador pessoa condenada pela prática de crime, cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

A norma não é nova, havendo similar no artigo 38, inc. III, da Lei 4.7236/81.

Muitos consideram que a norma não pode prevalecer por ser manifestamente constitucional. Enquanto se veda o exercício da atividade a quem esteja condenado pela prática de crime cuja pena vede acesso à atividade mercantil, o dispositivo refere-se a certidão criminal do registro de feitos ajuizados.

Ora é matéria pacífica que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença condenatória.

A norma é inócua porque as pessoas físicas a que se dirige - firma individual ou administradores de empresas, caso tenham praticado algum dos crimes previstos na Lei, dificilmente estariam sujeitos ao seu alcance. Isso porque: a) a pessoa física pode ter várias residências e vários domicílios; b) a competência para a ação penal será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Talvez, em face dessas questões, o Regulamento venha a contemplar as declarações de desimpedimento, que solucionaram a questão no passado.

5. Jurisprudência e Direito Estrangeiro

5.1. Jurisprudência

Ilustramos este trabalho com a seguinte ementa do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, sobre o Registro do Comércio.

Registro do Comércio - Transferência de firma individual para firma coletiva ou sociedade - Inadmissibilidade - Necessidade de cancelamento da firma individual, juntamente com o arquivamento do ato constitutivo da sociedade - Inteligência da Instrução Normativa 29, 18/04/91 - DNRC.

Ementa: "É inviável a transferência da firma individual para a firma coletiva ou sociedade, consoantes à Instrução Normativa 29/91, do DNRC. Faz-se necessário o pedido de cancelamento da firma individual simultaneamente com o ato constitutivo da sociedade sucessora do negócio.(13)

5.2. Direito Estrangeiro

Como ilustração do direito estrangeiro pertinente ao Registro do Comércio, trazemos esta citação de Tullio Ascarelli sobre o direito espanhol:

"En el sistema del código la publicidad debe opoyarse sobre el eje del registro de las empresas" (14)

6. Considerações Finais

Ao ser finalizada a análise da Lei 8934/94, que regulamenta o Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, pode-se perceber que a mesma veio ao encontro das necessidades da modernidade, mas, ao mesmo tempo, nota-se que alguns dispositivos ainda não encontraram o mesmo caminho que a Nova Lei, no seu aspecto geral, conseguiu.

É incontestável que a Nova Lei procurou agilizar, imprimir eficácia aos antigos Registros do Comércio, hoje RPEMAA. Alguns aspectos interessantes nesse âmbito foram a institucionalização do NIRE e a permanência do regime sumário nos processos decisórios. A Nova Lei facilitou sobremaneira o método de arquivamento efetuado nos Registros Públicos das Empresas Mercantis e o fato de estabelecer diversas medidas desburocratizantes (como as relativas à restituição dos processos às partes, à perda da proteção do nome comercial, expirando o prazo da sociedade, bem como a não atualização de dados após dez anos, à dispensa do reconhecimento de firmas ), comprovam a reta intenção do legislador em procurar meios satisfatórios para uma melhor funcionalidade dos RPEMAA.

Entretanto, a exigência das certidões negativas criminais e o método das provas de identidade, são dispositivos que, além de anacrônicos, são inócuos. A onerosidade trazida pela exigência de tais preceitos contraria os anseios de um processo mais eficaz e rápido, condizente com as exigências da modernidade.

Temos, assim, um quadro ambíguo. Apesar disso, é válido afirmar que as normas que tornam os serviços prestados pelos RPEMAA(15) mais eficazes, ainda se sobrepõem aos dispositivos que não permitem a vigência de um estatuto inteiramente moderno. Mas, críticas à parte, a Lei 8934/94 foi um grande avanço, que o nosso Direito Empresarial obteve, para a implantação de um sistema de Registros coligado com as exigências dos nossos tempos.

Bibliografia

ASCARELLI, Tullio. Iniciación ao Estudio del Derecho Mercantil. Bosch. Barcelona: Cosa Editorial, 1959.

BORGES, João Eunápio. Curso de Direito Comercial Terrestre. Rio de Janeiro: Forense, 1979.

BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 1960.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

MIRANDA (JÚNIOR), Darcy Arruda. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1987.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1.

______

1. Globalizado: referente a globalização. Nome que os economistas estão dando às novas tendências do capitalismo internacional, caracterizado sobretudo pela transnacionalização.

2. Alguns dos motivos expostos pelo Sr. Ministro da Justiça, ao justificar a Lei nº 8.934/94.

3. Sá Pereira, citado por Alonso Carlos Brandão cit. por Darcy Arruda Miranda Júnior. Curso de Direito Comercial. p. 246.

4. Flóscolo Nóbrega, citado por Darcy Arruda Miranda Júnior. ibidem.

5. Uma pequena nota histórica, lembra que no século XIII se procedia ao registro das procurações outorgadas pelos dirigentes das sociedades mercantis aos seus empregados de categoria, e também das suas marcas de comércio características. No século XV, a começar pela lei de 30 de novembro de 1408, promulgada na cidade de Florença, tornou-se obrigatório levar ao registro da corporação de mercadores o contrato de sociedade em comandita simples. Esse registro se impôs em virtude da sagacidade dos sócios comanditários que se mantinham ocultos nessa qualidade. Quando, porém, os negócios fracassavam, e a sociedade ia a falência, sem a existência de registro da sociedade, o sócio oculta revelava-se como credor, sem vinculação societária, reclamando seu crédito. O registro passou a coibir essa fraude contra credores.

6. Fábio Ulhoa Coelho. Manual de Direito Comercial. p. 28.

7. Da Exposição de Motivos do Projeto.

8. Idem.

9. A política governamental de desburocratização do início da década de 80 alcançou o registro do comércio, através da lei nº 6.939/81 que instituiu o regime simplificado para a prática de certos atos, denominado regime sumário.

Em termos genéricos, os atos relativos aos comerciantes individuais ou às sociedades comerciais, constituídas exclusivamente por sócios pessoas físicas residentes no Brasil, com exceção da sociedade anônima, estavam sujeitos, em regra ao regime sumário.

10. Exposição de Motivos do Anteprojeto.

11. Revista de Direito Mercantil, novembro de 1995. p. 80.

12. Waldirio Bugarelli. Direito Comercial. 9ª ed. p. 123.

13. RT ano 85 - julho 96 - v. 729. p. 200.

14. Tullio Ascarelli. Iniciación al Estudio del Derecho Mercantil. p. 78.

15. RPEMAA - Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins.

SYNTHÈSE

Au Moyen Âge il y avait déjá la pratique d''''''''''''''''enregistrement comercial. Dès ce temps-là il servait pour protéger le peuple et aussi les commerçants inscrits.

Aprés l''''''''''''''''absolutisme le pouvoir législatif a été absorbé pour l''''''''''''''''État mais les commerçants restent avec une législation particulière, exercée pour les Tribunaux de Commerce.

Au Brésil, l''''''''''''''''enregistrement comercial était attribution des États, de mode diffus, fondé au Decrèt 596, 19/07/1890.

Comme la législation comercial brésilienne n''''''''''''''''avait pas un statut juridique adéquat, rélatif au enregistrement comercial, a été promulguée la Loi 4726 de 13 /07/1965, en vigueur jusque 18/11/94, quand la Loi 8934, denommée Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, a été promulguée.

En réponse aux besoins du temps, aujourd''''''''''''''''hui très exigéant avec l''''''''''''''''efficace et l''''''''''''''''objectivité, la Loi 8934 simplifie et ajuste l''''''''''''''''enregistrement comercial (maintenant denommé Registro Público das Empresas Mercantis) à la situation actuelle d''''''''''''''''une economie qui change toujours.

La Loi simplifie le procès de révision et assure la protection du nom comecial au-delà d''''''''''''''''autres innovations.

Apendant, la Loi 8934/94 défend les intérêts autrefois protegés pour les corporations, c''''''''''''''''est à dire, la publicité des acts juridiques pratiqués pour l''''''''''''''''entreprise et pour l''''''''''''''''entrepreneur, pour protéger le peuple et aussi au même entrepreneur des affaires comerciales.

Texto confeccionado por
(1)Rogério Navarro de Andrade

Atuações e qualificações
(1)Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP - Franca, SP); aluno especial do Curso de Pós-Graduação em Direito da UNESP; advogado trabalhista do Grupo Luiza (Magazine Luiza S/A)

Bibliografia:

ANDRADE, Rogério Navarro de. Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 12 de abr. de 2001.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/849/REGISTRO_PUBLICO_DAS_EMPRESAS_MERCANTIS_E_ATIVIDADES_AFINS >. Acesso em: 17 de abr. de 2014.

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