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ISSN 2177-028X
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A Regulamentação da Atividade do Motorista Profissional

Os motoristas, que guiam os caminhões e movimentam a economia brasileira, sempre foram lembrados pelo notório programa "Carga Pesada", protagonizado pelos famosos Antonio Fagundes e Stênio Garcia. Esta categoria de trabalhadores retorna ao foco da sociedade, através da vigência da nova Lei 12.619/2012, que entrou em vigor em 17/06/2012.

Através desta inovação legislativa, o Brasil terá de rever todos os contratos de transportes e a economia haverá de ser adaptada ao novo panorama social, pois o "poder de direção" e a autonomia da vontade deixam de existir e passa a vigorar os rígidos pilares das limitações temporais dos horários de trabalho.

É de cunho notório que os motoristas brasileiros sempre trabalharam sob o regime da produtividade desenvolvendo seus trabalhos mediante literais jornadas "cargas pesadas", tendo como objetivo a realização do maior numero de viagens em um menor espaço de tempo. Esta prática se deve ao fato dos empresários rotularem estes trabalhadores como "empregados externos", cuja jornada não seria realizada mediante controle.

Esta preocupante realidade passou a ser analisada sob a ótica dos direitos humanos, e dia a dia, vinha sendo reprimida através das sentenças provenientes das cortes trabalhistas, que passaram a interpretar que os motoristas não se enquadravam na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pela atividade, apesar de externa, não ser incompatível com a fixação de horário.

Nesta batalha entre o céu e o terra, surgiu a necessidade de elaboração da lei que regulamentasse a atividade do motorista profissional de acordo com as especificidades do seu labor.

Através desta nova regra, o Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, recebeu uma nova "Secção IV –A", através da qual, o motorista passa a ter a limitação temporal de sua jornada diária de trabalho em 08 (oito horas), podendo ser prorrogada por mais 02 (duas horas) extraordinárias.

Nesta nova realidade foi criada a figura do "tempo de espera", através do artigo 235-C, que remete ao período em que o motorista permanece parado e aguardando para carregar ou descarregar o veículo no embarcador ou destinatário ou para realizar a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.

O "tempo de espera" passa a ser computado na hora de trabalho, e o seu excesso ensejará no pagamento de hora normal acrescida de 30% (trinta por cento). Este novo instituto já nasce merecendo críticas, pois a expressão final, contida no §8º do artigo 235-C, apesar de afirmar expressamente que o referido tempo não será computado como "horas extraordinárias", passa a ser visto como letra morta, quando o parágrafo subsequente (§3º) impõe o pagamento do valor da hora

normal acrescida de 30% (trinta por cento), ou seja, utilizando a expressão popular, o "legislador deu com uma mão e tirou com a outra".

Também fora regulamentado o intervalo intrajornada (intervalo para refeições), interjornadas (entre duas jornadas diárias) e ao DSR – descanso semanal remunerado, respectivamente em 01 hora, 11 horas e 35 horas. Assim para cada 04 (horas) de trabalho o motorista deverá parar o veículo e gozar do descanso de 01 hora, e após as 08 (horas) de um dia de trabalho, deverá descansar por 11 horas, e após o sexto dia de trabalho, ou após completar as 44 horas semanais, deverá gozar de 35 (horas), que serão equivalentes ao DSR.

As convenções coletivas e os acordos entre categorias poderão disciplinar regimes diferenciados de trabalho, como é o caso da jornada 12 x 36, em que o motorista trabalha por 12 horas e goza de um intervalo interjornada de 36 horas, contudo haverá de ser respeitado o intervalo especial de 30 minutos para cada 04 (horas) de tempo ininterrupto de direção, momento em que o veículo deverá permanecer parado.

Além de alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas, houve também, através deste mesmo diploma legal, a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, que recebeu um novo "Capitulo III-A".

As alterações do Código de Trânsito acompanharam em tudo o que foi disciplinado pela CLT, de modo que os motoristas terão seus equipamentos de monitoramente (tacógrafos) fiscalizados pelos órgãos de trânsito e caso tenham desrespeitados os tempos de intervalos previstos serão multados por infração grave e terão os veículos retidos pelo tempo necessário a fruição dos intervalos especificados.

Nesse sentido, se por um lado, o empregado motorista passou a ter direitos, também passou a ter deveres, eis que as infrações aos tempos de intervalo e as especificidades da jornada, quando desrespeitadas ensejarão em penalidade pecuniárias (multas) pelos órgãos de trânsito e poderão ser descontadas dos próprios trabalhadores motoristas, pois eles são obrigados a "respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e descanso", conforme artigo 235-B, inciso III da CLT, o que de certa forma, divide o peso da fiscalização da jornada entre empregados, empregadores e poder público.

A conclusão que extraímos da nova realidade brasileira é positiva, pois traz no seu âmbito de abrangência a imposição de normas que garantem a segurança nacional nas estradas e rodovias e finalmente retiram as divergências sobre o assunto, assegurando a saúde do motorista profissional.

Contudo o mercado nacional apenas terá segurança e equilíbrio financeiro para garantir o sucesso de suas atividades quando as empresas assimilarem efetivamente o comando legislativo, pois em caso de violação, além de pesadas multas pelos órgãos de fiscalização trabalhistas, aumentarão o passivo trabalhista em relação ao pagamento de horas extras, cujo custo, poderá ser refletido no consumidor final, pela majoração dos preços dos produtos.

Texto confeccionado por
(1)Rodrigo Menezes Dantas

Atuações e qualificações
(1)Advogado. Pós-Graduado em Direito Civil e Empresarial - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Bibliografia:

DANTAS, Rodrigo Menezes. A Regulamentação da Atividade do Motorista Profissional. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 27 de jun. de 2012.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8368/a_regulamentacao_da_atividade_do_motorista_profissional >. Acesso em: 25 de abr. de 2014.

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