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ISSN 2177-028X
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Da Eficácia dos Direitos Fundamentais Aplicada às Relações Privadas (Eficácia Horizontal, Privada ou Externa)

Tema que tem despertado inúmeros debates entre os doutrinadores constitucionalistas é o da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, surgindo como grande contraponto ao estudo da eficácia vertical dos direitos fundamentais.

Percebe-se que os direitos fundamentais regulam precipuamente, as relações entre o ente estatal e o particular, conferindo direitos aos sujeitos frente à atuação estatal, ou seja, regula as chamadas relações verticais.

Com o passar do tempo, percebeu-se que, apesar de ainda não ser consenso entre os constitucionalistas modernos, os direitos fundamentais deveriam ser aplicados nas relações privadas, não podendo os cidadãos, com base no princípio da autonomia da vontade, violar os direitos fundamentais.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais passou a ser discutida na metade do século XX, na Alemanha, tendo como caso-líder o “Caso Luth”, que foi julgado pelo Tribunal Constitucional Alemão em 1958. Erich Luth era crítico de cinema e incentivou a população a fazerem boicotagem a um filme que seria dirigido por Veit Harlam, grande defensor do nazismo, sendo que ele ajuizou uma ação em face de Luth, alegando em síntese que o boicote violava a ordem pública, o que era vedado pelo Código Civil alemão. Apesar de ser condenado nas instâncias inferiores, Luth recorreu à Corte Constitucional Alemã. O Tribunal entendeu que o direito fundamental à liberdade de expressão deveria prevalecer sobre a regra geral estabelecida no Código Civil que protegia a ordem pública. Sendo este o primeiro caso em que se decidiu pela aplicação dos direitos fundamentais nas relações estabelecidas entre os particulares.

Após o julgamento do referido leading case pela Suprema Corte Alemã, vários países passaram a adotar a teoria horizontal dos direitos fundamentais, com exceção de alguns, sendo que a divergência passou a ser qual teoria passaria a ser adotada no país. Entre as teorias podemos citar a da ineficácia horizontal ( state action ), da eficácia indireta e mediata, eficácia direta e imediata, entre outras.

A primeira teoria, da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais, adotada nos Estados Unidos, a Suprema Corte norte-americana reconhece apenas a eficácia vertical dos direitos fundamentais, afirmando que, horizontalmente, os direitos fundamentais não produzem eficácia, defendendo que os direitos fundamentais apenas impõem limitações para os Poderes Públicos, não atribuindo aos particulares direitos frente a outros particulares.

De acordo com a teoria da eficácia indireta ou mediata, os direitos fundamentais aplicam-se nas relações jurídicas entre particulares somente de forma indireta através das chamadas cláusulas gerais do Direito Privado. Tal teoria é prevalecente na Alemanha, que rejeita a possibilidade de aplicação direta nas relações privadas, fundamentando seu posicionamento no fato que acabaria exterminando a autonomia da vontade e desfigurando o Direito Privado, ao convertê-lo em uma mera concretização do Direito Constitucional. Ressalta que os direitos fundamentais irradiam os seus efeitos nas relações entre particulares por meio de mediação legislativa.Trata-se do chamado efeito mediador. As cláusulas gerais do direito privado (boa-fé, ordem pública, bons costumes) seriam exatamente as portas de entrada (pontos de infiltração ou irrupção) dos direitos fundamentais nas relações privadas. Ao Judiciário sobraria o papel de preencher as cláusulas indeterminadas criadas pelo legislador, levando em consideração os direitos fundamentais ou rejeitar, por inconstitucionalidade, a aplicação de normas privadas incompatíveis com tais direitos. A teoria da eficácia indireta foi adotada na Alemanha quando do julgamento do “Caso Luth” acima citado.

Para a teoria da eficácia direta e imediata os direitos fundamentais podem ser invocados diretamente nas relações privadas, independentemente de qualquer mediação por parte do legislador, ressalvando-se a necessidade de ponderar o direito fundamental em jogo com a autonomia privada dos particulares envolvidos no caso. Defende-se que os direitos, tendo em vista já estarem previstos constitucionalmente, trazem condições de plena aplicabilidade nas relações entre particulares, dispensando qualquer tipo de mediação infraconstitucional, ou seja, não necessita de intervenção do legislador. Portanto, para a teoria da eficácia direta, os particulares são tão obrigados a cumprir as regras dos direitos fundamentais quanto o poder público o é.

No Brasil, conforme julgados abaixo, tem predominado a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais na esfera privada, com a vinculação direta dos particulares aos direitos fundamentais, aceita pela maioria da doutrina, José Adércio, Sarmento, Barroso, entre outros, pela jurisprudência, sendo esta a tese que o STF vem adotando, antes sem mencionar diretamente tal teoria, mas já constando em julgados mais recentes (STF, RE 201.819/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 11/10/2005).

“SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.(...)”.

Em outra situação enfrentada pelo STF, no julgamento do RE 158.215/RS, o Tribunal considerou a expulsão de associados de uma cooperativa sem a observância do direito de defesa e do devido processo legal como violação aos direitos fundamentais alicerçados em nossa Constituição Federal, conforme abaixo descrito:

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum . Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário . Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.

Novamente, apreciando matéria relacionada à aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, ao julgar o RE 161243-DF, o STF admitiu a extensão do estatuto de empregados franceses aos demais empregados da mesma empresa, à luz do princípio da igualdade :

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.

Podemos afirmar que a jurisprudência brasileira vem avançando para aceitar a aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, o que também vem sendo aceita pela doutrina constitucionalista pátria, reconhecendo a vinculação dos particulares aos preceitos fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal.

Texto confeccionado por
(1)José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior

Atuações e qualificações
(1)Procurador Federal. Membro da Advocacia-Geral da União. Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Trabalhista

Bibliografia:

JÚNIOR, José Eliaci Nogueira Diógenes. Da Eficácia dos Direitos Fundamentais Aplicada às Relações Privadas (Eficácia Horizontal, Privada ou Externa). Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 24 de abr. de 2012.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8247/da_eficacia_dos_direitos_fundamentais_aplicada_as_relacoes_privadas_eficacia_horizontal_privada_ou_externa >. Acesso em: 17 de abr. de 2014.

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