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ISSN 2177-028X
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A EIRELI-Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Alarga o Direito Empresarial e Dispensa Novo Código Comercial

1. Oportunidade da iniciativa – 2. Posição no elenco das empresas - 3. Empresas unipessoais de fachada – 4. Vantagens da nova empresa – 5. Exploração da Propriedade Intelectual

1. Oportunidade da iniciativa

Muito sugestiva foi a criação da EIRELI, pela Lei 12.441/11, de 11.7.2011, mas devido a vacatio legis de seis meses, entrou em eficácia em 8.1.2012. Essa Lei alterou o Código Civil de 2002, começando pelo artigo 44, que enumera as pessoas jurídicas de direito privado, ficando incluídas nele as empresas individuais de responsabilidade limitada. Em seguida, após o artigo 980, foi incluído o artigo 980-A, regulamentando a EIRELI. Com esse passo legislativo alarga-se o elenco das empresas no Brasil, adicionando-se mais uma.

Vem muito a propósito, no momento em que no Direito Empresarial brasileiro sofre pressões e críticas várias, entre a regulamentação das sociedades empresárias. Essa regulamentação era por demais deficiente e antiquada, com a maioria das sociedades previstas no Código Comercial de 1850. A principal delas, a sociedade por quotas deresponsabilidade limitada , a mais importante de todas, ficara regulamentada por uma lei de 1919, ou seja, há quase um século.

Já há algum tempo a regulamentação que lhe deu o código de 2002 sofria algumas críticas, mas estas se revigoraram quando surgiu o Projeto de Lei 1.572/2011, querendo substituir o atual Código Comercial brasileiro de 2002, por um novo, que está sendo divulgado por todo o Brasil, por iniciativa do Ministro da Justiça. Alegam seus detratores que a sociedade limitada atual é por demais burocrática, antiquada e complicada, demasiadamente prolixa. Revela-se pouco prática e dificulta sua adoção.

Por outro lado, a Lei de 1919 era enxuta e prática. Deixando de lado essa questão, para analisá-la melhor em outra ocasião, iremos nos ater mais à nova empresa, sem deixar de defender o direito brasileiro moderno, ou seja, o que partiu de 2002, com o Código Civil, e hoje relegado à posição própria de vilão. Basta que se note a consideração que lhe é dada pela crítica:

Melhor teria sido evitar no Brasil que se copiasse, e mal, o códice civile de 1942, a que se seguiu a aprovação de um monstrengo jurídico de 2002. Mas agora Inês é morta, sem direito a ressurreição.

Antes de voltar ao estudo a nova empresa, a EIRELI, pedimos vênia para colocar os fatos em outros termos: nosso Código Civil não foi copiado do códice cívile de 1942, ou seja, o Código Civil italiano. Basta ler os dois códigos, colocando um ao lado de outro, e se poderá constatar que nada tem de copiado . E se copiado fosse não seria mal , bastando-se fazer a leitura de nosso Código Civil para se sentir a clareza e a coerência de sua redação. E mais uma coisa: nosso Código Civil não é um monstrengo jurídico ; é uma obra prima , que se eleva sobre outras nações.

2. Posição no elenco das empresas

Voltemos agora à EIRELI; antes, vamos traçar um quadro das empresas, cujo elenco se vê agora enriquecido por ela:

1 – Sociedade Anônima – Lei 6.404/76

2 - Sociedade em Comandita por Ações – Lei 6.404/76

3 - Sociedade em Comum – Código Civil – Artigos 986 a 990

4 – Sociedade em Conta de Participação – Artigos 991 a 996

5 – Sociedade Simples – Artigos 997 a 1038

6 – Sociedade em Nome Coletivo – Artigos 1039 a 1044

7 – Sociedade em Comandita Simples – Artigos 1045 a 1054

8 – Sociedade Limitada – Artigos 1055 a 1092

9 – Sociedade Cooperativa – Artigos 1093 a 1096

10- Empresário – Artigos 966 a 980 (também chamado empresa individual, empresário individual, ou empresa mercantil individual.

11– EIRELI-Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

As empresas se classificam, de acordo com o número de pessoas que a compõem, em coletivas e individuais. Coletivas eram todas exceto uma, que se chama empresário , de acordo como aponta o Código Civil; essa empresa recebia na doutrina a designação de empresário mercantil individual , ou empresa individual. Era chamada de empresa mercantil individual porque só podia ser empresa mercantil, ou seja, tralhava com mercadorias. Não podia ser uma prestadora de serviços.

3. Características da nova empresa

Agora apareceu a EIRELI, uma empresa individual, quase o empresário, mas com uma diferença fundamental: sem responsabilidade total pelas dívidas. A EIRELI será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no país. Presentemente, no início do ano de 2012 o maior salário mínimo do Brasil é de R$622,00 e assim o capital social mínimo dessa empresa deve ser de R$62.200,00.

O aspecto mais importante da EIRELI é a responsabilidade da pessoa que a constitui, que fica limitada às dívidas da empresa e ao patrimônio dela, sem vinculação com o patrimônio individual de seu componente. Não é o que ocorre com o empresário mercantilindividual , ou seja, a empresa mercantil individual ; nesta não há separação dos dois patrimônios, que se confundem, e, em consequência, se a empresa não pagar suas dívidas, os bens particulares da pessoa física que compõe a EIRELI permanecem vinculados à empresa, podendo ser penhorados.

Essa característica da EIRELI torna praticamente inócua a empresa individual , ou empresário previsto nos artigos 966 a 980, pois ninguém irá se arriscar a submeter seu patrimônio pessoal ao risco por culpa da álea do negócio, isto é, das atividades empresariais. Em compensação, a ERELI não irá inspirar tanta confiança aos seus credores, como bancos e fornecedores, pois a desvinculação do patrimônio pessoal diminui a garantia. É voz do direito universal que o patrimônio do devedor é a garantia do credor. Não havendo mais a garantia do patrimônio particular do devedor, a garantia ficou prejudicada.

A empresa individual só poderia ser mercantil, enquanto a ERELI pode se dedicar à prestação de serviços. Todavia, deverá ela ser registrada na Junta Comercial e está sujeita a registro especial previsto pela Instrução Normativa 117, de 22.11.2011, aprovando o Manual de Atos de Registro de EIRELI. Embora se dedique á prestação de serviços, por estar registrada na Junta Comercial estará enquadrada na Lei de Recuperação de Empresa, estando sujeita à falência ou poderá pedir a recuperação judicial. Poderá ser constituída por um profissional liberal, como um artista. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a enumeração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Não pode a pessoa natural que constituir a EIRELI figurar em outra empresa dessa modalidade, isto é, cada pessoa só pode constituir uma EIRELI. No final do nome dela deve ser incluída a expressão EIRELI.

3. Empresas unipessoais de fachada

Na verdade essa empresa já era bem frequente, travestida numa sociedade limitada ou sociedade simples, formada por duas pessoas: um sócio aparente e efetivo e um sócio de papel, geralmente membro da família, como a esposa. Digamos que o capital dessa empresa tenha uma quota 99% pertencente a um sócio e 1% a outro sócio, a esposa do primeiro, filho, amigo ou até alguém fictício. A esposa nem aparece na empresa e nada sabe das atividades, ficando em casa cuidando da cozinha e da educação dos filhos. Teoricamente essa empresa só tem um sócio, embora no papel haja outro. Poder-se-ia chamá-lo de “laranja”.

Com a entrada da EIRELI no rol das novas empresas, essa sociedade de fachada tornou-se desnecessária. Essa prática não trazia grandes prejuízos, mas não deixava de ser uma farsa, uma situação irreal, que dava ao Direito Empresarial a sensação de insegurança e desconfiança. Agora, entretanto, a situação retrata a realidade. A ERELI é uma contribuição à verdade empresarial, ao enriquecimento do Direito Empresarial. Acresce ainda o Código Civil com novo dispositivo para o desenvolvimento das atividades empresariais.

4. Vantagens da nova empresa

Vê-se grande vantagem aberta aos empresários brasileiros, aqueles que desejam empreender atividades por conta própria, tornando-se o próprio patrão. Atende ao princípio de incentivo à pequena e média empresa, pelo qual o Brasil luta há muitos anos. Incentiva muitos empreendedores a instalar seus estabelecimentos sem temer os riscos de comprometer seu patrimônio pessoal e sua vida particular, se a álea do negócio lhe for desfavorável.

Com iniciativas dessa natureza, poderemos modernizar e valorizar nosso Direito Empresarial sem precisar denegrir nosso Código Civil e nosso direito. Há um velho ditado chinês dizendo que mais vale acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão. Assim estaremos aplicando esse provérbio: mais vale corrigir possíveis falhas da lei ou criar novo instituto jurídico do que amaldiçoar o direito. É o que estamos fazendo: criamos a EIRELI.

Essas empresas não serão inexpressivas como parecem. Poderá haver milhões delas pelo Brasil. O empresário mercantil individual, ainda que esteja com a situação delicada em que se vê lançado, já forma um contingente enorme das individualidades empresariais, e a EIRELI tende a superar as expectativas e já desperta entusiasmo nas pessoas desejosas de entrar nas atividades empresariais, sem precisar ter sócios, ou sócios-laranjas e sem comprometer-se indevidamente.

Pode-se dizer que sob o ponto de vista econômico e social a EIRELI é mais importante do que a S.A. Há algumas S.A. que equivalem 5.000 empresas individuais de responsabilidade limitada, mas haverá em breve milhões dessas empresas, enquanto que empresas em forma de S.A. são em número diminuto. Se houver três milhões de EIRELI haverá três milhões de empregos que ocuparão seus donos. Se cada EIRELI tiver dois empregados, haverá mais seis milhões de empregos.

Essas empresas não serão inexpressivas como possa parecer. Poderá haver milhões delas pelo Brasil. O empresário mercantil individual , com a situação delicada em que se vê lançado, forma um contingente enorme das individualidades empresariais, e a EIRELI tende a superar as expectativas e já desperta entusiasmo nas pessoas desejosas de entrar nas atividades empresariais, sem precisar ter sócios, ou sócios-laranjas e sem comprometer-se indevidamente.

Pode-se dizer que sob o ponto de vista econômico e social a EIRELI é mais importante do que a S.A. Há algumas S.A. que equivalem a 5.000 EIRELI, mas haverá em breve milhões dessas empresas, enquanto que empresas em forma de S.A. são em número diminuto. Se houver três milhões de EIRELI serão nove milhões de empregos, muito mais do que todas as S.A. reunidas.

5. Exploração de direitos de propriedade intelectual

Interessante faculdade oferece a nova empresa aos titulares de direitos de propriedade intelectual, ou, como chama nossa lei: Direito do Autor. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Desta forma, um romancista, um cantor, um ator de teatro, um teatrólogo ou um cientista que for detentor de direitos sobre sua criação, agora podem constituir uma empresa EIRELI para explorar e vender seu patrimônio intelectual, os próprios dotes artísticos, sem depender de um “empresário”.

Texto confeccionado por
(1)Sebastião José Roque

Atuações e qualificações
(1)Bacharel, Mestre e Doutor em direito pela Universidade de São Paulo. Presidente da ARBITRAGIO - Câmara de Mediação de Arbitragem em Relações Negociais. Autor da primeira obra sobre arbitragem no Brasil, logo após a Lei 9.307/96 denominada: Arbitragem - A Solução Viável, publicada pela Ícone Editora.

Bibliografia:

ROQUE, Sebastião José. A EIRELI-Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Alarga o Direito Empresarial e Dispensa Novo Código Comercial. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 14 de fev. de 2012.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8105/a_eireliempresa_individual_de_responsabilidade_limitada_alarga_o_direito_empresarial_e_dispensa_novo_codigo_comercial >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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