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ISSN 2177-028X
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Aspectos da Pena de Morte

a) Histórico

A pena de morte , também conhecida como pena capital, é dos institutos jurídicos mais antigos. Sua introdução formal em um ordenamento jurídico deu-se no chamado Código de Hamurabi, segundo o qual instituiu o princípio da proporcionalidade entre a pena e o delito, ao prescrever o "olho por olho, dente por dente". É a chamada Pena do Talião, expressão que, vem do latim talis, que significa tal, semelhante, igual, donde retaliação.

O Código de HAMURABI, considerado o mais antigo monumento da legislação criminal, adotou este conceito:

...se alguém tirar um olho de outro, perderá o seu igualmente; se alguém quebrar um osso de outro, partir-se-lhe-á um também; se o mestre de obras não construiu solidamente a casa e esta, caindo, mata o proprietário, o construtor será morto e, se for morto o filho do proprietário, será morto o filho do construtor.

A partir do Código de Hamurabi a pena capital se difundiu entre as diversas culturas, fazendo-se constante na maioria dos ordenamentos jurídicos.

Frise-se que esse instituto cruel também fora adotado pela Igreja Católica , durante a chamada Santa Inquisição, através do qual dezenas de milhares de pessoas foram ceifadas em nome de "Deus", muitas delas queimadas vivas.

A pena capital foi, também , tema polêmico para diversos pensadores e pessoas de prestígio da era antiga. Senão vejamos :

*CESAR BECCARIA, no seu livro "Dos delitos e das penas", nega a validade qualquer pena que a exagera. No capítulo 16 da referida obra, ele demonstra o excesso punitivo contido na pena de morte; termina propondo sua abolição, por não corresponder à lei natural ou ao contrato social, por ser exageradamente severa e funesta à sociedade, pelo exemplo de barbárie que dá aos cidadãos, antes inspirando que prevenindo a violência. Ele afirma que "A pena de morte não se apoia assim em nenhum direito. É a guerra declarada a um cidadão pela nação, que julga a destruição desse cidadão necessária e útil.

*BENTHAM, na sua "Teoria das Penas Legais", indica quatro qualidades vantajosas na pena capital:

1. em caso de homicídio, sua analogia com o delito praticado;

2. para esse mesmo crime, sua popularidade;

3. eficácia máxima para tirar o poder de fazer o mal;

4. Exemplaridade. Diz ainda que a popularidade e a analogia bastariam para tornar a pena de morte recomendável, mas não para justificá-la.

* MONTESQUIEU, concebia a pena de morte como um remédio necessário para uma sociedade doente.

* Santo Tomaz de Aquino afirmava que, por direito natural, é justo e lícito à autoridade pública infligir a pena de morte aos que cometeram crimes graves.

* PAPA PIO XII, em discurso pronunciado no 1º Congresso Internacional de Histopatologia do Sistema Nervoso, em setembro de 1952, defendeu que "mesmo quando se trata da execução de um condenado à morte, o estado não dispõe do direito do indivíduo à vida. Ao poder público está reservado, então, privar o condenado do bem à vida em expiação de um crime, uma vez que por este, ele se desapropriou do direito a vida".

No entanto , com a mesma força que surgiu a pena capital ela foi abolida da maioria dos países.

Em Londres, no ano de 1807, quarenta mil pessoas foram assistir ao enforcamento de um assassino. Quando acabou a execução - durante a qual ladrões agiram sem se intimidar -, quase cem cadáveres jaziam na praça, vitimados pelo clima de total histeria coletiva em que transcorrera o justiçamento. Começou ali uma longa campanha pela abolição da pena de morte, prevista na legislação penal inglesa da época, praticamente sem limite inferior de idade, para 230 diferentes crimes e delitos - entre os quais, por exemplo, o simples roubo de legumes na feira.

b) Do Processo de Abolição

De modo geral, países que hoje ostentam os menores índices de criminalidade, foram os primeiros a abolir a pena capital: Noruega, Dinamarca, Suécia, Holanda, Bélgica, Suíça, a própria Inglaterra. Na Itália, as taxas de homicídio caíram pela metade depois da primeira abolição da pena de morte, em 1890, e reduziram-se dez vezes depois da segunda abolição, em 1944.

Atualmente , além dos Estados Unidos poucos países adotam a pena de morte, dentre eles , China , Líbano , Afeganistão , Paquistão e outros

Nos Estados Unidos, a pena de morte jamais foi abolida. Os resultados são infames. O número de janeiro de 1998 da revista Vanity Fair publica reportagem de Christopher Hitchens sob o título "Cenas de uma execução". Ele supunha conhecer todos os argumentos a favor e contra a pena de morte até ter testemunhado, em 24 de setembro de 1997, no Centro Correcional de Potosi, Missouri, a execução de Samuel Lee McDonald, 48 anos, negro, veterano condecorado e enlouquecido da Guerra do Vietnã que em 1981 matou um policial também negro. A conclusão de Hitchens:

"A despeito de um declínio competentemente alardeado da taxa de homicídio em Nova York, o número de assassinos e assassinados nos Estados Unidos continua muito, muito maior, per capita, do que em qualquer outro país comparável. (E certamente, diga-se de passagem, do que em qualquer outro país comparável que tenha abolido a pena de morte.) Há aproximadamente cem mil condenados por homicídio amontoados no sistema prisional americano. Se resolvesse executar todos, o país viraria uma vasta vala comum: uma orgia macabra de olho por olho, dente por dente. Assim, em vez disso alguns são selecionados para a vingança final e a pena mais severa.

Pode-se tornar o procedimento o mais meticuloso e pretensioso que seja humanamente possível. Podem erigir-se tantas ''''''''salvaguardar'''''''' e ''''''''revisões'''''''' que o processo seja esticado até se tornar verdadeira tortura. Mas tudo isso só colocará em relevo o que mais se quer encobrir - o fato de que se pratica um jogo de azar com uma roleta viciada"

Com efeito, ninguém que não pertencesse às classes perdedoras foi jamais colocado numa cela da morte nos Estados Unidos. Clinton Duffy, diretor do presídio de San Quentin que supervisionou 90 execuções, certa vez descreveu sucintamente a pena como ''''''''um privilégio dos pobres''''''''.

(....) Há muitos argumentos fortes contra o princípio mesmo da pena capital, os quais qualquer pessoa inteligente pode alinhar, e que eu mesmo gostaria de poder alinhar de modo conclusivo em outro texto. Mas é a prática, não o princípio, que tem produzido o maior número de conversos entre antigos defensores, exatamente pessoas que deveriam administrar o negócio.

(....) Donald Cabana, antigo diretor da temida prisão-fazenda de Parchman, Mississipi, que eu encontrei na Universidade do Sul do Mississipi, onde abolicionistas não dão em árvores - ainda que algumas pessoas adorassem vê-los pender delas -, demitiu-se do cargo e escreveu um livro extraordinário chamado ''''''''Morte à meia-noite: confissões de um carrasco''''''''. Ele me disse: ''''''''Christopher, é puro bingo. Com a diferença de que as chances mudam drasticamente de acordo com a localização geográfica, a loteria do júri, a...'''''''' Donald não precisou acrescentar raça, ou classe social, ou nível educacional."

c) da execução

EXECUÇÃO – Quais os métodos utilizados e o mais eficientes?

São vários os métodos ; cadeira elétrica , câmara de gás e injeção letal , enforcamento , em outros países utiliza-se do fuzilamento em praça pública.

A injeção letal é o método de execução considerado por este estudo como mais perfeito, mas mesmo assim pode ser doloroso em alguns casos. Um exemplo disto é a execução ocorrida em 13 de março de 1985, durante a execução de Stephen Peter Morin, no estado norte-americano do Texas, quando os funcionários tiveram de enfiar agulhas em seus braços e pernas por 45 minutos até encontrar a veia apropriada para injetar a substância letal. O enforcamento deve ser afastado por quase sempre traduz-se em agonia e sofrimento para o condenado, havendo ainda diversos estudos sobre a "ciência do enforcamento", destinada a evitar a decapitação do apenado ou o simples rompimento dos nós das cordas que aumentam a tensão e o medo dos réus. Por fim, há o HCN (gás cianídrico), o mesmo método utilizado pelos nazistas para o extermínio dos judeus na 2ª guerra mundial. Trata-se de um método demorado e doloroso, sendo o condenado eliminado em média 6 a 8 minutos após o acionamento da câmara, sendo a asfixia pavorosa demais para ser presenciada.

Nos Estados Unidos 13 estados norte-americanos usam a cadeira elétrica para executar seus condenados

O médico americano Harold Hillman, após a autópsia de 13 executados na cadeira elétrica, concluiu que o método é muito doloroso.

Afinal, o que é a pena de morte e para que serve? Antes de mais nada, a pena de morte, chancelada pelo Estado, não passa de um assassinato a sangue frio, premeditado e concretizado segundo rituais freqüentemente degradantes.

Para os que ainda têm dúvidas sobre a eficácia da pena de morte como instrumento inibidor da criminalidade, alguns números são dignos de nota:

- Nos Estados Unidos, país que utiliza a pena de morte, a taxa de homicídios por 100.000 habitantes, em 1995, foi, pelo menos, quatro vezes maior do que aquela registrada em países da Europa Ocidental que não empregam esta punição;

- Os estados norte-americanos que utilizam a pena de morte não apresentam taxas de homicídios mais baixas , se comparadas aos estados que ainda a impõem;

- Embora os Estados Unidos estejam entre um número muito pequeno de países que condenam à morte jovens menores de 18 anos, relatório de seu Departamento de Justiça informou que , entre 1985 e 1991, o número de jovens presos, com 13 e 14 anos, acusados de homicídio, cresceu 140%. Entre jovens de 15 anos, o crescimento foi de 217%;

- Entre 1952 e 1967 a Califórnia executou, em média, seis infratores por ano e sua taxa de homicídios cresceu, no período, 10%. Entre 1967 e 1991 não houve execuções na Califórnia e a taxa de homicídios cresceu 4.8%;

- No Canadá, a taxa de homicídios por 100.000 habitantes foi de 3,09 em 1975, um ano antes da abolição da pena de morte naquele país. Em 1993 a mesma taxa foi de 2,19, ou seja, 27% menor do que em 1975.

Por outro lado, o caráter discriminatório e irreversível da pena de morte não pode ser ignorado. Nos Estados Unidos, por exemplo, já se verificou o seguinte:

- Entre 1930 e 1990, 4016 pessoas foram executadas e, dessas, 53% eram negras, embora ao longo desses anos a população de negros daquele país totalizasse apenas 12%;

- A pena de morte é muito mais utilizada em casos nos quais a vítima é branca e o acusado é negro do que vice-versa;

- Um estudo da Universidade de Stanford demonstrou que 350 das condenações à morte, ao longo deste século, referiam-se a casos em que mais tarde se provou serem os condenados inocentes. Destes 350 inocentes, 25 foram executados.

Aliás, a discussão do caráter discriminatório da pena de morte sugere outro nível de análise. Nunca é demais lembrar que, no Brasil, a pena de morte, já faz parte do cotidiano das camadas mais desprivilegiadas de nossa população, tanto no campo, quanto nas cidades. Os assassinatos e chacinas resultantes da ação de matadores de aluguel e esquadrões da morte, paramilitares ou não, constituem uma vergonha nacional.

Conclusão

Instituir a pena de morte é legitimar ações desse tipo. Instituir a pena de morte é oficializar uma reação emocional de vingança, da vendeta . Instituir a pena de morte é consagrar a inutilidade do valor da vida.

Está mais do que provado que a pena de morte não serve para deter o crime. É uma medida irreversível que pode ser usada contra inocentes, além de ser discriminatória e preferencialmente usada contra minorias. Só quem acredita em propostas de controle da criminalidade mágicas demagógicas vê na pena de morte um instrumento eficaz nessa luta.

Bibliografia :

BECCARIA , CESARE – "DOS DELITOS E DAS PENAS" ; editora Revista dos Tribunais; 1996 .

Revista Jurídica – "AMERICA''''''''S WATCH"; 1993

SAMPAIO FERRAZ JR. , TÉRCIO – " INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO" ; editora Atlas , 1995

Texto confeccionado por
(1)José Cordeiro Santiago

Atuações e qualificações
(1)Advogado

Bibliografia:

SANTIAGO, José Cordeiro. Aspectos da Pena de Morte. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 04 de abr. de 2001.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/809/ASPECTOS_DA_PENA_DE_MORTE >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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