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ISSN 2177-028X
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC

1. Introdução. 2. A desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. 3. A disciplina do instituto no projeto do novo Código de Processo Civil. 4. Conclusão.

1. Introdução

Uma das principais inovações contidas no projeto do novo Código de Processo Civil é a expressa previsão de procedimento incidental destinado à desconsideração da personalidade jurídica.

Criado por construção doutrinária e até então acolhido pelo Direito Positivo brasileiro apenas em dispositivos legais de cunho material, o instituto agora passará a ter disciplina processual expressamente prevista em Lei, o que, imagina-se, contribuirá para a solução de diversas controvérsias no cotidiano forense.

A redação do dispositivo se propõe justamente a eliminar discussões marginais acerca do procedimento a ser observado quando da aplicação prática da disregard, que, não raro, restam por comprometer a sua utilidade, que é viabilizar a satisfação de um crédito obstado pelo mau uso da personalidade jurídica do devedor.

O presente trabalho examinará as controvérsias mais frequentes na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, bem como as soluções propostas pelo legislador com a previsão do procedimento no novo Código de Processo Civil.

2. A desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro

Em razão do uso da blindagem oferecida pela personalidade jurídica por devedores de má-fé, idealizou-se, inicialmente na doutrina norte-americana, a possibilidade de invasão do patrimônio dos sócios e administradores nas situações em que as sociedades empresárias fossem por aqueles utilizadas com finalidades ilícitas.

De fato, a pessoa jurídica, inicialmente uma ficção do Direito destinada à viabilização do crescente desenvolvimento das atividades econômicas, passou a ser frequentemente usada com fins escusos, de sorte a propiciar o enriquecimento de pessoas naturais à custa de obrigações fraudulentamente contraídas por sociedades empresárias.

Em tais casos, não podem as normas jurídicas limitadoras da responsabilidade dos sócios serem invocadas em benefício das atividades ilícitas. Ao revés, deve o Direito prever mecanismos para proteção dos credores de boa-fé contra ardis utilizados por devedores em nome de pessoas jurídicas.

Nesse diapasão, o Direito brasileiro passou a produzir normas legais excepcionando a limitação da responsabilidade dos sócios nos casos de mau uso da personalidade jurídica. Podem ser mencionados, entre outros, os arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o art. 4º da Lei n. 9.605/98 e o art. 50 do Código Civil de 2002.

Cada um desses dispositivos prevê requisitos diferenciados para a aplicação do instituto, dadas as peculiaridades das situações jurídicas por eles tuteladas. Em essência, a desconsideração pressupõe uma conduta ilícita por parte daqueles cujo patrimônio deve ser alcançado para a satisfação de uma dívida formalmente contraída pela pessoa jurídica.

Não obstante, alguns diplomas legais, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais, consagram a chamada “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa a demonstração cabal do desvio de finalidade o da confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo Código Civil, em seu art. 50.

No caso do Código de Defesa do Consumidor, a flexibilidade da regra resulta da presumida situação de vulnerabilidade, inerente às relações de consumo. No caso da Lei n. 9.605/98, o menor rigor se justifica pelo caráter universal da obrigação de preservar o equilíbrio ambiental. Nas situações regidas pelo Código Civil, contudo, é imprescindível que se demonstre desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Em qualquer caso, desconsiderada a personalidade jurídica por decisão judicial, passa o patrimônio dos sócios e administradores a responder por obrigações formalmente imputáveis à pessoa jurídica que integram.

A aplicação do instituto nos Tribunais, contudo, foi e continua sendo objeto de severas controvérsias e questionamentos.

Inicialmente, discutiu-se acerca da necessidade ou não de propositura de ação própria com o objetivo específico de se obter a declaração da desconsideração da personalidade jurídica para, aí sim, promover-se a constrição sobre o patrimônio dos sócios. Para alguns doutrinadores, a excepcionalidade da medida reclamava a prolação de sentença reconhecendo a possibilidade de responsabilização direta dos sócios.

Outra corrente entende ser desnecessária a propositura de ação autônoma destinada exclusivamente ao reconhecimento da responsabilidade do sócio – ou de sociedade do mesmo grupo econômico – por obrigações da pessoa jurídica.

Este tem sido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCISA. POSSIBILIDADE. FALÊNCIA. EXTENSÃO A EMPRESA DA QUAL É SÓCIA A FALIDA. POSSIBILIDADE. ESTRUTURA MERAMENTE FICTÍCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(...)

5. É firme a jurisprudência em proclamar a possibilidade de se levantar o véu da pessoa jurídica no próprio processo falimentar ou em execução individual, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria .

(...)” (1)

Dentre os defensores desta corrente majoritária, contudo, há divergência quanto à necessidade ou não de se instaurar incidente processual, no bojo do processo em que se dará a desconsideração, destinado à apuração dos seus requisitos.

A discussão tem pertinência, uma vez que, ainda que se dispense a propositura de ação própria, reconhece-se a necessidade de conferir, àquele que terá seu patrimônio atingido pela desconsideração, oportunidade de apresentar defesa e produzir provas, direitos que lhe são assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, o que pode se concretizar no âmbito de um incidente processual.

Apesar da orientação doutrinária majoritária e de precedentes do STJ nesse sentido, observa-se, na praxe forense, muitas vezes invocando-se a efetividade e a instrumentalidade, diversas situações em que a desconsideração da personalidade jurídica é objeto de decisão proferida após simples requerimento do credor, sem que o sócio ou administrador da pessoa jurídica seja ouvido.

Tal procedimento não nos parece apropriado. Havendo possibilidade de invasão patrimonial, deve ser assegurada oportunidade de defesa ao titular do patrimônio que se pretende atingir, ainda que em simples incidente processual.

A respeito, leciona FREDIE DIDIER:

“Admite-se como lícita, também, a citação do sócio já no processo de execução, desde que se instaure um incidente cognitivo – o que não é raro nem esdrúxulo, basta ver o exemplo do concurso de credores – no procedimento executivo, para que se apure, em contraditório, o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a aplicação da teoria, bem como se lhe permita o exercício da sua ampla defesa. Não é necessária a instauração de um processo de conhecimento com esse objetivo; o que se impõe é a existência de uma fase cognitiva, mesmo incidente, de modo que o contraditório possa ser exercitado.” (2)

Discute-se, ainda, a respeito do meio de impugnação da decisão judicial que reconhece a desconsideração.

É que a questão da desconsideração, com ou sem incidente processual instaurado com esta finalidade, é resolvida através de decisão interlocutória. Sendo assim, em princípio, haveria de ser impugnada através de agravo de instrumento.

Contudo, alguns doutrinadores consideram que o terceiro que passará a sofrer os efeitos da demanda pode contrapor-se à desconsideração da personalidade jurídica por meio da oposição de embargos do devedor, quando for citado e ingressar no feito como executado.

Neste sentido, GLADSTON MAMEDE:

“A decisão interlocutória, portanto, seria provisória, não carecendo de ser impugnada por via do agravo de instrumento, até em função da necessidade de se proporcionar ao seu sujeito passivo o direito de instrução. Não agravará, portanto, mas oferecerá embargos á execução e, neles, demonstrará por fatos (quaestio facti) e/ou por argumentos jurídicos (quaestio júris) não ser devida a extensão dos efeitos obrigacionais sobre o seu patrimônio particular.”(3)

O STJ, contudo, tem se posicionado em sentido contrário:

“Civil. Processo Civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial movida por sócio minoritário em desfavor da própria sociedade. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administração. Deferimento no curso da execução. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegação de sua ilegitimidade passiva. Não conhecimento do pedido, em face de preclusão pela ausência de interposição de agravo de instrumento da decisão que determinara a desconsideração. Alegação de violação ao art. 535 do CPC.

- Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

- É irrelevante, na presente hipótese, afirmar que de despacho que ordena a citação não cabe recurso, porque a presente controvérsia não diz respeito a tal questão. O reconhecimento de preclusão se refere ao conteúdo material da decisão, que desconsiderou a personalidade jurídica da controladora, e não à determinação de citação.

- O acórdão afirmou corretamente que a revisão das condições da ação é possível nas instâncias ordinárias; o que não se permite, contudo, é rediscutir, por via oblíqua, uma questão com conteúdo próprio que não foi impugnada a tempo. O sucesso da alegação de ilegitimidade passiva, na presente hipótese, tem como antecedente necessário a prévia desconstituição da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, mas esta não foi oportunamente atacada.

. Em outras palavras, ainda é possível discutir, por novos fundamentos, a ilegitimidade passiva nos embargos, mas não é possível atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos limites de uma prévia, autônoma e inatacada decisão que desconsiderou a personalidade jurídica.

(...)

Recurso especial não conhecido.” (4)

Pensamos que a solução da controvérsia depende de se ter conferido ou não ao novo sujeito passivo a possibilidade prévia de discussão da sua qualidade de responsável direto por meio de um incidente processual.

Tendo a decisão sido proferida após simples petição da parte autora - fora do contexto de um incidente processual, portanto -, a oposição tempestiva de embargos do devedor constitui mecanismo idôneo para a discussão da desconsideração.

Ao revés, instaurado o incidente, e tendo dele participado o novo sujeito passivo, a não interposição de agravo de instrumento em face da decisão que o resolva tornaria a questão da desconsideração preclusa, impedindo a rediscussão da matéria em sede de embargos.

Por fim, há de se destacar a discussão acerca das espécies processuais em que se admite a desconsideração.

A situação mais corriqueira na praxe forense é o reconhecimento da desconsideração em sede de processo de execução de título extrajudicial ou na fase executiva do agora sincrético processo de conhecimento, a que o vigente CPC chama de “cumprimento da sentença”.

As controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais gravitam em torno da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no processo de conhecimento (em sua fase cognitiva propriamente dita) e no processo cautelar.

Ao julgar um caso em que o autor deduziu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, na petição inicial de uma ação cognitiva, o STJ assim decidiu:

“PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. A despersonalização da pessoa jurídica é efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios. Recurso especial não conhecido.” (5)

Entendeu-se, com fulcro na teoria menor da desconsideração, que esta somente seria invocável quando verificada a inviabilidade de satisfação do credor por ocasião da execução da sentença.

A nosso ver, tal entendimento não se revela acertado.

Havendo, desde a propositura da ação, fundamentos suficientes para a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no pólo passivo, nada impede que o demandante assim proceda, desde que demonstre a presença dos requisitos para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicáveis ao caso.

A mesma lógica deve se aplicar à pertinência da disregard no processo cautelar. Demonstrada, desde o início, a presença dos requisitos legais, é possível a propositura de demanda cautelar em face dos sócios ou de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, com vistas, por exemplo, ao arresto de seus bens.

Ora, se já se sabe, de um lado, que o verdadeiro devedor faz mau uso da pessoa jurídica, visando locupletar-se ilicitamente, e, de outro, que está providenciando o registro de seus bens pessoais em nome de terceiros a fim de lesar credores, não é razoável aguardar o desfecho de um processo cognitivo para, somente a partir daí, providenciar-se o redirecionamento da demanda em seu desfavor.

A despeito da obviedade de tal conclusão, a possibilidade de desconsideração em sede de processo cautelar é controversa, como se pode perceber do seguinte julgado do STJ:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONTRATOS DE LEASING. SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

(...)

9. A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que só pode ser decretada após o devido processo legal, o que torna a sua ocorrência em sede liminar, mesmo de forma implícita, passível de anulação.

10. Agravo regimental provido. Recurso especial provido, para cassar os efeitos da indisponibilidade e do seqüestro dos bens do recorrente.” (6)

Como se vê, diversos aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica são controvertidos, muito em razão da ausência, em nosso direito positivo, de normas que tratem satisfatoriamente do tema.

3. A disciplina do instituto no projeto do novo Código de Processo Civil

O Projeto original do novo Código de Processo Civil previa, em seus arts. 62 a 65, o procedimento a ser observado quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica. Tais dispositivos foram posteriormente modificados após a tramitação do Projeto no Senado, estando a matéria agora prevista nos arts. 77 a 79.

Assim prevê o art. 77 do projeto, agora em trâmite na Câmara dos Deputados:

“Art. 77. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica ou aos bens de empresa do mesmo grupo econômico.

Parágrafo único. O incidente da desconsideração da personalidade jurídica:

I – pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por parte do sócio;

II – é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial.”

Este dispositivo condensa o que antes estava contido nos arts. 62 e 63, com duas inovações em relação ao projeto original: a previsão expressa da possibilidade de extensão da desconsideração “aos bens de empresa do mesmo grupo econômico” e a menção às espécies e fases processuais que comportam a instauração do incidente – “processo de conhecimento” , “cumprimento de sentença” e “execução fundada em título extrajudicial” .

Inicialmente, é de se observar que o dispositivo peca por imiscuir-se indevidamente na definição dos requisitos – estabelecidos pelo direito material – para a desconsideração da personalidade jurídica.

Adotou-se a teoria maior da disregard , aplicável, como visto, nas situações regidas pelo art. 50 do Código Civil. Assim prevendo, o novo CPC pode dar ensejo a dúvidas quanto a sua aplicação nas situações em que o direito material acolhe a teoria menor – caso, v. g. , do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Bastava, assim, a previsão do procedimento a ser observado nos casos de desconsideração, deixando a definição do instituto e de seus requisitos a cargo das normas de direito material aplicáveis a cada situação concreta.

Outra crítica a ser feita diz com a limitação – travestida de extensão – das situações processuais em que se admite a instauração do incidente.

O Projeto original nada dispunha acerca das espécies e fases processuais em que a desconsideração seria realizada através do novel incidente. A nova redação, de seu turno, deixa claro o seu cabimento apenas em algumas espécies processuais, não mencionando, aparentemente de forma proposital, as medidas cautelares antecedentes.

É certo que o processo cautelar deixa de existir como espécie processual autônoma com o novo Código. Contudo, as medidas cautelares – tratadas em conjunto com as medidas de urgência satisfativas – continuam existindo e, por vezes, como objeto de uma fase antecedente do processo de conhecimento.

Como houve expressa menção à fase processual de “cumprimento de sentença” , o silêncio eloquente quanto ao cabimento da medida na fase destinada à concessão de medidas de urgência – cautelares ou satisfativas – leva a crer que o novo Código não permitirá a desconsideração da personalidade jurídica em tais situações, consagrando o entendimento jurisprudencial mencionado alhures.

A nosso ver, como já mencionamos, tal entendimento se revela equivocado.

Não raro, a medida urgente necessária é a própria desconsideração e a consequente constrição provisória do patrimônio do devedor que faz mau uso da pessoa jurídica. Sendo assim, resta patente a necessidade de se prever – ainda que com regras próprias adequadas às situações de urgência – a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em medidas cautelares antecedentes.

Adiante, prevê o art. 78 do novo Código:

“Art.78. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.”

O dispositivo manteve a redação do art. 64 do projeto original, prevendo, contudo, a citação – e não mais a intimação – do sócio, do terceiro e da pessoa jurídica para manifestarem-se nos autos.

Não se revela adequado, a nosso ver, a inclusão da própria pessoa jurídica, cuja personalidade se pretende seja desconsiderada, como sujeito a ser citado no incidente.

A pessoa jurídica, que já integra o pólo passivo da demanda, ou já foi citada – e assim bastaria ser intimada para manifestar-se, na pessoa de seu advogado, se houver – ou teve a citação obstada justamente em razão das circunstâncias que ensejaram o pedido de desconsideração.

Em qualquer caso, as tentativas de citação emprestarão ao incidente uma morosidade incompatível com a sua finalidade precípua, que é a satisfação efetiva da pretensão da parte credora.

Ademais, prestando-se o incidente a viabilizar a invasão patrimonial de um terceiro, a participação da pessoa jurídica originalmente devedora é despida de qualquer utilidade, salvo quando ela própria requer a desconsideração (o que, obviamente, é incompatível com a sua própria citação).

Contudo, no que respeita aos terceiros (sócios, administradores ou sociedades integrantes do mesmo grupo econômico), tem-se que a substituição da palavra “intimados”, constante do Projeto original, por “citados” reveste-se de maior rigor técnico.

A citação é condição de eficácia do processo em relação ao citado, que, através deste ato, é convocado a integrar a relação processual, nos termos do art. 207 do novo CPC, mais preciso conceitualmente que o art. 213 do Código vigente.

Assim, servindo o incidente a resolver a questão da possibilidade de ingresso do terceiro no processo, tem-se que o ato de comunicação adequado é a citação, e não a intimação.

Mais apropriado, contudo, seria prever a obrigatoriedade de citação dos titulares do patrimônio a ser atingido pela desconsideração, excluindo desse rol a pessoa jurídica originalmente posta no pólo passivo.

Além disso, deveria ser prevista a possibilidade de provimento liminar destinado à constrição provisória dos bens do terceiro, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, de sorte a evitar o extravio patrimonial, muito comum nos casos de abuso da personalidade jurídica.

Por fim, assim dispõe o art. 79 do Projeto:

“Art. 79. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.”

A redação põe fim a uma celeuma, dispondo, a nosso ver acertadamente, ser o agravo de instrumento o mecanismo processual adequado para a impugnação da decisão que defere ou indefere a desconsideração da personalidade jurídica.

De se observar que o terceiro atingido pela decisão – que participou do incidente – pode opor embargos do devedor, suscitando questões outras que não as atinentes à desconsideração em si, mas à própria obrigação que lhe foi estendida, caso se trate, obviamente, de processo de execução.

4. Conclusão

Pode-se afirmar que a previsão de procedimento próprio destinado à desconsideração da personalidade jurídica é uma inovação acertada do legislador reformista, mas que ainda necessita de algum aperfeiçoamento.

Como visto, houve incursão desnecessária na previsão dos requisitos legais para aplicação do instituto, que não são uniformes no direito pátrio, não sendo, portanto, a legislação processual o foro adequado para a disciplina da matéria.

Além disso, as situações em que a desconsideração se faz necessária através de tutela de urgência, muito corriqueiras no cotidiano forense, não se encontram disciplinadas adequadamente pelo novo projeto, o que pode comprometer a sua efetividade.

De qualquer sorte, a simples previsão do incidente já representa algum avanço, na medida em que põe fim a uma série de indesejáveis controvérsias jurídicas marginais, divorciadas do propósito fundamental do direito processual.

Referências Bibliográficas

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______. Senado Federal. PLS n. 166, de 2000. http://www.senado.gov.br

______. STJ. REsp 920.602/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008

______. STJ. REsp 282266/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 05/08/2002, p. 328

______. STJ. AgRg no REsp 422.583/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2002, DJ 09/09/2002, p. 175

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CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Volume II. 12ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

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MAMEDE, Gladston. Direito Societário: Sociedades simples e empresárias. 2ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2007.

STAJN, Rachel. Teoria Jurídica da Empresa. São Paulo: Editora Atlas, 2004.

Notas

1. REsp 331.921/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009. Grifos nossos.

2. DIDIER, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Vol 5. Pg 281.

3. MAMEDE, Gladston. Direito Societário: Sociedades Simples e Empresárias. Pg. 252.

4. REsp 920.602/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008

5. REsp 282266/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 05/08/2002, p. 328

6. AgRg no REsp 422.583/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2002, DJ 09/09/2002, p. 175.

Texto confeccionado por
(1)Diógenes Baleeiro Neto

Atuações e qualificações
(1)Procurador do Estado de Minas Gerais. Mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direito Processual pela Unimontes/MG.

Bibliografia:

NETO, Diógenes Baleeiro. A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 02 de ago. de 2011.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7761/A_Desconsideracao_da_Personalidade_Juridica_no_Novo_CPC >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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