Auditoria Legal Ambiental

A questão ambiental é um dos temas mais relevantes da atualidade, já que a qualidade de vida e a própria vida estão diretamente associadas ao equilíbrio do meio ambiente.

De fato, o Direito Ambiental se firmou como um ramo importante do Direito, oferecendo embasamento doutrinário e instrumentos processuais para que o meio ambiente seja efetivamente preservado ou reparado.

A responsabilidade civil se destaca como o instituto jurídico mais importante nessa matéria, pois obriga aquele que alterou as propriedades do meio ambiente, de modo a prejudicar a saúde ou as condições de vida da população, a restaurar o que foi degradado ou também a indenizar com uma quantia compensatória os que foram prejudicados pela degradação.

É crescente o número de autuações pelos órgãos e entidades públicas de proteção ao meio ambiente, por infrações ou descumprimento de normas, com aplicação de multas elevadas.

Os sócios e administradores das empresas podem ser responsabilizados, diretamente, pelo não cumprimento das normas ambientais, inclusive responder por crimes contra o meio ambiente. Afinal, a empresa não vai presa, mas seu sócio ou administrador sim.

O Brasil é um dos países com o maior número de normas (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Regulamentos etc) regulamentando a proteção ao meio ambiente, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Equivale a dizer, há um número praticamente indeterminado de normas dos diversos órgãos e entidades, Federais, Estaduais e Municipais ditando regras a serem observadas pelas empresas, seus sócios e administradores, visando à proteção do meio ambiente.

O objetivo da Auditoria Legal Ambiental é analisar e averiguar se a empresa, dentro do contexto das suas atividades e localização, está cumprindo todas as normas relacionadas à proteção do meio ambiente.

A Auditoria Legal Ambiental consiste, resumidamente, dos seguintes procedimentos:

a) Verificação do local da empresa, principalmente se próximo a áreas de riscos do meio ambiente;

b) Verificação da existência ou exigência de licenças e alvarás de funcionamento;

c) Levantamento das atividades produtivas da empresa (o quê faz, produz, fornece etc);

d) Levantamento de cada um dos setores ou áreas da empresa;

e) Levantamento dos métodos de produção, fabricação e execução de serviços;

f) Apontamento de possíveis atividades ou práticas que possam configurar violações ou descumprimento de normas legais existentes;

g) Apontamento de normas legais existentes não observadas pela empresa;

h) Recomendações de procedimentos para regularização;

h) Contingência ambiental consistente de valores das multas nos casos de eventuais autuações fiscais.

Neste contexto, a realização de uma Auditoria Legal Ambiental é de suma importância, não só para a empresa e seus sócios e administradores, de modo a prevenir responsabilidades, mas, sobretudo, para todo ser humano e para o próprio planeta.

Texto confeccionado por
(1)João Batista Chiachio

Atuações e qualificações
(1)Advogado Graduado pela USP - São Francisco - 1973. Advogado Especializado em Direito Empresarial e Contratual. Sócio da Hodama, Duarte Chiachio Advogados Associados.

Bibliografia:

CHIACHIO, João Batista. Auditoria Legal Ambiental. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 16 de jun. de 2011.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7693/auditoria_legal_ambiental >. Acesso em: 18 de mai. de 2012.