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ISSN 2177-028X
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Relação de Consumo e Breves Comentários sobre os Conceitos de Consumidor Inseridos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) é um microssistema jurídico de caráter inter e multidisciplinar. Um microssistema jurídico porque é composto de princípios que lhe são próprios, fazendo parte de um todo. É de caráter interdisciplinar pelo fato de relacionar-se com outros ramos do direito. Também de caráter multidisciplinar, vez que cuida de questões de Direito Civil, Constitucional, Penal, entre outros.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico tardiamente ao meu ver, vez que nos países capitalistas desenvolvidos, com ênfase no modelo intervencionista do Estado, a preocupação com o consumidor já era preconizada há tempos. Mas o referido modelo intervencionista não se originou por acaso, como a seguir será demonstrado.

No passado, o direito era influenciado pelo individualismo decorrente da declaração de direitos do homem, consagrada após a Revolução Francesa, que pôs fim ao absolutismo dos reis, e pela Constituição Americana de 1776. A liberdade era o sentimento vigorante, sempre preservando a vontade das pessoas. Esta foi a época do Estado "gendarme", do "laissez faire, laissez passer". Assim, tanto o nosso Código Civil quanto o Comercial, anteriores ao Código do Consumidor, sofreram a influência do individualismo vigente. O poder público ficava alheio às disputas existentes entre os contratantes. Então, esse mercado sem a mínima intervenção do Estado, era um campo aberto para os abusos de toda natureza que atingiam as classes menos favorecidas.

A intervenção do Estado na economia tomou corpo com a Revolução Russa de 1917 e se acentuou nas Constituições posteriores. Sendo que, teve seu apogeu nos Estados Unidos com o surgimento da Consumer´s Union e após a célebre frase do presidente John Kennedy: "Somos todos consumidores".

No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e mais tarde com a entrada em vigor do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, a intervenção do Estado na economia também se fez presente, com o estabelecimento de normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assim, em um simples contrato de compra e venda, não há apenas o comprador e vendedor, os quais resolvem suas disputas. Esta relação gera direitos de interesse social dando nascimento à relação de consumo e à intervenção do Estado na atividade econômica. Tal intervenção é mais, ou menos acentuada. Mas não existe país sem interferência do governo, ainda que mínima.

E foi nesse contexto que entrou em vigor o nosso Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que veio disciplinar justamente uma relação de desigualdade e inferioridade existente entre aqueles que são detentores dos meios de produção e aqueles que adquirem tais produtos ou serviços inseridos no mercado, basicamente. Neste sentido, o código disciplinando essa relação, chamada de "relação de consumo", está protegendo o consumidor, o qual é o mais fraco nesta relação, o mais vulnerável.

De modo geral, pode-se dizer que todos os direitos previstos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor integram a relação de consumo, que constitui a finalidade do código. Assim, podemos citar o artigo 46 do código que dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo visam à proteção contratual do consumidor", e o artigo 48 que estabelece que "as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativas às relações de consumo, vinculam o fornecedor".

Como podemos observar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor tem em seu bojo a efetiva proteção do consumidor, regulando, dessa maneira, a relação de consumo.

Mas para entendermos o que vem a ser relação de consumo, a qual foi amplamente citada, é necessário definir o que vem a ser consumo, bens de consumo e consumidor. Consumo, tanto economicamente quanto juridicamente, é a última fase do produto da industrialização, com a efetiva entrega dos produtos fabricados ou com a prestação de determinado serviço ao consumidor. Sobre os bens, podemos classificá-los em bens de capital ou de produção e de consumo. Os de capital são aqueles que fazem parte do ativo fixo do estabelecimento, não sendo suscetíveis à revenda e, por conseqüência, não chegam ao mercado de consumo. Já os bens de consumo são aqueles destinados à venda e que são repassados aos consumidores. Neste sentido, Luiz Souza Gomes na 6ª edição de seu Dicionário Econômico – Comercial e Financeiro estabelece que:

"Bens de Produção e Bens de Consumo – Os primeiros chamam os ingleses de "producer´s goods" ou "capital goods" , e os segundos "consumer´s goods".

Bens de produção são as coisas tais como matéria prima, o maquinário de uma empresa, as minas e terras férteis, os serviços, etc. Pertencem aos bens de consumo os artigos como o pão, o açúcar, os automóveis de particulares, as roupas, o calçado e a totalidade de objetos que os particulares usam e consomem".

Já os consumidores, genericamente, são os particulares que adquirem ou utilizam os bens de consumo ou serviços para uso próprio. Sobre o tema, importante relatarmos em breves palavras as quatro definições de consumidor inseridas no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor:

1. O artigo 2º dispõe que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Como podemos observar, o conceito exposto no artigo 2º é meramente econômico, estipulando que o consumidor será aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Neste sentido, para melhor compreendermos o citado conceito, é importante destacarmos os ensinamentos de Cláudia Lima Marques(1) ao comentar as duas grandes tendências do consumerismo ao interpretarem o artigo 2º do código: a dos finalistas e a dos maximalistas.

Para os finalistas, consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto ou serviço para uso próprio e de sua família, ou seja, é aquele consumidor não profissional, justamente por ser o mais vulnerável na relação. Para os maximalistas, tal dispositivo deve ser interpretado de forma mais extensiva possível para que possa atingir um número maior de relações de mercado. Alegam que as normas do código são um novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente os consumidores não profissionais.

2. O parágrafo único do artigo 2º dispõe: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo".

Este dispositivo visa garantir a coletividade de pessoas que possam ser afetadas pela relação de consumo. Mas como observa o ilustre professor Luiz Antônio Rizzatto Nunes(2):

"Essa hipótese de norma diz respeito apenas ao atingimento da coletividade, indeterminável ou não, mas sem sofrer danos, já que neste caso o artigo 17 enquadra a questão".

O artigo 17 do código dispõe: "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

Este dispositivo trata do chamado acidente de consumo, ou seja, visa proteger a integridade física ou o patrimônio de outras pessoas que não participaram da relação de consumo, mas que também foram atingidas por ela. Neste sentido, podemos dar os clássicos exemplos do acidente aéreo da TAM bem como da explosão no Osasco Plaza Shopping. No primeiro exemplo, as pessoas que não estavam no avião, portanto não participando efetivamente da relação de consumo, também foram atingidas pelo evento. Assim sendo, são equiparadas a consumidores, tendo a proteção do Estado. Por outro lado, no segundo exemplo, as pessoas que sofreram danos em sua integridade física quando passavam pelo interior do shopping no momento da explosão, também são equiparadas a consumidores, vez que indiretamente foram atingidas pelo evento danoso.

3. O último conceito de consumidor é aquele elencado no artigo 29 do código, que assim dispõe: "Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas".

Esse artigo dispõe que todas as pessoas da coletividade, ainda que não puderem ser identificadas, estão expostas às práticas comerciais, quer pelas publicidades abusivas e enganosas, quer pelas práticas abusivas entre outras. Neste sentido é que o Código do Consumidor protege a coletividade. Como bem explica o professor Luiz Antônio Rizzatto Nunes(3):

"trata-se aqui, de uma espécie de conceito difuso de consumidor, vez que todas as pessoas são consumidoras e estão sujeitas às diferentes práticas comerciais".

Ao final, retomando a idéia inicial do texto, concluímos que a relação de consumo, onde de um lado temos o fraco e vulnerável consumidor, e de outro o fornecedor de produtos ou serviços, foi abraçada pelo nosso direito pátrio ao editar a Lei 8.078/90. Mas sempre é importante ressaltar que a sociedade e toda coletividade de pessoas nela inserida estão em constante mudança e evolução, um verdadeiro processo dialético de transformações, as quais devem ser acompanhadas pelos legisladores.

Assim, evidentemente aparecerão novos fatos inerentes às relações de consumo, que poderão não estar dispostos no código, gerando condutas diversas até serem materializados, valorados e transformados em normas jurídicas, como bem ensina o mestre Miguel Reale(4). E neste sentido, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor deve acompanhar tais transformações da sociedade, justamente para que a relação de consumo, sua finalidade precípua, seja sempre preservada e protegida.

BIBLIOGRAFIA

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1998.

GRINOVER, Ada Pellegrini... [et. al.].Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Direito Material (artigos 1º ao 54). 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.

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1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.

2. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Direito Material (artigos 1º ao 54). 1. ed. São Paulo, Saraiva, 2000.

3. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Direito Material (artigos 1º ao 54). 1. ed. São Paulo, Saraiva, 2000.

4. Lições Preliminares de Direito. 20. ed. São Paulo, Saraiva. 1993

Texto confeccionado por
(1)Ricardo Araujo de Deus Rodrigues

Atuações e qualificações
(1)Acadêmico do 5º ano de direito da FMU/SP; Estagiário de direito junto à assessoria jurídica da Federação do Comércio do Estado de São Paulo

Bibliografia:

RODRIGUES, Ricardo Araujo de Deus. Relação de Consumo e Breves Comentários sobre os Conceitos de Consumidor Inseridos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 16 de fev. de 2001.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/764/RELACAO_DE_CONSUMO_E_BREVES_COMENTARIOS_SOBRE_OS_CONCEITOS_DE_CONSUMIDOR_INSERIDOS_NO_CODIGO_BRASILEIRO_DE_DEFESA_DO_CONSUMIDOR >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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