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ISSN 2177-028X
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A Dispensa de Licitação na Contratação de Obras e Servicos pela Administração Pública: Hipóteses e Consequências

Objetivos – identificar os conceitos e princípios básicos da licitação; estudar especificamente o artigo 24 da lei 8.666/93; identificar as conseqüências jurídicas e financeiras que ocorrem na contratação direta de obras e serviços.

Inicialmente, cumpre esclarecer que licitação é um procedimento administrativo com objetivo de comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta. Na doutrina os autores não divergem quanto ao conceito deste instituto. Para Hely Lopes Meirelles licitação seria: “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.” (Meirelles, 2006)

Outro doutrinador que trata bem do assunto é Diogo de Figueiredo que define licitação como sendo: “ processo administrativo vinculado destinado a selecionar o interessado que proponha contratar nas melhores condições para a Administração.” (Figueiredo, 2006)

No que tange aos princípios básicos da licitação, a doutrina discrepa em alguns pontos. Cada autor tem os brocardos de sua preferência. Contudo, nos parece que o procedimento licitatório ocorre para atender dois princípios básicos de Direito Administrativo: publicidade e indisponibilidade de interesse público pela Administração.

Publicidade, pois, os atos administrativos devem ser fartamente divulgados para assegurar a transparência da atuação administrativa. Os atos licitatórios serão públicos. Sobre o tema, Diogo de Figueiredo leciona que: “ o princípio da publicidade de natureza instrumental, aplica-se amplamente as licitações para assegurar amplo conhecimento a ser proporcionado a todos os atos do processo, que todos os demais princípios serão documentalmente observados”. (op. cit)

Já a indisponibilidade do interesse público pelo administrador se dá pela necessidade de se garantir sempre a contratação da melhor proposta. Este princípio encontra-se em harmonia com o da impessoalidade, uma vez que, cabe ao administrador evitar favoritismos e privilégios; todos os proponentes devem ser tratados igualmente em condições de direitos e obrigações.

Neste sentido, também é a manifestação do Supremo Tribunal Federal:

A licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Está voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar à administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso – o melhor negócio – e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condições, à contratação pretendida pela administração. (...) Procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia, a função da licitação é a de viabilizar, através da mais ampla disputa, envolvendo o maior número possível de agentes econômicos capacitados, a satisfação do interesse público. A competição visada pela licitação, a instrumentar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, impõe-se seja desenrolada de modo que reste assegurada a igualdade (isonomia) de todos quantos pretendam acesso às contratações da administração. A conversão automática de permissões municipais em permissões intermunicipais afronta a igualdade – art. 5º –, bem assim o preceito veiculado pelo art. 175 da Constituição do Brasil. (...) Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da administração. A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa fazê-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio. A Constituição do Brasil exclui quaisquer exigências de qualificação técnica e econômica que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A discriminação, no julgamento da concorrência, que exceda essa limitação é inadmissível.” (ADI 2.716, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)

Na grande maioria dos casos, na licitação há possibilidade de competição entre os licitantes que justifique o certame. Todavia, a lei 8.666/93 no artigo 24º faculta a contratação direta em alguns casos. Nestas hipóteses, o legislador decidiu não tornar o procedimento obrigatório. Trata-se, portanto, de um ato administrativo discricionário.

Assim como no Brasil, na França, a dispensa de licitação é de livre escolha para Administração Pública. No entanto, nem sempre isso se dá no direito comparado. Na Espanha, por exemplo, é fundamental, previamente, um processo administrativo procurando condições mais vantajosas para atender o interesse público. Em Portugal o procedimento é bem similar ao Brasileiro, aliás, entre nós, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia).

O artigo 24º da lei 8.666/93 relaciona as hipóteses em que ocorre a dispensa de licitação. São 31 incisos e o rol é taxativo. Os casos legais de dispensa são situações excepcionais, onde eventual demora na contratação seria incompatível com a celebração do contrato, contrariando o interesse público.

Para um estudo mais aprofundado e efetivo das situações jurídicas elencadas no artigo 24 da lei 8.666/93 seria interessante detalhar inciso por inciso do texto legal. Contudo, este não é o objetivo deste texto.

Sendo assim, poderíamos divisar as hipóteses de dispensa definidas no artigo 24 em três grandes grupos: valor, urgência e condições pessoais do licitante. Melhor explicando:

Os incisos I e II do artigo 24 da lei 8.666/93 dizem respeito ao valor. Para obras e serviços de engenharia ou para outros serviços e compras no valor de até 10% (dez por cento) do limite estabelecido nos incisos I e II do artigo 23 da lei.

O inciso III do artigo 24 trata de guerra ou grave perturbação da ordem. O inciso IV trata de emergência ou calamidade pública. Seriam os casos de urgência e emergência.

Sobre condições pessoais do licitante podem ser citados vários incisos, como exemplo o inciso XIII do artigo 24 da lei que trata de contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou dedicada a recuperação social do preso. Ou o inciso XX do artigo 24 que trata de serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado. Por fim, cita-se como exemplo o inciso XXX do artigo 24 que trata de contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal..

Inobstante a divergência quanto a possibilidade ou não de dispensa é certo que a contratação direta deve ser sempre motivada. Esta exigência se dá por determinação legal conforme o artigo 26 da lei 8.666/93. Assim nos ensina Hely Lopes: “a dispensa e a inexegibilidade devem ser necessariamente justificadas e o respectivo processo deve ser instruído com elementos que demonstrem a caracterização de sua situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; a razão de escolha do fornecedor do bem ou executante da obra ou do serviço; e a justificativa do preço.” (op. cit)

A pouca lisura nas licitações freqüentemente leva à corrupção. Vários governos urbanos possuem, ainda, relacionamentos incompatíveis com as classes de baixa renda. A descentralização deveria ter contribuído para a solução de tais questões. Todavia, no que se percebe, a transferência das responsabilidades para as autoridades urbanas não foi acompanhada por acréscimo nas receitas ou na possibilidade de aumentá-las.

O que se espera no procedimento licitatório é a transparência. Seja na dispensa ou no cumprimento de todas as fases procedimentais, o melhor e mais eficaz mecanismo de controle da atividade pública é a possibilidade de amplo conhecimento de todas as fases e etapas.

BIBLIOGRAFIA:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35. ed. atual. São Paulo:Malheiros, 2009.

FIGUEIREDO, Digo de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. atual. São Paulo: Forense, 2009.

Texto confeccionado por
(1)Cid Capobiango Soares de Moura

Atuações e qualificações
(1)Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Para de Minas - FAPAM. Mestre em Auditoria Ambiental.

Bibliografia:

MOURA, Cid Capobiango Soares de. A Dispensa de Licitação na Contratação de Obras e Servicos pela Administração Pública: Hipóteses e Consequências. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 23 de mar. de 2011.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7493/A_Dispensa_de_Licitacao_na_Contratacao_de_Obras_e_Servicos_pela_Administracao_Publica_Hipoteses_e_Consequencias >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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