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ISSN 2177-028X
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A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar

Embora muitos busquem semelhanças entre os planos de previdência complementar e as aplicações financeiras certo é que os objetivos desses institutos diferem fundamentalmente.

As atividades de previdência privada são reguladas pelo art. 202, da Constituição Federal, tendo o caput a seguinte redação:

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

A previdência complementar visa, pois, complementar a ação do Estado em matéria de benefícios previdenciários, inspirada na idéia central de constituição de capital ou recursos para concessão do benefício previdenciário.

Assim, quando alguém pretende investir no seu futuro, através de um plano de previdência, está, na verdade, buscando um benefício previdenciário e não uma forma de aplicação de seu dinheiro. Mesmo porque a previdência privada não é adequada para aplicações de curto prazo, por motivos de ordem tributária e também em razão da conhecida taxa de carregamento, incidente sobre cada valor aplicado.

Essa noção não é comprometida pelo fato da entidade ter necessidade de aplicar recursos no mercado financeiro a fim de garantir a concessão dos benefícios contratados. Se o benefício é gerado pelo capital constituído pelo segurado é natural que os valores pagos sejam aplicados de forma a produzir os melhores rendimentos ao capital.

O capital constituído pelo segurado constitui um patrimônio seu, destinado à geração de uma aposentadoria. Está afetado a essa finalidade embora possa, eventualmente, ser objeto de resgate.

O resgate, contudo, não descaracteriza a natureza dos depósitos com o qual o segurado busca garantir o seu futuro, posto que constitui medida de exceção.

Do exame da natureza dos depósitos efetuados tem-se que devem estar protegidos, sob o manto da impenhorabilidade. Não podem e não devem ser equiparados a aplicações financeiras.

A se interpretar de modo diverso uma pessoa com dívidas estaria impossibilitada de usufruir de benefícios da previdência complementar porque, ao fazer depósitos em sua conta, correria o risco de vê-los penhorados.

E alguém que adquire dívidas após haver firmado plano de previdência complementar estaria obrigado a se desvincular do plano e impedido de fazer a sua proteção para o futuro. Mesmo que estivesse próximo à implementação dos requisitos para obtenção do benefício.

Depois da concessão do benefício de previdência privada a jurisprudência tem aceitado a impenhorabilidade dos rendimentos dele decorrentes e não se pode esquecer que, por traz dele, existe um capital constituído a garanti-lo.

Admitir a penhora dos valores vertidos a plano de previdência complementar equivaleria a impor ao cidadão devedor uma restrição incompatível com a ordem constitucional e o princípio da igualdade, privando-o do direito, que a constituição confere a todos, de participarem dos planos privados de previdência, principalmente quando se sabe que a previdência pública do regime geral possui teto manifestamente insatisfatório para preservação de nível de vida e mesmo de uma sobrevivência compatível.

E não se pode olvidar que tanto o salário quanto os benefícios da previdência, pública ou privada, não protegem apenas o segurado, mas também seus dependentes ou familiares.

Sustentamos, pois, que os depósitos em previdência complementar são impenhoráveis. Muito mais razões existem para garantir essa impenhorabilidade quando os depósitos efetivados são provenientes de rendimentos de salário ou atividade autônoma que, por força de lei, são impenhoráveis.

Assim, rendimentos impenhoráveis se transformam em capital impenhorável.

É natural que a regra possa ser atenuada ante as circunstâncias do caso concreto. Se o próprio segurado abriu mão da faculdade de continuar contribuindo para a previdência e requer o resgate, aí parece natural que os recursos deixem de estar protegidos. Se o segurado, para fugir de dívidas, faz vultosas transferências para a previdência privada é natural que o direito não possa amparar tais situações, em que a fraude se evidencia.

Mas aquele que contribui mensalmente, em valores compatíveis com as necessidades básicas de manutenção, não pode ter seu planejamento previdenciário obstado pela penhora dos valores vertidos à previdência complementar, no nosso modesto entendimento.

Decisão sábia foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES DO PLANO DE PREVIDÊNCIAPRIVADA - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR. Os valores constantes de depósito em plano de previdênciaprivada destinam-se para garantia de futura aposentadoria ou mesmo sua complementação por plano de previdênciaprivada , pelo que são impenhoráveis, posto que destinados ao sustento do devedor ou da sua família, inserindo-se no rol dos bens ditos impenhoráveis, em face da natureza alimentar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.05.108437-7/001 - COMARCA DE UBERABA – RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES – DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2009, 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta do voto do Relator:

Tem-se que valores constantes de depósito em plano de previdênciaprivada destinam-se para garantia de futura aposentadoria ou mesmo sua complementação por plano de previdênciaprivada , pelo que são impenhoráveis, posto que destinados ao sustento do devedor ou da sua família, inserindo-se no rol dos bens ditos impenhoráveis, em face da natureza alimentar.

Dessa forma, os depósitos bancários provenientes de previdênciaprivada , incluem-se no disposto do art. 649, inciso IV do CPC que dispõe que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, "os proventos de aposentadoria, pensões".

No mesmo sentido decisão da 6ª Câmara:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE SALDO REFERENTE À MANUTENÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTEGRALIDADE - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ORDEM DE DESBLOQUEIO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Adequado o indeferimento de penhora de valores bloqueados referentes à manutenção de plano de previdência privada, porquanto a complementação da aposentadoria, por constituir verba alimentar, indispensável ao sustento do devedor, não pode servir para saldar o débito fiscal exeqüendo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0092286-14.2010.8.13.0000- Cartório da 6ª Câmara Cível - Unidade Goiás – AGRAVANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): HELDER MENDES DE FARIA PINTO - RELATOR: EXMO. SR. DES. SANDRA FONSECA– DATA DO JULGAMENTO: 27/07/2010.

Diferente entendimento foi manifestado, no entanto, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cumprimento de Sentença - Penhora on line recaiu sobre salário - INADMISSIBILIDADE. Art. 649, IV, do CPC - Outra parte da constrição incidiu sobre investimento sob a modalidade de fundo de previdência privada (VGBL) - PENHORABILIDADE DOS VALORES - Não se enquadram como "pecúlio", abrangido na excludente prevista no art. 649 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.052738-0 – COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ HABICE – DATA DO JULGAMENTO: 26/07/2010, 6ª Câmara de Direito Público.

Consta do acórdão:

Com relação ao bloqueio de salário, a r. decisão deve ser reformada, em consonância com o disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC, o qual consagra como regra a impenhorabilidade do salário, com claro escopo de se assegurar os bens necessários à sobrevivência do obrigado. Quando a lei protege o salário, ela está, em última análise, protegendo o valor dignidade da pessoa humana. Ressalta-se, também, por oportuno, que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, assegura a proteção do salário.

Nesse sentido, o v. acórdão relatado pelo nobre Desembargador OLIVEIRA SANTOS nos autos do Agravo de Instrumento n° 873.875-5/2-00, desta E. Sexta Câmara de Direito Público: "o salário que não podia sofrer seus efeitos, sob pena de afronta ao artigo 649, IV, do CPC: "A disposição abrange salário a qualquer titulo, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (Lex-JTA 148/160)". (nota 25, ao art. 649 - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, pág. 753. 36a ed. 2004. Saraiva. São Paulo)".

Por outro lado, tem-se o bloqueio referente ao plano de previdência privada - VGBL (fls. 73), como valor passível de penhora, pois não se encontra amparado pelas excludentes previstas no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Assim, o VGBL não se enquadra no conceito de pecúlio.

Em caso análogo o i. Relator Desembargador Francisco Loureiro, da E. 4ª Câmara de Direito Privado, no AI n° 566.585.4/1-00, pontificou:

"Não me parece que o termo pecúlio alcance todo e qualquer investimento feito com o propósito de complementar no futuro a pensão previdenciária oficial.

A Constituição Federal, em seu artigo 202, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 reza: ''''O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei Complementar''''.

Fundado em tal viés econômico, fundamental para aferir a penhorabilidade do ativo, é que assentou este Tribunal de Justiça de São Paulo que a ''''previdência privada nada mais é que acúmulo de capital, acúmulo de dinheiro que passa a ser administrado por pessoa jurídica especialmente criada ou contratada para esse fim, mediante remuneração e promessa de boa rentabilidade do capital amealhado''''. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 435.220-4/6-00, Rel. JOSÉ ROBERTO UNO MACHADO; no mesmo sentido, Agravo de Instrumento n° 302.675.4/6-00, da Comarca de São Paulo, relator Desembargador Munhoz Soares, de 26 de agosto de 2004).

(...)

Vou mais longe. Faz investimento em fundo de previdência privada quem não deve a outrem. Entender o contrário significaria permitir que o devedor acumulasse ativos financeiros às custas do credor, que também envelhecerá e certamente também gostaria de reunir riqueza e obter complementação de sua aposentadoria previdenciária estatal.

Em suma, o termo pecúlio, mencionado no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, não tem a abrangência que lhe deu o agravante, para abarcar investimentos financeiros, com qualquer rótulo, ainda que visem - como, de resto, qualquer poupança - resguardar o devedor de incertezas econômicas futuras.

Colacionou ainda, no v. acórdão, outros precedentes deste Tribunal de Justiça que caminharam no mesmo sentido: "EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Penhor a sobre crédito decorrente do pagamento de resgate de VGBL. Cabimento. Valor que não se enquadra em proventos de aposentadoria, portanto, fora da proteção legal. Inaplicabilidade do artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento n° 7147283-8, Rel.Gilberto dos Santos, j . 28 de junho de 2007.).

Não há vedação legal à constrição de quantia aplicada em fundo PGBL Trata-se de aplicação financeira destinada a plano de previdência privada. Não tem, enquanto não preenchidos os requisitos para o recebimento da contraprestação, caráter alimentar.

Assim, ainda que fosse possível interpretação extensiva, não estaria a verba abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil» (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.19214^8, Rei Agravo de Instrumento n° 990.10.052738-0 ,Des. Roberto Bedaque, j . 13 de novembro de 2007).

Deste modo, a r. decisão deve ser parcialmente reformada, no tocante aos valores oriundos da percepção de salário, determina-se o desbloqueio, e permanecerá bloqueado o valor relativo ao plano de previdência privada - VGBL.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

Embora muito bem fundamentada a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo tomo a liberdade de discordar de um dos argumentos básicos desenvolvidos pelo ilustre Relator, embora o caso concreto contenha elementos que não permitem ser aferidos num trabalho abstrato:

Vou mais longe. Faz investimento em fundo de previdência privada quem não deve a outrem. Entender o contrário significaria permitir que o devedor acumulasse ativos financeiros às custas do credor, que também envelhecerá e certamente também gostaria de reunir riqueza e obter complementação de sua aposentadoria previdenciária estatal.

Com efeito, não é porque alguém tem dívidas que não pode pretender, através da previdência privada, construir um futuro para si próprio e para sua família, se não comprovada a fraude na transferência e constituição desses recursos.

A prevalecer essa tese todos aqueles que possuem plano de previdência privada seria obrigados, em caso de dívidas futuras, a resgatar os valores, impedindo, assim, a manutenção do capital que ira gerar o benefício da previdência privada.

Dentro dessa concepção o imóvel residencial não poderia ser protegido porque o credor, muitas vezes, poderia não ter imóvel próprio e, o mesmo, poderia se falar dos instrumentos e equipamentos de trabalho.

Com efeito, não são poucas as decisões que admitem a impenhorabilidade dos benefícios pagos por entidade de previdência complementar. Nesse caso, existe um capital em prol do segurado para garantia do benefício. Por que não admitir-se, também, a impenhorabilidade dos valores que objetivam a concessão de benefício? As situações se assemelham e, portanto, deveriam ter tratamento isonômico.

Dentro da tese que adotamos o ponto de vista de ELIAS MARQUES MEDEIROS NETO , em trabalho extraído da internet ( Direitonet):

Assim, uma vez que a Lei, a Doutrina e a Jurisprudência consideram impenhoráveis as pensões oriundas da aposentadoria complementar, desde que demonstrado que tais valores seriam destinados ao sustento do devedor e/ou de sua família, parece-nos razoável a alegação no sentido de que todos os recursos aplicados na instituição financeira e vinculados ao fundo de previdência complementar poderiam ser beneficiados com a impenhorabilidade, já que tais recursos nada mais são do que a fonte, presente ou futura, das pensões periódicas a serem pagas ao beneficiário, a título de aposentadoria privada.

Com efeito, a interpretação não pode ser literal, deve ser sistemática e teleológica. Assim, se seguro de vida não é penhorável, se benefício da previdência social não é penhorável, se benefício de previdência complementar não é penhorável, nada mais justo que também sejam impenhoráveis os recursos destinados à constituição do beneficio da previdência complementar

Em defesa da previdência privada, cada vez estimulada, em detrimento da previdência pública, tendente a última a atender benefícios de menor valor, plenamente justificável o apoio à tese da impenhorabilidade.

Como se sabe no serviço público, no RPPS, a partir do advento das Emendas Constitucionais ns. 20 e 41, o ente federativo poderá instituir previdência complementar obrigatória para seus servidores, no que tange aos proventos acima do teto do INSS. A prevalecer a tese da penhorabilidade como ficariam esses valores, destinados ao benefício complementar? O segurado será obrigado a contribuir para a previdência complementar e, nesse caso, seria um absurdo admitir-se a penhorabilidade dos valores constitutivos do capital que irá gerar o benefício.

Isso reforça a tese da impenhorabilidade, principalmente em se tratando de previdência complementar fechada, constituída por entidades sem fins lucrativos e que não integram o sistema financeiro nacional.

Demonstrada a divergência na jurisprudência de Tribunais diferentes da federação caberá ao Superior Tribunal de Justiça a palavra final sobre o tema, que esperamos consagre a tese que esposamos, da impenhorabilidade dos depósitos vertidos em prol de entidade de previdência complementar, para fins de pagamento de benefício contratado.

A base legal é o próprio Código de Processo Civil e a Lei nº 8.213 (art. 114). Se o salário e o benefício previdenciário são impenhoráveis, também devem sê-lo, numa interpretação extensiva, sistemática e teleológica, os benefícios de previdência privada e, em decorrência, o capital constituído para a sua concessão. Sem embargo das respeitosas opiniões em contrário.

Texto confeccionado por
(1)Jorge Franklin Alves Felipe

Atuações e qualificações
(1)Magistrado aposentado no Estado de Minas Gerais. Professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Advogado. Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da JUSPREV. Consultor previdenciário.

Bibliografia:

FELIPE, Jorge Franklin Alves. A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 19 de jan. de 2011.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7371/A_Impenhorabilidade_dos_Depositos_Efetuados_em_Plano_de_Previdencia_Complementar >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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