Enviar Mensagem




ISSN 2177-028X
A
A
A

Breve Esquema Sobre Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho

I – Natureza jurídica

1ª corrente: defende a natureza não-recursal, sob os seguintes argumentos:

- julgados pelo mesmo órgão;

- não há previsão de contraditório;

- o prazo do recurso é interrompido;

- não visa reformar a decisão.

2ª corrente: defende a natureza recursal, sob os seguintes argumentos:

- previsão no CPC rol dos recursos (art. 496, IV);

- na CLT, também estão previstos no Título dos recursos (art. 897-A);

- STF – embargos com efeito modificativo – contraditório;

- OJ 192 da SDI-1.

II – Base legal

- Antes da Lei nº 9.957/2000 – art. 535 do CPC.

- Após a Lei nº 9.957/2000 – arts. 535 do CPC e 896-A da CLT.

III – Cabimento

- Impugnar sentença ou acórdão quando houver:

a) Omissão;

b) Obscuridade;

c) Contradição;

d) Equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

- Sanar erro material.

- Impugnar decisões monocráticas em grau de recurso – art. 557 do CPC – Súmula 421 do TST.

* Inadmissíveis para discutir a justiça da decisão.

A) OMISSÃO:

- ponto, questão ou matéria;

- pedido ou causa de pedir;

- prequestionamento (Súmulas 297, I, do TST e 4 do TRT 20ª Região);

- preclusão para recurso de revista ou de embargos (Súmulas 184 e 297, II).

* Os Embargos somente serão providos para fins de prequestionamento, se houver omissão no julgado – Súmula nº 4 do TRT 20ª Região.

B) OBSCURIDADE:

- falta de clareza para uma correta compreensão do julgado.

C) CONTRADIÇÃO:

- relatório e fundamentação;

- fundamentação e dispositivo;

- ementa e fundamentação;

- ementa e dispositivo.

* A contradição não pode se referir à análise de prova; aplicação ou não de determinada norma ao caso concreto ou mesmo de decisão contrária à doutrina e à jurisprudência.

D) EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO:

- Ocorrerá em relação à deserção, intempestividade, falta de procuração.

IV – Competência

A competência para julgar os embargos é do próprio órgão que prolatou a decisão embargada, juiz de primeiro grau, em caso de sentença; Tribunal, em se tratando de acórdão.

* Não é necessário que o juiz que proferiu a decisão seja o julgador dos embargos. Não se exige a identidade física do juiz, podendo o seu substituto julgar.

V – Prazo

Para apresentação:

- 5 dias após a publicação da sentença ou do acórdão, sendo em dobro em se tratando de pessoa jurídica de direito público (OJ 192 da SDI-1).

Para julgamento:

- 1º grau – primeira audiência seguinte à apresentação.

- 2º grau – sessão seguinte à apresentação.

VI – Juízo de Admissibilidade

a) Pressupostos genéricos:

- intrínsecos (legitimidade recursal; interesse; adequação);

- extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer).

* Não há exigência de preparo (custas e depósito recursal).

b) Pressuposto específico:

- indicação do ponto omisso, obscuro ou contraditório.

VII – Efeitos

a) em princípio, não visam à reforma da decisão, salvo quando houver omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, quando poderá haver reforma (Súmula 278 do TST).

* Segundo entendimento firmado pelo STF e pelo TST (OJ 142 da SDI-1), se houver efeito modificativo do julgado, deverá haver o contraditório, sob pena de nulidade.

b) interrupção do prazo recursal (art. 538 do CPC);

* Somente haverá a interrupção do prazo se os embargos forem admitidos. Caso não sejam conhecidos, por intempestividade, inadequação ou irregularidade de representação, o prazo para interposição de recurso não será interrompido.

O TST vem entendendo que apenas não haverá interrupção do prazo recursal em se tratando de intempestividade ou irregularidade de representação.

Também há quem entenda que sempre haverá a interrupção do prazo, mas os embargos devem ser apresentados até o oitavo dia da ciência da decisão.

VIII – Embargos Protelatórios

- art. 538 do CPC – aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

- multa de 1% sobre o valor da causa.

- reiteração – multa elevada para até 10% – interposição de recurso vinculada ao depósito da multa.

IX – Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

SUM-184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO.

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

SUM-278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

SUM-421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO

I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.

OJ-SDI1-142 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA (inserida em 27.11.1998)

Em 10.11.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.

OJ-SDI1-192 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69

É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

X – Jurisprudência

1- Não-interrupção do prazo recursal:

RECURSO DE REVISTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – Quando os Embargos de Declaração não são conhecidos, por ilegitimidade de parte, não interrompem o prazo para a interposição do Recurso de Revista, porque tidos como juridicamente inexistentes pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista não conhecido. (TST – RR 496855 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa – DJU 08.11.2002).

RECURSO DE REVISTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – Os embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo para a interposição de recurso subsequente, já que não se pode imprimir validade e eficácia a ato processual praticado sem observância das regras processuais. Recurso não conhecido. (TST – RR 591886 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 19.03.2004).

2- Deserção de recurso por falta de complementação de preparo quando a condenação é majorada em decisão de embargos:

RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO - AUMENTO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO LÍQUIDA - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO-CONHECIMENTO. Tendo havido o aumento da condenação, em sede de embargos declaratórios, e sendo a recorrente devidamente notificada de tal decisum , deveria a mesma efetuar a complementação do recolhimento das custas processuais. A ausência de tal complementação implica no não-conhecimento do recurso, em face da deserção. (RO N° 01569-2005-005-20-00-8, RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO; REVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, ção DJ/SE de 18/04/2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deixando a parte de efetuar o recolhimento das custas processuais no valor total devido, em face do acréscimo arbitrado no acórdão regional, impõe-se a deserção do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (- 438/2005-196-05-40; DEJT - 06/11/2009).

3- Não-acolhimento dos embargos, interpostos para fins de prequestionamento, quando inexiste omissão na decisão embargada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INCABIMENTO. A inexistência de omissão no acórdão, a respeito da matéria suscitada, não enseja o manejo dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, de acordo com a recomendação do enunciado nº 297, do colendo TST. Assim, não restando evidenciada, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses previstas nos artigos 535, do CPC, e 897-A, da CLT, não há como se acolher os embargos interpostos . (ED-0031200-43.2003.5.20.0000; Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO).

4- Rediscussão do mérito da decisão embargada e reexame de prova:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO TURMÁRIA PELA VIA IMPRÓPRIA. Pretende a embargante demonstrar, em suas razões de embargos de declaração, equívoco quanto à análise da matéria trazida ao debate. Trata-se, pois, de discussão de caráter infringente, não se inserindo nos estreitos limites do artigo 535 do CPC. (AIRR-813/2004-059-03-40; DEJT-13/11/2009).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PROVIMENTO. Deve-se negar provimento aos embargos declaratórios que, sob a tentativa de sanar omissão e contradição, busca, na verdade, rediscutir a justiça da decisão embargada. (ED--2008-001-20-00-3; RELATOR: CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - VÍCIOS NÃO CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 535, DO CPC E 897-A DA CLT - IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não sendo o remédio apropriado para reexame de provas, e em especial quando não se verificar a presença de algum dos elementos a ensejar o apelo. (ED--2008-013-20-00-3; REDATOR: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO).

Texto confeccionado por
(1)Adriana Lima de Campos

Atuações e qualificações
(1)Bacharela em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT; pós-graduada em Direito Processual pela Universidade Federal de Sergipe - UFS; pós-graduanda em Direito Material e Processual do Trabalho pela UNIDERP.

Bibliografia:

CAMPOS, Adriana Lima de. Breve Esquema Sobre Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 28 de dez. de 2010.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7329/Breve_Esquema_Sobre_Embargos_de_Declaracao_na_Justica_do_Trabalho >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG