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ISSN 2177-028X
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Os Princípios Constitucionais e a Cobrança do Crédito Público

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Existência do Estado e a Obrigatoriedade no Pagamento de Tributos; 3 Os Princípios Constitucionais Aplicados a Administração Tributária na Cobrança dos Créditos Públicos; 3.1 Do Princípio Constitucional da Igualdade; 3.2 Do Princípio Constitucional da Legalidade; 3.3 Do Princípio Constitucional da Impessoalidade; 3.4 Do Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa; 3.5 Do Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa; 3.6 Do Princípio Constitucional da Indisponibilidade do Interesse Público; 4 A Cobrança dos Créditos Públicos Realizada pela Administração Tributária; 4.1 Do Conceito de Fazenda Pública; 4.2 Da Aplicação do Princípio da Eficiência em Matéria Tributária; 4.3 A Cobrança dos Créditos Públicos e os Recursos Humanos Disponíveis; 5. Considerações Finais; 6 Referências.

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como fundamentos principais da República Federativa do Brasil a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. E mais, previu como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com promoção do bem estar de todos, sem quaisquer formas de discriminação.

Entretanto, para realização desses mandamentos constitucionais, a Administração Pública necessita de recursos financeiros, os quais são adquiridos compulsoriamente junto aos cidadãos que formam a sociedade Brasileira.

Cumpre enfatizar que a cobrança do crédito público deve obrigatoriamente ser realizada com observância dos princípios constitucionais da Igualdade, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Indisponibilidade do Interesse Público.

Nessa quadra, é forçoso sublinhar que a eficácia na cobrança executiva do crédito público homenageia a livre concorrência ao arrecadar dos contribuintes inadimplentes os valores que foram espontaneamente recolhidos por seus concorrentes; exerce a função pedagógica de desestimular a sonegação e o inadimplemento das obrigações; bem como cumpre a função de carrear para os cofres públicos, os recursos necessários para existência e manutenção do Estado.

Todavia, a quantidade de servidores lotados nos órgãos da Administração Tributária não corresponde ao de demanda. Assim, a Administração Tributária deve adotar medidas que objetivam racionalizar a organização e o planejamento do trabalho.

Desta feita, releva notar que a adoção de medidas prioritárias visa a otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais existentes, a fim de que a Administração Tributária possa obter mais e melhores resultados em sua tarefa constitucional e institucional de recuperar os valores devidos a Sociedade Brasileira pelos contribuintes inadimplentes.

Enfim, a empreitada aqui proposta consiste em discorrer inicialmente sobre a existência do Estado e a obrigatoriedade no pagamento de tributos. Na sequência, abordam-se os princípios constitucionais aplicados a Administração Tributária na cobrança dos créditos públicos. Finalmente, trata-se da cobrança dos créditos públicos realizada pela Administração Tributária com a utilização dos recursos humanos e materiais existente s.

2 A EXISTÊNCIA DO ESTADO E A OBRIGATORIEDADE NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS

Ao estudar o nascimento do Estado, Tomas Hobbes (1) aduziu que o mesmo foi criado pelos homens como instrumento para alcançarem o bem comum . Segundo ele os homens firmaram entre si um pacto social onde ficou estabelecido que cada um cederia parte do seu direito de governar a si mesmo a outro homem ou assembléia.

Ou seja, através deste contrato social fictício os homens cederam parte de seus direitos, sob a condição de que os demais membros também o fizessem, visando com isso alcançar o bem comum de todos.

Entretanto, para alcançar seu objetivo principal que é o bem comum, o Estado necessita de pecúnia. Contudo, o Estado não é auto-suficiente, sendo que necessita retirar do patrimônio daqueles que o criaram a pecúnia necessária para sua existência e de toda sociedade.

Portanto, cada membro da sociedade tem o dever/obrigação de contribuir com dinheiro para financiar as atividades estatais, delegando a pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade pela consecução do bem público. Isto é, o Estado mantém sua existência, bem como investe em políticas públicas por meio do uso dos tributos pagas pelos cidadãos (pessoas).

Segundo Ricardo Lobo Torres, apud de Alberto Nogueira: “O tributo é o preço paga pela liberdade, eis que o indivíduo se distancia do Estado na medida em que a prestação fiscal substitui os deveres pessoais e alivia as proibições jurídicas”. (2) Assim, para o citado autor, o tributo ao longo da história foi pago para substituir obrigações impostas a todos os cidadãos. Cite-se o caso da prestação obrigatória do serviço militar.

Conjugando a lição do professor Torres com a evolução da humanidade, de fato pode ser constatado que o órgão Estatal, até pouco tempo atrás, simplesmente exigia dos cidadãos o pagamento dos tributos, sem dar nada em troca.

Todavia, pedimos vênia para discordar de Ricardo Lobo Torres e expor nosso entendimento de que o pagamento de tributos serviu e serve para auxiliar o próximo, aquele desprovido de recursos, em razão da máxima de que é dever do Estado alimentar e auxiliar os desprovidos.

Enfim, o Estado existe para a consecução do bem comum e para que atinja este objetivo precisa obter recursos financeiros. Nesse sentido, cabe citar a doutrina de Ricardo Alexandre, o qual assevera que: “... o Estado tributa para conseguir carear recursos para os cofres públicos, possibilitando o desempenho de sua atividade financeira, tudo em busca do seu desígnio maior: o bem comum”. (3)

3 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS

Segundo Gregório Assagra de Almeida, em sentido vulgar o vocábulo princípio (4) tem o significado de origem, começo, nascedouro. Por outro lado, alega que no campo do direito a palavra princípio tem significado de normas elementares ou preceitos primordiais instituídos como alicerce de alguma coisa. Aduz que nessa concepção, os princípios exprimem sentido mais importante que as regras jurídicas e significam pontos básicos que constituem o próprio alicerce do direito. (5)

Sob tal enfoque, Celso Antônio Bandeira de Mello define princípio como sendo mandamento nuclear de um sistema, o alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência. Segundo este, violar um princípio é mais grave que transgredir uma norma. (6)

3.1 DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

O caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei”. Com efeito, trata-se do princípio da igualdade formal que tem conteúdo político-ideológico.

Nesse sentido, cite-se a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual dispõe que: “A lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos”. (7)

Com efeito, a igualdade formal impede que pessoas que se encontrem na mesma situação fática tenham tratamento desigual. Noutras palavras, a igualdade formal consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Vale destacar a lição dada por Rui Barbosa quando afirmou na sua Oração aos Moços:

A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.

Por outro lado, cabe transcrever o princípio da igualdade ou isonomia tributária que reza ser vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, da CF).

Em suma, o objetivo da Constituição Federal é a aplicação do princípio isonômico ou da igualdade, tratando-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, inclusive em questões que envolvam tributação.

3.2 DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE

O princípio constitucional da legalidade prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo a expressão máxima do Estado Democrático de Direito, bem como garantia de que a sociedade não está presa à vontade particular daqueles que a governam, mas somente das leis.

O saudoso Hely Lopes Meirelles asseverava que: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. (8)

O administrador público é mero executor da Lei. Esta é ato normativo genérico, impessoal, abstrato, e o administrador a transforma em atos administrativos concretos, materiais.

Por fim, o art. 150, inciso I, da Constituição Federal reza que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

3.3 DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE

O princípio da impessoalidade possui duas conotações, quais sejam: a primeira que decorre do princípio a igualdade ou isonomia; e o a segunda que decorre da própria atuação da Administração Pública.

Numa primeira leitura deste princípio, requer-se que no desempenho das funções públicas o tratamento seja indistinto entre todos os administrados. Noutro giro, a segunda leitura do princípio da impessoalidade assevera que não é a pessoa do administrador que atua, mas sim o próprio Estado.

Celso Antônio Bandeira de Mello discorre sobre o princípio da impessoalidade nos seguintes termos:

Nele se traduz a idéia de que Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O Princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. (9)

Assim, o princípio da impessoalidade visa à neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, que tem como objetivo principal o interesse público. Este princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa.

Em síntese, a pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a Administração Pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal. O princípio da impessoalidade proíbe o subjetivismo.

3.4 DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

O princípio da moralidade assevera que o administrador público tem que ter um comportamento ético e jurídico adequado. Este princípio esta associado à honestidade. Veda condutas eticamente inaceitáveis e transgressoras do senso moral da sociedade, a ponto de não comportarem condescendência.

A moralidade administrativa abrange padrões objetivos de condutas exigíveis do administrador público, independentemente, da legalidade e das efetivas intenções dos agentes públicos.

Neste sentido, cabe trazer à baila decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2.661, conforme transcrição abaixo:

A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais. (10)

Assim, a moralidade administrativa compreende o tipo de comportamento que os administrados esperam da administração pública para a consecução de fins de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores.

Conclui-se que a moralidade, sendo princípio constitucional, envolve juízo tanto de legalidade formal quanto de legitimidade formulado com base na tábua de valores socialmente vigentes, ao que deve estar atento o agente administrativo no exercício de sua atividade, inclusive, os agentes públicos responsáveis pela exigência do crédito público.

3.5 DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

O princípio constitucional da eficiência estabelece que toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento, rapidez, urbanidade, segurança, transparente, neutro e sem burocracia, sempre visando a qualidade. O contribuinte, que paga a conta da Administração Pública, tem o direito de que essa administração seja eficiente, ou seja, tem o direito de exigir um retorno equivalente ao que pagou, sob a forma de tributos.

A Administração Pública deve atender o cidadão na exata medida de sua necessidade, com agilidade, mediante adequada organização interna e ótimo aproveitamento dos recursos disponíveis, evitando desperdícios e garantindo uma maior rentabilidade social.

Conforme lição lapidar de Kildare Gonçalves Carvalho:

O princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional n° 19/ 98. Relacionasse com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado. (11)

Consoante a lição da irreparável professora Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficiência apresenta dupla necessidade: 1. Relativamente à forma de atuação do agente público, esperasse o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados? 2. Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, exigisse que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos. (12)

Enfim, o princípio da eficiência tem o condão de informar a Administração Pública, visando aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação.

3.6 DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Outro princípio de suma importância é o princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração. Nesse sentido, a indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses próprios da coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, nem mesmo da própria Administração Pública ou de seus dirigentes máximos. Trata-se de interesses em relação aos quais incumbe apenas curá-los, no sentido de cuidar de tais interesses.

Este princípio afirma que o administrador não pode dispor livremente do interesse público, pois não representa seus próprios interesses quando atua, devendo assim agir segundo os estritos limites impostos pela lei. O Administrador é mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização.

Nesta perspectiva, cumpre-nos citar a lição do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual entende que:

A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis . (13)

Assim, a aplicação deste princípio traz algumas consequências para Administração Pública, quais sejam: (i) poderes administrativos (segundo Celso Antônio Bandeira de Mello trata-se de um dever-poder); (ii) impossibilidade de renunciar competências atribuídas por lei; e (iii) inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.

Via de regra, os interesses públicos e os direitos a eles associados são indisponíveis, de forma que, em geral, não podem ser submetidos à transação. Para que um interesse público venha a tornar-se disponível é necessária uma manifestação legal neste sentido, sendo que apenas os interesses públicos secundários (ou derivados) poderão ser considerados disponíveis.

Destacamos, a respeito, o comentário de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

A indisponibilidade absoluta é a regra, pois os interesses públicos, referidos à sociedade como um todo, não podem ser negociados senão pelas vias políticas de estrita previsão constitucional. A indisponibilidade relativa é a exceção, recaindo sobre interesses públicos derivados, referidos às pessoas jurídicas que os administram e que, por esse motivo, necessitam de autorização constitucional genérica e, por vezes de autorização legal. (14)

Em outros termos e mais sinteticamente: está-se diante de duas categorias de interesses públicos, os primários e os secundários (ou derivados), sendo que os primeiros são indisponíveis e o regime público é indispensável, ao passo que os segundos têm natureza instrumental, existindo para que os primeiros sejam satisfeitos e resolvem-se em relações patrimoniais e, por isso, tornaram-se disponíveis na forma da lei, não importando sob que regime.

De acordo com a “teoria dos fins” ou “teoria da finalidade pública”, determinadas atividades da Administração visam à consecução de finalidades primárias do Estado, enquanto outras atividades são meramente instrumentais para a consecução de referidas finalidades. Essa teoria fundamenta-se, ainda, na distinção entre “atos de império” e “atos de gestão”.

Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, os atos de império são aqueles praticados pela Administração com supremacia sobre as demais partes envolvidas, sendo que no caso dos atos de gestão a Administração está no mesmo patamar das outras partes.

Enfim, os atos de império visam à consecução de finalidades primárias do Estado e, conseqüentemente, os direitos da Administração a eles relacionados são absolutamente indisponíveis. Noutro giro, os direitos da Administração decorrentes ou relacionados a atos de gestão, por sua vez, são relativamente indisponíveis e, portanto, podem se tornar disponíveis via autorização legal.

4 DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

4.1 DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA

Num primeiro momento cabe esclarecer que a expressão Fazenda Pública se refere tradicionalmente a área da Administração Pública que cuida da gestão das finanças, bem como da fixação e implantação de políticas econômicas.

De outra parte, Leonardo José Carneiro da Cunha leciona que a “... expressão Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público”. (15)

Nesse sentido, cabe trazer à baila a lição do administrativista Hely Lopes Meirelles, o qual em sua obra dispõe que:

A Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seus órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública, porque seu erário é que suporta os encargos patrimoniais da demanda. (16)

Portanto, pode-se dizer que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas integram igualmente o conceito de Fazenda Pública.

4.2 DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O princípio da eficiência objetiva orientar os atos dos agentes públicos e da própria Administração Pública para a obtenção do bem comum, bem como para utilização racional dos recursos públicos disponíveis.

Com efeito, é importante estabelecer que há plena aplicabilidade do princípio da eficiência na constituição e cobrança dos créditos tributários. Ou seja, a administração tributária tem o dever de eficiência no cumprimento do seu mister constitucional.

Nesse sentido, cabe apresentar a lição de Hugo de Brito Machado quanto à ideia de que a tributação dever proporcionar a obtenção do bem comum:

“A nosso ver, a adequada compreensão do princípio da eficiência em matéria tributária exige que se considere o objetivo da atividade de tributação sem perder de vista o objetivo essencial do Estado, que é a realização do bem comum, porque na verdade a tributação é simplesmente uma atividade-meio, instrumental, para viabilizar a atividade-fim do Estado que consiste na prestação de serviços a comunidade. (...)

O princípio da eficiência em matéria tributária consiste na realização da atividade de tributação de forma a propiciar o máximo resultado, vale dizer, a maior arrecadação, sem prejuízo para a realização do objetivo essencial do Estado que consiste na preservação do ordenamento jurídico como instrumento da realização do bem comum, e com o mínimo de sacrifício para os contribuintes. (17)

De outra parte, esclareça-se que o princípio constitucional da eficiência aplicado a administração tributária não está limitado somente à arrecadação, mas também a uma ideia de política tributária eficiente e justa. Isto é, deve haver um equilíbrio entre a arrecadação tributária e os fins preconizados pelo Estado.

Enfim, a eficiência na seara tributária visa a arrecadar de forma mais justa, igualitária e proporcional à capacidade econômica dos contribuintes.

4.3 A COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS E OS RECURSOS HUMANOS DISPONÍVEIS

É de conhecimento geral que os débitos inscritos em dívida ativa da União ultrapassam a cifra astronômica de 1 (um) trilhão de reais e que boa parte desta importância é incobrável.

Com efeito, a inadimplência do crédito público é uma consequência inevitável dos problemas que assolam o setor produtivo, econômico e social do país. Assim, o pagamento das dívidas com o Fisco fica sempre para um segundo momento.

De outra parte, existem aqueles contribuintes que ao invés de quitar os seus débitos com o Fisco, intencionalmente usam esses valores para obter acréscimos patrimoniais, bem como praticarem concorrência desleal.

Nesse sentido, após a constituição dos créditos públicos que não foram quitados espontaneamente pelos contribuintes, deve-se dar início a cobrança administrativa e posteriormente judicial, através do ajuizamento de ação de execução fiscal pelo rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).

Com efeito, o § 3º do art. 131 da Constituição Federal dispõe que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa à União na execução da dívida ativa de natureza tributária, bem como o § 5º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT reza que a cabe a PGFN representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal.

Com a edição da Lei Complementar nº 73/1993 ficou definitivamente estabelecido que à União é representada pela PGFN na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e nas demais causas de natureza fiscal.

Nesse viés, manifesta-se Leonardo José Carneiro da Cunha (18), asseverando que a União será representada judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional se a causa ostentar natureza tributária ou fiscal, ou se se tratar de execução fiscal.

Sob tal perspectiva, temos que após a inscrição dos débitos em dívida ativa da União, cabe a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propor o ajuizamento da execução fiscal para cobrança dos créditos públicos.

Com efeito, cabe registrar que as inscrições em dívida ativa da União vem crescendo, bem como o ajuizamento respectivo das ações de execução fiscal, assoberbando de sobremaneira os Procuradores da Fazenda Nacional e o Poder Judiciário. Por outro lado, verifica-se a incapacidade do poder público em aumentar na mesma proporção o número de agentes públicos para atuar na administração tributária.

Neste contexto, parece oportuno recordar que a análise da eficiência na cobrança do crédito público passa pela adequada utilização dos recursos humanos disponíveis, visando-se com isso, obter maiores e melhores resultados.

Neste desiderato, cabe frisar que todos os órgãos da Administração Pública estão vinculados ao princípio constitucional da eficiência, inclusive, a Administração Tributária. Assim, é obrigação da Administração Tributária otimizar os meios de que dispõe para consecução dos seus objetivos, bem como dentro do possível procurar alcançar resultados.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que o princípio da eficiência tem uma conotação de realização apropriada dos meios disponíveis com busca de resultados:

O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público , do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar, a Administração Pública , também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. (destaques do autor). (19)

Diante deste quadro, tem-se como necessário a realização de uma melhor organização e planejamento na cobrança do crédito público, a qual deve ser pautada pelo redirecionamento das ações a serem tomadas e pela priorização das atividades, bem como pelo estabelecimento de métodos e procedimentos uniformes para os casos mais corriqueiros e menos relevantes.

Desta feita, o foco principal deve se concentrar na priorização dos casos em que se vislumbra maior perigo de lesão ao erário e/ou possibilidade de êxito na recuperação de valores, nos quais deverá existir um acompanhamento especial por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Portanto, tendo em vista que a quantidade de Procuradores da Fazenda Nacional não corresponde ao de demanda, temos que a Administração Tributária deve adotar medidas que objetivam racionalizar a organização e o planejamento do trabalho.

Com vistas a tal fim, colhemos da doutrina as seguintes sugestões: não ajuizamento de créditos que demonstram inviável sucesso na demanda; análise do custo-benefício para cobrança dos créditos tributários; arquivamento dos processos de baixo valor; concentração de atos e padronização de procedimentos para garantir maior agilidade no iter processual; priorização de ações com maior potencial de risco ao erário e com mais probabilidade de êxito na recuperação dos créditos públicos; e ações preventivas.

Em síntese, a adoção dessas medidas visa a otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais existentes, a fim de que a Administração Tributária possa obter mais e melhores resultados em sua tarefa constitucional e institucional de recuperar os valores devidos a Sociedade Brasileira pelos contribuintes inadimplentes.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Face o exposto, conclui-se que nos Estados modernos, a manutenção de despesas para existência do próprio Estado e das políticas públicas depende de contribuições impostas legalmente aos cidadãos-contribuintes. Ou seja, há que se reconhecer de que a cobrança compulsória de tributos é indispensável para que o Estado possa cumprir os seus objetivos constitucionais.

Com efeito, pode-se dizer que a tributação tem origem em um pacto que vai buscar a sua legitimidade na própria formação do Estado, haja vista que este surgiu para ordenar a vida em sociedade. Assim, para sua existência o Estado precisa de financiamento, o qual é conseguido junto à própria sociedade, através da tributação.

De outra parte, urge registrar que a tributação dever ser realizada com observância da legalidade e dos princípios constitucionais que gerem a matéria tributária. No rastro desse pensamento, impõe-se por em destaque o princípio constitucional da eficiência.

Nesse sentido, o princípio da eficiência em matéria tributária visa à obtenção do máximo resultado, sem descuidar da realização do objetivo essencial do Estado que consiste na preservação do ordenamento jurídico como instrumento da realização do bem comum e com o mínimo de sacrifício para os contribuintes.

Todavia, a quantidade de material humano é infinitamente menor se comparado a quantidade de demanda. Assim, tem-se como necessário a realização de uma melhor organização e planejamento na cobrança do crédito público, a qual deve ser pautada pelo redirecionamento das ações a serem tomadas e pela priorização das atividades, bem como pelo estabelecimento de métodos e procedimentos uniformes para os casos mais corriqueiros e menos relevantes.

Portanto, o foco principal deve se concentrar na priorização dos casos em que se vislumbra maior perigo de lesão ao erário e/ou possibilidade de êxito na recuperação de valores, nos quais deverá existir um acompanhamento especial por parte dos agentes públicos.

Enfim, a adoção de medidas prioritárias visa a otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais existentes, a fim de que a Administração Tributária possa obter mais e melhores resultados em sua tarefa constitucional e institucional de recuperar os valores devidos a Sociedade Brasileira pelos contribuintes inadimplentes.

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado . 2. ed . São Paulo: Método, 2008.

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito material coletivo: superação da summa divisio direito público e direito privado por uma nova summa divisio constitucionalizada . Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência . 2. ed. Brasília: CORDE, 1996.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2.661 , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 05/06/2002, publicado no DJ de 23/08/2002. Disponível em: . Acesso em: 21 jul. 2010.

Notas:

(1) HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martins Claret, 2003.

(2) NOGUEIRA, Alberto. A reconstrução dos direitos humanos da tributação. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. p. 37.

(3) ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2008. p. 31-32.

(4) "Princípio derivado do latim principium (origem, começo) em sentido vulgar quer exprimir o começo da vida ou o primeiro instante em que as pessoas ou as coisas começaram a existir. É, amplamente, indicativo do começo ou origem de qualquer coisa. No sentido jurídico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para servir de norma a toda ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Desse modo, exprimem sentido. Mostram-se a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se em axiomas". (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. V.III. Rio de Janeiro: Forense. 1989. p. 433.).

(5) ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito material coletivo: superação da summa divisio direito público e direito privado por uma nova summa divisio constitucionalizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 443.

(6) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1990.

(7) Idem. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 10.

(8) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 82.

(9) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 100.

(10) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2.661, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 05/06/2002, publicado no DJ de 23/08/2002. Disponível em: . Acesso em: 25 out. 2009.

(11) CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional didático. 8. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p 303.

(12) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 73-74.

(13) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 45.

(14) MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. “Arbitragem nos Contratos Administrativos” in Mutações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 273.

(15) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 15.

(16) MEIRELLES. Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 590.

(17) MACHADO, Hugo de Brito. Princípio da eficiência em matéria tributária, pesquisas tributárias. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 12, 2006. p. 53-54.

(18) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 23.

(19) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 83.

Texto confeccionado por
(1)Cidinei Bogo Chatt
(2)Cidinei Bogo Chatt

Atuações e qualificações
(1)Procurador da Fazenda Nacional. Mestrando da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI.


(2)Procurador da Fazenda Nacional. Mestrando da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI.


Bibliografia:

CHATT, Cidinei Bogo; CHATT, Cidinei Bogo. Os Princípios Constitucionais e a Cobrança do Crédito Público. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 08 de set. de 2010.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7153/Os_Principios_Constitucionais_e_a_Cobranca_do_Credito_Publico >. Acesso em: 17 de abr. de 2014.

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