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ISSN 2177-028X
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Flexibilização das Normas Trabalhistas

O Direito do Trabalho nasce como reconhecimento do Estado em intervir nas relações de trabalho, com vistas a compensar a desigualdade jurídica entre o empregado e o empregador, dado ao enorme desnível econômico existente entre eles, mediante a instituição de um conjunto de normas limitando a liberdade plena que outrora havia, por meio de criação de regras mínimas e imperativas, em função das finalidades sociais que o caracterizam como uma regulamentação jurídica que se desenvolve nos meios econômicos. Isto se dá em razão da necessidade de adequar-se o binômio capital-trabalho, o que ensejou inicialmente a edição da Consolidação das Leis do Trabalho , de sorte a minimizar e equilibrar aquela relação.

Como se sabe o princípio da inalterabilidade contratual no âmbito trabalhista encontra raízes no Direito Civil, onde neste o contrato faz lei entre as partes. Por estarem obrigadas a cumprir o avençado, baseado no princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, estão as partes vinculadas as cláusulas inicialmente ajustadas, respeitando todavia as disposições contidas nos artigos 444 e 619, do Diploma Consolidado , aos quais somam-se os artigos 468 e 469 , da mesma CLT .

Estes, ao tratarem das alterações contratuais vedam modificações substanciais em detrimento do empregado, sob pena de nulidade – artigo 9°, da própria CLT , exceto se contarem com a aquiescência do empregado e ainda assim, desde que não lhe sejam prejudiciais, ante o poder diretivo do empregador, consubstanciado no jus variandi que permite em certos casos, proceda este com pequenas alterações independentemente de concordância, como por exemplo acontece quando da reversão de cargo, readaptação funcional, transferência de local entre outros, dado ao caráter tuítivo que possui, cujas normas estão assentadas (e devem ser interpretadas) levando-se em conta o princípio básico da proteção.

Mas em que pese o princípio da inalterabilidade ínsito ao Direito do Trabalho, não se pode entrementes por-se de lado as constantes transformações em geral da economia, em virtude dos avanços tecnológicos e da globalização, recessão econômica, quebra de barreiras e de paradigmas, com reflexos imediatos nas relações de emprego, o que tem resultado na necessidade de adequação daquela relação contratual a uma nova e atual realidade, implicando, destarte, na modificação de algumas cláusulas a fim de preservar o vínculo, pois é indiscutível que o empregador precisa do empregado para alcançar a consecução de sua atividade, ao passo que por meio do contrato o empregado obtém a forma de seu sustento.

Isto fez com que parte da literatura justrabalhista reconhecesse a teoria rebus sic stantibus (Teoria da Imprevisão) como incidente ao contrato de emprego, pois de acordo com o quadro vivenciado pelas partes dentro de um novo contexto econômico-social diverso da época da celebração do pacto, impondo-se a redução gradual do papel da lei através da criação de regras alternativas estabelecidas pelas próprias partes.

A tal ajuste tem se dado a denominação de flexibilização de normas legais ou mesmo contratuais , fazendo com que de certa forma fosse posto de lado a vontade inicial dos contraentes, consistentes num conjunto de medidas capazes de possibilitar ao Direito do Trabalho, seja dotado de mecanismos suficientes para enfrentar as transformações, de molde a amenizar o rigor ou a rigidez de algumas normas jurídicas e assim manter incólume o contrato, ao evitar-se com isso a dispensa, cujas alterações não podem ser confundida com desregulamentação, pois esta retira a proteção social ditada pelo Estado, permitindo que a autonomia privada, individual ou coletiva, determine as condições de trabalho e os direitos e obrigações provenientes das relações laborais, enquanto que naquela seria uma forma de abrandar o rigor ou a rigidez da lei.

Esse crescente fenômeno foi inclusive reconhecido e elevado a nível constitucional por intermédio da Constituição Federal de 1988 , ex viartigo 7°, incisos VI, XIII, XIV e XXVI , ao autorizar modificações em casos específicos, condicionando contudo à negociação coletiva através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho – portanto, com participação dos Sindicados das correspondentes categorias, afastando por conseguinte a negociação individual e direta entre as partes, em decorrência do antes mencionado princípio da proteção, porquanto não raras as situações em que o obreiro concordaria com alterações impostas, sob pena do iminente desemprego, transferência de local, mudança de função etc., em razão de seu permanente estado de sujeição.

A Carta Constitucional passou portanto a permitir a redução de direitos previstos na própria Lei Maior e mesmo na legislação infraconstitucional, autorização essa que deve porém ser entendida como medida de caráter excepcional, justificadas pelas dificuldades financeiras ou operacionais enfrentadas pelo empregador, ou em atenção as peculiaridades que impeçam a observância estrita dos preceitos trabalhistas, mas sempre que possível for, acompanhadas de uma contrapartida, de sorte a manter o indispensável equilíbrio que deve nortear aquela relação, já que há uma tendência moderna de redução do intervencionismo estatal e incentivo à solução dos eventuais conflitos de interesses por meio da negociação, fazendo com que o negociado se sobreponha ao legislado.

A flexibilização traduz-se assim numa forma de adaptação das leis às grandes e constantes modificações surgidas no mercado de trabalho, capaz de possibilitar a redução de salários, a compensação e a redução da jornada, majoração da jornada de turno ininterrupto de revezamento dentre outras questões, o que levou inclusive a instituição do regime de tempo parcial estabelecido no recente artigo 58-A, Consolidado , vez que o Direito do Trabalho é motivado e potencializado por objetivos de ordem político-social, ao minimizar desse modo o caráter intervencionista que acarreta em muitos casos o engessamento das negociações agora mais privilegiado, reconhecida inclusive como importante instrumento pelo Tribunal Superior do Trabalho e mesmo pelos Tribunais Regionais, como se pode inferir das diversas decisões por eles proferidas.

Percebe-se, pois, que a flexibilização pressupõe a predominância da autonomia da vontade perante as normas impostas pelo Estado e mesmo daquelas anteriormente pactuadas; entretanto não significa que todas as condições possam ser passíveis de modificação, em virtude dos limites mínimos fixados pela própria lei, como por sinal sustenta José Augusto Rodrigues Pinto: “Se praticada sem a necessária prudência, para atender ao interesse puramente capitalista, a flexibilização pode desaguar na pura e simples desregulamentação das relações de trabalho, que determinará, sem dúvida, uma espécie de regresso do Direito do Trabalho, enquanto ramo da ciência jurídica, ao campo privado, pois foi o intervencionismo vigoroso e extenso da norma de interesse social que encorpou seu tecido publicista e até inspirou classificá-lo para além do Direito Público, formando o que seria o tertium genus do Direito Social.” (Tratado de Direito Material do Trabalho LTr, São Paulo, junho/2007, págs. 73/74).

Exsurge daí a premente necessidade de conciliar a flexibilização com as medidas protetoras mínimas, vez que o sistema legal brasileiro notabiliza-se por marcante intervenção do Estado nas relações laborais, ao mitigar a liberdade de contratar e a autonomia da vontade, ao estipular a impossibilidade de determinados direitos serem modificados, ao exemplo do acontece com as questões relacionadas a Medicina e Segurança do Trabalho, dado ao impacto nocivo que causa à saúde e que por isso inviabiliza qualquer transação, de forma a impedir seja emprestado ajustes a certas condições, ainda que eventualmente contem com a concordância das partes mesmo que haja a participação dos correspondentes Sindicatos, muito embora já existam decisões judiciais recentes prestigiando a flexibilização em sede de acordo individual, retratando assim uma nova tendência dos Tribunais.

De tal arte, a questão da flexibilização tem suscitado inúmeras discussões, pois se por um lado há vozes que sustentam a necessidade de um abrandamento das regras rígidas que se mostram incompatíveis com o atual dinâmica do Direito do Trabalho, de sorte a mitigar e a tornar possível a continuidade do contrato, em função do avanço e das mudanças de ordem tecnológica, social e econômica, outros advogam em sentido diametralmente oposto, ao partirem da premissa de que quanto mais intrincadas e complexas as relações laborais forem, maior será a atenção e a proteção indispensável por parte do Estado, o que estaria a impedir que a multireferida flexibilização, tampouco se poderia cogitar em desregulamentação.

De efeito, seja por meio de edição de leis ou mediante autorização obtida por parte dos Sindicatos, ao conceder-lhes o direito de ajustarem instrumentos normativos, não se pode olvidar o caráter tutelar do Direito do Trabalho, mesmo porque este se origina de fonte imperativa, cujo objetivo é sem dúvida atenuar ou disseminar o desequilíbrio latente entre empregado e empregador.

Este caráter protetivo levou Américo Plá Rodriguez a desmembrar o princípio da proteção em 3 (três) vertentes: o ( a ) do in dúbio pro operario , o ( b ) da aplicação da norma mais favorárel e o ( c ) da condição mais benéfica, posto que ligado à própria razão de ser do Direito do Trabalho. Porém, apesar destas ponderáveis lições, Maurício Godinho Delgado assevera com muita propriedade que “na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (idéia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras conseqüências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado.” ( Curso de Direito do Trabalho , LTr, 3ª. Tiragem, Setembro/2002, pág. 193).

Sobressai desse modo que o fenômeno da flexibilização trabalhista deve ser encarado como um mecanismo capaz de compor as relações face ao cenário das constantes transformações da economia à nível mundial, mediante restrições ou ampliações, pois é inegável a crise provocada em decorrência das mudanças geradas pelo processo de globalização, informatização e a mundialização da economia, já que o Direito do Trabalho sofre profunda influência do contexto político-social-econômico, desde que, sempre precedidas por negociação coletiva, sem contudo deixar de considerar as proteções mínimas asseguradas pela lei, sobretudo em se tratando de um País com enormes desigualdades, conquanto deve-se levar em conta o desenvolvimento cada vez maior e as eventuais dificuldades ocasionais, fazendo com que haja um redimensionamento da função do Estado nas relações de trabalho, viabilizando e incentivando a liberdade e a autonomia sindical, sem esquecer todavia daqueles padrões mínimos de segurança e garantia necessários ao empregado.

Texto confeccionado por
(1)Alexandre Moraes e Souza

Atuações e qualificações
(1)Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Gama Filho. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade Estácio de Sá.

Bibliografia:

SOUZA, Alexandre Moraes e. Flexibilização das Normas Trabalhistas. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 25 de ago. de 2010.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7141/Flexibilizacao_das_Normas_Trabalhistas >. Acesso em: 18 de abr. de 2014.

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