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ISSN 2177-028X
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Execução de Título Extrajudicial e o Artigo 745a do CPC

Após a reforma no Código de Processo Civil – CPC - na parte de cumprimento de sentença, o processo passou a ser denominado pela maioria da doutrina como processo sincrédito, ou seja, não há mais a divisão clássica de processo de conhecimento, execução, cautelar (e monitório, para alguns).

Mas é claro que a mentalidade, creio que acadêmica, ainda a propõe a divisão, para facilitar os estudos. Não me parece razoável estudar o processo de execução antes do cognitivo, não obstante do art. 598 do CPC rezar em aplicar subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Ademais o CPC ainda propõe a divisão, acertadamente. Processo de Conhecimento (art. 1º ao art. 565), Processo de Execução (art. 566 ao art. 795) e Processo Cautelar (art. 796 ao art. 889) e Procedimentos Especiais (art. 890 ao art. 1.210).

O processo de execução (ou fase de cumprimento de sentença, para os casos de execução de títulos judiciais) tem por natureza a satisfação do crédito do credor, ora executado, consubstanciada em um título (judicial ou extrajudicial). Essa é a premissa básica.

Para frisar e destacar: para se promover uma execução forçada, faz-se necessário a existência de um título.

Nesse sentido, observa Wambier:

Há, então, dois tipos distintos de atividade jurisdicional: A cognitiva (ou de conhecimento) e a executória (ou executiva). A primeira é prevalentemente intelectual: o juiz investiga os fatos ocorridos anteriormente e define qual a norma que está incidindo no caso concreto. Enfim, é uma atividade lógica, e não material, a segunda é provavelmente material: busca-se um resultado prático, fisicamente concreto ”.

Importante observar, duas observações importantes do Professor Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior:

- O processo de execução pode-se desenvolver paralelamente ao processo de conhecimento. Analisaremos também adiantes que nas situações em que a sentença for atacada por recurso que não for recebido no efeito suspensivo, o interessado poderá servir-se da execução provisória ao mesmo tempo em que o recuso segue para apreciação perante o tribunal;

- Nem todo processo de conhecimento gera, necessariamente, um processo de execução. Nesse sentido, recorda-se, por exemplo, que as hipóteses de sentenças meramente declaratórias ou constitutivas não ensejam execução, salvo nas situações em que se pretenda execução a condenação em sucumbências prevista nessas espécies de sentença .

Outro exemplo que é a execução de tutela antecipada na ação de inexigibilidade de cobrança de título em face de protesto indevido (Ex: Execução de multa diária deferida em sede de tutela antecipada).

É requisito necessário para realizar qualquer execução o inadimplemento do devedor. É o que se destaca do artigo 580 do CPC, ao ensinar que a execução pode ser instaurada caso o devedor não a satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível , consubstanciada em título executivo . Sobre a exigência de comprovação do inadimplemento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou através do REsp 750805 / RS. RECURSO ESPECIAL 2005/0080845-0:

RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE REPRESENTE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação.

2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível.

3. Sentença condenatória transitada em julgado é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito.

4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto.

O CPC enumera no Artigo 585, de forma exemplificativa e exaustiva, os títulos extrajudiciais. A Lei 11.382/2006 instituiu o art. 587 ao prever que “é definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo”. O legislador, como lhe é peculiar, criou mais um artigo ao CPC desnecessariamente. Ora, se os embargos são recebidos com efeito suspensivo, evidentemente que a execução é provisória. E se não forem opostos (ou não for atribuídos efeitos suspensivo na apelação), evidentemente , a execução é definitiva !

Note como o Código de Processo Civil Português entende como título executivo judicial e extrajudicial .

ARTIGO 45.º

(Função do título executivo)

1. Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.

2. O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo, quer negativo.

ARTIGO 46.º

(Espécies de títulos executivos)

1 – À execução apenas podem servir de base:

a) As sentenças condenatórias;

b) Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;

c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto;

d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

2 – Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.

Já o CPC Argentino estabelece uma forma de classificação muito semelhante ao nosso, brasileiro. Note:

TITULOS EJECUTIVOS

Art. 523. - Los títulos que traen aparejada ejecución son los siguientes:

1) El instrumento público presentado en forma.

2) El instrumento privado suscripto por el obligado, reconocido judicialmente o cuya firma estuviese certificada por escribano con intervención del obligado y registrada la certificación en el protocolo.

3) La confesión de deuda líquida y exigible prestada ante el juez competente para conocer en la ejecución.

4) La cuenta aprobada o reconocida como consecuencia del procedimiento establecido en el artículo 525.

5) La letra de cambio, factura de crédito, cobranza bancaria de factura de crédito, vale o pagaré, el cheque y la constancia de saldo deudor en cuenta corriente bancaria, cuando tuvieren fuerza ejecutiva de conformidad con las disposiciones del Código de Comercio o ley especial. (Inciso sustituido por art. 7° del Nacional Decreto n º 1387/2001 B.O. 2001/02/11, sob a delegação do exercício dos poderes legislativos encomendado pela Lei n º 25 414 B.O. 30/03/2001)

6) O crédito para aluguéis ou arrendamentos de imóveis.

7) Os outros títulos que foram impostos por lei e não sujeito a um regime especial.

Com o intuito de aplicar o princípio da efetividade do processo em prática, o legislador, através da Lei 11.382/2006, instituiu o benefício do art. 745-A ao CPC. Nele, o devedor, em execução de título extrajudicial, poderá no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Na hipótese de deferimento pelo juiz, o exeqüente, levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. Esse é o entendimento do §1º.

O §2º prevê sanção para o caso devedor inadimplente. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

Não obstante às críticas, de parte da doutrina (e respeitada) sobre a inovação, considero uma grande evolução. Sempre houve uma luta incessante pela real efetividade do processo, com a entrega ampla e irrestrita da tutela jurisdicional. O beneficio concedido ao devedor é um grande avanço, pois efetivamente o que se busca é a solução do litígio, a entrega do bem da vida.

Ora, é claro que o artigo tem suas falhas (fato corriqueiro no Legislativo Federal), que pode admitir dupla interpretação, mas o que se culmina e abraça é o cumprimento da obrigação e a extinção do processo de execução. Isso é um desprestigio dos atos executivos enumerado no CPC ? Creio que não. É mais um meio para solucionar a lide (conflitos de interesse). Nesse caso é para que se cumpre a obrigação, consubstanciada no título extrajudicial.

Muito se critica o número de parcelas mensais. A Lei é muito clara em afirmar que poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas. Pode-se deduzir dois conceitos. Trata-se de um pedido do executado, que poderá ser deferido ou não pelo juízo de execução. E que o prazo não será necessariamente de 6 (seis) meses para o cumprimento da obrigação de pagar, visto que a lei utiliza o termo “ até ” seis parcelas, e não “ em seis parcelas ”.

O §1º demonstra que o pedido passará por decisão judicial, que poderá ser guerreada por agravo de instrumento, nas palavras do professor Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior.

Evidentemente que a Lei pecou em alguns aspectos. O credor deveria ser ouvido antes da decisão, pois se trata de algo que o desabone. O intuito do mesmo é receber o valor integral e em parcela única. Em homenagem ao princípio do contraditório, entendo que o exeqüente tem o direito absoluto de manifestação, sob pena de nulidade. (1)

Outro aspecto olvidado pelo legislador é que o devedor deveria, juntamente que o pedido de parcelamento, demonstrar a impossibilidade de adimplir de forma única o débito, sob pena de acontecerem abusos por parte de devedores com vasto patrimônio disponível para dar continuidade ao processo executório.

E evidentemente que o prazo poderá ser revisto pelo juiz, em caso de valores menores discutidos na execução. Não me parece razoável, por exemplo, o parcelamento de um mil reais em 6 (seis) parcelas de uma instituição financeira. Nesse caso entendo que a má-fé é latente.

O CPC restringe o beneficio somente aos títulos executivos extrajudiciais. A intenção do legislador foi facilitar o adimplemento somente para as ações fundadas em títulos extrajudiciais, para dar maior celeridade processual. Há entendimento que é possível a aplicação da analogia, pois aplicaria o princípio da isonomia processual e também a forma menos danosa para o devedor. Faz sentido o raciocínio, mas não é o que prevalece. É esse é o pensamento do ilustre processualista Humberto Theodoro Junior:

“... não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recursos e delongas do processo de conhecimento. Seria um novo pesado ônus para o credor, que teve de percorrer longa e penosa via crussis do processo condenatório, ter ainda de suportar mais seis meses para tomar as medidas judiciais contra o devedor renitente. (...). O cumprimento de sentença desenvolve-se sumariamente e pode atingir, em breve espaço de tempo, a expropriação do bem penhorado e a satisfação do valor da condenação”.

NOTAS:

(1) AGRAVO INTERNO. APLICABILIDADE DO ART. 745-A DO CPC. O magistrado, independente da não-aceitação do credor, pode conceder o parcelamento da dívida. Contudo, o devedor deve comprovar que tem condições de arcar com o parcelamento proposto. Negaram provimento. Unânime. (Agravo Interno nº. 70021142021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des. Luis Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/09/2007).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 745-A DO CPC. Segundo o art. 745-A do CPC, o magistrado pode aceitar o parcelamento do débito independente da aceitação do credor. Contudo, o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica no vencimento antecipado das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, incidindo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº. 70020408167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des. Maria Berenice Dias, Julgado em 10/08/2007).

A moratória legal ou parcelamento do débito em até seis vezes, com depósito de trinta por cento, instituído pela Lei 11.383/2006, em vigor desde 7 de janeiro de 2007 e que acresceu o artigo 745-A e parágrafos ao código de Processo Civil, diz respeito apenas à execução de título extrajudicial, não ao cumprimento de sentença. A multa de dez por cento pelo descumprimento da sentença (CPC, 575-j) não incide sobre o montante depositado e que em parte satisfaz a dívida (TJSP, Agravo de Instrumento 1119351500, Rel. Des. Celso Pimentel, j. 21/08/2007)

Texto confeccionado por
(1)Alexandre Guilherme Fabiano

Atuações e qualificações
(1)Advogado. Pós graduando em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP/LFG).

Bibliografia:

FABIANO, Alexandre Guilherme. Execução de Título Extrajudicial e o Artigo 745a do CPC. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 27 de jul. de 2010.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7068/Execucao_de_Titulo_Extrajudicial_e_o_Artigo_745a_do_CPC >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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