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ISSN 2177-028X
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Recapitulando o Controle de Constitucionalidade e suas Ações de Defesa à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro

Resumo: O presente artigo faz uma abordagem acerca do funcionamento do controle de constitucionalidade e suas ações de defesa em nosso ordenamento jurídico. Inicialmente, mencionamos diferentes posicionamentos doutrinários que retratam a forma de realização do controle da constitucionalidade, ao mesmo tempo, abordando seu estudo desde o início da história das Constituições brasileiras até chegar-se a nossa atual Constituição. Por último, suscitamos as ações de defesa e o papel desempenhado por elas no exercício do controle da constitucionalidade, tendo por finalidade eliminar, do ordenamento jurídico, quaisquer leis ou atos inconstitucionais que estejam contrariando o bom funcionamento da ordem constitucional, garantindo, assim, o respeito aos princípios e valores democráticos de nossa sociedade.

Palavras-Chave: Controle de constitucionalidade. Ações. Constituição. Sociedade. Democracia.

Abstract : This article is an approach about the functioning of control of the constitutionality and their actions of defense in our legal system. Initially, we mentioned different doctrinal positions that reflect the form in which the control of the constitutionality, while addressing their study since the early history of the Brazilian constitution to arrive at our current Constitution. Finally, explained the actions of defense and the role played by them in the exercise of control of the constitutionality, to eliminate, of the legal system, any law or acts unconstitutional that are contrary to the good functioning of the constitutional order, guaranteeing the respect for democratic principles and values of our society.

Key-words : Control of constitutionality. Actions. Constitution. Society. Democracy

Conceito

Devemos considerar inicialmente que: “Controlar a constitucionalidade de ato normativo é impedir a subsistência de uma norma contrária à Constituição” (THEMER, 2003). No que diz respeito ao fato de a Constituição constituir-se como norma fundamental, observamos que:

A Constituição é norma fundamental porque é nela que buscamos o fundamento de validade de todas as normas existentes no ordenamento jurídico. Todas as situações jurídicas devem com ela guardar relação de compatibilidade, sob pena de não nascerem válidas (FERREIRA, 2003).

Dessa forma, considerando o comentário exposto pelo doutrinador, entendemos que é necessário realizar o controle de constitucionalidade para que se verifique a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional com a Constituição federal. Assim, declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo visa reconhecer a invalidade daquela norma contrária à Constituição e, com isso, paralisar sua eficácia.

O controle de constitucionalidade apresenta como pressupostos teóricos a presença do poder constituinte, cuja presença dos valores sociais é observada no texto elaborado, apresentando como característica a rigidez constitucional e também a presença da supra legalidade constitucional, diferenciando-a das outras normas jurídicas do Estado, obrigando essas últimas aos preceitos existentes daquela primeira. Além disso, havendo desrespeito dessas últimas normas jurídicas para com as regras constitucionais, ter-se-á a inconstitucionalidade das leis, uma vez que “a lei ordinária, que fere lei constitucional, torna-se lei inconstitucional, nula, inexistente ou ineficaz, seja erga omnes , ou seja, como limitação ao caso sub judice , conforme o sistema adotado” (HORTA, 1953).

Por outro lado, estudar o controle de constitucionalidade significa “poder realizar dentro de uma análise que envolva tanto a formação do conteúdo ôntico das normas até o conteúdo de seu comando” (DANTAS, 2001), como também uma análise das formas de processamento de controle de constitucionalidade, determinando de que maneira declarará aquele ato ou lei, contrário ou não ao ordenamento jurídico constitucional.

É importante ressaltar também que a Constituição brasileira é abordada em seu estudo sob o enfoque material e formal, visto que realiza uma análise dos conteúdos sociológicos e ideológicos, cuja supremacia desses últimos estará presente sobre as demais normas e atos constitucionais. Dessa forma, o controle de constitucionalidade é feito tendo em vista a supremacia desse conteúdo, porém este último poderá ser modificado por procedimentos especiais, desde que se respeite aos núcleos estáveis e imutáveis existentes na Constituição que são as cláusulas pétreas.

Além disso, consideramos também que a análise do conteúdo material da Constituição, mais especificamente a Constituição real (material), se refere “ao conjunto de forças políticas, ideológicas e econômicas, operantes na comunidade e decisivamente condicionadoras de todo ordenamento jurídico” (CANOTILHO, 1987). Quanto ao conceito de Constituição formal temos “a Constituição como ato escrito e solene que, como fonte do direito, cria normas jurídicas hierarquicamente superior” (CANOTILHO, 1987) e, por fim, o conceito de Constituição material como sendo “conjunto de normas que regulam as estruturas do Estado e da sociedade nos seus aspectos fundamentais, independentemente das fontes formais donde estas normas são oriundas” (CANOTILHO, 1987).

Levando-se em consideração os conceitos apresentados anteriormente, contatamos que a Constituição se constitui como sendo a lei máxima de um Estado em que deve ser respeitada por toda sociedade, mas há discussões acerca das inconstitucionalidades, seja no aspecto material, seja no aspecto formal, conforme mencionamos a seguir:

Ocorrerá inconstitucionalidade formal quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento para seu ingresso no mundo jurídico. A inconstitucionalidade será material quando o conteúdo do ato inconstitucional estiver em contrariedade com alguma norma substantiva prevista na Constituição, seja uma regra ou um princípio (BARROSO, 2007).

Assim, a inconstitucionalidade se apresenta ora como formal, ora como material. Além disso, entendemos que há supremacia constitucional sobre as demais leis comuns, já que a Constituição exerce seu poder de hierarquia, firmando-se como lei das leis, com a presença da estabilidade e rigidez sobre todo o ordenamento jurídico. Mediante isso, aquela lei infraconstitucional que não respeitar as regras jurídicas estipuladas pela Constituição não será válida, culminando, com isso, para o fenômeno da inconstitucionalidade. Este último:

É, pois, o vicio das leis que provenham de órgão que a Constituição não considere competente, ou que não tenham sido elaboradas de acordo com o processo prescrito na Constituição ou contenham normas opostas às constitucionalmente consagradas (CAETANO, 1977).

Devemos considerar também que o exercício de controle de constitucionalidade será feito por um órgão competente, a fim de que este exerça o equilíbrio no ordenamento jurídico. Esse órgão poderá ser político ou jurisdicional, sendo que o primeiro se constitui em uma assembléia como um conselho ou comitê constitucional. Esse controle exercido pelo órgão político teve na França o primeiro país que apresentou através das obras do jurista abade Sieyés. O segundo órgão (jurisdicional) é decorrente da atitude do juiz ou tribunal, investido nas formalidades do exercício desse controle, de verificar a constitucionalidade dos atos executivo e legislativo. Esse controle jurisdicional tem uma preocupação maior de garantir a liberdade humana, a guarda e a proteção dos valores sociais liberais, além do que “a introdução do sobredito controle no ordenamento jurídico é coluna de sustentação do Estado de direito, onde ele se alicerça sobre o formalismo hierárquico das leis” (BONAVIDES, 2006).

Por outro lado, com relação aos sistemas de controle de constitucionalidade temos o incidental e o concentrado. O sistema incidental, também caracterizado como controle por via de exceção ou defesa, é aquele em que a fiscalização constitucional é desempenhada por qualquer juiz ou tribunal na apreciação de casos concretos submetidos a sua jurisdição. Outrossim, ressaltamos que esse tipo de sistema seguiu a tradição dos Estados Unidos quando foi observado a realização do caso Marbury versus Madison, julgado pela Suprema Corte americana, em 1803. Esse sistema de controle incidental é exercido, levando-se em consideração o pronunciamento acerca da constitucionalidade ou não de uma determinada norma jurídica, sendo que a questão constitucional a ser analisada figurará como questão prejudicial, isto é, uma questão que precisará ser decidida como premissa necessária para dar solução ao litígio. Com relação ao sistema de controle concentrado, este último se opõe ao sistema de controle incidental introduzido pelo modelo americano. No sistema concentrado, verificamos que o exercício de controle de constitucionalidade se inspirou no modelo europeu, sendo que tal sistema foi adotado pela primeira vez na Constituição da Áustria, de 1920, e aperfeiçoado por via de emenda, em 1929. Além disso, o sistema de controle concentrado se inspirou nas convicções doutrinárias de Hans Kelsen, seu idealizador. Esse sistema de controle concentrado se diferiu do modelo incidental americano porque o exercício de controle de constitucionalidade é apreciado por um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados especificamente para essa finalidade, tendo também nessa atividade sua função principal. Dessa forma, no sistema concentrado há somente uma Suprema Corte que toma suas decisões, sendo obrigatórias para todos os juízes e tribunais poderem acatá-las, produzindo aquelas decisões proferidas pela Suprema Corte efeito erga omnes (para todos).

O controle de constitucionalidade no contexto histórico constitucional brasileiro.

Observamos que o longo das constituições existentes no Brasil, o controle de constitucionalidade também acompanhou esse processo de variação, cujo resultado culminou para o surgimento de novas regras acerca do exercício desse controle. Passemos a analisá-las.

O controle de constitucionalidade e a Constituição de 1824.

A carta política de 1824 sofreu influência do modelo constitucional francês. Seu objetivo foi garantir a superioridade da norma constitucional ao poder legislativo, sendo que, com isso, tínhamos o exercício do controle político e, ao mesmo tempo, não haveria naquela ocasião o exercício do controle jurisdicional. Não devemos esquecer que uma das características verificadas nessa carta política de 1824 foi a presença de um quarto poder, o poder moderador, sendo que o controle de fiscalização das leis era exercido privativamente pela figura do imperador, constituindo-se como defesa da nação e tendo a tarefa de fiscalizar as leis, como também de manter a independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes.

O controle de constitucionalidade e a Constituição de 1891.

É importante esclarecermos que este tipo de controle surgiu junto com a proclamação da república em 1889 e, com isso, houve uma mudança de modelo de constitucionalismo do francês para o americano. O controle de constitucionalidade dessa carta constitucional de 1891 obteve novas regras inspiradas no modelo norte americano e nas idéias de Rui Barbosa. Este jurista defendia que cabia aos juízes e tribunais examinar a constitucionalidade dos atos legislativos e executivos, negando-lhes aplicação ou execução à medida que desrespeitassem a Constituição, muito embora há quem defenda “o posicionamento acerca do controle judicial exercido pelos juízes e tribunais, como sendo um poder de hermenêutica, e não de legislação, isto é, esse controle não era responsável no processo de elaboração da lei” (MENDES, 1990). Com isso, percebemos que a Constituição de 1891proporcionou o surgimento do controle difuso exercido pelos juízes ou tribunais federais, conforme foi observado no caput do art. 60 dessa carta magna: “compete aos juízes ou tribunais federais processar e julgar”.

O controle de constitucionalidade e a Reforma de 1926 e a Constituição de 1934.

A Reforma de 1926 manteve a orientação da Constituição de 1891, sendo que a Constituição de 1934 foi responsável pelo inicio do atual sistema de controle de constitucionalidade presente no país.

Dessa forma, a Constituição de 1934 manteve o controle difuso, surgido anteriormente pela Constituição de 1891, visto que haveria a utilização do Mandado de Segurança como “remédio constitucional”. Além disso, ressaltamos que essa carta de 1934 criou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, provocando o STF, pelo Procurador-Geral da República, para que declarasse a inconstitucionalidade da lei estadual, ou seja, a caracterização da representação interventiva naquela situação em que a lei estadual violasse um dos princípios enunciados no art. 12, V, da Constituição de 1934. A outra inovação trazida pela Constituição de 1934 foi atribuir ao senado federal a competência para suspender a execução da lei inconstitucional pelo poder judiciário, conferindo efeitos erga omnes (art. 91, IV, da Constituição de 1934) à decisão de inconstitucionalidade que traria a produção de efeitos inter partes.

O controle de constitucionalidade e a carta política de 1937.

A carta política de 1937 surgiu como um golpe de estado promovido por Getúlio Vargas, culminado com o surgimento do Estado Novo. Além disso, a Carta de 37 substituiu o senado por um Conselho Federal e restringiu o exercício de controle de constitucionalidade, retirando da esfera do Poder Judiciário, passando para esfera do Poder Legislativo, conforme previa o art. 96 que afirmava a possibilidade de o presidente da república submeter o exame da declaração da inconstitucionalidade de uma lei pelo Parlamento, desde houvesse a confirmação por dois terços de votos em cada uma das Câmaras e, com isso, ficaria sem efeito a decisão proferida pelo tribunal. Posteriormente, com o fim do Estado Novo, esse preceito constitucional foi revogado pela Lei constitucional de 1945.

O controle de constitucionalidade e a Constituição de 1946.

A Constituição de 1946 foi marcada por idéias democráticas. Essa carta magna de 46 resgatou o controle de constitucionalidade outrora aplicado no Brasil pelas Constituições de 1891 e 1934, ou seja, a exigência do quorum de maioria absoluta dos membros do tribunal para declaração da inconstitucionalidade, o senado continuou competente para suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF, a possibilidade da intervenção federal com fundamento em representação por inconstitucionalidade perante o STF, ao passo que o Congresso Nacional poderia limitar-se a suspender ato declarado inconstitucional, a fim de que a medida bastasse para normalizar o Estado-membro e a manutenção do controle incidental com decisões em recurso extraordinário pelo STF.

O controle de constitucionalidade e emenda constitucional de 1965.

Com a emenda constitucional nº. 16, de 26/11/1965, houve a contribuição para inserção do controle de constitucionalidade concentrado por via de ação direta genérica no ordenamento jurídico brasileiro, perante o STF, desvinculando tal ação do instituto da intervenção federal, tendo a figura exclusiva do Procurador-Geral da República como representante legitimo na propositura de tal ação.

O controle de constitucionalidade e os textos de 67 e 69.

Os textos de 67 e 69 trouxeram disposições especificas que influenciaram no exercício de controle de constitucionalidade. Com relação ao texto de 67, teve-se o advento de dois mandamentos referentes às disposições permanentes e às disposições gerais e transitórias. A primeira se referia à regra de que “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual”. A segunda afirmava que “ficam aprovadas e excluídas de apreciação judicial os atos praticados pelo Conselho Supremo de Revolução de 31/03/64 (...)”.

Com relação ao texto de 69, ele instituiu a ação direta interventiva de competência do Tribunal de Justiça para defesa dos princípios indicados na Constituição estadual e para promover a execução de lei ou decisão judiciária, limitando-se o decreto do Governador a suspender o ato impugnado, caso essa medida bastar o restabelecimento da normalidade.

O controle de constitucionalidade e a carta magna de 1988.

Finalmente, a promulgação da Constituição de 1988 nos proporcionou amplas inovações no que se refere ao exercício de controle de constitucionalidade das leis, dentre as quais destacamos a ampliação da legitimação ativa para propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, da CF/88), a introdução de mecanismos de controle de inconstitucionalidade por omissão, com a ação direta com esse objeto (art. 103, § 2º, CF/88) e o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), a recriação da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual, referida como representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, CF/88), a previsão de um mecanismo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §1º, CF/88) e a limitação do recurso extraordinário às questões constitucionais (art. 102, III, CF/88).

Uma outra principal inovação trazida pela Constituição de 1988 foi ampliar o exercício da jurisdição constituição no Brasil e terminar também com poder de controle exercido pelo Procurador-Geral da República em relação à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, com a promulgação da Constituição de 1988, verificamos que o exercício de controle de constitucionalidade por via principal passou a ser exercido por um número maior de legitimados, presentes na regra do art. 103, da CF/88.

A Constituição de 1988 manteve também a ação direta interventiva, funcionando como mecanismo de fiscalização concreta da constitucionalidade, e não de forma abstrata, como na ação genérica, embora em sede de ação direta (art. 36, III, da CF/88), já que a finalidade dessa ação direta interventiva era buscar soluções aos problemas federativos que porventura surgissem. Assim, observamos que a Constituição de 1988 confirmou que no Brasil houvesse o exercício de controle incidental, realizado de modo difuso por todos os juízes e tribunais, e o controle principal, realizado de modo direito, de competência concentrada pelo STF, cujas ações de destaque são: ação direta de inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, a, CF/88), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º, CF/88), ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a, CF/88), ação direta interventiva (art. 36, III, CF/88) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, CF/88).

Enfatizamos também que o exercício de controle de constitucionalidade obteve na figura dos órgãos do Poder Judiciário o controle judicial manifestado mediante a palavra final e definitiva no que diz respeito à maneira de realizar a interpretação da Constituição. Não obstante, há no texto constitucional algumas situações em que se observa, por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a prática do exercício relevante de controle de constitucionalidade, incidente no âmbito preventivo, ou seja, na forma de projeto de lei, quanto no âmbito repressivo, isto é, na lei já existente. Assim, dentre as situações referidas de destaque em que se observa a atuação dos poderes legislativo e executivo no exercício de controle de constitucionalidade, após a promulgação da carta magna de 1988, citamos alguns exemplos por parte do Poder Executivo:

O poder de veto exercido pelo chefe do poder executivo (presidente da república) com relação aqueles determinados projetos de lei que os consideram inconstitucionais ou contrários ao interesse público (art. 66, § 1º, CF/88);

Possibilidade do chefe do executivo propor tanto a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CF/88), quanto à ação declaratória de inconstitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Por parte do Poder Legislativo:

A atuação da Comissão de Constituição e Justiça no que diz respeito à manifestação acerca das propostas de emenda constitucional e dos projetos de lei apresentados para adequá-los com o texto constitucional, e, além disso, o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça se é possível de sofrer revisão pelo plenário da casa legislativa;

Rejeição do veto presidencial com relação aquele projeto de lei, segundo o art. 66, § 4º, CF/88;

Realizar a sustação de ato normativo do Executivo que o ultrapassar o poder regulamentar ou dos limites da declaração legislativa, segundo aduz o art. 49, V, CF/88;

Possibilidade de propor a ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória e ADPF.

O controle de constitucionalidade e as suas ações.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).

Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88).

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica).

Esse tipo de ação visa declarar a nulidade de uma lei ou ato normativo, sem haver caso concreto. É um tipo de ação que realiza um controle repressivo concentrado, a fim de retirar do ordenamento jurídico aquela lei ou ato normativo viciado, declarando, com isso, sua inconstitucionalidade.

Ressalta-se também que a ADIn genérica tem como objeto uma lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com o ordenamento jurídico. As espécies normativas estão previstas no art. 59, da CF/88, inclusive resoluções administrativas dos tribunais e emendas constitucionais. A competência para julgamento dessa ação é do STF, impugnando lei ou ato federal ou estadual contrários à Carta magna. Todavia, caso haja alguma lei ou ato normativo estadual ou municipal contrários à Constituição estadual de um determinado Estado federado, a competência de julgamento será do Tribunal de Justiça local, no caso, ter-se-á a ADIn estadual.

Os legitimados para proporem a ADIn genérica estão elencados no art. 103, da CF/88. Além disso, a ação admite pedido de cautelar com efeitos erga omnes e ex nunc, podendo também apresentar efeito ex tunc , desde que seja concedido expressamente pelo tribunal, e que estejam presentes os requisitos periculum in mora e do fumus boni iuris . A decisão de mérito proferida pelo tribunal na ADIn genérica terá efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário e da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também efeitos erga omnes e ex tunc, podendo ser ex nunc , caso seja declarada a inconstitucionalidade por razões de interesse social ou segurança jurídica, podendo o STF, por voto da maioria qualificada, isto é, dois terços de seus membros, modificar o efeito da decisão de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo a partir do trânsito em julgado ou qualquer outro momento fixado pelo STF.

Destacamos também que a ação não admite desistência, intervenção de terceiros, salvo a intervenção do amicus curiae ou “amigo da corte”, segundo o art. 7º, § 2º, da Lei 9868/99, porém, a decisão da ADIn genérica é irrecorrível e irrescindível, salvo se houver a impetração de embargos de declaração.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIn interventiva).

Esse tipo de Adin se subdivide tanto na esfera federal quanto na esfera estadual. A Adin interventiva federal está prevista no art. 36, III, da CF/88, e ocorre quando lei ou ato normativo estadual ou distrital não respeitar os princípios previstos no art. 34, VII, da CF/88. A decretação da intervenção federal dependerá do provimento pela maioria absoluta dos membros do STF e da representação do Procurador Geral da República. Além disso, à medida que for dado provimento à aludida representação, o STF deverá requisitar a intervenção ao presidente da república, cuja responsabilidade é de decretar e executar, privativamente, a intervenção. O presidente editará um decreto que suspenderá a execução do ato impugnado pela ação. É importante ressaltarmos que, caso essa suspensão não seja suficiente, o presidente nomeará um interventor, resultando ao afastamento do governante até que seja restabelecida a normalidade, podendo voltar ao seu cargo, caso não haja impedimento legal.

Com relação à Adin interventiva estadual, ela está prevista no art. 35, IV, da CF/88, e tem objeto lei municipal que vier desrespeitar os princípios indicados na Constituição estadual. A Adin interventiva estadual será proposta pelo Procurador Geral de Justiça no Tribunal de Justiça local. Se a presente ação for procedente, o presidente do Tribunal de Justiça requisitará ao Governador do Estado que, mediante um decreto, concretizará a intervenção suspendendo a execução do ato impugnado. Além disso, não sendo suficiente tal procedimento, nomeia-se um interventor, afastando o responsável de seu cargo. Essa ação se direciona para decretação de intervenção nos Estados-membros, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, contrário aos princípios constitucionais sensíveis, segundo o art. 34, VII, da CF/88.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por omissão).

A Adin por omissão está prevista no art. 103, § 2º, da CF/88, e ocorre quando existe uma omissão inconstitucional, ou seja, quando a Constituição prevê uma conduta positiva e o poder púbico se torna omisso. Os legitimados na propositura dessa ação são os mesmos da Adin genérica e da Ação Declaratória (ADECON), sendo que o STF tem a competência originária para realizar o seu julgamento. A Adin por omissão tem o mesmo procedimento com relação à Adin genérica, sendo que o Advogado Geral da União não é citado para a defesa do ato normativo, ao contrário do que ocorre com a Adin genérica. Além disso, na Adin por omissão também não há possibilidade de concessão de liminar.

Ressaltamos ainda que uma vez declarada a existência da omissão inconstitucional, dá-se ciência ao poder competente para que seja suprida, sendo que se for órgão administrativo, este terá 30 dias para supri-la, sob pena de responsabilidade. A Adin por omissão produz efeitos erga omnes , sendo uma forma de controle concentrado, uma vez que cabe ao STF a competência para julgamento da presente ação para toda e qualquer omissão inconstitucional.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON).

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) tem por objetivo transformar a presunção relativa de uma norma constitucional em presunção absoluta, não mais se admitindo prova em contrário. Essa ação só pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, sendo que os legitimados na propositura dessa ação são os mesmos da Adin genérica e da Adin por omissão. A ADECON aceita a concessão de medida cautelar por maioria absoluta, isto é, seis ministros, apresentando efeito vinculante, erga omnes e ex nunc. Essa liminar poderá acarretar a suspensão dos processos que se referem à constituição da norma federal, sendo que tem eficácia por 180 dias. Caso o STF não julgue o mérito neste prazo, os processos prosseguirão seu curso.

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Por fim, mencionamos a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), regulamentada pelo art. 102, § 1º, da CF/88, e pela lei 9.882/99. Essa ação se subdivide em argüição autônoma e por equiparação. A autônoma tem por objeto evitar (caráter preventivo) ou reparar (caráter repressivo) lesão a preceito fundamental advindo de um ato do poder público. A argüição por equiparação tem por objeto uma relevante controvérsia constitucional sobre a aplicabilidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal ou distrital, incluídos os anteriores à Constituição federal, violadores de preceito fundamental. São exemplos de preceitos fundamentais: as normas do art. 1º ao art. 4º da CF/88; as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da CF/88); os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88); os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) e os princípios gerais da atividade econômica (art. 170, da CF/88).

Por outro lado, verificamos que a competência originária para apreciação da ADPF é do STF, sendo que seus legitimados são os mesmos da Adin genérica, Adin por omissão e da ADECON, segundo o art. 103, CF/88. Além disso, a decisão sobre a ADPF somente será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos dois terços dos ministros, sendo que julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis peã prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretar e aplicar o preceito fundamental (art. 8º, lei 9.882/99).

Portanto, devemos considerar que a ADPF tem natureza subsidiária e produzirá efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, erga omnes e ex tunc . Excepcionalmente, caso seja declarada a inconstitucionalidade por razões de interesse social ou segurança jurídica pode o STF por maioria qualificada (dois terços de seus membros) modificar o efeito da decisão de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo para ex nunc (não retroagem), ou seja, a decisão só tem eficácia a partir do trânsito em julgado ou em outro momento a ser fixado.

Referências bibliográficas.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. 2. vol. Rio de Janeiro: Forense, 1977.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Almedina, 1987.

DANTAS, Ivo. O valor da constituição: do controle da constitucionalidade como garantia da supralegalidade constitucional . 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

FERREIRA, Olavo Alves. Controle de constitucionalidade e seus efeitos. São Paulo: Método, 2003.

HORTA, Raul Machado. O controle de constitucionalidade das leis no regime parlamentar (Tese). Belo Horizonte, 1953.

MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos . São Paulo: Saraiva, 1990.

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

Texto confeccionado por
(1)Ariolino Neres Sousa Júnior

Atuações e qualificações
(1)Advogado. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Prof. da Faculdade Pan-Amazônica (FAPAN) .

Bibliografia:

JÚNIOR, Ariolino Neres Sousa. Recapitulando o Controle de Constitucionalidade e suas Ações de Defesa à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 26 de jul. de 2010.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7065/Recapitulando_o_Controle_de_Constitucionalidade_e_suas_Acoes_de_Defesa_a_Luz_do_Ordenamento_Juridico_Brasileiro >. Acesso em: 25 de abr. de 2014.

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