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ISSN 2177-028X
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Servidor Público

É comum entre os administrativistas dizer que o servidor público ocupa cargo público e que este reúne um conjunto de atribuições legais que devem ser executadas, tendo em vista o bem da coletividade, pelo servidor público.

Quer dizer: o servidor público não é o cargo. O servidor público ocupa o cargo público para executar fins legais em prol da coletividade.

Essa visão do servidor público de “executor de atribuições legais” em prol do bem da coletividade deixa de considerar que, antes do “servidor público”, existe uma pessoa que, em regra, prestou concurso público para ocupar cargo publico, com legitimidade constitucional.

Ou seja, o servidor público considerado de maneira mais restritiva não inclui os ditos Comissionados. Entretanto, aqueles trabalhadores regidos pela CLT e que ao tempo da vigência da CF/88 contavam com 5 anos de trabalho contínuo na administração pública direita de todos os entes da Federação passaram a contar com a estabilidade própria dos estatutários, mas houve uma interpretação equivocada do art. 19 dos Atos das Disposições Transitória da CF, pois a grande maioria dos trabalhadores deixaram o regime celetista e passaram a ser considerados estatutários, indevidamente, por decisão dos gestores dos entes públicos respectivos, sendo certo que esta situação está sendo mantida por conta de liminar em ADin do STF, mas o correto é que lhes seja concedida a estabilidade, mas que continuassem como trabalhadores contratados a quem a CF atribuiu a estabilidade, apenas a estabilidade; jamais a CF iria compactuar com o nepotismo que seria representado pela idéia de que tais trabalhadores que já atuavam há pelo menos 5 anos contínuos em órgão públicos passariam para o regime estatutário, sem a realização de concurso público.

Importa considerar que ocorrido um movimento de constitucionalização do Direito Administrativo, bem como dos demais ramos do Direito, que se estratifica apenas para efeito de facilitar o seu estudo.

A constitucionalização do Direito quer significar que todos os ramos do direito devem ser interpretados, tendo em conta o disposto na CF.

Portanto, hoje, dificilmente uma causa é dirimida pelo juiz sem que antes faça considerações sobre o que a CF indica para a interpretação do dispositivo legal que deve ser visto pelo intérprete como um preceito infraconstitucional que teve a finalidade de concretizar os preceitos da Carta Cidadã.

Portanto, não me parece adequado dizer que o servidor público é apenas um executor de atribuições legais que visam o bem da coletividade.

Penso que devemos ir além disso, pois o servidor público é pessoa humana e, portanto, os seus direitos devem ser visto sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana.

Então, não é constitucional o trabalho forçado do servidor público, ou seja, que se lhe atribua uma quantidade de trabalho que não possa ser realizada no tempo de serviço normal, salvo casos excepcionais, em que haveria o pagamento de horas extras.

E deve ser assim porque o servidor público deve contar com um ambiente de trabalho adequado e com a possibilidade de doar afeto amoroso aos seus familiares, tendo direito ao lazer, etc.

Um ponto interessante e que estava sendo tratado pela Justiça do Trabalho de modo adequado foi o aproveitamento, ante a alteração da nomenclatura dos cargos, de servidores que desenvolviam atividades muito simples. Tais servidores passaram a trabalhar nas Varas do Trabalho, ao menos aqui no Espírito Santo.

Este é um exemplo de gestão pública voltada para os direitos humanos, pois deixou de considerar a maldita idéia de que se deve considerar as atribuições do cargo objeto do concurso em que o cidadão logrou êxito e que decorria desse fato a sua legitimidade para atuar em nome do povo.

O servidor público, o “ser humano” que ocupa o cargo público, não deve, por conta da aprovação em certame público para ocupar certo cargo público, ficar condenado a desempenhar as mesmas atribuições pelo resto de sua vida funcional.

Não, pelo contrário, o “ser humano” quer crescer; deseja explicitar sua capacidade de criação e isso deve ser considerado importante, mormente se ficarmos atentos ao fato de que estamos em plena vigência da “sociedade do conhecimento”, devendo-se primar pelo princípio da eficiência administrativa.

Não devo me alongar. Por derradeiro, devo dizer que cabe ao servidor público criar, sugerir alterações nos métodos de trabalho em prol do bem da coletividade, mas, certamente, com excesso de trabalho que lhe está sendo atribuído, essa meta fica comprometida.

O servidor Público é o agente que deve conciliar o constitucionalismo com a democracia; deve ficar atento ao fato de que, apesar de não ter sido eleito, ingressou no cargo público nos termos exigidos pela CF. Entretanto, o servidor público deve ficar atento ao fato de que sua legitimação não pode limitar-se a tal aspecto formal, de modo que deve desenvolver as suas atribuições em prol da coletividade, concretizando a democracia substancial, aquela baseada nos direitos previstos na Carta Magna.

Tenho certeza de que os Servidores dos demais Regionais também fazem o possível para realizar seu trabalho em prol do bem comum e que só não fazem mais por impossibilidade física.

A todos, a todos mesmo, meus sinceros parabéns pela opção que fizeram de atuar na Administração Pública em prol da coletividade!!

Texto confeccionado por
(1)Helio Estellita Herkenhoff Filho

Atuações e qualificações
(1)Analista judiciário do TRT 17ª Região (lotado em Gabinete de Juiz), Associado da Academia de direito processual civil, autor de diversos artigos e livros na área de processo do trabalho.

Bibliografia:

FILHO, Helio Estellita Herkenhoff. Servidor Público. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 11 de jan. de 2010.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6673/Servidor_Publico >. Acesso em: 16 de abr. de 2014.

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