Enviar Mensagem




ISSN 2177-028X
A
A
A

Breves Comentários Sobre as mais Importantes e Polêmicas Inovações Provocadas pelo Advento da Lei 12.016, de 7 de Agosto de 2009, que Alterou o Procedimento do Mandado de Segurança

I. Introdução

Este artigo sucinto se pretende esclarecedor e visa também levantar alguns pontos que estão controvertendo opiniões em relação ao novo procedimento do Mandado de Segurança.

Está vigorando, desde o dia 10 de agosto de 2009, a Lei 12.016/09, que dá nova regulamentação ao instituto constitucional do Mandado de Segurança.

No que pese a nova Lei ter ensejado críticas por disposições questionáveis que ofuscaram sua inovações positivas, passaremos primeiro por estas para mais adiante tratarmos daquelas.

II. Conceito de Mandado de Segurança

Preliminarmente, cabe-nos fazer uma retrospectiva sobre o conceito de Mandado de Segurança e sua previsão constitucional, in verbis:

Art. 5º

... omissis ...

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

O saudoso Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança traz o conceito:

Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam (MEIRELLES, 2003, p.21)

III. Alterações Relevantes no Procedimento

Houve relevantes alterações no procedimento do Mandado de Segurança, uma delas é o tempo que disporá o coator para prestar informações, após a notificação. Anteriormente o prazo era de quinze (15) dias, agora o prazo é de dez (10) dias. [1]

Outra mudança que também chama atenção é a obrigatoriedade de se indicar na peça inaugural do writ a pessoa jurídica a que a autoridade integra, se acha vinculada ou exerce atribuições [2]. O inciso II do art. 7º da nova lei, obriga que a autoridade impetrada de ciência do feito a respectiva pessoa jurídica, para que esta, querendo, ingresse no feito.

Em relação ao cabimento, houve um alteração de suma importância. A antiga lei não admitia a propositura do Mandado de Segurançaem face de ato disciplinar (excetuados os casos de autoridade incompetente ou inobservância de formalidade essencial). Havia na doutrina certo inconformismo, ao argumento de que era a “restrição da lei incompatível com a amplitude constitucional do mandamus . (MEIRELLES, 2003, p. 50)

Assim sendo, o legislador atendeu aos anseios da doutrina e da jurisprudência, retirando do rol de restrições para concessão da segurança os casos de ato disciplinar. Desta forma, a restrições que hoje vigoram são:

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

O prazo para manifestação do Ministério Público foi alterado, de cinco (5) dias para dez (10) dias. Interessante frisar que este prazo é improrrogável, e caso o Parquet não se manifeste tempestivamente, independente de parecer os autos serão conclusos ao juiz para decisão, que deverá ser proferida em trinta (30) dias, necessariamente [3], o que destoa muito da antiga redação, pois o prazo para prolatar decisão era de cinco (5) dias.

O procedimento para execução provisória da sentença concessiva da segurança também foi alterado. Na vigência da lei antiga não havia limitação para a execução, já na nova regulamentação, nos casos em que a Lei veda a concessão de medida liminar, não é possível a execução provisória da sentença.

No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, a lei tratou de esclarecer as categorias de direitos que poder ser tutelados pelo writ :

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Questão interessante é a de que o Mandado de Segurança Coletivo não induz litispendência para as ações individuais, porém, caso o interessado impetre Mandado de Segurança Individual, os efeitos da coisa julgada não o beneficiarão. Contudo, se o impetrante individual desistir de seu mandamus, no prazo de trinta (30) dias da comprovada ciência da impetração coletiva, é possível que se estenda em seu benefício os efeitos da concessão de segurança transitada em julgado [4]

Cumpre expor também que a lei veda a chamada liminar “inaudita altera parte” em sede de Mandado de Segurança Coletivo, como se depreende do exposto no § 2º do art. 22 da Lei 12.016/09:

§ 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

No que tange ao prazo de decadência, restou mantida a regra antiga que é de cento e vinte (120) dias, in verbis :

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Ressalte-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento consolidado no sentido constitucionalidade deste prazo decadencial, tendo sido até mesmo editada uma súmula, que se colaciona a seguir:

Súmula 632:

É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003

IV. Aspectos polêmicos da nova Lei

Passemos agora a analisar as alterações que vem provocando insurgência por parte de alguns especialistas em Direito Constitucional. Mudanças estas que com certeza começarão a ocupar em breve pauta de julgamento dos tribunais pátrios.

O art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09 estabelece que o juiz, ao apreciar o pedido de suspensão liminar do ato impugnado pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, como forma de garantia de ressarcimento à pessoa jurídica, senão vejamos:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

... omissis...

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Como se pode observar a lei criou um dispositivo que pode gerar uma segregação flagrantemente inconstitucional. Isto porque quem possuir meios financeiros para prestar a caução terá direito a liminar, que não possuir, simplesmente poderá ter seu direito suprimido.

A nova restrição foi alvo de protestos antes mesmo da sanção da nova lei. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil organizou um abaixo-assinado para que o Presidente da República vetasse o dispositivo que estabeleceu a possibilidade de exigência de depósito prévio. Como se pode observar, os protestos não surtiram efeito.

Outro dispositivo que vem causando polêmica é a vedação de concessão de liminares cujo objeto seja a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, colaciona-se:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

...omissis...

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

O Legislador ordinário extrapolou de sua competência ao limitar a abrangência da medida liminar no Mandado de Segurança, a tal ponto que até mesmo pagamentos de natureza salarial aos servidores públicos, que conseqüentemente tem natureza alimentar, não serão objeto de concessão de liminar. É esta a conclusão que se faz da parte final do parágrafo colacionado acima: “pagamentos de qualquer natureza”. Assim sendo, é patente o abuso do legislador, e isto com certeza também será objeto de controle de constitucionalidade.

V. Conclusão

Por todo exposto, conclui-se que a Lei não tratou de inovar o Mandado de Segurança de maneira a adequá-lo, mais especificamente à sua função, que é tutelar direito líquido e certo dos jurisdicionados, lesado ou ameaçado de lesão pelo poder público.

Muito embora haja alterações que tornam o instrumento mais efetivo e célere, parece-nos que o legislador optou por moldá-lo de forma que fique mais benéfico à própria Administração Pública.

Já houve diversas manifestações vindas de profissionais do Direito, clamando aos legitimados à proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre eles o Ministério Público, na pessoa do Procurador Geral da República, para que tomem providências junto ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de se evitar possíveis lesões que possam ser causadas pelos dispositivos reputados como inconstitucionais trazidos pela Lei 12.016/2009.

Enquanto isso, não é leviano prever que este será um tema que irá abarrotar o judiciário com demandas, de forma difusa e/ou concentrada, envolvendo a discussão da constitucionalidade da Lei supra referida.

Notas:

(1) Lei 12.016/2009.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Lei 1.533/1951:

Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Dispositivo revogado)

(2) Lei 12.016/2009

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

(3) Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

(4) Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

VI. Bibliografia

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

Presidência da República. Lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951. [online] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1533impressao.htm. Arquivo capturado em 21/08/09.

Presidência da República. Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009. [online] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm#art29. Arquivo capturado em 21/08/09.

Texto confeccionado por
(1)Luiz Henrique de Rezende

Atuações e qualificações
(1)Acadêmico de Direito pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais - FEAD Minas. Auxiliar Jurídico do Escritório Abrahão Elias Advogados Associados, em Belo Horizonte - MG.

Bibliografia:

REZENDE, Luiz Henrique de. Breves Comentários Sobre as mais Importantes e Polêmicas Inovações Provocadas pelo Advento da Lei 12.016, de 7 de Agosto de 2009, que Alterou o Procedimento do Mandado de Segurança. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 29 de out. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6556/Breves_Comentarios_Sobre_as_mais_Importantes_e_Polemicas_Inovacoes_Provocadas_pelo_Advento_da_Lei_12016_de_7_de_Agosto_de_2009_que_Alterou_o_Procedimento_do_Mandado_de_Seguranca >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG