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ISSN 2177-028X
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A Prestação Jurisdicional

Para encontrar a justiça, é necessário ser – lhe fiel; ela, como todas as divindades, só se manifesta em quem nela crê.

Calamandrei.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.

É sobejamente conhecida a doutrina científica da separação de poderes trazida, inicialmente, `a baila por ARISTÓTELES, JONH LOKE (através do liberalismo inglês) e, posteriormente, por MONTESQUIEU em sua clássica Obra L´espirit des lois , (O Espírito das Leis) publicada em 1789, a qual dividiu o Estado em poderes autônomos e independentes entre si.

Lembra – nos, entretanto, o Juiz Federal da 4a Vara do Ceará e Prof. Universitário, Dr. AGAPITO MACHADO que a "bem da verdade, não são três (3) os poderes, mas sim as funções do Estado. O poder é uno. As funções, harmônicas e independentes entre si (CF/88, art. 2o), é que são três (3) a saber: EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA." (GAPITO MACHADO, " O Papel do Magistrado no Âmbito Penal", Revista da Procuradoria Geral do Município, Fortaleza, Ano II, Vol. II, PÁG. 53, março de 1993 ).

MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA , vencedor do I concurso de monografias sobre o Poder Judiciário na categoria de estudante de graduação em direito, concurso este promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, ressalta o seguinte aspecto:

Somente no século seguinte, quando desenvolvida e adaptada a novas concepções generalizou – se a noção de que a separação de poderes, além de meramente formalista, poderia ser enfrentada também como modo de otimização da eficiência do Estado, mediante a repartição de suas atribuições entre órgãos especializados. ( MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA, "O PODER JUDICIÁRIO E OS DESAFIOS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO", Fortaleza, 1998, Pág. 132 ) .

No que pertine as estas funções do Estado observa MICHEL TEMER, in Elementos de Direito Constitucional – 12a edição, Malheiros Editores – São Paulo, 1996, pág. 118 , o seguinte:

Foi observando as sociedades que os autores verificaram a existência de três funções básicas: uma, produtora do ato geral; outra, produtora do ato especial e uma terceira solucionadora de controvérsia. As duas últimas aplicavam o dispositivo no ato geral. Seus objetivos, porém eram diversos: uma visando a executar, administrar, a dar o disposto no ato geral para desenvolver a atividade estatal; outra, também aplicando ato geral, mas com vistas a solucionar controvérsias entre os súditos e o Estado ou entre os próprios súditos.

Some – se a estes aspectos a lição do magistral PROF. DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA em seu decantado livro "ESTUDOS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO", Ed. Malheiros, 1995, pág. 12:

As atividades fundamentais que o Estado desenvolve para realizar os seus fins, exercitando o seu poder através de procedimentos jurídicos típicos e preordenados, que denominamos de funções estatais, são, tradicionalmente, de três tipos; a) editar normas gerais e abstratas; b) administrar e c) decidir em caráter definitivo os conflitos concretos de interesses mediante a aplicação do direito e, eventualmente, executar as decisões. Daí a tradicional tripartição das funções do Estado, respectivamente em legislativa, administrativa e jurisdicional.

JOSÉ MARIA MELO , Eminente Desembargador do Estado do Ceará, em artigo intitulado "PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO", IN REVISTA DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS, Ano V – No 7, Fortaleza – Dezembro – 1997, pág. 7, ressalta o seguinte:

Foi justamente com base na doutrina de Montesquieu, que os Estados Unidos da América do Norte estabeleceram "um sistema prático de contenção do poder pelo poder", a qual denominaram sistema de freios e contrapesos , através do qual nenhum dos poderes do Estado é plenamente absoluto na sua órbita da ação, cumprindo observar que a separação é sobretudo formal, uma vez que "cada poder tem prerrogativa de ação na atividade funcional dos outros, a fim de conter os abusos e atalhar os possíveis desmandos" – daí a observação de Montesquieu: le pouvoir arrête le pouvoir.

DALMO DE ABREU DALLARI acrescenta:

Foi a intenção de enfraquecer o Estado complementando a função limitadora exercida pela Constituição que impôs a separação de poderes como um dos dogmas do Estado Moderno, chegando-se mesmo a sustentar a impossibilidade de democracia sem aquela separação (...)

(DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 16a edição, São Paulo. Saraiva, 1991, Pág. 132).

Vencidos estes aspectos, conclui – se que não se deve confundir o poder do Estado que é uno e indivisível, com as funções deste mesmo Estado, estas de natureza tríplice.

2. A FUNÇÃO JURISDICIONAL.

A Constituição Federal de 1988 atribui o manejo da jurisdição – e o faz em caráter exclusivo – aos órgãos do Poder Judiciário sendo este monopólio da jurisdição, segundo o Prof. Rocha, o primeiro traço tipificador da função jurisdicional. (Rocha, José de Albuquerque. Obra Citada. Pág. 28).

Em seguida deve ser analisada as prerrogativas necessárias aos membros destes órgãos do Poder Judiciário ou seja, a independência e a imparcialidade, senão vejamos:

a) INDEPENDÊNCIA.

O magistrado necessita ser independente em sua nobre função de julgar, ou seja, ter a plena capacidade de decidir conforme a sua consciência, livre de qualquer ingerência interna ou externa; Esta tendo em vista as possíveis pressões de dentro da estrutura do Judiciário; àquela, advindas de outros poderes ou, até mesmo, de forças políticas. Daí. porque o mesmo Prof. ROCHA sentencia que " a independência é o traço mais relevante do estatuto do juiz, o elemento essencial à função de julgar, constituindo, mesmo a pedra angular do chamado Estado de Direito. (Rocha, José de Albuquerque. Obra Citada, pág. 28);

b) IMPARCIALIDADE.

A Segunda prerrogativa da nobre missão da judicatura é a imparcialidade. O magistrado deve manter um posicionamento imparcial no que concerne as partes envolvidas no processo e suas respectivas relações, mostrando, assim, a sua neutralidade.

A Magna Carta de 1988, em seu art. 95 trouxe uma gama de instrumentos que objetivam garantir esta imparcialidade. Estes instrumentos impedem que os órgãos investidos de jurisdição estabeleçam alguma relação jurídica as quais possam comprometer esta imparcialidade.

3. O DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL.

Segundo o pesquisador ANTÔNIO RUBIÃO SILVA JUNIOR , três foram os períodos na vida do Poder Judiciário, ao longo de nossa história:

Na época do Brasil Colonia eram os donatários que faziam a justiça, e até mesmo a jurisdição criminal lhes foi deferida com as CARTAS FORAIS DE DOAÇÃO. Tinham o poder de aplicar a pena de morte e de degredo. Ao tempo dos governadores gerais, sob o sistema das ORDENAÇÕES FILIPINAS, a primeira instância de processo e julgamento era constituída de ouvidores, corregedores, juízes de fora, almotacés e outros funcionários nomeados pelo rei. Os recursos ficavam a cargo de dois Tribunais de Relações, um instalado na Bahia e outro no Rio de Janeiro.

Quando as causas representavam valor superior a um conto de réis, admitia – se o recurso para o Desembargo do Paço de Lisboa. O Brasil foi elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves. Criaram – se então, os Tribunais de Relações no Maranhão e em Pernambuco, o Supremo Conselho Militar e de Justiça e outros Tribunais. A relação no Rio de Janeiro, passando a chamar – se Supremo Tribunal de Justiça, foi equiparada á Casa da Suplicação de Lisboa. Veio a Constituição do Império, em 1824. Embora qualificado de independente, o Poder Judiciário estava sujeito ao Poder Moderador. Os juízes, apesar de "perpétuos", sofriam suspensão e eram "mudados para outros lugares", conforme a conveniência superior. Proclamada, finalmente, a República, alçou – se o Judiciário à condição de igualdade ao Executivo e legislativo.

(Antônio Rubião Silva Junior, VADEMECUM DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – JURISPRUDÊNCIA EUREMÁTICA. Ed. JULEX LIVROS LTDA. Biblioteca e Livraria Jurídica. 1o Volume, 1985, pág. 23, Campinas, SP.)

ONILDO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA em artigo intitulado "O IMODIFICÁVEL DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL" , leciona o seguinte:

Conquista da própria civilização, o direito `a tutela jurisdicional foi proclamados solenemente pela ONU em 10 de dezembro de 1948, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, definindo no art. 10: "Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com equidade, por um tribunal independente e imparcial para a determinação de seus direitos e obrigações, ou para o exame de qualquer acusação contra ela dirigida, em matéria penal".

Coorborando a Declaração da ONU, o artigo 6o , 1, da Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, editada em Roma no dia 04 de novembro de 1950, exalta: "Toda pessoa tem direitos a que a sua causa seja examinada eqüitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, instituído por lei, que decidirá sobre os seus direitos e obrigações civis ou sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal contra ela".

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, também ratifica e proclama a garantia da tutela jurisdicional em seu artigo 8o , 1 que diz: "Toda pessoa tem direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei anterior, na defesa de qualquer acusação penal contra ela formulada, ou para a determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza..." (ONILDO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, "O IMODIFICÁVEL DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL." REVISTA DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS, Ano IV, No 04. Setembro de 1995, FORTALEZA – CEARÁ, Pág. 15).

Ao Poder Judiciário é da a tarefa de realizar o "munus" judicante a cargo do Estado. Preceitua, com clareza solar, os ditames insculpidos no art.5o , inc. XXXV de nossa LEX FUNDAMENTALIS , principal fonte normativa de nosso país, que nenhuma lesão ou ameaça a direito individual ou coletivo poderá ser subtraída ao seu exame. É o denominado direito a jurisdição, direito este o qual está umbilicalmente atrelado a o conflito de interesses, condição imprescindível e justificadora da necessidade da prestação da tutela jurisdicional.

O ilustre Senador da República, JOSAPHAT MARINHO , em artigo publicado na REVISTA DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS - ABLJ, No 06, RIO DE JANEIRO, 2o SEMESTRE DE 1994, pág. 171 lembra – nos que nem "os regimes autoritários fogem a essa tendência. No quadro de 1964, os atos institucionais excluíram de apreciação judicial certas medidas ou a limitaram "ao exame de formalidades extrínsecas." Mesmo a Carta de 1967, entretanto, conservou o princípio de que a lei não poderia excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão de direito individual ( art. 150, & 4o) mantido pela esdrúxula Emenda No 1 de 1969 (art. 153, &4o)."

Percebe – se, a claras luzes a atividade jurisdicional do Estado incide sobre todo e qualquer tipo de lesão ou ameaça a direito, significando dizer que todas as querelas jurídicas dentro do direito brasileiro, salvo as exceções constitucionais, podem ser apreciadas pelo Estado – juiz, o qual dará a última palavra em termos de jurisdição.

CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, Procuradora do Estado de Minas Gerais e Prof.a Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC/MG, em sua obra "As Garantias do Cidadão na Justiça", pág31/51 , sob o título " O Direito Constitucional à Jurisdição" estabelece que o "direito à jurisdição é o direito público subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão de exigir do Estado a prestação daquela atividade. A jurisdição, é, então, de uma parte direito fundamental do cidadão, e, de outra, dever do Estado."

O sustentáculo das importantes regras processuais as quais asseguram os direitos dos cidadãos a uma ampla defesa constitui, sem aso a dúvidas, uma dos alicerces do Estado Democrático de Direito, protegendo – os dos denominados tribunais de exceção.

Nesse passo bebamos, mais uma vez, os doutos conhecimentos do Prof. Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA:

Mais precisamente, diríamos que o acesso à justiça é o mais fundamental dos direitos fundamentais, justamente porque garante a realização concreta dos outros direitos. De fato, se os direito só têm sentido na medida que sua execução é garantida pelo Judiciário, então o direito que assegura essa execução é o mais fundamental dos direitos, justamente porque sem ele os demais direitos não passam de meras proclamações abstratas. Daí a importância decisiva do acesso à justiça.

(José de Albuquerque Rocha. Artigo "Defensoria Pública Como Conquista do Cidadão. Pág. 171, REVISTA INDEPENDENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ano I, N° 03, Outubro/99. Ed. ABC FORTALEZA. Editor e Organizador Dr. Oscar D`ALVA E SOUZA FILHO.)

Urge ressaltar, portanto, que Poder Judiciário ( detentor em caráter exclusivo da função jurisdicional ) não age de ofício, necessitando, portanto, ser instado por aquele que se julga lesado, em seu pretenso direito por ato de terceiro, ainda que esse terceiro seja o próprio Estado.

4. A ATIVIDADE JURISDICIONAL COMO SERVIÇO PÚBLICO.

Se o juiz, ao Estado serviços caracterizados como de natureza profissional ( não eventual e com vínculo de dependência ) consectário lógico seria enquadrá – lo na categoria de "servidor público". Se este, por sua vez, for investido, por autoridade competente, em uma titularidade , para que possa exercer em caráter permanente o seu "munus", tendo como parâmetros o regime estatutário e fazendo parte aos quadros do funcionalismo, mediante posse, compromisso e efetivo exercício, será denominado de "funcionário público."

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , através de seu art. 37, &6 , corrigindo a expressão "funcionário público", ampliou o seu conceito transformando – o para "agentes públicos" a qual abarcam os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares que, por ventura, desempenham funções do Estado.

Por sua vez, o já Saudoso HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, 15a Ed, São Paulo, São Paulo, RT, 1990, V.3, pág. 703 , "serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado."

Basicamente, segundo MÁRIO MASAGÃO , identifica – se duas categorias de serviços prestados pelo Estado:

Serviços concernentes à atividade essencial do Estado (tutela do direito), e serviços relativos à atividade facultativa ( promoção do bem-estar geral, cultural e progresso.) Correspondem, respectivamente, a estas categorias, a ação jurídica e a ação social do Estado.

E mais:

" Essa distinção funda – se diretamente na natureza das coisas. Na esfera administrativa, o Estado exerce operação primária decidindo sobre o próprio procedimento, ao passo que na esfera judiciária, desempenha função de terceiro, a apreciar o procedimento das partes, tanto no cível como no crime." (Mário Masagão. Curso de Direito Administrativo, 5ª, São Paulo, Ed. RT, 1974, pág. 329.)

Novamente, JUARY C. SILVA , citado por DERGINT , se manifesta da seguinte forma sobre a função jurisdicional como serviço público:

Efetivamente, aceito que o Estado, no desempenho de sua função jurisdicional, desenvolve um serviço público - o que temos por irrecusável e óbvio – depreende – se que o Estado-Jurisdição é tão responsável pelos seus atos lesivos, quanto é, no respeitante aos seus, o Estado-Administração. Realmente, todo serviço público a idéia de responsabilidade de quem o executa, em qualquer modalidade, em face da jurisdição da atividade estatal e da submissão do Estado de Direito, nos moldes do constitucionalismo subsequente à Revolução Francesa.

(Juary C. Silva. "A Responsabilidade do Estado por Atos Judiciários e Legislativos: teoria da responsabilização unitária do Poder Público. São Paulo, 1985, pág. 300.)

Portanto, a atividade judiciária exercida pelo juiz togado compreende tanto a atividade jurisdicional como a não jurisdicional.

A atividade jurisdicional, alvo deste modesto trabalho, abarca os denominados atos jurisdicionais (jurisdição contenciosa ou voluntária).

Interessa – nos analisar os atos de jurisdição contenciosa as quais nascem dos litígios entre as partes.

Inclusive, estes litígios a qual representam conflitos de interesses, são requisitos imprescindíveis ao exercício do denominado poder de ação, representado pelo interesse de agir, aspecto que justifica a necessidade de se recorrer a tutela jurisdicional do Estado - juiz.

Percebe – se claramente que a função jurisdicional é caracterizada como um serviço público sendo, conseqüentemente, o Estado juiz responsável por atos oriundos destes serviços, inclusive, " também ocasiona essa responsabilidade a omissão ou a demora do serviço judiciário, não individualizado o responsável pelo dano" (Araújo. Edmir Netto de. Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional. São Paulo, RT, 1981, pág. 194).

O serviços prestados pelos juizes togados são de natureza não eventual. A própria Constituição Federal de 1988, nos ditames insculpidos no art. 93, I, adota o chamado princípio do ingresso na carreira da magistratura, mediante concurso de provas e títulos.

5. O AGENTE PÚBLICO CHAMADO JUIZ.

O Estado realiza seus objetivos institucionais (serviços e atividades), através de agentes e por intermédio de entidades e órgãos públicos. Esses agentes representam o Estado e em seu nome desenvolverão esses atividades. No desenvolvimento do "munus" judicante do Estado, o juiz togado é um desses agentes.

A Ilustre Desembargadora ÁGUEDA PASSOS RODRIGUES MARTINS , em sua Obra "O Judiciário no Sistema de Controle Estatal, dissertação parcial apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em direito público (Direito e Desenvolvimento), pág. 55, Fortaleza, 1988" , que a "função de julgar é tão antiga como a própria sociedade. Em todo aglomerado humano, até mesmo o primitivo, houve choque de paixões e de interesses, ocasionando desavenças que hão de ser decididas por alguém que aqui chamamos de juiz."

FRANCISCO JOSÉ SOARES , reflete a nobre e difícil tarefa de julgar da seguinte forma:

Assaz de vezes, o juiz, no silêncio de seu gabinete, em horas indormidas, tendo sobre a mesa os autos de um processo, sente avassalar – lhe aquele "sofrimento da escolha", de que nos fala Dewey, não sabendo, ao certo, como fazer inclinar o pêndulo da balança, quando lhe parece duvidoso o cruzamento de estradas e incertos se lhe entremostram os sinais indicativos de bem decidir.

Linhas após, arrebata com maestria:

O médico, a quem o doente implora o lenimento de suas chagas, pode escusar – se ante a inoperância de sua medicina, mas o juiz, a quem se suplica justiça, não poderá jamais esquivar – se de exercer o seu munus judicante, esse "poder de represália", que o indivíduo, lesado e ofendido, lhe transferiu. Não importa qual a natureza ou a magnitude do conflito, há de dar uma resposta, que pode não ser infalível, e que nem sempre o é, mas que deve ser conclusiva e definitiva (SOARES, Francisco José. Obra Citada pág. 13).

Diante do exposto cabe a preclara ensinança do Dr. VASCO DAMASCENO WEYNE:

A sociedade depende, em grande parte, do juiz como Homem, do juiz que julga os conflitos desiguais do nosso tempo, entre o poderoso e o fraco, onde encontraremos neste pólo trabalhadores da terra, pequenos proprietários, locatários de imóveis residenciais, adquirentes de imóveis pelo sistema financeiro estatal, membros de consórcios vários, creditados de financiamentos públicos e particulares, favelados, sem-teto, sem-terra, militares inferiores, enfim, oprimidos, explorados, discriminados, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos, crianças, doentes mentais, deficientes físicos, penitenciários, a imensa legião de humilhados e ofendidos, dos descrentes de Justiça.

(WEYNE, Vasco Damasceno, REVISTA CEARENSE INDEPENDENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Pág. 247, Ano I, N° 01, Abril/99, FORTALEZA, Ed. ABC FORTALEZA).

Não basta que o Estado , através de seus órgãos, preste esta jurisdição. É necessário que o "munus" judicante do Estado seja prestado com rapidez e eficiência, ou seja, que o magistrado traga a efetividade da prestação jurisdicional, dentro dos prazos estabelecidos por lei. E este é um dos grandes problemas da atual estrutura do Poder Judiciário de nosso país, lamentavelmente.

6) BIBLIOGRAFIA.

ARAÚJO Edmir Netto de: Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional. São Paulo, RT, 1981, 194 p.

BALEEIRO Aliomar, RF 220/105 e RTJ 39/191.

BONAVIDES, Paulo: " O Poder Judiciário e o Parágrafo Único do Art. 1o. da Constituição do Brasil", Revista Cearense do Ministério Público, ABC FORTALEZA, Fortaleza, 1998, pp. 24 e 25.

CASTRO, Pedro Henrique Gênova de: "Indenização do Estado em Decorrência da Morte de Menor", Revista dos Cursos de Mestrado, "NOMOS", ed. UFC, Volume 4, N° 1 e 2, 1982, 88 p.

COSTA , Adriano Campos: "Súmula Vinculante, Uma Boa Proposta", Revista Cearense Independente do Ministério Público, Fortaleza, Ano I, No 03, out.1999, 9 p.

CRETELLA JUNIOR, José. "Tratado de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1970a, v.8, 249 p.

DALLARI, Dalmo de Abreu: "Elementos de Teoria Geral do Estado", 16 a edição, São Paulo. Saraiva, 1991, 132 p.

DERGINT, Augusto do Amaral: Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais, RT, 1994, pp. 34 e 241.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, 11a ed; São Paulo, Atlas, 1999, 504 p.

FAGUNDES, Miguel Seabra: "Responsabilidade do Estado por Retardada Decisão Administrativa." Revista de Direito Público. Nos. 57 – 58, jan – jun/1981, pp. 7 – 17.

JUNIOR, Antônio Rubião Silva: Vademecum da Aquisição de Imóveis – Jurisprudência Euremática, ed. Julex Livros Ltda, Biblioteca e Livraria Jurídica, Campinas, São Paulo, Vol. 1o , 1985, 23 p.

MACHADO, Agapito: " O Papel do Magistrado no Âmbito Penal", Revista da Procuradoria Geral do Município, Fortaleza, Ano II, Vol. II, 53 p, março, 1993.

MARINHO, Josaphat: "A Função de Julgar e a Constituição", Revista da Associação Brasileira de Letras Jurídicas - ABLJ, Ano VIII, No 06, Rio de Janeiro, 2o semestre de 1994, 171 p.

MARTINS, Águeda Passos Rodrigues: O Judiciário no Sistema de Controle Estatal., , Fortaleza, 1988, pp. 54 e 55.

MASAGÃO, Mário: Curso de Direito Administrativo, RT, 5a Ed. São Paulo, 1974, 329 p.

MEIRELLES, Hely Lopes: Direito Administrativo Brasileiro, 15a ed, São Paulo, SP, RT, , v.3, 1990, 703 p.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de: Curso de Direito Administrativo, 8a ed, São Paulo, ed. Malheiros, pp. 320 e 576-577, 1996.

MELO, José Maria, "Poder Judiciário: Estrutura e Funcionamento", Revista da Associação Cearense de Magistrados, Ano V – No 7, Fortaleza, dezembro, 7 p, 1997.

MENDES, Francisco de Assis Filgueira: "A Atividade Jurisdicional e a Racionalização da Justiça", Revista da OAB - CE, ABC FORTALEZA, OAB No 02, Ano 26, 1998, Julho/Dezembro, 97 p.

OLIVEIRA, Marcus Vinícius Amorim de: "O Poder Judiciário e os Desafios do Estado Contemporâneo", Fortaleza, 1998, pp. 132 e 153.

PACHECO, José da Silva: " A nova Constituição e o problema da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadores de serviço público", RT, São Paulo, v.563, pp. 103-115, set./1988.

ROCHA, Carmen Lúcia Antunes: "A Reforma do Poder Judiciário", Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, Fortaleza, 1998, Volume I, No 2, pp. 27 e 37.

___________________________: "O Direito Constitucional à Jurisdição", As Garantias do Cidadão na Justiça , pp. 31a 51.

ROCHA, José de Albuquerque: Estudos Sobre O Poder Judiciário, Malheiros Editores, pp. 12 e 28, 1995.

ROCHA, José de Albuquerque: "Defensoria Pública Como Conquista do Cidadão", Revista Independente do Ministério Público, Ed. ABC FORTALEZA, Fortaleza, Ano I, No 03, Outubro, 1999, 171 p.

SILVA, Juary C. A Responsabilidade do Estado por Atos Judiciários e Legislativos: teoria da responsabilização unitária do Poder Público. São Paulo, Saraiva, 1985, 300 p.

SILVA, Onildo Antônio Pereira da: "O Imodificável Direito à Tutela Jurisdicional", Revista da Associação Cearense de Magistrados, ed. Contemporânea, Ano IV, N° 04, Fortaleza, Set. 1995, 15 p.

SOARES, Francisco José: O Ofício Judicial Votos e Sentenças, Edição Imprensa Oficial do Ceará, Fortaleza, pp. 13, 15 e 16.

TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo "A Formação do Juiz Contemporâneo", Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado Ceará - ESMEC, 1998, Volume I, No 2, pp. 75 e 76.

TEMER, Michel: "Elementos de Direito Constitucional", 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1996, 118 p.

TROCKER, Nicolò: "Processo Civile e Costituzione Problemi di diritto tedesco e italiano". Milano, Giuffrè, 1974, p.276 – 7, , apud Atuais Reformas no Processo Civil Italiano e Brasileiro (contrastes e confrontos). José Rogério Cruz Tucci, Reforma do Código de Processo Civil. Editora Saraiva. 1996,

WEYNE, Vasco Damasceno: "Direito Livre, Direito Alternativo e a Bengala de Balzac." Revista Cearense Independente do Ministério Público, Ed. ABC FORTALEZA, Ano I, No 01, abril/99, Fortaleza, 247 p.

Texto confeccionado por
(1)Walber Siqueira Vieira
(2)Walber Siqueira Vieira

Atuações e qualificações
(1)Advogado no Ceará; Procurador Jurídico da FUNCI; aluno do V Curso de Aperfeiçoamento de Magistrado promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC
(2)Advogado no Ceará; Procurador Jurídico da FUNCI; aluno do V Curso de Aperfeiçoamento de Magistrado promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC

Bibliografia:

VIEIRA, Walber Siqueira; VIEIRA, Walber Siqueira. A Prestação Jurisdicional. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 19 de nov. de 2000.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/651/A_PRESTACAO_JURISDICIONAL >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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