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ISSN 2177-028X
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Formação Histórica do Ensino do Direito no Brasil

O Ensino do Direito no Brasil Império.

A criação das Faculdades de Direito no Brasil segue a tendência européia. Estas instituições de ensino são dirigidas pelas classes dominantes, com intuito, primeiro, de aperfeiçoar os quadros administrativos do Estado.

O ensino do direito surge junto com o Estado nacional, gerado pelo Estado e para cumprir, predominantemente, as funções próprias deste.

Com a implantação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827, em São Paulo e em Olinda, sob lei elaborada por Visconde de Cachoeira, em 1825, que regeria a implantação desses cursos. Refletia a exigência de uma elite sucessora da expressão do poder no Brasil colonial que almejava a concretização da independência política e cultural, formando a estrutura de poder e preparando uma nova classe burocrático-administrativa, a qual formaria o corpo do Estado brasileiro.

O currículo do Curso era dividido em cinco anos, sendo que no primeiro ano cursava-se as disciplinas de Direito Natural, Direito Público Universal, Análise da Constituição do Império e Instituto de Direito Romano; no segundo ano, Direito Natural, Direito Público Universal, Análise da Constituição do Império, Direito das Gentes, Diplomacia e Direito Eclesiástico; no terceiro ano, Direito Civil Pátrio com análise e comparação do Direito Romano, Direito Marítimo e Direito Comercial; no quarto ano, Direito Civil Pátrio com análise e comparação do Direito Romano, Direito Marítimo e Direito Comercial; no quinto e último ano, Hermenêutica Jurídica, Processo Civil, Criminal e Militar, Prática Forense, Economia Política e Direito Administrativo.

Nesse momento, percebe-se a forte influência da ciência jurídica francesa, nos Cursos de Direito do Brasil. Na tentativa de compreender o momento econômico e político sob influência do Iluminismo. Época de pensamento liberal, e de conquista do importante “Contrato Social” logo após Revolução Francesa. Esse modelo de ensino vem para compreender os fenômenos sociais da época e dar suporte acadêmico e burocrático na formação e estruturação do Estado. Lutas e reivindicações que se tornaram fenômenos sociais, através dos ideais de fraternidade, liberdade e igualdade, na busca da independência dos cidadãos e de sua proteção contra os poderes de intervenção da Coroa perante o indivíduo. Momento de transição de paradigma de governo absolutista, para um paradigma liberal-individualista de Estado. É com essa ótica que a primeira Constituição do Império é elaborada. É com esse vigor e com essa esperança que as primeiras Universidades são instaladas no Brasil.

Em 1843, seguindo os ideais de consolidação da vida política e intelectual de uma Nação soberana, funda-se o Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, o qual, a partir de sua fundação, exerce papel importante para a estruturação e o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos no Brasil.

Sem dúvida que o inicio do desenvolvimento de uma ótica acadêmica no Brasil fora muito conturbada, pois, as Faculdades de Direito conservam o status quo da política acadêmica coimbrana. Ainda estava arraigado no senso acadêmico da época, a preservação das instituições portuguesas, mas agora com um caráter nacional. O poder deveria ser fortalecido:

"Por sua vez, a formação de uma elite homogênea, educada na Faculdade de Coimbra e, a seguir, nas faculdades de Olinda-Recife e São Paulo, com uma concepção hierárquica e conservadora, favoreceu a implementação de uma política cujo objetivo era o da construção de um Império centralizado." (FAUSTO, p. 100).

Então, com a existência das Universidades e das Faculdades de Direito, começam a se formar as primeiras linhas de reflexão cientifico-acadêmicas. Em Recife, o intento era tratar o fenômeno jurídico a partir de uma pluralidade temática, reforçada por leituras naturalistas, biologistas, cientificistas, históricas e sociológicas, apoiando-se fortemente num somatório de tendências que resultavam basicamente no evolucionismo e no monismo, sem desconsiderar a crítica sistemática a certas formulações jusnaturalistas e espiritualistas. O pensamento acadêmico de São Paulo, cenário de expressão e privilegiado do bacharelismo liberal e da oligarquia agrária paulista, desenvolve na direção da reflexão e da militância política, no jornalismo e na ‘ilustração’ artística e literária.

Ao fortalecer-se de forma importante o sudeste, declina o nordeste, até então centro das decisões políticas do Estado, havendo assim, além de uma mudança no centro de decisões do país, também a mudança de ótica de governo, agora mais voltada a oligarquia bandeirante, de concepções liberais e de forte influência política.

Consolidava-se, pois, um processo que caracterizaria o Estado nacional daí por diante, com uma ótica de

“socialização das despesas da camada social eventualmente dirigente. Sob o manto diáfano dos ideais liberais, o embrião de um processo de concentração de renda pela intermediação do aparelho estatal." (FALCÃO, Apud GALDINO, p. 159).

Assim, percebe-se claramente a estruturação de linhas de compreensão científico-acadêmicas, pois, enquanto na França, os iluministas tem como principal referência, o Direito Natural, para fundamentar ideologicamente a Revolução para tomar o poder do Estado Absolutista, no Brasil ele será utilizado para sedimentar as diferenças e as instituições lusitanas que interessavam à monarquia recém estabelecida. Percebemos neste momento o começo de um grande déficit de compreensão que permanecerá até os dias de hoje. Portanto, pode-se dizer que no Brasil os fatores reais de poder fizeram com que a compreensão jusnaturalista tende seriamente ao conservadorismo. Pesquisadores destacam o ecletismo como característica da filosofia jurídica entre 1840-1880 (WOLKMER, p. 126-127). Onde se buscava unir em um sistema o que era verdadeiro em todos os sistemas, refletindo o mito brasileiro da imparcialidade.

Com o ensino jurídico voltado a conservar, esse período não permitiria que o acadêmico desenvolvesse a possibilidade de reflexão sobre as questões sociais brasileiras.

O Ensino do Direito no Brasil República.

Ao pesquisarmos a história do Brasil, percebemos os fatores relevantes para o fim da monarquia. De qualquer forma: "duas forças, de características muito diversas, devem ser ressaltadas, em primeiro lugar: o Exército, e um setor expressivo da burguesia cafeeira de São Paulo organizada politicamente no PRP" (FAUSTO, p. 132). O novo regime começa com militares no poder, com Marechal Deodoro da Fonseca, na República da Espada (1889 - 1894), porém, é a oligarquia cafeeira que dominará o Estado, sofrendo o rompimento de sua política apenas no final da chamada República Velha (1894 - 1930), com a Revolução de 30, capitaneada por Getúlio Vargas.

Em 14 de novembro de 1890, através do Decreto nº 1036A, tem-se a supressão da disciplina de Direito Eclesiástico no Curso Jurídico de Recife e no curso Jurídico de São Paulo, reflexo do rompimento intelectual com a Igreja.

Na agora República Federativa do Brasil, continua prevalecendo a política centralizadora quanto ao ensino jurídico. Em 1º de fevereiro de 1896, durante a presidência de Prudente de Moraes, passa a vigorar o Decreto nº 2.226 que aprova o Estatuto das Faculdades de Direito da República, instituindo várias disposições sobre o modelo a ser adotado por todas as Faculdades já existentes e as que passariam a existir. As Faculdades de Recife e São Paulo continuam sendo os pólos difusores do pensamento jurídico da época, porém, em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul, os cursos de Direito começam a ser estruturados, principalmente após 1900. Começa assim, a desenvolver-se a ótica do ensino independente das forças do governo e de livre reflexão.

Com a virada do século, é marcada também o começo do declínio da Escola de Recife. Com o Código Civil de 1916, elaborado por Clóvis Beviláqua, aluno egresso da Faculdade de Recife, demonstra a importância que sua Escola possuía na época, importância suprimida, pela Escola de Direito de São Paulo.

"No começo do século, entretanto, o abandono da filosofia pela sociologia, de parte de Sílvio Romero e Artur Orlando, ou pelo Direito, no caso de Clóvis Beviláqua, marcariam o declínio e o desaparecimento da Escola do Recife como corrente filosófica." (WOLKMER, p. 129)

Além de políticas internas à instituição, a questão econômica contribui para o declínio da Escola de Direito de Recife. Boris Fausto afirma que em 1870 estava consolidada a tendência ao desenvolvimento do Centro-Sul.

São Paulo crescia de forma acelerada, constituindo-se no centro econômico do país:

"[...] a cidade, que se convertia no centro de negócios cafeeiros e atraía cada vez mais imigrantes, começara uma arrancada de longo alcance, crescendo a uma taxa geométrica anual de 3% entre 1872 e 1886 e de 8% entre 1886 e 1890." (FAUSTO, p.135).

Porém, percebem-se ainda os ranços do império no corpo discente e no corpo docente das Universidades, onde há ainda, forte corrente conservadora e estadista. "A República Velha mantém o status da formação jurídica retórica e literária (não técnica), descompromissado com a realidade social e a transformação do país" (GALDINO, p. 160).

Somente na década de 30 com a promulgação do Estatuto das Universidades, (Decreto nº 19.851 de 14 de abril de 1931), o ensino superior sofre grandes mudanças, contudo, "não opera efeitos relevantes no ensino jurídico quase hermeticamente fechado às mudanças substantivas" (GALDINO, p. 160).

"No quadro filosófico, até aqui descrito, deve-se mencionar que o interior da formação social foi afetado profundamente na virada do século XIX para o início do século XX, por transformações decorrentes da modificação sócio-política (monarquia-república), do deslocamento no domínio da correlação de forças (senhores de engenho-oligarquia cafeeira agroexportadoras) e das novas estruturas jurídico-políticas, edificadas a partir da implantação do espírito positivista-republicano e da construção de uma ordem liberal burguesa." (WOLKMER, p. 128) .

A principal transformação nas Faculdades de Direito, foi o abandono do jusnaturalismo e a adoção de uma reflexão juspositivista. O Direito sofre incidência direta da doutrina comtiana, a qual se propaga por todas as ciências, não se restringindo apenas ao Brasil, alcançando amplamente a América Latina.

"[...] é razoável aludir que, diante do conservadorismo projetado pelo jusnaturalismo tomista-escolástico, a nova proposição jurídica delineada pelo positivismo (tanto em sua vertente do monismo evolucionista, quanto na do sociologismo naturalista) representava uma forma de pensamento mais adequada às novas condições econômicas advindas das transformações trazidas pela República."(WOLKMER, p. 130).

Sob influência do positivismo comtiano e durkheimiano, estimula-se a mudança de paradigma, a qual significava a modernização e a renovação. O Direito brasileiro traz, agora, a reflexão neo-kantiana positivista, desenvolvida por Hans Kelsen, jurista austríaco, radicado na Alemanha e anos mais tarde nos Estados Unidos.

Porém, fora dos debates acadêmicos temos um outro cenário, esse social, extremamente complexo, o qual acabará com a Revolução de 1930, onde nasce um novo Estado, com novos contornos daquele de modelo oligárquico. Para a revolução, aliam-se uma parcela das oligarquias regionais a um grupo de oficiais egressos do movimento tenentista e intelectuais de orientação liberal, e criam um cenário propício para o surgimento de novas representações no cenário político. Como exemplo, os profissionais liberais e os jovens políticos que, antes de 1930, formavam a Aliança Liberal e articulavam o golpe de estado, capitaneados por Getúlio Vargas, Osvaldo Aranha, Flores da Cunha, Lindolfo Collor, Francisco Campos, como principais figuras desse momento histórico. Temos agora, a ditadura Vargas, com seu exitoso golpe de governo.

Tempos de mudanças, leis trabalhistas, direito a voto pelas mulheres, enfim, Getúlio traz consigo, uma visão social para o Estado, instituindo uma série de modificações com intuito de superar o ranço daquela política vigente até agora, de cunho oligárquico, do eixo São Paulo – Minas Gerais.

Por esses e outros fatores que complexificaram a sociedade brasileira, compreendemos que a postura filosófica acadêmica e política sofre uma séria ruptura principalmente após a Segunda Guerra Mundial. Nas academias brasileiras, percebe-se essa ruptura com a fomentação do Culturalismo Jurídico, tendo como seu principal defensor o professor Miguel Reale:

"O Culturalismo Jusfilosófico, que teve grande impulso no Brasil após a Segunda Grande Guerra, inspirando-se em Kant e considerando-se herdeiro de Tobias Barreto, busca reorientar as diversas tradições filosóficas nacionais rumo a uma interlocução centrada nos valores, na pluralidade e no mundo da cultura." (WOLKMER, p. 136).

O ensino jurídico, nesse momento, é veementemente criticado pelo professor San Tiago Dantas:

"[...] sua nova didática, coloca em segundo plano o estudo sistemático e descritivo dos institutos, e propõe a substituição das aulas expositivas pelo case system , estudos de casos orientados para a formação do raciocínio jurídico, voltando os olhos dos que trabalham o Direito para as relações sociais."(GALDINO, p. 161).

Para tanto, existe a concepção para uma abertura do ensino do Direito no Brasil desde essa época, na tentativa de aerar o Direito, ou seja, proporcionar ao Direito uma abertura que possibilite seu diálogo com as demais ciências. Essa será uma das primeiras tentativas de superação do positivismo, sob influência de Escolas Européias, como a Escola crítica de Frankfurt, na Alemanha e Sourbone, na França. Possibilita-se também a abertura do Direito positivista brasileiro à hermenêutica e as perspectivas do sistema Common Law , agora, sob influência de Herbert Hart e Ronald Dworkin. Porém, essa é uma questão até os dias de hoje, muito debatida e pouco consolidada.

Referências Bibliográficas:

BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico no Brasil . Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 1998.

ENSINO JURÍDICO OAB. 170 anos de cursos jurídicos no Brasil . Brasília, DF: OAB, Conselho Federal, 1997.

FAUSTO, Boris. História Concisa do Brasil . São Paulo: EDUSP, 2. ed. 2002.

WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil . 3. edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

Texto confeccionado por
(1)Maicon Rodrigo Tauchert
(2)Maicon Rodrigo Tauchert

Atuações e qualificações
(1)Jurista, Pesquisador e Doutrinador. Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional, Hermenêutica Jurídica, Hermenêutica Ontológico-Filosófica, Sociologia, Filosofia, Direito e Autopoiese. Universidade de Cruz Alta - RS e Universidade da Grande Dourados - MS.
(2)Jurista, Pesquisador e Doutrinador. Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional, Hermenêutica Jurídica, Hermenêutica Ontológico-Filosófica, Sociologia, Filosofia, Direito e Autopoiese. Universidade de Cruz Alta - RS e Universidade da Grande Dourados - MS.

Bibliografia:

TAUCHERT, Maicon Rodrigo; TAUCHERT, Maicon Rodrigo. Formação Histórica do Ensino do Direito no Brasil. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 01 de set. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6466/Formacao_Historica_do_Ensino_do_Direito_no_Brasil >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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