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ISSN 2177-028X
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Considerações sobre a Lei nº 12.015/09 que Altera o Código Penal

1. Introdução

A Lei nº 12.015/09 inovou em questões relativas aos crimes contra a dignidade sexual, o lenocínio e o tráfico de pessoa para o fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, entretanto, trouxe modificações profundas que precisam ser melhor analisadas e discutidas para sua total aplicação.

Com a matéria abaixo transcrita, trouxemos algumas considerações que julgamos importantes quanto a essas modificações, desde já alertando que essas foram as primeiras observações e que servem apenas para contribuir com as considerações que os doutrinadores, com certeza, trarão em breve.

Sem qualquer pretensão de trazer a verdade absoluta quanto ao tema, espero apenas contribuir para o debate sobre as alterações apresentadas pelo nosso legislador, como sempre, extremamente confuso.

2. Alterações no ECA e na Lei dos Crimes Hediondos

A Lei nº 12.015/09 expressamente revogou os artigos 214 (Atentado Violento ao Pudor), 216 (Atentado ao Pudor Mediante Fraude), 223 (Formas Qualificadas), 224 (Presunção de Violência) e o 232, todos do Código Penal.

Há que se mencionar ainda que a Lei nº 12.015/09 acrescentou no seu artigo 5º, o artigo 244-B ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos seguintes termos:

Art. 244-B: Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la:

Pena: reclusão, de 01 a 04 anos”

§ 1º:..............

§ 2º:............

Observe-se que a modificação não é novidade, uma vez que a Lei nº 12.015/09, revogou a Lei nº 2.252/54, que tratava também da corrupção de menores.

É de se observar que o crime utiliza a expressão “infração penal”, abrangendo crimes e contravenções e ainda trouxe inovações nos parágrafos, quando estabelece estar incurso nas mesmas penas aquele que pratica a corrupção utilizando-se de meios eletrônicos, inclusive, “salas de bate-papo da internet”, uma inovação em nossa legislação.

O § 2º, aumenta a pena em 1/3 se a infração cometida ou induzida pelo menor, estiver no rol dos crimes hediondos.

Em se falando de crimes hediondos, também a Lei nº 12.015/09, alterou o art. 1º da Lei n 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

No inciso V do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, mencionou que o Estupro é crime hediondo, incluindo nele o caput e os §§ 1º e 2º. A modificação foi bem vinda, uma vez que incluiu expressamente o estupro simples, como crime hediondo, questão que trazia discussões na lei anterior. Desta forma, o problema foi solucionado.

No inciso VI do art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, incluiu o Estupro de Vulnerável (art. 217-A), considerando-o como hediondo. O Estupro de Vulnerável será analisado mais a frente.

Um problema sério da nova lei é que houve um lapso do legislador ao deixar de remodelar o art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos para adaptá-lo às mudanças que ocorreram. O deslize pode ensejar o surgimento de possibilidade de sua não aplicação e retroatividade benéfica.

Aliás, essa é a nossa posição a respeito do tema.

As hipóteses anteriormente estabelecidas pelo artigo 224 (presunção de violência) integram os novos tipos penais. O legislador estabeleceu expressamente nos novos tipos penais as causas de presunção de violência constantes no antigo artigo 224 do Código Penal. Não mais podem ser usadas para aumento de pena, pois ocorreria inegável bis in idem.

Mas há que se lembrar que o artigo 9º, estabelece aumento de pena em relação aos arts. 157, §3º, 158, §2º, 159 “caput” e seus parágrafos, quando estiverem presentes as causas do artigo 224 (agora revogado). Como aplicar o aumento de pena se o artigo 224 foi revogado? Entendemos não mais ser possível o aumento de pena previsto no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos. Se este dispositivo faz referência a artigo já revogado, não há como ocorrer as causas de aumento de pena ali previstos, simplesmente, por não mais constarem do tipo penal indicado.

E em relação aos que já foram condenados com esse aumento de pena? Teria ocorrido a retroatividade benéfica? Entendemos que sim. Ora, se a lei prevê aumento de pena no art. 9º nos casos do antigo artigo 224, não mais existindo este, não pode o intérprete da lei direcionar o dispositivo para outros tipos penais. Não havendo mais o dispositivo do artigo 224, não há mais que se falar em aumento de pena ali previsto para essas hipóteses. Logo, aqueles que já foram condenados com o aumento ali previsto podem solicitar no juízo da execução penal a retroatividade benéfica da lei. As causas de aumento deixaram de existir no artigo 224.

3. Estupro - Art. 213

Objeto jurídico no tipo penal é a liberdade sexual.

O sujeito ativo é qualquer pessoa (homem ou mulher). Trata-se de crime comum, que pode ser praticado tanto por homem como por mulher. Logo, a mulher agora pode ser autora de crime de estupro. Conforme orientações anteriores, o marido podia estuprar a mulher. Hoje, de acordo com a nova redação, a mulher também pode praticar estupro contra o marido.

Na hipótese de uma mulher obrigar o homem a manter conjunção carnal, tínhamos o posicionamento de que haveria constrangimento ilegal. Com a nova redação temos que a mulher será autora de estupro contra o homem.

Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa (homem ou mulher) com 14 anos ou mais. Se for menor de 14 anos teremos o crime de Estupro de Vulnerável, previsto no artigo 217-A.

Verifica-se que o crime de atentado violento ao pudor foi absorvido pelo artigo 213. Essa conduta agora é chamada de Estupro.

Acredito encerrarem-se os debates sobre a dúvida da incidência de concurso material entre atentado violento ao pudor e estupro. Se o sujeito, em um mesmo momento, pratica ato libidinoso e depois a conjunção carnal, cometeu o crime de estupro previsto no artigo 213 (crime único). A não ser que essa prática tenha sido em contextos separados com dolos distintos, onde então, poderíamos ter dois crimes de estupro na forma continuada.

E os que já foram condenados pela prática dos dois crimes (arts. 213 e 214) em concurso material? Deve-se aplicar a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica? Acreditamos que sim. O legislador passou a disciplinar que aquele que pratica ato libidinoso e conjunção carnal em um único contexto, deve responder por um só crime (estupro). Logo, aquele que já foi condenado pela regra do concurso material deve ter sua pena abrandada.

Outra questão que pode surgir é que se houve a abolitio criminis do artigo 214. Os condenados por atentado violento ao pudor podem alegar a abolitio criminis?

Entendemos não ter ocorrido a abolitio criminis. O tipo penal do atentado violento ao pudor foi incorporado a outro artigo (art. 213). Tivemos o que Luiz Flávio Gomes chama de continuidade normativa-típica. O que era proibido continua proibido na nova lei. Não há que se falar em abolitio criminis nessa hipótese.

Nas modalidades qualificadas do art. 213 (§§ 1º e 2º), deslocou-se parte do antigo artigo 223 para os parágrafos do art. 213.

No §1º, devemos lembrar que a lesão grave é conduta preterdolosa. Inovador é o fato de a vítima ser menor de 18 anos e maior de 14. Se menor de 14 anos o crime será o do art. 217-A.

Ainda devemos lembrar que tanto o § 1º como o § 2º, utilizam-se agora da expressão “se da conduta” resultar lesão grave ou morte. O legislador sanou problema anterior quando mencionava expressões “se da violência” e “se do fato”, trazendo dúvidas a respeito de sua aplicação nos casos de violência e grave ameaça. Assim, “se da conduta”, independentemente se for da violência ou da grave ameaça”, originar as causas ali previstas, haverá o aumento de pena.

4. Violação Sexual Mediante Fraude – Art. 215

Houve aqui a junção dos antigos artigos 215 e 216. A pena, no entanto, dobrou.

A dúvida maior nesse tipo penal se refere a expressão “ fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima ”.

Nesse “outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” o legislador estaria se referindo aos casos de violência imprópria do antigo art. 224 (enfermidade, doença mental ou outra causa que impossibilite a resistência da vítima)?

Entendemos que não. Entendemos que o legislador usou aqui da interpretação analógica. Mencionou a fraude e depois estendeu o seu significado para outros casos semelhantes.

Não entendemos tratar-se de casos de violência imprópria, pois estes casos estão previstos no § 1º do art. 217-A (Estupro de Vulnerável). Observe que o § 1º utiliza-se da expressão “alguém”, diferentemente do caput do art. 217-A. O caput se refere aos menores de 14 anos, mas o § 1º se refere apenas a “alguém”, nas condições de enfermidade ou deficiência mental ou que por qualquer outra causa não pode oferecer resistência.

5. Assédio Sexual – Art. 216-A

A única modificação feita no Assédio Sexual foi com relação a inclusão de um § 2º. Observe-se que o dispositivo não possui um parágrafo 1º, logo, não deveria ter um § 2º.

Apesar disso, estabelece o dispositivo um aumento de pena em até 1/3 se a vítima é menor de 18 anos. O aumento de pena é de boa colocação uma vez que o menor a partir de 16 anos pode trabalhar (C.F. art, 7º, XXXIII), e como aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

6. Estupro de Vulnerável – Art. 217-A

O tipo penal fala em Estupro de Vulnerável. O que podemos entender por vulnerável?

Grupo de Vulnerável é o conjunto de pessoas que por questões ligadas a gênero, idade, condição social, deficiência e orientação sexual, tornam-se mais suscetíveis à violação de seus direitos. Para efeito didático esse grupo pode ser classificado em seis categorias: mulheres, crianças e adolescentes , idosos, população de rua, pessoas com deficiência física ou sofrimento mental e a comunidade LGBTT.

Assim, o legislador considerou os menores de 14 anos como um grupo mais suscetível à violação de seus direitos, no caso, sexuais. É de bom tom essa inclusão uma vez que temos presenciado cada vez mais a violência sexual contra as crianças e adolescentes em nosso país.

Estupro de Vulnerável é a conjunção carnal ou o ato libidinoso com o menor de 14 anos.

A presunção de violência antes prevista no art. 223 se tornou agora crime de estupro vulnerável. Pune-se toda relação sexual com o menor de 14 anos de idade.

O objeto jurídico aqui é a liberdade sexual do vulnerável menor de 14 anos de idade.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é qualquer pessoa menor de 14 anos de idade.

O tipo penal é de forma livre, podendo ser cometido por qualquer meio. Poderá ser com violência (real) ou grave ameaça, com consentimento, com fraude, etc. Ainda assim teremos o crime de estupro de vulnerável.

Já o § 1º estabeleceu que incorre nas mesmas penas quem pratica as ações do caput (conjunção carnal ou ato libidinoso) com alguém que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. O legislador estabeleceu aqui que está incurso nas penas do estupro vulnerável aquelas situações de presunção de violência do antigo art. 224 do CP (violência imprópria) que acabou sendo revogado. O fato de ter conjunção carnal ou ato libidinoso com quem tenha deficiência mental ou que por narcotização não tenha condições de discernimento, configura o crime aqui estabelecido. Isso independentemente da idade da vítima, já que o tipo penal não mencionou como no § 1º, menor de 14 anos, mas sim a figura “alguém” , incluindo-se aí maiores ou menores de idade. Esse nosso posicionamento.

7. Corrupção de Menores – Art. 218

O legislador utilizou neste artigo 218 a redação final do antigo artigo 218 do Código Penal, entretanto, trazendo como vítima o menor de 14 anos. Deveria o legislador ter utilizado como nome do tipo penal “Corrupção de Vulnerável”, já que estamos no capítulo de crimes sexuais contra vulnerável.

O objeto jurídico é a liberdade sexual do vulnerável.

Sujeito ativo é qualquer pessoa.

Sujeito passivo é o menor de 14 anos.

A conduta descrita no tipo penal é induzir (persuadir, convencer), alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia (apetite sexual) de outrem.

E se o sujeito convencer maior de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem? Deve responder pelo crime previsto no artigo 227, § 1º do Código Penal.

8. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – Art. 218-A

O tipo penal descreve a satisfação de lascívia com a presença de criança ou adolescente.

O objeto jurídico é a liberdade sexual do vulnerável.

Sujeito ativo é qualquer pessoa.

Sujeito passivo qualquer pessoa menor de 14 anos.

Com relação a conduta típica podemos ter:

1ª) Praticar na presença de menor de 14 anos conjunção carnal ou ato libidinoso;

2ª) Induzir o menor de 14 anos a presenciar conjunção carnal ou ato libidinoso.

Em ambas as condutas a finalidade especial do tipo penal é satisfazer a lascívia própria ou de outrem.

Trata-se de crime formal.

9. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável – art. 218-B

Afinal, quem é o vulnerável para a nova lei? O menor de 14 anos ou o menor de 18 anos? Aqui o legislador considerou como vítima o vulnerável menor de 18 anos, diferentemente de todos os demais artigos do capítulo, em que o vulnerável era o menor de 14 anos. Talvez tenha entendido o legislador que em matéria de favorecimento à prostituição ou exploração sexual, o menor de 18 anos esteja incluído no grupo vulnerável.

O objeto jurídico é a liberdade sexual do menor de 18 anos.

Sujeito ativo é qualquer pessoa.

Sujeito passivo é o menor de 18 anos ou quem por enfermidade ou deficiência não tenha discernimento para a prática do ato.

As condutas típicas são:

1ª) Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, menor de 18 anos ou quem não tenha discernimento para a prática do ato.

2ª) Facilitar prostituição ou outra forma de exploração sexual de menor de 18 anos ou quem não tenha discernimento para a prática do ato.

3ª) Impedir ou dificultar o abandono da prostituição ou outra forma de exploração sexual de menor de 18 anos ou quem não tenha discernimento para a prática do ato.

O § 2º, inciso I do tipo penal, pune o sujeito que pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 18 anos e maior de 14 na situação de prostituição ou exploração sexual.

A conduta do caput é do sujeito que submete, induz, atrai, facilita, impede o abandono da prostituição. Nesse dispositivo pune-se o sujeito que pratica o ato sexual com esse menor de 18 anos e maior de 14 anos.

O sujeito que pratica o ato sexual (conjunção carnal ou ato libidinoso) com menor de 14 anos estará incurso no art. 217-A, com pena de reclusão de 08 a 15 anos.

O §2º, inciso II, pune-se o proprietário, gerente ou responsável pelo local onde ocorra a prostituição ou a exploração sexual.

10. Ação Penal – Artigo 225

O legislador inovou em relação a ação penal nos crimes sexuais. A ação penal, antes de iniciativa privada (em regra), passou a ser pública condicionada à representação. A regra, portanto, a partir da nova lei é a representação para dar início a ação penal.

Entretanto, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.

Portanto, são de ação penal pública incondicionada: Artigo 213, § 1º (vítima menor de 18 anos e maior de 14); Artigo 216-A, § 2º; Artigo 217-A e seus parágrafos; Artigo 218; Artigo 218-A e Artigo 218-B. Verifica-se que a maior parte dos dispositivos é de ação penal pública incondicionada.

Temos de ação penal pública condicionada: Artigo 213, “caput”; Artigo 215 e Artigo 216-A, “caput”.

Dúvida surge em relação a ação penal no Estupro com resultado lesão grave (§1º) ou morte (§2º), em que a vítima não tem menos de 18 anos. Qual a espécie de ação penal? Pública Condicionada à Representação? Não pode ser pública incondicionada pois o art. 225, parágrafo único só estabelece essa ação penal para menores de 18 anos ou pessoa vulnerável, o que não é o caso.

Nessa hipótese teremos ação penal pública condicionada à representação (em havendo lesão grave ou morte e a vítima não tem menos de 18 anos). No caso de morte a representação deve ser feita pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, § 1º do CPP).

11. Outras modificações

No artigo 229 do CP o legislador alterou a expressão “casa de prostituição” por “ estabelecimento em que ocorra exploração sexual ”. Entretanto, manteve o título “Casa de Prostituição”.

No artigo 231, trouxe o Tráfico para fim de exploração sexual. No § 1º incriminou a conduta do agente que agencia, alicia ou compra pessoa traficada, assim como daquele que a transporta, transfere ou a aloja. No § 2º, aumenta a pena se a vítima é menor de 18 anos, deficiente mental ou não tem discernimento.

Quanto ao artigo 231-A, o legislador excluiu do caput a conduta “intermediar” e foi mais objetivo no tipo penal.

A conduta é de promover (realizar) ou facilitar (ajudar, auxiliar) o deslocamento de alguém no território nacional para a prostituição ou outra forma de exploração.

Frise-se que as ações penais nesses casos não sofreram alterações e são pública incondicionadas.

12. Bibliografia

BRASIL. Lei n° 12.015 de 07 de agosto de 2009 . Sítio da Presidência da República. 2009. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/_leis2009. htm >. Acesso em: 15 ago. 2008.

GOMES, Luiz Flávio (coord.). Lei de drogas comentada artigo por artigo: Lei 11.343, de 23.08.2006 . 2. ed. São Paulo: RT, 2007.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Volume 2:parte especial, arts. 121 a 234 do CP. São Paulo: Atlas, 2009

SENASP/MJ. Atuação Policial Frente aos Grupos Vulneráveis , Mód. 2.

Texto confeccionado por
(1)Luís Carlos Agudo

Atuações e qualificações
(1)Delegado de Polícia em Itápolis (SP).

Bibliografia:

AGUDO, Luís Carlos. Considerações sobre a Lei nº 12.015/09 que Altera o Código Penal. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 21 de ago. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6454/consideracoes_sobre_a_lei_n_12_01509_que_altera_o_codigo_penal >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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