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ISSN 2177-028X
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Anulação do Ato Administrativo: Poder ou Dever da Administração Pública

Sempre que se estuda algum ponto relacionado a ato administrativo, geralmente analisa desde o seu conceito, elementos, atributos, discricionariedade e vinculação, entretanto no presente estudo terá uma abordagem delimitada no que ser refere à anulação do ato administrativo como uma das formas de extinção do ato administrativo e sua contextualização diante de um dever ou um poder. É importante esclarecer que os demais temas devem ser lembrados para bom acompanhamento do presente artigo.

Na administração pública a sua atividade esta vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, a administração publica só pode fazer o que a lei expressamente permite. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello, "Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo" (1).

Sendo a administração pública vinculada a estrita legalidade, logo se presume que seus atos estão em consonância com o ordenamento jurídico, entretanto podem ocorrer vícios levando a administração publica a rever atos que colocou no mundo jurídico buscando um aperfeiçoamento com base no princípio da legalidade e do interesse publico.

Este exercício chama-se autotutela, que pode resultar na extinção do ato administrativo via anulação e revogação ou validar o ato via convalidação.

Assim o objeto de estudo do presente é se o exercício da autotutela que resultará na retirado do ato ilegal do mundo do direito via anulação, esse exercício é dever ou poder da administração?

A doutrina brasileira apresenta discrepância na conclusão da própria administração anular seus atos ilegais, assim constituem-se duas correntes, de um lado uma defende que anular de ofício é dever do Estado-Adminstrção, de outro lado que este exercício é mera faculdade.

Para Miguel Reale a Administração Pública tem o dever-poder de invalidar seus atos viciados, por entender que, quando a nulidade não decorrer de ato doloso nem causar dano ao erário público ou afetar direito ou interesse legítimos dos administrados, não está obrigada a autoridade competente, por falta de disposição legal Expressa, decretar a invalidação do ato viciado (2).

Seabra Fagundes, neste sentido assinala: “A infringência legal no ato administrativo, se considerada abstratamente, aparecerá sempre como prejudicial ao interesse publico. Mas, por outro lado, vista em face de algum caso concreto, pode acontecer que a situação resultante do ato, embora nascida irregularmente, se torne útil àquele mesmo interesse. Também as numerosas situações pessoais alcançadas e beneficiadas pelo ato vicioso podem aconselhar a subsistência dos seus efeitos” (3).

Estes autores, entre outros, entendem que a administração não tem o dever de anular atos ilegais por ela praticada, mas sim uma faculdade, a fundamentação desta corrente se funda no princípio da predominância do interesse publico sobre o particular, analisada através de casos concretos.

Por outro lado, os que defendem que anular consiste em dever do Estado-Administração, que não há poder discricionário, baseiam-se nos princípios da legalidade, segurança jurídica e da boa-fé do administrador. São adeptos dessa tese autores como Weida Zancaner, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Melo.

Zancaner descreve que: “Só poderia haver possibilidade de opção discricionária, como pretende parte da doutrina, caso houvesse norma jurídica concedendo à administração Pública a possibilidade de agir com descrição"(4).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre o tem descreve: “ Para nós, a Administração, tem em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade”(5).

O entendimento da ilustre professora, não se apresenta radical na indagação de ser dever ou faculdade da Administração anular atos diante de uma ilegalidade, dessa forma se apresenta com maior consonância com a estrutura administrativa (6), seguindo essa linha Lúcia Valle Figueredo: “Deveras, diante de atos desconformados do ordenamento jurídico (é dizer, diante de atos desconformes da lei e dos princípios) em geral, deve a Administração proceder à invalidação. Somente assim não agirá se estiver diante da possibilidade de sanar, ou impedida por outra norma ou princípios do próprio ordenamento jurídico. Nesta última hipótese conservará os atos para preservar o valor da segurança jurídica”(7).

Estas duas posições doutrinarias finais no tocante ao supedâneo do dever de invalidar da Administração Pública parece-nos um raciocínio mais de acordo com o ordenamento jurídico e de maior adesão dos juristas atuais e também pelas decisões dos Tribunais Superiores.

Portanto tem a Administração o dever de anular, com fundamentos no princípio da legalidade, fundamental para o Direito Administrativo, que impõe a Administração Pública aniquilar seus atos viciados não passíveis de convalidação, vez possuir o dever de recompor a legalidade do ato, do princípio basilar da segurança jurídica, do imperioso princípio da boa-fé, segundo o qual os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

Dessa forma ao se deparar com atos ilegais, primeiramente deve a Administração verificar a possibilidade de convalidação, caso esta situação se configure impossível tem o dever de declarar a nulidade do ato administrativo, respeitando previamente a garantia do contraditório e da ampla defesa, caso tenha gerado como efeitos a obtenção de direitos para terceiros.

NOTAS e REFERENCIAS:

(1) MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo , 17ª ed., Malheiros Editores. 1999.

(2) REALE, Miguel. Revogação e Anulamento do Ato Administrativo.2ª ed., 1980 Rio de Janeiro, Forense, 1980 pág. 61-66

(3) FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 3ª ed., pág. 61-62

(4) ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Indenização dos Atos Administrativos, 3 ed., São Paulo, Melheiros, 2008.pág. 56

(5) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed., São Paulo: Atlas, 2003pág 227

(6) SANTOS NETO, João Antunes dos.Da Anulação Ex Officio do Ato Administrativo, Belo Horizonte : Fórum, 2004. pág 150

(7) FIGUEREDO, Lucia Valle, Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Melheiros, 1999 pág 146.

Texto confeccionado por
(1)Jakson Moisés Camargo

Atuações e qualificações
(1)Advogado OAB PR 48684
Assessor Jurídico Municipal – Legislativo
Advogado. Assessor Jurídico Municipal - Legislativo. Graduado em Direito - Unicampo Faculdades Campo Real - Guarapuava PR. Pós-Graduado: Direito Administrativo Gestão Municipal - Instituto de Direito Administrativo do Paraná Romeu Felipe Bacellar - Curitiba PR.

Bibliografia:

CAMARGO, Jakson Moisés. Anulação do Ato Administrativo: Poder ou Dever da Administração Pública. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 17 de ago. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6444/Anulacao_do_Ato_Administrativo_Poder_ou_Dever_da_Administracao_Publica >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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