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ISSN 2177-028X
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Responsabilidade Civil - Nexo de Causalidade e Excludentes

“É preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria” (Réne Demogue, Traité des Obligations em général, v.4, n.66)

O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil e o primeiro a ser analisado para que se conclua pela responsabilidade jurídica, uma vez que somente poderemos decidir se o agente agiu ou não com culpa se através da sua conduta adveio um resultado. Vale dizer, não basta a prática de um ato ilícito ou ainda a ocorrência de um evento danoso, mas que entre estes exista a necessária relação de causa e efeito, um liame em que o ato ilícito seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado daquele. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem determinado fato, o prejuízo não poderia ter lugar.

No tocante às condutas omissivas, estas adquirem relevância causal quando é imposto ao agente um determinado comportamento, um dever jurídico de agir. Não impedir significa permitir que a causa se opere ou ainda quando deixa de realizar conduta a que estava obrigado. Responde pelo resultado não ter o agente o impedido. Exemplo da jurisprudência é a responsabilidade civil do Estado por morte de detento causada por rebelião em que reconhecida a responsabilidade objetiva em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância dos presidiários.

O conceito de nexo de causalidade, portanto não é jurídico, mas natural. Determina se o resultado surge como consequência natural da conduta perpetrada pelo agente. Além de pressuposto da responsabilidade civil, tal é indispensável, haja vista ser impossível termos responsabilidade sem nexo causal, seja qual for o sistema adotado no caso concreto, subjetivo (da culpa) ou objetivo (do risco).

Há hipóteses em que o ato do agente não é a única causa do resultado. Neste passo, quando outra causa junta-se à principal e concorre para a produção do resultado o reforçando teremos a “concausa ou causalidade múltipla”.

Doutrina e jurisprudência entendem que as concausas preexistentes não eliminam a relação causal, como as existentes quando da conduta do agente, ex: vítima hemofílica que sofre uma lesão leve. Já as concausas concomitantes e supervenientes estabelecem uma cadeia de causas e efeitos e só terão relevância se romperem o nexo causal e se erigirem como causa direta e imediata de um novo dano. Assim dispõe o CC/02 no caput do art. 942:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Entre as várias teorias que se destinam a explicar o fenômeno da multiplicidade de causas e a identificação por conseguinte da causa sem a qual resultado não teria ocorrido temos as seguintes: a) Teoria da Equivalência dos Antecedentes (Von Buri) – adotada no direito penal (art. 13 do CP), não faz distinção entre a causa e condição, assim se várias concorrem para o mesmo resultado, a todas atribui-se o mesmo valor, pois que se equivalem (conditio sine qua non). Toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o resultado danoso será considerada uma causa. É a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria sido produzido, sem distinção da maior ou menor relevância de cada uma. Para saber se uma determinada condição é causa do evento, elimina-se in mente, através de um processo hipotético (eliminação hipotética de Thyrén) e, caso o resultado ainda persistir será considerada causa. Critica-se tal teoria pelo fato de a busca da causa conduzir a uma regressão infinita.

b) Teoria da Causalidade Adequada (Von Kriès) – causa é o antecedente potencialmente idôneo à produção concreta do resultado, de interferência decisiva, portanto nem todas as condições serão causas. Trata-se de um juízo de probabilidade. Doutrinadores como Aguiar Dias, Sergio Cavalieri e Caio Mário entendem que é esta a adotada pelo Código Civil brasileiro.

c) Teoria da Causalidade Direta e Imediata ou da Interrupção do Nexo Causal ou da Causa Estranha (desenvolvida no Brasil pelo professor Agostinho Alvim em sua obra “Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências) – dentre as várias circunstâncias a que se reporta como causa é aquela necessária (termo utilizado por Tepedino “Teoria da Causalidade Necessária”) e mais próxima à ocorrência do resultado, o juízo é o de razoabilidade. Na doutrina, segundo Agostinho Alvim e Carlos Roberto Gonçalves e na jurisprudência (STJ Resp. 719738/RS) seria esta a teoria adotada pelo Código Civil reproduzida no art. 403.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Questiona-se a aplicabilidade da Teoria da Imputação Objetiva (Claus Roxin) ao instituto da responsabilidade civil. Imputar objetivamente é atribuir algo a alguém com base nos aspectos objetivos, factuais, sem prévia análise dos elementos subjetivos, quais sejam dolo e culpa. Consiste em só atribuir a responsabilidade àquele agente que criou ou incrementou o risco juridicamente proibido, e que deste tenha decorrido o resultado danoso (ex: causar acidente de veículo por estar embriagado). Assim, não há que se falar em imputação objetiva quando o risco é permitido, tolerado ou insignificante. Segundo os penalistas tal teoria seria limitadora do nexo de causalidade. Na seara do Direito Civil por ser tida muito mais como excludente do nexo de causalidade não é posta ao lado das demais.

Não há que se confundir causalidade e imputabilidade, a primeira consiste no reconhecimento de que a conduta imputada a alguém foi a determinante para o resultado, consistindo sua causa e a segunda a atribuição a alguém da responsabilidade por um dano, considera o elemento subjetivo, ou seja, capacidade de entender o caráter ilícito do fato e ainda assim determinar-se de acordo com esse.

Se ninguém pode responder por um resultado ao qual não deu causa, em determinadas hipóteses tem-se por rompido o nexo de causalidade por conta da presença de alguma causa excludente afastando, por conseguinte, qualquer pretensão indenizatória: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, força maior, estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal, cláusula de não indenizar.

Entende-se por fato exclusivo da vítima (fala-se “fato” por ser excludente do nexo causal e não do elemento acidental “culpa”) a atuação culposa que quando praticada elimina a causalidade. O aparente causador do resultado é mero instrumento. Somente a atuação exclusiva e única da vítima tem o condão de romper o liame causal, pois em havendo concorrência de condutas (tendo a vítima contribuído com ato seu para o evento) persiste o dever de indenizar, contudo resta atenuado o quantum ressarcitório, devendo ser proporcional à contribuição para o resultado.

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente (crítica: não se está se discutindo culpa) para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa (crítica:gravidade da conduta e não da culpa) em confronto com a do autor do dano.

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

No que concerne ao fato de terceiro, desde que haja a atuação causal sem que se possa imputar a participação ao autor do dano, o elo de causalidade restaria rompido. Todavia, a jurisprudência impõe certa resistência quanto ao seu reconhecimento. Vide o Enunciado 187 da Súmula do STF: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”.

No que diz respeito ao caso fortuito e à força maior muito já se discutiu sobre a diferença entre ambos, contudo o CC/02 os considera sinônimos, conforme o parágrafo único do art. 393, in litteris:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

A doutrina os diferencia da seguinte forma: caso fortuito seria o evento imprevisível, e por isso, inevitável, mas se o evento ainda que previsível permanecesse inevitável estaríamos diante da força maior, fato superior às forças do agentes tais como os da natureza (act of God). Assim, a imprevisibilidade é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o da força maior.

Há aqueles que além da diferenciação quanto ao caso fortuito e força maior o fazem quanto ao caso fortuito interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível e inevitável que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, já o fortuito externo é aquele que apesar de também imprevisível e inevitável, é estranho à atividade exercida, que em ocorrendo terá o condão de romper o nexo de causalidade.

Tal excludente consiste na agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação. Há, portanto, na hipótese, uma colisão de interesses juridicamente tutelados. Na sua origem seria um ato ordinariamente ilícito, mas que a lei o justifica. O agente se vê posto numa alternativa irrefugível e, para preservar a coisa própria, tem que optar pelo sacrifício da alheia.

É certo que o agente quando atua em estado de necessidade não está isento de o fazê-lo nos estritos limites de sua necessidade para a remoção da situação de perigo, sendo responsabilizado pelo excesso que cometer. Assim, se o terceiro atingido não for o causador da situação de perigo, poderá exigir indenização do agente que houvera atuado em estado de necessidade, cabendo a este ação regressiva contra o verdadeiro causador do dano.

Já a excludente legítima defesa tem fundamento no mesmo dispositivo legal. Diferentemente do estado de necessidade, o indivíduo encontra-se diante de uma situação atual ou iminente de injusta agressão dirigida a si ou a um terceiro.

A lei não exige resignação ou renúncia à agressão, contudo pressupõe uma reação proporcional a uma injusta agressão, atual ou iminente, com o uso moderado dos meios de defesa postos à disposição do ofendido. Neste passo, a desnecessidade ou ainda a imoderação dos meios poderá caraterizar o excesso.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Ressalte-se que se no exercício da defesa terceiro é atingido, terá de ser indenizado, cabendo, outrossim, contra o verdeiro agressor ação regressiva.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Anote-se que a legítima defesa putativa, ou seja, quando o agente atua em face de uma suposta ou imaginária agressão, não o isenta da obrigação de indenizar, conforme entendimento dominante na doutrina, todavia há quem postule de forma diversa. A doutrina cogita ainda da possibilidade de ocorrência de legítima defesa recíproca.

Não se imporá da mesma forma o dever de indenizar se o agente atuar no exercício regular do direito ou em estrito cumprimento do dever legal. (art. 188, I, segunda parte do CC/02), pois quem age a cumprir um dever que lhe é imposto por lei não ingressa no campo da ilicitude, ademais não poderia alguém, ao mesmo tempo, atuar de acordo e contra o Direito.

Por outro lado, se o sujeito extrapola os limites permitidos em lei, aquele direito passa a ser praticado de forma abusiva, bastando que o agente exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou bons costumes.

Quanto à cláusula de não indenizar, própria da responsabilidade contratual, trata-se, pois, de convenção por meio da qual as partes excluem o dever de indenizar, em caso de inadimplemento da obrigação. Seus fundamentos são a autonomia da vontade e a liberdade contratual.

Há certa impropriedade em confundir “cláusula exonerativa de responsabilidade” com “cláusula de irresponsabilidade”, uma vez que na primeira há liberação quanto ao dever de indenizar, renúncia ao direito de obter reparação, enquanto que a última exclui a responsabilidade, provindo sempre da lei (ex: art. 188 do CC/02).

O CC/02 não a vedada, mas a condiciona a alguns parâmetros como a igualdade dos estipulantes e a não infringência de superiores preceitos de ordem pública, ex: quando o alienante se exime dos riscos da evicção (art. 449 do CC/02). Pelo CPDC (art.25) é considerada abusiva (art.51) ante a hipossuficiência do consumidor.

Assim, ganham relevo tais causas de exclusão do nexo causal, uma vez que não há como se responder por um evento danoso a que não tenha dado causa. É bem verdade que são tidas por impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação de indenizar.

Sem a pretensão de esgotar a matéria, mas tão somente com o intuito de contribuir para o debate, acreditamos ter dado nossa contribuição para uma melhor compreensão de tão importante questão.

Texto confeccionado por
(1)Karine Damian

Atuações e qualificações
(1)Advogada e juiza leiga no estado do Rio de janeiro.

Bibliografia:

DAMIAN, Karine. Responsabilidade Civil - Nexo de Causalidade e Excludentes. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 22 de jul. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6414/Responsabilidade_Civil__Nexo_de_Causalidade_e_Excludentes >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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