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ISSN 2177-028X
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Nome Empresarial e Marca: Perspectivas á Luz Doutrinária e Jurisprudencial

RESUMO

No presente texto analisar-se-ão os aspectos correspondentes ao nome empresarial e a marca. Abordando, primordialmente, os conflitos existentes entre ambos os institutos, os seus princípios norteadores, seu âmbito de proteção e sua extensão. Para tal será utilizado como aporte o "Caso Odebrecht".

Palavras-chave: Direito Societário, nome empresarial, marca.

ABSTRACT

The objective of paper is to analyze the issues relating to business name and trademark. Basically starting with the conflicts between both institutes, its oriented principles, its scope and extension. For this we are considering the case of Odebrecht.

Key-words: Corporate law, business name, trademark.

INTRODUÇÃO

O Direito Societário, esfera do Direito Comercial pátrio que examina o tema das sociedades empresariais, estuda, com base em suas fontes jurídicas, ou seja, o Código Civil, a jurisprudência e a doutrina, as atividades empresárias.

Segundo Fábio Ulhoa (2007, p.3)

"Atividades econômicas de pequeno porte podem ser exploradas por uma pessoa (natural), sem maiores dificuldades. Na medida, porém, em que se avolumam e ganham complexidade, exigindo maiores investimentos ou diferentes capacitações, as atividades econômicas não mais podem ser desenvolvidas, com eficiência, por um indivíduo apenas".

Nesse sentido, observando a complexidade do empreendimento, duas ou mais pessoas se juntam, dando origem a uma sociedade empresária, ou empresa. Esta, conceitua-se, de acordo com seu aspecto econômico, como a organização dos fatores clássicos de produção, isto é, mão-de-obra, matéria-prima e capital; terra, capital e trabalho para os economistas. Assim, esboça Mankiw (2001, p.398)

"Os fatores de produção são os insumos usados para produzir bens e serviços. Terra, capital e trabalho são os três fatores de produção mais importantes. Quando uma empresa produz um novo programa de software, ela utiliza o tempo dos programadores (trabalho), o espaço físico em que se localizam seus escritórios (terra) e um prédio de escritórios e equipamentos de computação (capital). Da mesma forma, quando um posto vende gasolina, usa o tempo dos frentistas (trabalho), o espaço físico (terra) e os tanques de gasolinas e bombas (capital)".

Toda sociedade empresária deve observar um nome empresarial, pelo qual será identificado o empresário. Além do nome empresarial, as sociedades podem conter uma marca, que identifica os produtos e os serviços prestados pela sociedade e um título de estabelecimento, identificando o local onde a atividade empresária está estabelecida.

É nesse sentido que surge a problemática em questão, ou seja, o conflito entre o nome empresarial e a marca.

Destarte, serão esmiuçados a seguir os posicionamentos doutrinários e jurisprudências a respeito de tal conflito (nome empresarial X marca), sendo utilizado como caso concreto a lide entre as sociedades Odebrecht S.A. e Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda.

É mister ressaltar a importância de tal estudo no contexto jurídico brasileiro, onde é possível, segundo o ordenamento pátrio, a colisão entre nome empresarial, ou seja, aquele que identifica o empresário, e a marca, isto é, aquela que identifica os produtos ou serviços prestados pelo empresário.

Além disso, cabe esmiuçar os princípios acerca de ambos os institutos do Direito Empresarial, nome empresarial e marca no que tange a solução das desavenças causadas por esse choque.

Primeiramente, ao serem abordados os institutos "nome empresarial" e "marca", cabe conceitua-los. O primeiro diz respeito à identificação do empresário, sendo sua identidade em relação a terceiros. Enquanto o segundo tange a identificação dos produtos ou serviços oferecidos pelo empresário.

O nome empresarial e a marca possuem um princípio que controla a sua extensão no território. É o chamado princípio da territorialidade, que segundo a doutrina, sua proteção limita-se a um determinado lugar, ou seja, o âmbito onde o órgão responsável pelo registro é competente. Tal órgão é conhecido como Junta Comercial. Por exemplo, se um empresário registra seu nome empresarial e sua marca na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na unidade federativa correspondente, ambos estão protegidos, desde que venha a ser no mesmo ramo de atividade, observando, também, o princípio da especificidade.

No que tange a relação entre patronímico e a sociedade empresária, versa o artigo 3º, §1º do Decreto 3.708/19, superado pelo Código Civil de 2002 pelo artigo 1.157, onde

"A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada

operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.".

Sendo assim, no caso da sociedade Odebrecht S/A x Odebrecht Com. E Ind. De Café Ltda., caso um dos sócios de qualquer das sociedades em lide não possuísse o patronímico Odebrecht, esta não poderia se utilizar nem do nome empresarial nem da marca Odebrecht. Nesse sentido a decisão do STF no RE 99574 diz o seguinte:

NOME COMERCIAL. FIRMA E DENOMINAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 3., PAR-1. DO DECRETO 3708, DE 1919. NO SISTEMA BRASILEIRO, OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DE VERACIDADE E NOVIDADE, A FIRMA SÓ PODERA SER O NOME DE UM OU DE TODOS OS SOCIOS, INDICANDO PATRONIMICO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. A DENOMINAÇÃO, NOME DE FANTASIA, OU DESIGNATIVO DO OBJETO SOCIAL, NÃO PODE CONTER NOME DE QUEM NÃO SEJA SOCIO - QUE NÃO LHE TEM DIREITO AO USO. INTELIGENCIA E ALCANCE DO ART-3., PAR-1. DO DECRETO 3708, DE 1919.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Portanto, o melhor posicionamento a ser seguido pelo STJ seria a jurisprudência do tribunal constitucional pátrio, não permitindo o uso de patronímico distinto dos nomes dos sócios.

Diante do exposto, o STJ utiliza-se dos seguintes princípios: veracidade, unicidade, novidade, territorialidade e especificidade.

No princípio da territorialidade, o nome empresarial e a marca " restringe-se a determinado espaço geográfico, qual seja, o território sob jurisdição do órgão encarregado do registro... " (Ministro Jorge Scartezzini EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653609. Pg. 10).

Já o princípio da especificidade, os nomes empresariais e a marca devem respeitar seus segmentos de atividade, exceto quando o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) as declara " marca de alto renome ". Por exemplo: Odebrecht S/A é uma empresa registrada no mercado de construção, em contra partida Odebrecht Ind. e Com. De Café é registrada no âmbito de atividade de produtos alimentícios.

No princípio da veracidade, o nome empresarial e a marca devem demonstrar a realidade atual da sociedade empresária, devendo demonstrar, obrigatoriamente, seu ramo de atuação.

De acordo com o princípio da novidade, as marcas e nomes empresariais devem inovar em relação às demais já registradas, com o intuito de não provocar conflitos entre designações semelhantes.

Por fim, no âmbito dos princípios utilizados pelo STJ para solucionar o caso concreto em questão, encontra-se o princípio da unicidade, onde somente uma denominação pode identificar a sociedade empresária em face de terceiros.

Como já citado anteriormente, observa-se uma espécie diferenciada de marca no Direito Empresarial: a de "alto renome". Também conhecida como marca "notória", estas, podem adquirir junto ao INPI a exclusividade de uso, independente dos princípios da territorialidade e especificidade. Nesse sentido, as marcas "notórias" ou de "alto renome" não podem ser utilizadas nem registradas por nenhum outro empresário individual ou sociedade empresária em qualquer parte do território nacional ou segmento de atividade, mesmo que distinto, por exemplo: Coca-Cola, Fiat, Goodyear, etc.

Diante do exposto, conclui-se que o STJ se utilizou de vários critérios para a solução do conflito entre ambas as sociedades empresárias. Foram abordados os princípios norteadores do Direito Empresarial, tendo em vista às marcas e nomes empresariais: princípio da territorialidade, da especificidade, da novidade, da veracidade e da unicidade. Foi questionada, também, a identidade dos patronímicos dos sócios, tanto uma sociedade quanto a outra possuem sócios com nomes idênticos: Norberto Odebrecht e Edmundo Odebrecht. Não foi considerado pelo STJ marca de "alto renome" para Odebrecht S/A, pois não se encaixa nos requisitos (valor da marca no ativo da empresa, gastos em propagandas, abrangência no mercado interno e externo, etc.) para obtenção junto ao INPI da "declaração de notoriedade", o que, conseqüentemente, não causa confusão ao consumidor.

Destarte, segundo o STJ, o âmbito de proteção da marca está limitado aos princípios da territorialidade e da especificidade, isto é, no espaço geográfico onde foi registrada e no ramo de atividade em que oferece seus produtos e serviços. Contudo, desde que devidamente requerido e preenchendo os requisitos legais, é possível obter junto ao o INPI a certificação de marca "notória" ou de "alto renome". Tal declaração afasta a aplicabilidade dos referidos princípios, estendendo essa proteção a todo território nacional e a todos os ramos de atividade empresária existentes.

Enfm, o Direito Empresarial brasileiro possibilita a confusão entre nome empresarial e marca o que pode gerar litígios entre sociedades empresárias. Todavia, à luz dos princípios norteadores do direito marcário tais conflitos podem ser solucionados sem mais problemas, cabendo, contudo, em alguns casos, apreciação do Poder Judiciário, desde que provocado, para uma análise imparcial e definitiva acerca do tema.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial , volume 2: direito de empresa.São Paulo: Saraiva, 2007.

GUIMARÃES, Márcio Souza. Direito Societário, Fundação Getúlio Vargas . Rio de Janeiro: FGV, 2007.

MANKIW, N. Gregory. Introdução à Economia : princípios da micro e macroeconomia. Rio de Janeiro: Campus, 2001.

STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 653.609 - RJ – Rel. Ministro Jorge Scartezzini, embargante Odebrecht Com. e Ind. de Café Ltda., embargado Odebrecht S/A, j. 19 de maio de 2005.

STF, RE nº 99.574-9 – RJ – Rel. Ministro Oscar Corrêa, recorrente Thomas Othon Leonardos e outros, recorrido Leonardos Decorações Ltda., j. 21 de setembro de 1984.

Texto confeccionado por
(1)Diego Campanati Rodriguez de Souza
(2)Pedro Jorge Duarte Barreto

Atuações e qualificações
(1)Advogado. Bacharel em Direito pelo Instituto Metodista Granbery. Currículo acadêmico: http://lattes.cnpq.br/7717564389788048.
(2)Economista. Bacharel em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Especialista em Mercado Financeiro pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro.

Bibliografia:

SOUZA, Diego Campanati Rodriguez de; BARRETO, Pedro Jorge Duarte. Nome Empresarial e Marca: Perspectivas á Luz Doutrinária e Jurisprudencial. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 02 de jul. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6370/Nome_Empresarial_e_Marca_Perspectivas_a_Luz_Doutrinaria_e_Jurisprudencial >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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