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ISSN 2177-028X
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O Processo Eletrônico Frente aos Princípios da Celeridade Processual e do Acesso à Justiça

RESUMO

O mundo vem sofrendo constantes mudanças, cujos reflexos atingem também o direito. Cada vez mais a tecnologia é utilizada visando melhores resultados na vida de todos. Da mesma forma, no Judiciário, uma grande transformação está ocorrendo, trata-se da implementação do processo judicial eletrônico, que almeja, pelo uso da tecnologia da informação, tornar mais célere a prestação jurisdicional, principal motivo de insatisfação com relação à morosidade. Este estudo tem como objetivo estabelecer uma discussão acerca da efetividade da justiça, escopo principal das recentes alterações legislativas, contrapondo-se dois princípios constitucionais de importante repercussão, que são o princípio da celeridade processual e o princípio do acesso à justiça. Faz-se necessário, perante esses princípios basilares, refletir acerca do quanto o processo eletrônico será de fato promovedor da almejada celeridade sem que, em contrapartida, afete a garantia constitucional do acesso à justiça.

Palavras-chave: acesso à justiça. celeridade processual. efetividade. judiciário. princípios. processo eletrônico.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO E DO JUDICIÁRIO

1.1 Conceito e evolução do processo judicial: da origem até nossos dias

1.1.1 Conceito de Processo

1.1.2 Evolução do Processo Judicial

1.1.3 O Processo no Direito do Oriente Antigo

1.1.4 O Processo no Direito Grego

1.1.5 O Processo no Direito Romano

1.1.6 O Processo Comum

1.2 A Atual situação do Judiciário e do sistema processual: circunstâncias da morosidade na entrega da prestação jurisdicional

1.2.1 A crise do Judiciário

1.3 A informatização do Judiciário e o surgimento do processo eletrônico, um novo modelo de processo judicial.

2 ABORDAGEM DO PROCESSO ELETRÔNICO NUMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E PRINCIPIOLÓGICA

2.1 Dos princípios processuais

2.1.1 Distinção entre princípios e normas

2.2 Principais princípios processuais constitucionais pertinentes ao processo eletrônico

2.2.1 Princípio do Acesso à Justiça

2.2.2 Princípio da Celeridade Processual

2.3 Outros princípios processuais constitucionais pertinentes ao processo eletrônico

3 O PROCESSO ELETRÔNICO DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA: CONFRONTAMENTO

3.1 Implantação do processo eletrônico: observância dos princípios constitucionais.

3.2 O uso da tecnologia da informação como instrumento para a efetividade da justiça

3.3 Efetividade do processo eletrônico – a celeridade e o acesso à justiça: Princípios em oposição?

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ANEXO A - LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

ANEXO B - Poesia O Virtual e o Real

INTRODUÇÃO

A conflituosidade no ambiente social tem aumentado em níveis consideráveis e, indissociadamente, o número de processos tem crescido constantemente em nosso país. A Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário o papel de dirimir controvérsias e consagrou, ao mesmo tempo, o princípio do acesso à justiça a todos. Mas não só isso, juntamente com o acesso à justiça, garante a todos o direito a uma tutela jurisdicional adequada e em tempo razoável.

Da necessidade de aprimorar a prestação jurisdicional e, assim, satisfazer os anseios sociais que, manifestadamente, demonstravam seu desagrado com a morosidade na entrega da tutela Estatal-jurisdicional, surgiu, imbuída de espírito inovador, a Emenda Constitucional nº. 45, de oito de dezembro de 2004 (EC nº. 45/04).

Somando-se à mencionada Emenda, uma série de alterações legislativas vieram a ocorrer. Mas a grande novidade foi o advento da Lei 11.419, de dezenove de dezembro de 2006, que diz respeito à implantação do processo judicial eletrônico e que, com amparo no desenvolvimento da Tecnologia da Informação, mostra-se uma ferramenta inegavelmente importante na busca por melhor efetividade do sistema judiciário brasileiro. O fio condutor do presente trabalho monográfico colocar-nos-á diante desta novel realidade do processo judicial e abordará este interessante tema.

A principal vantagem atribuída à informatização do Judiciário é a aceleração dos processos e decisões dos juízes, porém será que a todos se garantirá o efetivo acesso à justiça e, será que, desta maneira, ter-se-á uma Justiça mais eficaz?

Assim, coloca-se em consideração a seguinte discussão: o processo eletrônico que procura promover a celeridade processual, em algum momento, poderá prejudicar o efetivo acesso à justiça ou sua efetividade?

Partindo desse questionamento, avançou-se para a pesquisa empreendida no presente trabalho monográfico, por meio do método hipotético-dedutivo, posto que se encontra presente um questionamento que traz, intrinsecamente, uma inarredável controvérsia, carecedora de ser desenvolvida e, diante do estudo dos aspectos contraditórios, poder conjecturar-se sobre possíveis soluções à indagação apresentada. Ainda, como método de procedimento, é utilizado o método bibliográfico, vez que se busca auxílio na pesquisa doutrinária disponibilizada nas publicações a respeito, tais como livros, artigos e periódicos, bem como, em especial, no terceiro capítulo, informações divulgadas na internet, em endereços eletrônicos oficiais e detentores de credibilidade e confiabilidade, demonstrando, assim, a importância do uso de tal ferramenta, mormente pelo fato desta obra tratar acerca do processo eletrônico, que se desenvolve amparado também no uso da internet.

Para encadear o raciocínio lógico, o presente trabalho está dividido em três partes: na primeira fez-se necessário, inicialmente, trazer uma retrospectiva acerca da evolução do processo ao longo da História, em diversas civilizações. Na seqüência, mostra-se a situação a que está submetido o Judiciário Pátrio, malgrado pelo problema da morosidade na entrega da prestação jurisdicional, bem como, trata-se acerca das circunstancias de tal morosidade e, diante de tal panorama de crise, lança-se ao final da primeira parte uma luz acalentando melhores dias para o Judiciário, mediante o advento da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu e disciplinou a criação do processo judicial eletrônico. A novidade, então proposta, almeja tornar o processo mais célere, como dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, nesse contexto, projeta o Judiciário a uma nova era, caracterizada pela informatização e pelo uso da tecnologia da informação.

Na segunda parte, apresenta-se uma análise acerca dos principais princípios processuais pertinentes ao processo eletrônico, com ênfase ao princípio constitucional do acesso à justiça e acerca do princípio da celeridade processual, a fim de se traçar um panorama amplo do direito fundamental dos cidadãos em obter uma efetiva prestação jurisdicional, delineando-se uma espécie de paralelo entre os referidos princípios. Discorre-se, também, ainda que de maneira breve, sobre outros princípios processuais constitucionais relacionados com o processo judicial eletrônico.

Por último, com o propósito de especificar o estudo, expõem-se o ponto nevrálgico da presente obra, que reside na confrontação entre os princípios da celeridade processual e do acesso à justiça diante do surgimento do processo judicial em meios eletrônicos. Nesse contexto, reforça-se a percepção de que o processo eletrônico já é uma realidade em nossos dias e faz-se a averiguação quanto à observância dos diversos princípios constitucionais atinentes ao processo e ao direito processual pátrio. Na continuação, disserta-se com relação à utilização da tecnologia da informação como instrumento para a efetividade da justiça. Nesse aspecto aborda-se acerca do quanto o uso das modernas tecnologias tem se revelado importante para a melhor atuação do Judiciário. Foram elencadas importantes ferramentas postas à disposição dos Magistrados e que dão impulso de modernidade ao Judiciário brasileiro, objetivando reduzir a morosidade. Destacou-se, além disso, a necessidade de os operadores do Direito adaptarem-se a essa nova era do processo judicial.

Ao final da terceira parte, discorre-se acerca do embate entre celeridade processual e acesso à justiça e os reflexos inerentes a essa questão, analisando-se eventual oposição entre esses dois princípios constitucionais. Ainda, tece-se arrazoado concernente à efetividade do processo como instrumento da tutela de direitos, em cumprimento ao comando constitucional. Concluindo o capítulo, atendendo-se às diretrizes do presente trabalho, acerca do processo eletrônico, resulta uma compreensão ampla no tocante aos princípios da celeridade processual e do acesso à justiça, norteadores de uma nova sistemática processual, tendo a tecnologia da informação como otimizadora de contínua melhoria e modernização do Poder Judiciário.

1DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO E DO JUDICIÁRIO

Recentemente, foi editada a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual foi inserida no mundo jurídico com a finalidade de instituir o processo eletrônico no Brasil e tornar o trâmite processual mais ágil.

Para melhor compressão da presente obra monográfica, será abordada, neste primeiro capítulo, a conceituação do que vem a ser processo, bem como a sua evolução ao longo da História do Direito. Posteriormente, abordar-se-á acerca da situação enfrentada atualmente pelo Judiciário, em especial no que concerne à morosidade processual. Ao final deste capítulo inicial, será debatido o surgimento do processo eletrônico e a informatização do Judiciário.

1.1 Conceito e evolução do processo judicial: da origem até nossos dias.

Imprescindível trazer-se, inicialmente, a definição conceitual do que vem a ser processo, bem como fazer-se um conciso retrospecto de sua evolução histórica, consoante se verá a seguir.

1.1.1 Conceito de Processo

Quanto à definição do que é o “processo”, cabe aqui esclarecer que tal intento objetiva não só uma prospecção didática do termo, mas também seu entendimento no âmbito jurídico. Primeiramente, convém transcrever o que os dicionários da Língua Portuguesa informam. O referido termo assim é descrito: “ato de proceder ou de andar; segmento; maneira de operar; resolver ou ensinar; técnica; ação judicial; os autos; caderno que contém documentos relativos a um negócio. (1)” Também foi encontrado o seguinte significado: “[...] Sucessão de estados ou de mudanças [...] Seqüência de estados de um sistema que se transforma; evolução […] (2)" É necessário, também, fazer-se referência à composição etimológica da palavra, ou seja, a expressão “processo”, consoante Moacir Amaral dos Santos, (3) teria origem no vocábulo proceder, que, no latim, é verbo que indica a ação de avançar, ir para frente, pender para a frente, cair, caminhar, um pé levando o outro à frente, indicando a ação de avançar, ir adiante.

Na esfera jurídica, defronta-se com outras variações de significado para a palavra “processo”. O Direito Processual divide-se em Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. A doutrina pátria em sua maioria, tendo como maiores expressões Candido Rangel Dinamarco, Ada Pelegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra, conceitua ‘processo’ como sendo uma relação jurídica entre as pessoas do autor, réu e juiz.

É de grande pertinência neste momento, visto que se pretende dar a idéia do conceito jurídico de processo, salientar as palavras de Wlington Luzia Teixeira, o qual afirma que na evolução dos estudos do direito processual surgiu a doutrina do jurista italiano Elio Fazzalari em que esse propõe a distinção entre processo e procedimento, eis que o processo seria uma espécie do gênero procedimento. Sendo este, uma seqüência de atos que antecede o provimento - ato final da relação procedimental (4).

De salutar conveniência é a definição acerca do processo lançada por Luiz Guilherme Marinoni na sua obra Teoria Geral do Processo, in verbis:

Antes da doutrina delinear a autonomia do direito processual, o processo nada mais era do que um procedimento ou um rito, visto como mera seqüência de atos, destinado a permitir a aplicação do direito material violado.

Processo constituía uma série de atos que deveriam ser praticados como conseqüência da litigiosidade da relação jurídica de direito privado, melhor: a relação privada, ao se tornar litigiosa, dava origem à necessidade da prática de uma seqüência de atos que fazia parte do rito judicial de aplicação do direito material que se tornara litigioso.[...] Não havia como enxergar no procedimento outro fim que não o de servir ao direito material violado.

[...]

Quando a tarefa de solucionar os conflitos foi compreendida como um poder de julgar do Estado, ou melhor, quando a função de solucionar os litígios passou a ser vista como fundamental ao Estado, o processo deixou de ser caracterizado a partir do ângulo do desejo das partes.

O processo, diante dessa mudança de rota, tem a sua natureza particularizada por servir à jurisdição, já que através dele o Estado se manifesta com o objetivo de fazer valer o ordenamento jurídico (5).

Logo, expondo-se em uma síntese conclusiva, poder-se-ia conceituar processo judicial como uma série de atos sucessivos e, - não fugindo de sua origem, eis que, como visto acima, deriva do latim procedere, o qual significa avançar, progredir - de modo que o processo judicial desenvolve-se rumo a uma sentença, mediante disposições ordenadas de atos estipulados previamente na lei e tendo por finalidade a pacificação social dos conflitos, sendo por meio dele que se promove a aplicação do Direito ao caso concreto.

1.1.2Evolução do Processo Judicial

É sempre interessante rememorar os aspectos históricos do Direito em si, principalmente neste contexto, em que a evolução do processo é intrinsecamente ligada a do estudo evolutivo do Direito. Ao mesmo tempo, estudando-se o Direito nas sociedades primitivas, não há como desvencilhar-se da própria História da formação e evolução da humanidade.

Em priscas eras na História da civilização dos povos, os conflitos resultantes da interação humana eram, de início, solucionados pelos próprios contendores. A autotutela foi a primeira manifestação de busca por se fazer justiça, em que se empregavam meios e forças particulares para resolver os conflitos, prevalecendo os mais fortes sobre os mais fracos. Não havia, ainda, um Estado pujante para transpor os ímpetos individualistas. Da mesma forma inexistiam normas gerais que fossem impostas aos indivíduos. Veja-se o excerto retirado do livro do jurista argentino Hugo Alsina, (6) na sua obra Tratado Teórico Pratico de Derecho Processual Civil y Comercial, consoante segue:

El derecho, como producto social, há existido em todos los tiempos, pero su forma de protección fué variando progressivamente, a medida que lãs cosntumbres evolucionaban y se desarrollaban los conceptos jurídicos, ninguna duda cabe em los primeros tiempos de la historia su defensa era uma función privada, em la que a fuerza constituía el factor decisivo. La intervencion de familiares cuando la família comenzó a consolidarse, facilito más tarde la solución de lãs querellas mediante la conciliación, y probablemente cuando esto no era posible se sometía a la dicisión de terceros ...

Esse Direito antigo reflete, basicamente, algumas das características da sociedade primitiva e arcaica, que em tese, vivia em quase que permanente estado de beligerância, eis que a resolução dos conflitos se dava pelo uso da força. Não havendo um sistema de direito implantado, mesmo que de forma primitiva. Somente com o desenvolvimento do Direito é que se promoveu a substituição da força pela Jurisdição. Portanto, como explica Vicente Greco Filho:

... o processo autentico surgiu quanto o Estado, proibindo a justiça privada, avocou para si a aplicação do direito como algo de interesse público em si mesmo e, além disso, estruturando o sistema de direitos e garantias individuais, interpôs os órgãos jurisdicionais entre a administração e os direitos dos cidadãos, tornando-se, então o Poder Judiciário um poder político... (7)

Dentro dessa linha de ponderação, o Direito Processual passou por uma longa progressão evolutiva até chegar ao que temos hoje em dia. Naturalmente, o Direito e, da mesma forma, o processo, não foram uniformes em todas as épocas e regiões sobre a face do globo terrestre. Nesse contexto, faz-se necessário dividir o retrospecto histórico do desenvolvimento do processo em vários sistemas, correlacionados com a civilização e época em que se deu. Assim sendo, os próximos tópicos abordarão o processo no Oriente Antigo, o processo no Direito Grego, hebreu germânico e, por fim o desenvolvimento do processo no Direito Romano, sendo que maior ênfase a este será dada, tendo em vista que foi no Direito Romano que surgiu, inicialmente, um modelo de processo sistematizado nos moldes que se tem hoje.

1.1.3O Processo no Direito do Oriente Antigo

Embora não muito pesquisado, eis que os juristas e historiadores do Direito, em sua grande maioria, atem-se ao estudo do Direito Romano, a gênese do Direito se projeta fortemente na formação e desenvolvimento das primeiras civilizações da Antiguidade, localizadas no Oriente Antigo, em especial na Mesopotâmia e no Egito.

Foram nestas civilizações que primordialmente se transpôs a simples estrutura do direito costumeiro para a normatização de uma maior complexidade reguladora das atividades sociais e que se observou o surgimento dos chamados primeiros “códigos”. Não se tratavam de códigos semelhantes aos que existem hoje, mas representavam a realidade social e institucional da época. Segundo WOLKMER, (8) na região da Mesopotâmia é que surge o primeiro documento escrito da história do Direito. Trata-se do código de Ur-Nammu (terceira dinastia do Rei Ur- Nammu) na data aproximada de 2140 a 2004 A.C. Também, na região da Mesopotâmia, surgiram outros dois códigos anteriores ao de Hammurabi, um na cidade de Esnunna, na Acádia, próximo ao rio Tigre e outro na cidade de Isim, na Suméria, o primeiro com 60 artigos e o último com prólogo, epílogo e 37 artigos.

Nos dizeres de WOLKMER, “a estrutura geral deste código e de outros [...] pode ser descrita como um meio-termo entre o direito fortemente concreto das sociedades arcaicas (pensado e manifestado exclusivamente para o caso em discussão) e as formas abstratas que caracterizam o direito moderno”. (9) Em outras palavras, são equivalentes a uma posição intermediária entre normas ou leis e julgamentos anteriores sintetizados para indicar a solução para novos casos.

Dos remanescentes históricos daquela época, constata-se que não se chegou a formarem-se instituições burocráticas, porém, havia certo auxílio aos soberanos na aplicação do direito, em especial com a nomeação de juízes pelos monarcas.

1.1.4 O Processo no Direito Grego.

A História da Grécia é dividida em períodos distintos – arcaico, clássico, helenístico e romano -, e tem-se o estudo do Direito Grego a partir do surgimento da pólis, ocorrida ainda no período arcaico. Esse período é marcado por transformações e inovações. Dentre as principais, destacam-se a criação de armamentos, a moeda e o alfabeto, além de outra característica dessa época denominada de colonização, em que parte da população da polis, quando havia escassez de alimentos ou excesso populacional, partia para outra região para fundar colônias. Tais colonizações possibilitaram intenso intercâmbio com outros povos e, por conseqüência, houve estímulo ao comércio e à indústria, com maior circulação de riquezas e utilização da moeda e da escrita (10).

Com o aumento populacional e a prosperidade, também maiores se tornaram os casos de conflitos e a pólis precisou ter mais controle sobre a vida do povo. Daí, passou-se a utilizar a escrita em locais públicos para as primeiras leis. À medida que as cidades prosperavam, mais conflitos surgiam e mais complexas as leis se tornavam.

Como leis públicas temos as que regulam as atividades e deveres públicos dos cidadãos, as atividades religiosas, a economia (regulamentando as práticas de comércio), finanças, vendas, aluguéis, o processo legislativo, relação entre cidades, construção de navios, dívidas etc.

Algo notável no direito grego era a clara distinção entre lei substancial e lei processual. Enquanto a primeira é o próprio fim que a administração da justiça busca, a lei processual trata dos meios e dos instrumentos pelos quais o fim deve ser atingido, regulando a conduta e as relações dos tribunais e dos litigantes com respeito à litigação em si, enquanto que a primeira determina a conduta e as relações com respeito aos assuntos litigados.

Não é casual dispormos de considerável informação a respeito das leis processuais na Grécia antiga. A importância dada pelos gregos à parte processual do direito é evidenciada por Aristóteles em sua Constituição de Atenas [...] Embora os gregos não estabelecessem diferença explícita entre direito privado e público, civil e penal, é no direito processual que se encontra uma diferenciação quanto a forma de mover uma ação: a ação pública (graphe) e a ação privada (dike). A ação pública podia ser iniciada por qualquer cidadão que se considerasse prejudicado pelo Estado, por exemplo por ação corrupta de funcionário público. A ação privada era um debate judiciário entre dois ou mais litigantes, reivindicando um direito ou contestando uma ação, e somente as partes envolvidas podiam dar início à ação (11).

Todavia, apesar de inúmeras obras existentes relacionadas ao povo grego, a grande maioria delas dizem respeito relativamente à cultura, à literatura e às artes da Grécia antiga. Pouco material restou com relação ao sistema jurídico e à utilização das leis, bem como quanto ao sistema processual grego.

É interessante salientar, primeiramente, que quando se fala em processo estabelece-se a idéia de procedimento e estes, embora por vezes confundidos, não são um só instituto. Em fim, conforme dito acima, restaram mínimas informações acerca do processo no direito grego. Numa espécie de resumo aproximado do que predominava naquela época de antanho, tem-se a esquematização apresentada por Theodoro Junior em sua obra Curso de Direito Processual Civil, consoante segue:

[...] em matéria de prova predominava princípios elevados, que faziam classificar os meios de convicção como lógicos e alheios a preconceitos religiosos e outros fanatismos.

O processo observava a oralidade e o princípio dispositivo aparecia como regra dominante, tocando o ônus da prova às partes e, só excepcionalmente, se permitia a iniciativa do juiz em questões probatórias.

Conheciam-se as provas testemunhais e documentais. Faziam-se restrições ao testemunho de mulheres e crianças. Dava-se grande importância aos documentos, especialmente em matéria mercantil. O julgamento era, inicialmente, muito valorizado, mas perdeu prestígio na época clássica.

O mais importante, contudo, era o respeito à livre apreciação da prova pelo julgador, que exercia uma crítica lógica e racional, sem se ater a valorações legais prévias em torno de determinadas espécies de prova (12).

Logo, diante do que se pode constatar, conclui-se que na experiência grega acerca da evolução do processo, sobressai-se como principal característica o fato de já existir uma certa distinção entre o direito que seria Direito material e o que seria parte do Direito processual, havendo, também, considerável participação popular dos indivíduos que eram reconhecidos como cidadãos.

1.1.5 O Processo no Direito Romano

O povo romano não se diferenciava dos demais povos em seus primórdios e também tinha o uso da força como forma de resolverem seus conflitos. Mas é em Roma que se tem notícia do surgimento de um processo sistematizado. Daí considerar-se Roma como o berço da cultura jurídica mundial. O processo no Direito Romano pode ser dividido em três fases distintas e que serão aqui explanadas conforme esquematização apresentada na obra Processo Judicial Eletrônico, de Edilberto Barbosa Clementino, (13) consoante síntese que segue:

A primeira delas, que vai de 754 a.C., data de fundação de Roma, até 149 a.C., que corresponde ao período da realeza é a fase das legis actiones, que tinha como principal característica o rigor do formalismo. Os Magistrados, além das funções jurídicas, também tinham funções executivas, administrativas e até mesmo legislativa. Havia cinco procedimentos para as legis actiones: a actio sacramenti, usada para todas as causas que não tinham procedimentos específicos; a iudicis postulatio, em que se pedia a um juiz para reclamar-se o objeto de uma estipulação; a conditionem, citação para que o demandado comparecesse em trinta dias para a designação de um magistrado; a manus inictionem empregada para a execução de um julgamento e, a pignoris capionem que era autorizada pela lei para recebimento de certas dívidas. Face o rigor formal, o simples erro de petição ou de rito importava em improcedência do pedido (14).

A segunda fase diz respeito ao período formular, o qual se inicia no século II a. C. juntamente com o período da República e convive por certo tempo com a fase da legis actiones. É denominado formular, pois ao se propor a ação perante o Magistrado este, ao tomar conhecimento do litígio, concedia uma fórmula, nomeava um Juiz, fixava os limites da controvérsia e da provável condenação (15).

A terceira fase, chamada de extraordinária cognitio, surge na época do Império. Nela o processo concentrava-se nas mãos de um único Juízo o qual passou se ser um funcionário do Estado e o julgamento não ficava mais submetido a formulas. Seus institutos são muito semelhantes aos do nosso Processo Civil. Havia a libellus conventiones, como se fosse uma petição inicial, na qual o Autor, de forma escrita, expunha os fatos ao Magistrado. Se este recebesse, o autor deveria prestar caução e, após, mandava-se citar o réu por meio da interlocutio. O réu, então, tinha de prestar caução de defesa – exceto se pessoa ilustre ou muito pobre - e apresentar a libellus contradictionis. Com o comparecimento das partes perante o juiz, tinham-se início os debates em contraditório, chamados de cognitiones. Primeiro a narratio do autor e após a contradictio do réu, formando-se assim a lítis constestatio(16).

Os meios de prova admitidos eram praticamente idênticos aos usualmente utilizados nos dias de hoje. O próprio juiz ouvia as partes e testemunhas, investigava os fatos, a ele competia a direção do processo e ao final sentenciava, condenando ou absolvendo. Admitiam-se vários recursos, tais como a apelação, os recursos de nulidades e de restitutio in integrum (17).

1.1.6 O Processo Comum

Com a queda do Império Romano e a dominação do povo germânico também chamado de “bárbaros”, houve, a princípio, um retrocesso na evolução do Direito Romano em virtude dos costumes e do direito rudimentar trazido por eles. Deu-se muito valor aos chamados “juízos de Deus”, pois acreditavam que a divindade participava dos julgamentos (18).

No processo dos povos germânicos, a prova não era um meio de convencer o juiz e sim um meio de fixação da própria sentença. O juiz apenas reconhecia sua existência. Era basicamente um processo acusatório e o ônus da prova cabia ao acusado. Os procedimentos eram “autênticos jogos de azar ou cenas de bruxaria, e, em vez de julgamentos lógicos, eram confiados a exorcistas e verdugos”. Este sistema processual, que perdurou até uma fase bem adiantada da Idade Média e, paralelamente, a Igreja católica ainda preservava um pouco das instituições de Direito Romano (19).

Posteriormente, surge, então, o Direito Comum, resultante da fusão de normas e institutos do direito romano, do direito canônico e do direito germânico. O direito comum, por sua vez, alicerça com ele o processo comum.

Como características principais pode-se considerar que o Processo Comum era escrito, complexo e lento, a prova e a sentença voltaram a se inspirar no direito romano, o direito canônico trouxe o processo sumário, eliminando algumas formalidades, porém ainda foram preservadas as torturas como meio de obtenção da verdade no processo. Com a expansão pela Europa foram sendo criados alguns métodos aperfeiçoados que vieram a servir de base para o processo moderno (20).

1.2 A Atual situação do Judiciário e do sistema processual: circunstâncias da morosidade na entrega da prestação jurisdicional

Vive-se atualmente num ritmo eletrizante, que clama pela brevidade, tudo é extremamente urgente, tudo é para ontem. O mundo que se sonhava há décadas, acreditando-se que seria pacífico e tranqüilo, nem de longe o é. Presencia-se a era on-line, digital e instantânea, e, ao mesmo tempo, impregnada pela característica individualista e introspectiva do homem destes dias. Com muita pertinência, Aury Lopes Jr. assim escreveu sobre o assunto tempo.

Desnecessária maior explanação em torno da regência de nossa vidas pelo tempo, principalmente nas sociedades contemporâneas, dominadas pela aceleração e a lógica do tempo curto. Vivemos numa sociedade regida pelo tempo, em que a velocidade é a alavanca do mundo contemporâneo, nos conduzindo a angústia do presenteísmo. Buscamos expandir ao máximo esse fragmento do tempo que chamamos de presente, espremido entre um passado que não existe, uma vez que já não é, e um futuro contingente, que ainda não é, e que por isso, também não existe. Nessa incessante corrida, o tempo rege nossa vida pessoal, profissional e, como não poderia deixar de ser, o próprio Direito (21).

Nesse pano de fundo, permeado pela revolução técnico-científica, ampliaram-se e generalizaram-se os conflitos. E o Direito, que desde há muito tempo vem lutando para acompanhar a dinâmica social, parece não estar seguindo as velozes alterações pelas quais passa a sociedade, que se desconecta do espaço geofísico, rompe as barreiras territoriais mapeadas por Estados e Nações e adentra num território virtual, sem fronteiras e limites espaço-temporais, onde quase tudo ocorre em tempo real.

O Direito não deve permanecer alheio aos fenômenos transformadores derivados da tecnologia que já fazem parte da sociedade, precisa, isso sim, resgatar o seu nobre escopo de pacificação dos conflitos, com eficiência e credibilidade, acompanhando esse novo ritmo social.

Em meio a essa situação e sempre em pauta nos dias atuais, dissemina-se, no átrio da Sociedade acima descrita, a questão da morosidade da Justiça e a insatisfação com o Poder Judiciário. Atravancado por milhões de processos judiciais, não consegue levar a efeito uma prestação jurisdicional em tempo satisfatório. São imprescindíveis reformas judiciais que possibilitem abranger aspectos institucionais, bem como estruturais, como forma de se obter modernização do Poder Judiciário e em conseqüência propiciar uma distribuição da justiça consonante a realidade social contemporânea.

 Vários são os fatores que tornam a justiça morosa. Talvez, o primeiro e principal fator que se pode citar seja uma demanda muito grande de processos, sendo que esse e outros tantos fatores da lentidão da justiça não foram plenamente contemplados na recente reforma do Judiciário, promulgada pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro/2004 (22).

Referida Emenda, coordenada para a finalidade de descongestionar a justiça brasileira, trouxe mudanças em diversos ramos do Direito. Partiu do Direito Constitucional e se espraiou pelo direito processual civil, trabalhista, penal e processual penal. Embora de relevante importância, o aprimoramento legislativo fomentado pela Emenda n. 45/2004, por si só, é insuficiente para dar conta do problema da morosidade do sistema processual.

1.2.1 A crise do Judiciário

Não se trará, aqui, um estudo aprofundado da historicidade jurídica brasileira nem se esgotará o assunto de maneira que se consiga alcançar soluções miraculosas, que, evidentemente, não existem. Almeja-se, no entanto, trazer à apreciação alguns dos principais problemas que se evidenciam no Judiciário. Exame que, caso viesse a ser levado a uma completa análise, não se esgotaria em algumas poucas páginas, mas sim, renderia muitas obras a respeito. Para simples idéia do panorama, transcreve-se, a seguir, pequena síntese nas palavras de Paulo Renato Santos Ferrony. Observe-se:

O Poder Judiciário brasileiro serve como exemplo da crise em que se encontra o atual sistema jurisdicional. Crise essa que tanto se manifesta  através do congestionamento de processos pendentes de decisões quanto, e principalmente, pela incapacidade de  solucionar  os conflitos, o que acaba por conferir ao judiciário tão somente mero papel desovador de processos,  impeditivo de sua  real participação na efetividade dos direitos e na implementação tão necessária do  estado constitucional (23).

No contexto dos novos tempos, com a divisão dos poderes estruturalmente definida pela Constituição, no que diz respeito aos preceitos de Justiça e Judiciário, resulta a jurisdição como instrumento a serviço do Estado, na efetivação dos direitos e garantias trazidas pela Carta Republicana, bem como sendo inafastável instituto para o solucionamento dos conflitos. Assim, uma Justiça soberana, imparcial, livre, autônoma, acessível a qualquer cidadão, ainda que para litigar contra o próprio Poder Público, que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade - que são alguns dos valores supremos de uma sociedade -, é o verdadeiro escopo do Estado de Direito, constituindo-se na conquista maior da democracia moderna (24).

Nessa linha de pensamento, acerca da função política do Poder Judiciário como sendo um agente político num Estado Democrático, convém mencionar o que aduz Heliana Coutinho Hess.

O poder Judiciário é parte integrante das funções do Estado, como bem descreveu Montesquieu, em razão da tripartição, controle e balanceamento em prol da organização social. Sem um Poder Judiciário bem estruturado e autônomo, que seja apenas la bouche de la loi, sem a necessária interpretação e integração du spirit de la loi, não se aperfeiçoa o equilíbrio no Estado […] (25). (grifos da autora).

Destarte, para fins de tornar objetiva a reestruturação, mostra-se evidente a necessidade de ampla modernização, seja administrativa, financeira, ou mesmo quanto um aparelhamento tecnológico, especialmente, aproveitando-se a utilização da tecnologia da informática.

Como todas as instituições do Estado contemporâneo, o Poder Judiciário vem sofrendo os diversos impactos de um constante processo de evolução social. A demanda que lhe é imposta é cada vez mais desproporcional. E não é por desidiosidade dos magistrados ou dos demais serventuários da Justiça, conforme pondera Francisco Martins:

Trabalha-se, e muito, em todas as instâncias cíveis e penais. As estatísticas dos Tribunais demonstram, à saciedade, o grande numero de recursos julgados. Os cartórios da primeira instância vivem abarrotados de feitos e mesmo nos Juizados Especiais, das chamadas pequenas causas, observam-se filas enormes, impeditivas de solução rápida das lides. Em algumas cidades, a fila de precedência para marcação de audiências já é de dois anos. Nos tribunais superiores o quadro é desalentador (26).

Para se ter uma simples noção do que acima se afirmou, continua o autor explanando que “por mais que se julgue, maior é o volume de recursos”. (27) Para exemplo do que se afirmou, traz-se um breve demonstrativo de processos distribuídos e de processos julgados pelos nossos Tribunais Superiores, nos anos de 2005 e 2006.

No Supremo Tribunal Federal – STF - foram distribuídos 79.577 e julgados 103.700 processos em 2005 e até setembro de 2006 já haviam sido distribuídos 69.180 processos e julgados 70.063; no Superior Tribunal de Justiça - STJ - em 2005 foram distribuídos 222.529 processos e julgados 271.428, já no ano de 2006, até o mês de agosto haviam sido distribuídos 155.371 e julgados outros 163.024 processos. No Tribunal Superior do Trabalho – TST – foram distribuídos, no ano de 2005, 122.441 processos e julgados 134.269, sendo que até agosto de 2006 já se contabilizavam distribuídos 89.595 processos e o julgamento de outros 77.868 processos (28).

Contribui para o congestionamento – e também para o retardo das decisões judiciais- a excessiva quantidade de recursos previstos e admitidos nos Códigos Processuais. São intermináveis os agravos, embargos, e tantos outros, mesmo que meramente procrastinatórios.

A sociedade reclama por um Judiciário que dê atendimento aos seus reclamos de forma célere. A justiça até pode ser cega, mas isso não quer dizer que deva ser surda, nem capenga, eis que sua função é amparar. A maior parte da população vê o Poder Judiciário como uma instituição de atuação demorada, repleta de burocracia. Sem deixar dúvidas de que a morosidade é realmente a principal queixa da população em relação à Justiça.

A Justiça necessita melhor interagir com os cidadãos e estar de olhos abertos às necessidades da sociedade:

Conscientemente há que abrir [o Brasil] espaço a uma fase modernizadora, onde se combinem pessoas e orçamento empenhados em conseguir uma mudança substantiva de gestão que supere os sintomas principais da crise, tais como a congestão, morosidade e o alto custo de acesso ao sistema constitucional de prestação jurisdicional (29).

O Secretario da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini, extremo conhecedor do assunto, no particular aspecto relativo à situação do Poder Judiciário, igualmente opina:

O principal problema do Judiciário hoje se encontra na gestão. Não se quer, com isso, afastar a relevância de outros gargalos que dificultam a atividade de prestação jurisdicional, como a legislação processual, que deve ser reformulada a fim de suprimir entraves na tramitação processual, sem ferir os instrumentos de contraditório e ampla defesa. Porém, é necessário ressaltar a insuficiência de qualquer reforma legislativa diante de um sistema de gestão da Justiça lento e ultrapassado, que mantém procedimentos burocráticos desnecessários, responsáveis pela procrastinação de feitos e resultados (30).

Por conseguinte, pode-se afirmar que há uma crise ampla. Tanto esta crise é organizacional e ínsita da justiça como, por conseqüência, repercute no processo, que é instrumento de solução de litígios.

José Rogério Cruz e Tucci já mencionava, outrora, acerca da questão da morosidade da justiça, em seus distintos sistemas processuais, que ganham destaques os aspectos relacionados à natureza técnico-jurídica, no entanto, esquece-se que o problema pode estar ligado também a vetores de ordem política, econômica e cultural. Relembra o jurista que boa parcela da situação hoje dominante no Judiciário deve-se ao panorama econômico e político do País. Cita como exemplificação, várias ondas de avalanches de ações contra a União, Caixa Econômica Federal, Banco Central e outros bancos privados (31).

De igual forma, com a redemocratização, a população brasileira adquiriu outro nível de conscientização, percebendo que tem direitos e que pode reivindicá-los por meio do Judiciário. Consoante expõe o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Peçanha Martins, na transcrição que segue:

Temos, então, esboçada a primeira das causas da pletora de ações, agravada por um fenômeno salutar na vida da Nação: o povo brasileiro, com a redemocratização, conscientizou-se de que tem direitos e felizmente busca exercê-los recorrendo ao Judiciário. Tem fome e sede de justiça e urge atendê-lo, proporcionando-lhe resposta hábil às suas demandas. A quantidade de feitos, contudo, excede a estrutura atual do Poder Judiciário, fenômeno que todos conhecem desde o governo Geisel, quando o senador Acioly Filho revelou as diferenças estatísticas proporcionais entre os quadros dos magistrados do Brasil e da Argentina (32).

Denota-se, pois, que os jurisdicionados têm tido muito mais conhecimento de seus direitos, em face do maior acesso às informações e a maior disseminação de programas de esclarecimento por parte de ONGs (Organizações Não-Governamentais) e também de muitos setores do próprio governo. Este maior conhecimento dos direitos e do teor das leis, acrescido de maior exigência de cumprimento dessas obrigações estatais por parte da população, acabou por atravancar o funcionamento do sistema judiciário, que não estava e não está, ainda, preparado estruturalmente para o processamento de tamanha demanda. Esse despreparo se deve, principalmente, à fórmula burocrática de atuar, arraigada em premissas e formalismos destoantes da celeridade exigida.

O alimento da burocracia é a desconfiança, a qual de sua parte faz surgir a insegurança e esta requer, para que possa ser minimizada, um exagerado formalismo burocrático. Como bem salienta o Ministro do STF, José Luciano de Castilho Pereira: “a burocracia, enquanto desvio de natureza de atos normais, não precisa de lógica para viver. Ao contrário, ela prescinde da inteligência, pois cada ato se justifica por si mesmo, independente da finalidade do processo”. (33) Essa cultura de desconfiança, impregnada em todo o sistema governamental, acaba resultando no auxílio às demais circunstâncias que entravam o Judiciário.

Há que se registrar, para que não se olvide, que os demais poderes – Legislativo e Executivo -, também possuem certa responsabilidade como causadores da situação penosa do Judiciário. O Poder Legislativo, pela demora na adequação da lei ao estágio que vive a sociedade e por ocupar-se mais em atormentar o Judiciário com seus escândalos, mensalões, malas de dinheiro, improbidades e CPIS que propriamente cumprindo sua função de fiscalizar e criar leis. Como bem analisa PEÇANHA MARTINS, “a deficiência do Judiciário também é culpa do emaranhado de instrumentos legislativos que assoberba o país, consistindo numa verdadeira ‘inflação de leis’ que tem formado o caos em que se desespera o juiz brasileiro” (34).

De sua parte, o Poder Executivo, pelo seu modo de agir, destaca-se como um dos grandes responsáveis pela demora na entrega da tutela jurisdicional, ante o enorme número de processos em que figura, quer como autor, quer como réu. Caracteriza-se por ser um dos principais descumpridores da legislação e dos direitos dos cidadãos, os quais, em última alternativa, socorrem-se do Poder Judiciário para a recomposição de seus direitos.

Outro fato que merece ser relatado e que, indiscutivelmente, contribui também para a crise do Judiciário, é o fato de que boa parte dos advogados, que muitas vezes não conseguem resistir à tentação de usarem de todos os meios postos ao seu alcance para procrastinarem a solução do processo, como por exemplo a criação de incidentes processuais infundados; a apresentação de documentos de forma indevida ou fora da oportunidade própria para tanto; a interposição de recursos – em que pese ser esse um dever do advogado - de maneira indiscriminada contra todas as decisões que lhes sejam desfavoráveis e assim por diante.

Demonstram tais atitudes que nem sempre os operadores do Direito preocupam-se com a celeridade do processo. Buscam, às vezes, pelo retardamento do trâmite processual, obter maiores rendimentos e mais status perante os seus pares ou, quem sabe, dissimular no transcurso do tempo e no esquecimento eventuais erros cometidos.

Não se pretende atribuir a culpa a uma parcela da estrutura da comunidade jurídica, qual seja, os advogados, mas sim, demonstrar que para atingir-se uma melhor situação do Judiciário, deve haver o comprometimento de todos os que, de uma forma ou de outra, atuam e interferem no processo e que devem ter a mesma preocupação com a eficaz prestação da tutela jurisdicional.

Por fim, como afirmara Sérgio Couto, deve-se trazer à lembrança que: “Não há dor moral mais intensa do que aguardar o desenlace de um processo judicial. [...] Um surto de depressão, pela demora na solução de um caso pode arrasar o sistema imunológico. (35)”Talvez pareça, num primeiro momento, demasiada forte tal afirmativa. No entanto, bastaria colher a opinião de quem sofre realmente na pele as agruras da angustiante espera de um desfecho judicial, para se constatar de fato que grandes são os malefícios que atingem as pessoas devido à morosidade da justiça.

1.3 A informatização do Judiciário e o surgimento do processo eletrônico, um novo modelo de processo judicial

Ante a situação enfrentada pelo Judiciário pátrio, consoante relatado em linhas pretéritas desta obra e, tendo-se em mente os novos contornos da sociedade contemporânea, a comunidade jurídica começa a perceber que profundas mudanças são necessárias.

Desde que, em determinado momento da evolução histórica, o Estado avocou para si a chancela da solução dos conflitos, com vistas à obtenção da paz social, assumiu a função peculiar denominada de jurisdicional e foi montando ao longo dos tempos uma estrutura específica a que se deu o nome de Poder Judiciário. Essa estrutura da organização estatal possui a alta missão de dar concretização às liberdades civis e solucionar os conflitos da forma mais homogênea e justa. Também lhe incumbe a missão de atuar no desempenho da atividade jurisdicional como instrumento de eficácia da Carta Constitucional, defendendo-lhe incondicionalmente o seu arcabouço axiológico, para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana.

A nova realidade da atual sociedade e a dinâmica das transformações que se apresentam, põem-se em choque com os modelos tradicionais e dogmáticos do Direito. Esses deveriam se adaptar às expectativas sociais, sob pena de profundo desgaste de sua legitimidade. E acerca do tema, assim profecia Luciano Athayde Chaves:

É dizer: os tempos mudaram, e também com eles as perspectivas e os escopos do denominado direito adjetivo, que hoje, precisa observar a necessidade de alinhamento do direito processual com os modernos postulados do acesso à justiça, (36) […]

Os constantes avanços da tecnologia, a globalização, a velocidade das comunicações e transações, tornam ainda mais complexas as relações sociais, ampliam os conflitos e exigem inovadoras soluções para estes novos problemas.

Tem-se observado que os diplomas legais processuais vêm sofrendo, ao menos ultimamente, várias reformas na tentativa de conferir maior celeridade ao processo, mas essas iniciativas não têm sido de todo suficientes. Merece especial relevo, também, a chamada reforma do Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n. 45 de 08 de dezembro de 2004, que trouxe mudanças no texto da Constituição de 1988, em especial a inclusão do inciso LXXVIII (37) ao artigo 5° da Carta Republicana, que assegura a garantia da razoável duração do processo, seja na esfera judicial ou administrativa. Após a Emenda Constitucional n. 45, as propostas e medidas legislativas de alteração infraconstitucional das regras processuais passaram a ocupar espaço central nos debates em torno da modernização do Direito Processual.

A Emenda Constitucional n. 45 preocupou-se em fornecer os subsídios para materializar a celeridade do processo, a fim de se entregar ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, para, assim, atender aos auspícios da população. Nunca é por demais batida a célebre e sempre relembrada menção do ilustre mestre Rui Barbosa, no seu discurso “oração para os moços”: (38) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade.

Por força dessas constatações, tendo em vista as circunstâncias que rodeiam a estrutura do Poder Judiciário, impulsionada pelas reformas processuais que vêm sendo implementadas desde o início da década de noventa (90) e intensificada nos últimos anos, surge a ‘informatização’ do Judiciário, bem como a possibilidade de ter-se o processo totalmente em meios eletrônicos. Como bem assevera Almeida Filho:

[...] é indiscutível a necessidade da criação de meios eletrônicos para a prática de atos processuais. [...] um processo totalmente digitalizado se apresenta como uma forma de aceleração do Judiciário, tornando menos moroso o trâmite processual (39).

No intento desta obra está a idéia de fornecer maior compreensão acerca do processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei n. 11.419, (40) de 19 de dezembro de 2006. Faz-se necessário, portanto, empreender-se esforços nessa direção e analisar a importância da referida norma, desde o seu nascedouro. Oportuno e interessante transcrever-se trecho da obra de Almeida Filho, (41) que trata do tema em comento:

A morosidade do Judiciário, aliada às novas tecnologias da informação, impulsiona o Direito Processual para a era da informática. Antes os computadores no sistema judicial brasileiro não passavam de máquinas de escrever sofisticadas, com alguns bancos de dados e um sistema precário de informação através da Internet. A realidade não mudou muito, mas a idealização de um processamento eletrônico do processo se apresenta como um grande avanço.

Desde o ano de 1991, com a promulgação da Lei nº. 8.245, o legislador já se encontrava atento às modernas tecnologias de comunicação, fazendo inserir, no art. 58 a possibilidade de citação por meio do fac-símile. Em 1999 admitíamos dar um grande salto no sistema processual, com a edição da Lei do Fax. Trata-se da Lei nº. 9800/99, permitindo a transmissão de peças processuais por meio do aludido sistema ou similar.[...]

Superadas estas primeiras etapas do que seria hoje a informatização judicial, em 2001, temos a edição da Lei nº.10.259, instituindo os Juizados Especiais Federais e, desta forma garantindo um processo totalmente eletrônico – como ocorre, por meio das diversas portarias, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Estados do Sul do Brasil).

À similitude da transcrição acima, as etapas do desenvolvimento da Lei 11.419/06, também intercalaram-se por vários anos de tramitação até se chegar a sua redação final. (42)

Passa-se a tratar, a seguir, de alguns aspectos concernentes ao projeto de Lei da informatização do processo.

No ano de 2001, a Associação dos Juizes Federais – AJUFE - formulou uma sugestão de projeto de lei à Comissão de Legislação Participativa da Câmara de Deputados. A sugestão apresentada dispunha acerca da informatização do Processo Judicial e foi recebida em plenário no dia 04-12-2001, tendo se denominado Projeto de Lei nº. 5.828/01. Com regime de prioridade, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação – CCJR -, onde o relator Deputado Federal José Roberto Batoschio exarou parecer em 22-05-2005, pugnando pela sua aprovação. Referido parecer foi aprovado por unanimidade pela CCJR, em 19-06-2002. Posteriormente, na data de 20-06-2002, fora remetido ao Senado Federal e recebeu o nº. 71/02, onde a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ – através do relator Senador Osmar Dias, apontou algumas críticas e foram feitas novas alterações em sua redação até chegar à sua conversão na Lei n. 11.419/06. (43)

Consolida-se, agora, com a publicação da nova Lei, outra realidade processual que veio, gradativamente, se implantando no sistema jurídico-processual nos mais recentes tempos, em especial pela iniciativa de alguns tribunais que, de forma vanguardista, promoveram a ampliação e utilização dos meios eletrônicos para aperfeiçoamento da justiça.

Todavia, encontram-se opiniões qualificando como tímida a Lei n.11.419/06 em seu desiderato Veja-se:

A prática dos atos processuais por meio eletrônico não é novidade no Brasil. Contudo, a norma recém editada não se apresenta tão simples de ser adotada, a não ser com o grande trabalho que a doutrina e a jurisprudência deverão apresentar a fim de sanar o grande vazio que se encontra no texto legal. Reprisamos que as decisões judiciais devem estar atentas à evolução da sociedade e do próprio processo, sob pena de verificarmos, como já narramos anteriormente, um verdadeiro anacronismo.

[..] A lei 11.419/2006, em verdade, não possui natureza meramente processual. Por esta razão afirmamos que ela trata de prever a possibilidade da prática de atos processuais, mas não de todo um processamento. Até mesmo porque a figura do processo parcialmente digital não se apresenta razoável (44).

Torna-se relevante promover, aqui, o destaque de que não se trata de imposição de resistência à mencionada lei, ou uma rejeição ao processo eletrônico, mas sim de crítica à necessidade de uma ampla discussão da sociedade acadêmica e científica acerca do assunto, a fim de apontarem-se as falhas que possam estar entremeadas no texto legal e, então, de fato obter-se um processo informatizado com plena possibilidade de utilização.

A partir destas novas mudanças objetiva-se antecipar, de certa forma, como dar-se-á o andamento da marcha processual de uma ação, desde seu início até o final de modo totalmente em meios eletrônicos. Para fins ilustrativos tomar-se-á por base hipotética exemplo contido na obra “Processo judicial eletrônico”, de Edilberto Barbosa Clementino, consoante transcrição lançada abaixo - faz-se o alerta de que se tentará demonstrar de uma maneira o mais sintética possível, ressalvando-se, obviamente, que, em grande parte das vezes, um processo tem um trâmite recheado de complexidades:

[...] elaborada a petição inicial, poderá rapidamente ser ajuizada Via Eletrônica, juntamente com os documentos probantes, aptos a serem transformados em fotografias digitais, mediante a utilização de máquinas de digitalização de imagens (scanners).

No juízo competente, a petição eletrônica recebida é automaticamente distribuída, sendo-lhe atribuída uma identificação numérica, podendo ser imediatamente analisada pelos assessores do Magistrado, que de pronto deverão selecionar a proposta de despacho padrão a ser digitalmente assinada e far-se-á a citação do demandado (45).

Aqui, abre-se um parêntese no tocante à citação. No parágrafo segundo do artigo 9º da lei 11.419/06, é feita alusão a problemas técnicos com relação ao ato de citação, prevendo-se possível insegurança quanto à indisponibilidade temporária ou mesmo a problemas de interceptação dos dados. Neste contexto, acolhe-se opinião de Almeida Filho: (46) “[...] entendemos ser de bom alvitre que as citações sejam realizadas pelos meios ordinários”. Assim, feita a citação da parte ré, prosseguem-se os demais atos todos em via eletrônica – respostas do réu, réplica, possível audiência, sentença, recursos etc... – tendo-se então um processo totalmente digital.

Em linhas gerais, o processo Judicial Eletrônico mostra-se, na realidade, como sendo somente um modo diferenciado de realizar os atos normais do modelo processual tradicional existente. Porém, em outros aspectos, representa uma grande revolução conceitual e procedimental. Consequentemente, a idéia da inovação sempre traz algumas inseguranças, mas é necessário dar seguimento ao novo contexto da realidade circundante. Nas palavras de Almeida Filho:

Quanto ao passado, encontramos resistência ao uso da máquina de escrever. Mas a resistência foi superada e assim o processo caminhou, até o advento do Código de 1973, de natureza reformista, adotando-se o que na Europa – em especial na Itália – já ocorria. Nosso presente adota as práticas do mundo da Informática, mas em termos legais não experimentamos o suficiente, a fim de garantir um futuro estável nesta nova modalidade de processamento dos feitos judiciais (47).

Suplantada a perplexidade inicial da novidade, voltam-se os olhares para os objetivos a que ela se propõe. No caso, a utilização das modernas práticas da tecnologia da informação nos processos judiciais, inegavelmente, objetiva a que o processo tenha uma tramitação muito mais rápida. Em outras palavras, busca-se a celeridade processual. Todavia, é de se equacionar tal princípio com o princípio do acesso à justiça, pois a obtenção de celeridade, por si só, não representa que se assegure o efetivo acesso à justiça.

A idéia de acesso à justiça aliada à necessidade de aceleração do Judiciário, bem como a questão do aproveitamento das benesses da moderna tecnologia da informação, são por si sós fenômenos autênticos a destacarem a importância de se viabilizar a implantação e sistematização do Processo Judicial Eletrônico como forma de se abreviar o tempo necessário para se chegar ao provimento jurisdicional final.

Acerca da dúvida se o Poder Judiciário Brasileiro terá de fato condições de implantar e tornar viável a consecução de um projeto de tamanha envergadura, em que pese a diversidade de opiniões entre elas as costumeiras explanações pessimistas de alguns experts de plantão, parece muito esclarecedora a opinião do jurista Hugo Leonardo Penna Barbosa, transcrita adiante:

Ora, se temos tecnologia suficiente e isso nunca foi dúvida, por que a idéia de um processo virtual parece estar tão distante? Compramos pela internet, pesquisamos pela internet, alguns até namoram pela rede. O computador serve não apenas para buscar informações, mas também para divulgá-las, e, muito mais importante que tudo isso, hoje nós escolhemos nossos representante pela votação eletrônica, superando inúmeros países mais desenvolvidos que nós.[...]

A viabilidade de um processo eletrônico, ou como convencionamos chamar do e-process ou processo sem papel em nosso ordenamento jurídico, está próximo de se concretizar. O projeto de Lei nº 5.828/2001, que teve como relator o Deputado José Eduardo Cardoso (PT/SP), já foi aprovado e convertido na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. o objetivo da nova Lei é regulamentar a comunicação e a transmissão de peças processuais por meios eletrônicos nos processos da esfera civil, trabalhista e penal, exigindo, ainda, que os órgãos públicos adotem mecanismos que facilitem a comunicação de atos processuais e de informações referentes aos processos judiciais (48).

Talvez o maior desafio não seja somente a operacionalização (49) desta nova Lei, mas sim, fazê-la obter eficácia prática, para que a desejada celeridade processual não se torne uma ambição utópica. E, ainda, não há que se olvidar de que embora a recente Reforma do Judiciário tenha instituído muitas novidades, a maioria para contribuir com o princípio da celeridade processual, também trouxe outras mudanças imbuídas em garantir os princípios dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça.

No momento em que se percebem enormes mudanças à volta, não se pode ficar inerte à evolução. O Judiciário como detentor da função jurisdicional da pacificação social não pode permanecer alheio às inovações decorrentes da sociedade da informação, principalmente neste momento de profunda crise pela qual passam as instituições pátrias, mormente o Poder Judiciário.

O diagnóstico do problema já fora antecipado em linhas anteriores. Urge que ante ao complexo quadro retratado, sejam propostas soluções. E, diante de tal complexidade, talvez a informatização do Processo Judicial não seja a única alternativa plenamente eficaz, mas há de se considerar, inegavelmente, ser uma ferramenta de extrema relevância no intento de promover-se uma maior agilidade nos trâmites processuais e, quiçá, ao menos, auxiliar no desassoberbamento do Judiciário Brasileiro.

2 ABORDAGEM DO PROCESSO ELETRÔNICO NUMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E PRINCIPIOLÓGICA

Neste capítulo é feito estudo que abrange os diferentes aspectos acerca dos princípios processuais, dando-se especial ênfase aos princípios da celeridade processual e do acesso à justiça.

Propedeuticamente, com o intuito de melhor compreensão, esclarece-se que no presente trabalho monográfico, ter-se-á como marcos principais o princípio da celeridade processual e o princípio constitucional de garantia de acesso à justiça, instituídos, respectivamente, no artigo 5°, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal. (50)

Esses princípios mereceram, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, relevante destaque no cenário jurídico nacional, principalmente, devido ao estado letargo e moroso vivenciado pelo Judiciário. Atualmente, referidos princípios projetam-se em notável evidência devido à entrada em vigor da Lei n. 11.419, (51) de 19 de dezembro de 2006. Todavia, abordar-se-ão também outros princípios processuais, igualmente considerados de grande importância para o Direito Processual.

2.1. Dos princípios processuais

Toda ciência, inafastavelmente, funda-se em princípios, e o Direito, como ciência que é, não foge a essa regra. Nesta parte do estudo, detém-se ao exame dos principais princípios processuais que dedicam maior atenção no que pertine a relação com o processo eletrônico.

No Direito, verifica-se uma indispensável unidade sistêmica desenvolvida através de uma tríplice combinação entre: “tipos, leis e princípios”, e que, segundo MIGUEL REALE, (52) para a existência da norma jurídica é indispensável a tipificação ou configuração por tipos relativos às situações de fato, encaradas sob os vários aspectos da vida social.

Há princípios gerais que são expressos e os que não são expressos, isso quer dizer que os primeiros advêm da leitura da norma, enquanto os segundos são abstraídos das normas, de sorte que o intérprete, servindo-se desses princípios ou normas generalíssimas, vai em busca do espírito do sistema, num labor de comparação de normas e união destas de acordo com os valores que estão sendo protegidos. Consoante afirma MEDINA “os princípios constitucionais do processo, em razão mesmo de sua natureza, têm caráter cogente, não indicando meras opções de política legislativa que o elaborador da lei processual possa adotar, ou não, segundo o modelo preferido”. (53) Na atualidade, entende-se que os princípios estão inclusos tanto no conceito de lei quanto no de princípios gerais de direito.

Para analisar os princípios, importa inicialmente trazer o significado do termo princípio fora do contexto jurídico. FERREIRA, em seu Dicionário Aurélio, define princípio em várias acepções que, conjugadas, indicam o significado do termo “processo”:

Princípio (do Lat. Principiu) S.m. 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito regra, lei. 5. ext. Base; germe [...] 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do inquestionável. São princípios os axiomas, os postulados, os teoremas, etc (54).

Consoante expõe o mestre José Augusto Delgado, (55) “o vocábulo princípio tem sua origem no latim, principius, com significação de começo, origem, ponto de partida.” Os princípios de uma ciência, consoante informa Cretella Júnior, são "proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência". (56) Já para Celso Antônio Bandeira de Melo, princípio é:

mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (57).

Assim, princípio designa estruturação de sistema de idéias, pensamentos ou normas por uma idéia mestra, por um pensamento chave, sendo pois um pilar normativo, por onde se conduzem ou se subordinam as demais idéias ou pensamentos.

2.1.1 Distinção entre princípios e normas

Os princípios constituem-se em fontes basilares para qualquer ramo do Direito, influindo tanto em sua formação quanto na sua aplicação. Por conseqüência, em relação ao Direito Processual não poderia deixar de ser diferente, uma vez que os princípios estão presentes nos dois instantes mencionados, na formação e na aplicação de suas normas.

Para Ronald Dworkin, pode-se ter por conceituação de princípio, em seu sentido genérico, como o conjunto de padrões que não constituam normas, mas sejam modelos que devam ser seguidos, por ser exigência de justiça, da eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade. (58)

Nessa linha de raciocínio, a respeito do tema, o mestre constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho(59) informa que o estudo científico das normas classifica-as em duas categorias, quais sejam: Regras e Princípios. No entanto, para a correta distinção a ser feita entre ambas, embora de difícil labor, deve-se seguir ao apontamento dos cinco critérios consoante seguem:

a) grau de abstração: segundo o qual os Princípios teriam como característica possuírem um maior grau de abstração em relação às regras;

b) grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto: os Princípios, por serem vagos e indeterminados não seriam suscetíveis de aplicação direta;

c) caráter de fundamentalidade: os Princípios possuem um papel fundamental na hierarquia do sistema jurídico, em decorrência de sua importância estruturante;

d) proximidade com a idéia de direito: enquanto que os Princípios se ligam ao ideal de justiça, as regras podem ter conteúdo estritamente funcional.

e) natureza normogenética: os Princípios seriam fundamentos das regras (60). (grifos no original).

A Constituição da República Federativa do Brasil é a primeira fonte do Direito Processual, sendo, portanto, a responsável pelas regras de organização do Poder Judiciário e também pela outorga de garantias fundamentais aos indivíduos frente à atividade jurisdicional.

2.2 Principais princípios processuais constitucionais pertinentes ao processo eletrônico

Os principais princípios que fundamentam todo o Direito positivo pátrio não poderiam deixar de constituir também a base mais elementar para o sistema processual. De que serviria um conjunto de normas e princípios de natureza material se ao exercitarem-se esses direitos a estrutura não tivesse a mesma base axiológica. Como já mencionado a um parágrafo acima, a Constituição Federal é a principal fonte principiológica do processo e por certo aí se compreende também quanto ao processo em meios eletrônicos.

Além das normas constitucionais, verdadeiros princípios, também a própria legislação infraconstitucional é informadora dos princípios e serve para a sua conformação. A seguir, são elencados e explicados os princípios que, abstraídos das normas, servem ao processo e também protegem, inclusive, o direito do cidadão quando relacionado à intervenção do Estado para a prestação da tutela jurisdicional.

2.2.1 Princípio do Acesso à Justiça

Também chamado de direito de ação ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, compreende o direito fundamental de todo o indivíduo integrante da Nação. Está previsto no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal, e reza que a lei não poderá afastar da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. É uma garantia de cidadania acima de tudo. Em termos de conceituação, é trabalhosa a tarefa de se dar ensejo a uma definição clara do que se considera acesso à justiça.

Na síntese de Paulo Roberto de Gouvêa Medina, “[...] a Constituição assegura ao titular de uma pretensão a faculdade de exercitá-la em Juízo por meio da ação própria, buscando a tutela jurisdicional para o seu direito. (61)” Nesse contexto, dever-se-ia inserir, também, além dos procedimentos jurisdicionais, os de ordem administrativa.

Pelo princípio do acesso à justiça, o Estado deve permitir e facilitar (ou não dificultar) o acesso ao Poder Judiciário para que nenhuma lesão ou ameaça de lesão fique desprotegida de uma tutela do Estado, a fim de resolver o conflito. Outra conotação que se extrai do dispositivo constitucional mencionado, é a proibição do legislador de editar leis que impliquem restrição do acesso ao Judiciário. A Constituição não admite a validade de tal restrição, muito embora contenha exceção a essa regra, também com previsão constitucional, como é o caso do artigo 217, § 1º, (62) que estabeleceu, em casos de direito desportivo, que o acesso ao Judiciário fica condicionado ao esgotamento das vias administrativas perante a justiça desportiva.

Acerca do princípio ora em comento assim se expressa Candido Rangel Dinamarco: (63)

Mais que um princípio, o acesso à justiça é a síntese de todos os princípios e garantias do processo, seja a nível constitucional ou infraconstitucional, seja em sede legislativa ou doutrinária e jurisprudencial. Chega-se à idéia do acesso à Justiça, que é o pólo metodológico mais importante do sistema processual na atualidade, mediante o exame de todos e de qualquer um dos grandes princípios.

Consoante se observa, acesso à justiça engloba não apenas acesso ao Judiciário, mas à Justiça em todas as suas manifestações. A esse respeito pode-se considerar que o processo judicial, em suma, pode ser considerado como um instrumento de acesso à justiça.

Em que pese a questão já ter sido tratada por diversos juristas e filósofos contemporâneos de nossa época e não ser tão hodierna a sua discussão, torna-se oportuno o prelecionamento do pensador italiano Mauro Cappelletti, que em parceria com Brayant Garth, escreveu excepcionalmente bem em consideração ao tema acesso à justiça: Veja-se no texto que segue:

A expressão “acesso à justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (64) (grifo do autor).

O acesso à justiça, por conseguinte, pode ser considerado como o mais básico dos direitos humanos inseridos no contexto de um sistema jurídico e social moderno e igualitário, porquanto permite que seja franqueado a todos que necessitam de um pronunciamento judicial decisório, não só e simplesmente o direito ao ingresso formal do reclamo junto ao poder estatal julgador, mas, principalmente, o direito de que o litígio seja pacificado por decisões efetivamente justas. Neste compasso, na conceituação de CAPPELLETTI, o princípio em análise não é meramente um direito social fundamental, mas, também, ponto central da moderna processualística do Direito (65).

No entanto, carece observar-se certa cautela para não se confundir acesso à justiça com o mero acesso ao Judiciário por meio do ingresso de ações judiciais. Por mais que habitualmente sejam considerados sinônimos, faz-se necessário salientar que a similitude entre acesso à justiça e acesso ao Judiciário não importa em concluir que sejam duas expressões para um mesmo princípio.

À guisa de uma explicitação concludente, o direito de acesso à justiça requer que o Estado ofereça a adequada tutela jurisdicional. Fabio César dos Santos Oliveira assim se manifesta a respeito: “Conquanto o direito a um processo de rápida tramitação e o direito ao provimento jurisdicional estejam arraigados no princípio do acesso à justiça, eles possuem esferas autônomas, [...] mediante a constatação de que a celeridade não é sinônimo de pacificação social”, (66) o que significa que não basta somente a entrega da tutela estatal sem dilações, mas principalmente seja ela entregue de forma efetiva.

Como um direito fundamental, o acesso à justiça liga-se estreitamente com a idéia da inafastabilidade da jurisdição, ou inafastabilidade do Poder Judiciário. Isso se deve aos antecedentes históricos do nosso país, em que os governos inescrupulosos e autoritários vigoraram em épocas passadas.

Mauro Capelletti, ao analisar a evolução do conceito de acesso à justiça, destaca que nos séculos XVII e XIX, o princípio limitava-se ao direito formal de proteção judicial e não se exigia uma ação efetiva do Estado no sentido de promover tal proteção, bastando não permitir que fossem eles infringidos (67).

Osmar Mendes da Paixão Cortes, usando da sua razoabilidade peculiar, sentencia acerca do tema nos seguintes termos, veja-se em seu relato:

Com o passar do tempo observou-se, todavia, que não bastava a garantia formal, mas a garantia de um acesso efetivo à justiça, devendo este ser encarado como estrutura do processo.

Assim, não se pode olvidar que o alcance do princípio vai além da previsão de que é livre o acesso ao Poder Judiciário, que deve, por sua vez, responder às postulações que são levadas à sua apreciação.

Devem ser observados os obstáculos impostos pelo custo e tempo do acesso e pela muitas vezes natural diferença técnica entre as partes litigantes. A aplicação do princípio do direito à tutela jurisdicional deve ser efetiva, restando asseguradas as demais garantias constitucionais decorrentes do devido processo legal, como a da ampla defesa, do contraditório e da igualdade (68).

Desta forma, incumbe ao poder estatal oferecer aos jurisdicionados amplo e irrestrito acesso ao Judiciário e à Justiça, com a prestação de uma tutela jurisdicional eficiente. De nada adiantaria a norma constitucional garantir o acesso à tal prestação se esta não tem a qualidade e a eficácia que se requer.

Outra conotação que há de se salientar, é no que pertine quanto à instrumentalidade do processo como forma de se superar obstáculos inerentes ao acesso à justiça. Nesta senda, importante trazer-se à baila o comentário de José Henrique Mouta Araújo:

Destarte, para que o processo realmente atinja os objetivos a que se destina, é importante observar que ‘ele não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepujam as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes’.

Realmente, provimento jurisprudencial só vai ser eficaz se realmente corresponder às expectativas das partes, inclusive podendo ser criada a seguinte fórmula: o tempo é o maior inimigo do processo, quanto mais tempo demora a satisfação do direito lamentado em juízo, mais se discute o fenômeno da inefetividade (69). (grifo no original)

A justiça plena, que se busca alcançar quanto aos Direitos Humanos, entre outros tantos, depende de muitos fatores e meios para efetivar-se. A quase infinita gama de pleitos, somada à forma com que emergem na sociedade e ao tempo hábil necessário para uma solução, não mais podem ficar sujeitos a um modelo ultrapassado do Judiciário, que com seu distante método e tempos espaçados, já há muito afastado da sociedade.

Quaisquer que sejam as gerações dos direitos pleiteados, o acesso à justiça assenta-se como um dos de maior destaque, pois é dele que depende a confirmação e a realização de todos os outros.

2.2.2 Princípio da Celeridade Processual

O princípio da celeridade processual é também conhecido como princípio da brevidade. Segundo Rui Portanova, “o processo deve ter andamento o mais célere possível” . (70) Assim, considerando-se que o processo é o meio pelo qual a jurisdição se opera, a demora desse instrumento em dar solução ao conflito trazido para a seara judicial, obviamente, será uma justiça tardiamente concedida, vindo a ser considerado semelhantemente à injustiça.

O princípio da celeridade é marco identificador das mais recentes alterações legislativas ocorridas, tendo merecido somar-se ao rol dos direitos e garantias fundamentais presentes no texto constitucional, mais precisamente no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Lex Magna, inserido com a Emenda Constitucional n. 45/2004. Tal acréscimo se deve em virtude do quadro de assoberbamento de processos e lentidão na prestação jurisdicional pelo qual passa o Judiciário. Ao se observar mais atentamente, percebe-se que a morosidade do Poder Judiciário veio a ser eleita pela Emenda Constitucional n. 45 de dezembro de 2004, como sendo, na opinião de Hugo Leonardo Penna Barbosa, uma espécie de “inimigo público” (71) da atual sociedade.

Antes da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o princípio da celeridade processual, ou da brevidade, como querem alguns doutrinadores, já podia ser deduzido de princípios constitucionais e infraconstitucionais e da leitura da legislação infraconstitucional, contudo, o que a referida emenda reafirmou foi uma elevação de hierarquia, transformando-o numa garantia ainda maior de segurança jurídica, envolvendo razão, direito e rapidez.

Destarte, o princípio em questão já se encontrava inserido em diversas passagens esparsas na legislação, como por exemplo, no artigo 125, II do Código de Processo civil; (72) no artigo 531 do Código de Processo Penal; (73) no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (74) artigo 2º da Lei n. 9099 de 26 de Setembro de 1995. (75)

Ainda, a respeito da entrega da prestação jurisdicional com celeridade, não se pode esquecer que a Constituição Federal reconheceu os direitos e garantias fixados em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (artigo 5º, parágrafo 2º), como o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que dispõe em seu artigo 8º, (76) que todos têm direito a serem ouvidos em prazo razoável, por juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, previamente estabelecido por lei.

Assim como há inúmeras normas nos diversos diplomas legais garantindo a tramitação mais célere possível do processo, há também um grupo de princípios que, embora autônomos, nada mais são do que complementos do grande princípio da celeridade. Pode-se enunciar de maneira sintética os seguintes princípios:

i - Princípio da oralidade: que busca a existência de um maior contato entre julgador e as partes, quer através de seus Procuradores, quer por meio de manifestações das próprias partes. É a prevalência da palavra oral sobre a escrita.

ii - Princípio da economia processual/informalidade dos atos processuais: em muito se aproxima do princípio da celeridade, mas está intimamente ligado à informalidade dos atos processuais e visa um melhor aproveitamento da lei em um ato processual.

iii - Princípio da concentração e da imediatidade: a concentração é um momento processual único e centralizado, como exemplo a audiência do processo sumaríssimo na Justiça do Trabalho. A imediatidde é um subprincípio que somente se exterioriza na dependência do princípio da oralidade e da concentração, pois regula a apresentação das provas que devem ser apresentadas diretamente ao juízo, em audiência.

iv - Princípio da irrecorribiliade das decisões interlocutórias: visa sobremaneira a aumentar a rapidez evitando a pratica procrastinatória dos inúmeros agravos às decisões interlocutórias. (77)

Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 ocorreu, portanto, um acréscimo ao que já havia na legislação infraconstitucional, porém agora convenientemente expresso o princípio da celeridade no texto da Constituição Federal, trazendo-se garantias ainda maiores de segurança jurídica aos jurisdicionados e assegurando-se uma razoabilidade na duração do processo, bem como fornecendo meios para que essa razoabilidade possa se concretizar em maior celeridade. Um destes meios que pode ser destacado é o Processo Judicial Eletrônico que está próximo de se tornar algo concreto no mundo jurídico.

A morosidade é um fenômeno conhecido por todos. Ela acarreta uma duração excessiva do processo. Tem-se, desta forma, que com a morosidade a prestação da tutela jurisdicional não observa o direito natural, uma vez que uma tardia justiça está mais próxima de ser considerada injustiça.

Às vezes, uma decisão judicial, por mais justa e correta que se possa apresentar, pode ser de todo ineficaz. Isso acontece, em geral, quando a decisão chega a destempo, ou seja, quando a prestação jurisdicional é entregue ao jurisdicionado em um momento tão longínquo no tempo que não mais lhe interessa nem mesmo o reconhecimento e a declaração do direito e que, mesmo para a coletividade já não será relevante tal decisão.

Nas palavras de Edilberto Barbosa Clementino “O princípio da celeridade dita que o processo para ser útil deve ser concluído em um lapso temporal razoável suficiente para o fim almejado e rápido o bastante para que atinja eficazmente os seus objetivos” . (78) Na mesma obra, ampliando a conceituação do princípio em comento, prossegue o autor:

O Princípio da Celeridade encontra-se indissociavelmente ligado à idéia de concentração dos Atos Processuais. As modernas relações sociais não admitem tardança nas prestações de serviços de qualquer natureza. Diz o velho adágio que tempo é dinheiro e, sendo assim, o ônus econômico de dilatar-se desnecessariamente a instrução e julgamento do Processo, partilhando-os em diversas etapas vai de encontro às necessidades que as exigências contemporâneas exigem.

[..] Dessarte, a observância do Princípio da Celeridade manifesta-se no Processo Judicial a partir do momento em que este:

a)reduz o tempo de tramitação do processo;

b)abrevia a concretização do comando contido na sentença;

c)restitui as partes mais rapidamente à paz social (79).

Nesse particular, como a já citada novidade bem revela, depreende-se que seu almejo é uníssono no sentido melhorar os trâmites processuais e, a respeito assim disserta Barbosa Clementino:

O objetivo da nova Lei é regulamentar a comunicação e a transmissão de peças processuais por meios eletrônicos nos processos da esfera civil, trabalhista e penal, exigindo, ainda, que os órgãos públicos adotem mecanismos que facilitem a comunicação de atos processuais e de informações referentes aos processos judiciais (80).

É salutar, ainda, registrar-se, neste momento, as palavras concisas proferidas pelo Deputado Federal José Eduardo Cardozo, Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP - e relator do projeto de Lei que deu origem à Lei do Processo Eletrônico, no prefácio à obra do mestre José Carlos de Araújo Almeida Filho, acerca do presente tema:

Por mais incrível que pareça, em pleno século XXI, com exceção de algumas raras ilhas de modernidade, o sistema judiciário brasileiro ainda apresenta um nível paupérrimo de informatização. Em um momento da história em que crianças de tenra idade realizam pesquisas escolares pela rede mundial de computadores, nossos autos processuais ainda são amarrados em capas de cartolina com linhas provavelmente semelhantes àquelas com que Pero Vaz de Caminha amarrou a carta que endereçou ao rei de Portugal. [...] Enquanto um advogado pode carregar toda a legislação brasileira em um pequeno disco e acessar o seu conteúdo de um computador portátil até mesmo dentro de um avião em vôo, transportar um processo judicial significa carregar centenas ou milhares de páginas de papel, nas quais poderão ser encontrados mais espaços destinados à carimbos do que a palavras arroladas em arrazoados jurídicos (81).

Resta clarificado, portanto, que o Processo Judicial Virtual ou Eletrônico, instituído pela Lei 11.419/06, proporcionará ao nosso ordenamento jurídico uma ampla facilitação no que diz respeito à comunicação dos atos processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, dispensando a utilização de enorme quantidade de papel hoje necessária.

Em seus mais diversos ramos, o sistema legal positivado tem a celeridade como um dos objetivos a ser perseguido e, nesse sentido, um dos fins que se almeja alcançar com a adoção do processo eletrônico é justamente o aumento da celeridade na comunicação dos atos processuais, na tramitação dos feitos, tornando mais rápida e efetiva a prestação jurisdicional.

2.3 Outros princípios processuais constitucionais pertinentes ao processo eletrônico.

Princípio da igualdade. É princípio inalienável e imprescritível de toda pessoa humana, e a ela está ligado inseparavelmente. Diz respeito ao modo de tratamento que deve ser dado a todos os indivíduos, sem que haja qualquer distinção por qualquer critério que seja. Corresponde às relações do Estado com os indivíduos, onde devem ser conferidas iguais oportunidades a todos. Está constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, da Carta Capital.

Esse princípio da igualdade requer importante atenção visto que poderá sofrer alguma interferência direta quanto à adoção da via eletrônica para todo o trâmite processual, conforme bem salienta Barbosa Clementino, veja-se:

Sob esse enfoque, uma das questões que se envolvem a efetividade do Processo Judicial Eletrônico reside em se indagar da possibilidade jurídica de se estabelecer a obrigatoriedade de adoção do Endereço Eletrônico. A diversidade de capacidade econômica do público a ser atingido impõe certas dificuldades. Nas relações de direito privado entre as pessoas físicas, a utilização de tais recursos fica limitada pelo fato de a imensa maioria da população brasileira não ter computador. Além disso, dentre os que o tem, uma grande parte não dispõe de acesso à internet. (grifo no original). (82)

Note-se que, em sendo assegurada a igualdade de todos dentro do Estado Democrático de Direito, com todas as observâncias já mencionadas acerca da necessidade de tratamento igual, exigir-se dos jurisdicionados o acesso à internet, poderia originar mais uma barreira e não um tratamento igual para todos.

Para se conseguir de fato êxito para implantar-se o processo em meios eletrônicos faz-se necessária uma vasta política pública de inclusão social e digital, sob pena de se tornar disponível apenas ao uso da parcela da população mais favorecida e detentora de maior poder econômico, ferindo-se letalmente o princípio em discussão.

Já o princípio do devido processo legal tem sua definição lançada no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Devido processo legal é expressão de origem inglesa – due process of law – e, para o Direito Processual, importa na previsão de que toda atividade jurisdicional deve ser pautada no processo previsto na lei e, portanto, opõem-se ao processo arbitrário - aquele realizado com base na vontade particular humana e não nas determinações do sistema legal. O devido processo legal é o processo justo, realizado com base nos princípios e dispositivos da Constituição e da lei processual que regem o exercício da jurisdição.

Rui Portanova alerta que a expressão per legem terrae que aparecia no artigo 39 da Magna Carta promulgada na Inglaterra no ano de 1215, consagrou a idéia do “devido processo legal”, contudo esta expressão somente apareceu pela primeira vez na quinta emenda à Constituição Americana, no ano de 1979, sob a fomrma dos termo “no person shall be [...] deprived of life, lebery or property, whitout due process of law” que, traduzindo-se, valeria dizer que nenhuma pessoa será privada de sua vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal (83).

Na visão de Paulo Roberto de Gouvêa Medina, ao manifestar-se acerca do referido princípio, assim leciona:

Trata-se de princípio tipicamente processual, na sua origem, que se estendeu mais tarde à esfera administrativa e ao plano do direito constitucional, sob a forma de substantive due process, que é, em essência, nova versão do princípio no campo do direito material, atuando como um crivo para o controle da razoabilidade das leis e dos atos administrativos. (84)

O Processo Judicial Eletrônico, certamente, deverá estar sujeito à mesma obediência das formalidades essenciais ao processo tradicional. Devendo seguir os procedimentos legalmente previstos para a apuração da verdade, com estrita observância de normas que disciplinam a função jurisdicional do Estado.

Com relação ao princípio do contraditório, consoante informa o artigo 5º, LV da Constituição de 1988, (85) é a garantia decorrente e inserida no princípio maior que é o devido processo legal, pela qual devem ser asseguradas às partes litigantes oportunidades de se manifestarem acerca dos fatos que lhe são imputados pela parte adversa. (86) É o direito da parte de dizer a sua versão e se opor contra os fatos afirmados pela outra parte litigante.

A toda pessoa que tem contra si uma acusação é assegurado o direito de se defender, apresentando sua versão dos fatos, impugnando as alegações daquele que ingressou com a Ação em Juízo. Em razão dessa necessidade legal de sempre ouvir-se a parte contrária antes de qualquer decisão judicial, as medidas que o juiz pode tomar inaudita altera parte tem caráter restrito, somente podendo ser deferidas mediante criteriosa análise, que levará em conta o fumus boni iuris, em conjunto com o periculum in mora e a prova inequívoca, somada a verossemelhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (grifo no original) (87)

O contraditório é assegurado durante todo o desenvolvimento do Processo Judicial, sendo certo que havendo manifestação de uma parte ou ato do juiz (alegações, juntadas de novos documentos, requerimentos gerais, interposição de recurso, decisões etc.), será sempre garantido o direito do contraditório à parte adversa ou para ambas, quando não produzidos por nenhuma delas.

Segundo o lecionado por CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO: (88)

O juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, mas eqüidistante delas: ouvindo uma, não pode deixar de ouvir a outra; somente assim se dará a ambas a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz.

Portanto, exceções a esse princípio somente os casos excepcionais, nos quais o interesse em questão vem a ser maior que aquele protegido pelo princípio em comento e, mesmo assim, restará garantido em momento posterior.

Quanto ao princípio da ampla defesa, não obstante o princípio do contraditório, também deve ser garantido às partes o direito de ampla defesa, com possibilidade de produção de todas as provas lícitas admitidas pelo ordenamento jurídico, sob pena de ocorrer o cerceamento de defesa e a conseqüente invalidade da decisão judicial que deixou de ser firmada na prova não produzida.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina (89) também faz referência ao princípio da Ampla Defesa, assim discorrendo:

A garantia constitucional da ampla defesa (Const., art 5°, LV) é consectária da garantia do contraditório. Vem em reforço dessa, dando-lhe alcance e eficácia mais dilatados e seguros.

Constitui, como já se viu, requisito sine qua non da existência do devido processo legal. Bastaria, em verdade, que a Constituição dissesse que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5°, LVI), para ter-se assim, assegurada a ampla defesa.

Tal como o contraditório, essa garantia é essencial a qualquer tipo de processo, seja de natureza judicial, seja de natureza administrativa. (grifo no original)

Esse princípio põe freio a certas medidas acauteladoras que, não raro, podem parecer corretas ao Juiz pela simples leitura da peça inicial, quando na verdade o que se relata pode encontrar versão totalmente oposta nos termos da defesa apresentada. Essa precaução é que deve ser buscada, para que possibilitando a defesa, não hajam decisões açodadas com base na oitiva de apenas um só dos lados em litígio.

No mesmo grau de intensidade com que a Constituição assegura o direito de ampla defesa, também repudia a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, nos termos expressos nos incisos LV e LVI do seu artigo 5° (90).

Ou seja, a prova produzida de forma contrária às garantias constitucionais, ou à lei, não pode ser aceita na formação da convicção do julgador.

No que concerne ao princípio da publicidade, a Constituição Federal Brasileira o consagra nos incisos LX, do artigo 5º e no inciso IX, do artigo 93. Trata-se do princípio pelo qual os atos e termos do processo devem ser, de forma acessível, postos ao conhecimento de todos. Tendo como finalidade essencial disponibilizar a oportunidade de se fiscalizar o correto desempenho dos julgadores.

Conforme destacado por Paulo Roberto de Gouvêa Medina: (91)

[...] o tratamento do tema não é, certamente, o melhor, do ponto de vista da técnica legislativa, mas revela, sem dúvida, a preocupação do legislador constituinte em instituir o princípio, de um lado, como garantia individual, de outro, como norma de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário, a ser consignada no Estatuto da Magistratura.

O primeiro preceito refere-se aos atos processuais, genericamente, estabelecendo, em relação a esses, como regra, a publicidade, que a lei só poderá restringir “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. O segundo, trata, especificamente, dos atos de julgamento, proferidos em audiências ou sessões de tribunais, nas quais, conforme a lei o dispuser, atendendo a razões de interesse público, poderá ser limitada a presença “às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

O eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, (92) discorre que o princípio da publicidade “[...] existe pra vedar o obstáculo ao conhecimento. Todos têm o direito de acesso aos atos do processo, exatamente como meio de se dar transparência à atividade jurisdicional”. Em semelhante sentido disserta Barbosa Clementino, corroborando as palavras de Wambier. Veja-se:

Além do objetivo da publicidade geral (extra partes), há que se observar outra faceta sua, que é a de levar ao conhecimento das partes o conteúdo das decisões proferidas no Processo, para que tomes as providências que lhe dizem respeito, bem como, para que tenham conhecimento das manifestações da parte adversa. Eventual determinação de que alguma providência seja tomada pela parte somente se torna exigível a partir do seu conhecimento pela destinatária . (93)

Referido princípio pode ser um dos que mais irá sofrer alguma interferência direta com a adoção da utilização da via eletrônica para o processo. Isso se deve principalmente em virtude da ampliação do acesso ao conteúdo das decisões judiciais.

Respeita-se o princípio da publicidade quando o Processo Eletrônico assegura e amplia o conhecimento pelas partes de todas as suas etapas, proporcionando-lhes manifestação oportuna. O Processo Eletrônico deve ensejar e ampliar o conhecimento público do Processo Judicial, bem como, do conteúdo das decisões ali proferidas, para plena fiscalização da sua adequação pelas partes e pela coletividade (94).

Em uma apertada síntese, pode-se afirmar que o Processo Judicial Eletrônico atenderá ao princípio da publicidade, eis que promove a ampliação do conhecimento das etapas processuais, propiciando aos litigantes e à coletividade pública tomar ciência das decisões nele proferidas.

Referidos princípios, juntamente com os princípios da celeridade processual e do acesso despontam em alta evidência devido ao advento da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o processo judicial eletrônico. Dá-se início, assim, a um novo momento nas ciências jurídicas neste milênio repleto de inovações tecnológicas, em que se processa verdadeira revolução nos costumes bem como nas técnicas de todos os que laboram como operadores jurídicos.

3 O PROCESSO ELETRÔNICO DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA: CONFRONTAMENTO

Nesta terceira parte do estudo, busca-se elucidar o questionamento acerca da existência de oposição entre os princípios da celeridade processual e do acesso à justiça, diante do surgimento do processo judicial em meios eletrônicos, bem como é tema deste capítulo o estudo do uso das novas tecnologias da informação pelo Poder Judiciário como forma para persecução de melhor efetividade da justiça.

3.1 A Implantação do processo eletrônico: observância dos princípios constitucionais

Alexandre Rodrigues Atheniense, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em entrevista concedida a Consulex (95) em 15 de maio de 2008, pronunciou-se dizendo: “Não há país no mundo que tenha implantado o processo eletrônico na amplitude que está sendo proposta no Brasil. Espanha, Portugal, Suíça e Estados Unidos têm seus sistemas eletrônicos, mas nenhum é tão abrangente quanto o exemplo brasileiro.”. José Carlos de Araújo Almeida Filho, por seu turno, destaca que em 2007 mais de um milhão de processos tramitaram pelo meio absolutamente eletrônico e que hoje já existem, no Brasil, mais de 100 varas virtuais. Na Justiça do Trabalho a previsão é de que até o final do ano esteja concluído o programa de tramitação eletrônica do processo do trabalho. Segundo o autor, a meta do CNJ é que até junho de 2009 todos os tribunais do País já tenham implantado o processo eletrônico. (96)

Como o impacto das novidades sempre traz junto a si o receio do desconhecido, é perfeitamente aceitável que haja, inicialmente, uma dificuldade de se aceitar as alterações de paradigmas. Em que pese já terem sido criadas outras leis precedentes, elas limitavam-se a informatizar algumas etapas ou certas partes do trâmite processual. Já a novidade em questão traz em si a promessa para, num futuro muito próximo, tornar realidade a implantação de processos judiciais, totalmente em meio eletrônico.

Nesse contexto, com o surgimento do processo eletrônico, o qual, pelo que se percebe, já é uma realidade em nossos dias, advém a indagação acerca da correta observância dos princípios constitucionais atinentes ao processo, ou, mais implicitamente, ao direito processual pátrio. Resta a indagação quanto à efetiva linearidade entre o processo em meios eletrônicos e tais princípios.

Segundo Almeida Filho, “A maioria dos princípios processuais inerentes à jurisdição se aplica ao processo eletrônico [...]” . (97) E isso de fato é o que se espera, pois, hodiernamente, grande é o número de litígios originados em decorrência da denominada sociedade da informação tecnológica (98).

Na mesma página da obra, continua Almeida Filho com interessante dissertação que, por pertinente ao tema ora em questão, convém transcrevê-la. Veja-se:

Na prática, o que visualizamos nos dias de hoje, é a indevida utilização dos meios de eletrônica. Trata-se de uso indevido de uma máquina eletrônica, o computador, a gerar diversos conflitos e pretensões resistidas. [...]

O caminho para a solução de diversos problemas ocasionados pelo uso da eletrônica está muito mais no processo do que no direito material. E, com isto, reforça-se a importância do direito processual pátrio (99).

Ora, a lei processual orienta-se por princípios, (100) logo, os princípios constitucionais devem estar intrinsecamente atrelados ao campo do processo, inclusive, quanto ao processo em meios eletrônicos, mormente, pelo fato de os princípios constitucionais do processo “em razão da sua natureza, tem caráter cogente”, (101) o que reforça a tese de que o processo judicial eletrônico deverá estar em absoluta consonância com as fontes principiológicas.

Por certo haverá alguns princípios que irão requerer algum esforço para devida adequação da sistemática do processo digital. É o que relata Almeida Filho ao tratar acerca do princípio do devido processo legal ao comentar tal situação:

Mas quanto ao processo eletrônico, especialmente, admitimos haver um grave problema quando tratamos de devido processo legal como macro-princípio e sua obrigatoriedade, como ocorre no Tribunal Regional Federal da 4ª Região(Seções Judiciárias dos Estados do Sul). Wmabier, Wambier e Medina tratam do tema em sua obra sobre a nova sistemática do processo, fazendo menção ao e-proc desenvolvido por aquele Tribunal.

Ocorre, entretanto, que a questão do processo eletrônico deve ser concebida sob a ótica do devido processo legal e em especial com a garantia de acesso à justiça.

As portarias do TRF da 4ª. Região são no sentido de total eliminação do papel e a obrigatoriedade do processo tramitar eletronicamente. Apenas um mandado de segurança foi interposto contra a determinação daquele Tribunal, tendo sido denegada a ordem e, pela decisão havida em sede de medida cautelar no STJ, admite-se que o processamento totalmente eletrônico passa a ser admitido. Insistimos que a determinação viola o devido processo legal, porque o Tribunal extrapolou em sua decisão. (grifos no original) (102)

Neste contexto, fica claro que para que o processo eletrônico possa vir a de fato coadunar-se com o princípio do devido processo legal, “deverá estar sujeito às mesmas formalidades essenciais que o processo tradicional”, (103) bem como levar em conta a observância de outros importantes pressupostos, tais como, a título de exemplificação, a capacidade das partes, legitimidade e capacidade postulatória.

Com relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o processo eletrônico deve, segundo Edilberto Barbosa Clementino, “[...] garantir, com eficiência e eficácia, a comunicação dos Atos Processuais.” (104) Em palavras mais simples, as partes devem ter assegurados o conhecimento das alegações da parte adversa e oportunizada a produção das provas para demonstração dos direitos alegados.

Outra questão a ser analisada diz respeito ao princípio da publicidade. Neste ínterim, o que pode provocar certo receio diz respeito aos processos que tramitam em segredo de justiça. Haveria como resguardar-lhes a confidencialidade? Almeida Filho, numa análise preliminar e de forma didática nos traz alguns esclarecimentos, veja-se, in verbis:

Os riscos de vulnerabilidade de qualquer sistema computacional devem ser bem avaliados, sob pena de haver violação a princípios basilares do processo, dentre eles a do sigilo em determinadas demandas, como nos casos de Direito de Família.

Em termos de processo eletrônico PL 5828/2001 prevê, em seu parágrafo 4º., do art. 11, (105) o acesso aos documentos inseridos nos autos digitais somente às partes. É importante frisar que o PL em questão trata dos processos civil, penal e do trabalho. Ocorre, contudo, que o simples fato de um documento se encontrar em um servidor – que, no caso, será o servidor do Tribunal de Justiça – e este se encontrar disponível para “acesso através da rede externa”, há possibilidade de visualização através da internet. É importante adotarmos uma nova concepção do princípio da publicidade, em especial quando estes forem totalmente eletrônicos, a despeito da tão esperada inserção do parágrafo único ao art. 154 do CPC (106).

Para a idealização de uma teoria, ou ao menos um política para os atos processuais por meios eletrônicos, é necessário que tenhamos em mente questões como segurança, sigilo, respeito à intimidade e à vida privada.

[...] Estamos, contudo, vivendo a era da pós-modernidade (termo que admitimos inapropriado) e determinados conceitos seculares passam a ser modificados. A questão da publicidade dos atos processuais, ao menos do Processo Eletrônico, deve ser revista. Estamos diante de uma dicotomia e de princípios constitucionais a serem sopesados. Não significa, contudo, que a publicidade, em sentido lato deve ser desprezada. É preciso que se criem mecanismos de proteção. [...]

A intimidade se encontra no rol dos Direitos Humanos (art. 5º), ao passo que a publicidade dos atos se encontra nos deveres do Judiciário (93, IX). Analisando o próprio texto constitucional, verifica-se que é possível a mitigação da publicidade dos atos às partes e seus procuradores quando se está diante de possibilidade de violação à intimidade. E esta é a atual redação adotada pela Emenda Constitucional 45/2004, na esteira do que há de mais moderno em termos de direito da personalidade. (grifos do autor) (107)

E, visando elucidar ainda mais tal celeuma, Almeida Filho enfatiza sua opinião a respeito, assim discorrendo:

O processo moderno não deve se intimidar diante das novas tecnologias, ao mesmo passo em que as novas tecnologias não podem suplantar princípios seculares consagrados. [...]

Esperamos, assim, que a idéia de publicidade em matéria eletrônica seja adotada com o máximo de critério de legalidade. Contudo, ainda assim entendemos que não se trata de política pública ou legislativa a questão da publicidade, mas de verdadeira experimentação ética e comprometida com os ideais do Processo, que é a solução de conflitos. Não precisamos criar conflitos em uma ciência tão bela quanto a processual (108).

Está-se perante uma realidade muito recente, mesmo assim já se sabe que a relação entre a internet e o Direito pode ser tensa, principalmente nas tentativas do Direito em regular o mundo virtual. No entanto, em se tratando da proteção à intimidade pessoal, devem ser estabelecidos critérios para de fato garantir-se a integridade da vida privada, nos casos que assim o exigirem.

No atual Estado Democrático de Direito, há que se observar, também, outra importante questão inerente à implantação do processo eletrônico, trata-se da segurança dos meios eletrônicos. Dúvidas surgem quanto à segurança na tramitação do processo exclusivamente em meios digitais. É sabido que um dos principais problemas é a própria resistência pelos operadores do direito, o que se depreende pelas palavras de Omar Kaminski:

O grande avanço tecnológico do início do século passado foi a máquina de escrever. Quando o Código de Processo Civil (CPC) foi implementado nacionalmente nos anos 30, houve até quem se insurgisse contra ela. Hoje, o reconhecimento da Internet como um serviço de utilidade pública é pacífico e tão significativo que poucos se insurgem contrários a seus benefícios (109).

Tendo por certo que a informatização do processo é um caminho que não terá retorno, conseqüência natural do progresso tecnológico, tem-se discutido sobre o impacto da adoção de tal ferramenta e eventuais problemas inerentes à novidade, como a exemplo do que ocorreu no mês de julho do corrente ano (2008), em que houve o “apagão da Internet” na cidade de São Paulo. A rede mundial de computadores deixou de atender à capital dos paulistas, afetando inclusive a rede do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo o site do TJ, onde os advogados podem consultar sobre o andamento de processos, ficado fora do ar (110).

A essa questão, muito apropriada nos parece a resposta apresentada pelo presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Dr. Alexandre Rodrigues Atheniense:

Não tenho dúvidas que o processo eletrônico será mais seguro que os autos em papel pelo fato de que, conforme a lei, o tribunal que resolver digitalizar os processos obriga-se a implantar rotinas de segurança da informação, tais como cópias de segurança de todos os seus dados, além de precaver-se contra ataque pelo meio eletrônico.

Outro fato que aumentara a segurança é que a íntegra dos autos passará a ser monitorada de maneira muito mais efetiva por todos os interessados no deslinde da ação (111).

O Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, considerado o grande impulsionador para a implantação do processo eletrônico, ao ser indagado sobre tal assunto, afirmou que o processo judicial em si é:

um dos instrumentos mais fiscalizados que existem. O advogado fiscaliza, o da outra parte também, além do juiz. Se entra uma peça indevida, alguém certamente vai denunciar. A solução eletrônica é infinitamente mais segura do que contar folha por folha se um processo de mil páginas voltou ao tribunal sem alterações. O sistema eletrônico aponta se foi alterado e por quem. Só pelo fato de contar com backup, que o papel não tem, é milhões de vezes mais seguro. A grande preocupação é fazer com que os processo não se percam. Para isso, a infra-estrutura de TI tem espelhamento em tempo real, redundância, inclusive remota, em outro prédio, para evitar qualquer problema (112).

Convém destacar, ainda, que "pelo simples fato de ser eletrônico, o processo já é mais seguro do que em papel" explicou Tejada sobre a possibilidade de eliminação, de perda ou alteração de conteúdo no meio eletrônico. Acerca da questão da segurança no desenvolvimento do sistema e do acesso aos dados por técnicos e empresas terceirizadas ele explica que “a inteligência do sistema” irá, por certo, permanecer com o Judiciário. (113)

Para findar a discussão, de grande valia é a mensagem da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Ellen Gracie, levada ao Congresso Nacional no início do ano legislativo de 2007, onde destacava a relevância da aprovação da Lei 11.419/2006, in verbis:

Pois bem, é chegada a hora de estender também à rotina judiciária a utilização da tecnologia disponível e de fácil acesso. Ela nos permitirá realizar muito melhor as tarefas meramente repetitivas e burocráticas que até agora assoberbam nosso corpo funcional. Ela proporcionará, sobretudo, uma velocidade de resposta à sociedade antes impensável. Em 2003, demonstrei, em seminário internacional na Costa Rica, o sistema utilizado nos juizados especiais previdenciários, acessível on-line, via internet. Na ação ordinária que selecionei para apresentar, apenas dez dias haviam se passado entre o ajuizamento e a sentença de primeiro grau, sem qualquer arranhão às garantias do devido processo legal.

Esta redução do tempo de resposta do sistema decorreu da automação de todas as etapas não-criativas, aquelas de mero registro, comunicação ou impulso processual. Dessa forma, fica em relevo o tempo nobre do processo, aquele em que se produzem peças em que sejam necessárias a reflexão, a elaboração e o amadurecimento de entendimento. Este é o tempo em que os advogados das partes produzem seus arrazoados, o Ministério Público se manifesta ou os magistrados elaboram suas decisões (114).

Denota-se, portanto, que há certa convergência no que diz respeito à segurança que se espera da nova sistemática processual, porquanto os documentos eletrônicos deverão ser devidamente certificados, o que, por outro lado, faz com que se dispense a enorme utilização do papel. A natureza em muito irá agradecer.

3.2 O uso da tecnologia da informação como instrumento para a efetividade da justiça.

Com a Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004 – E.C. nº. 45/04 -, fruto da necessidade de se aprimorar a prestação jurisdicional e assim atender os anseios sociais que, manifestadamente, demonstravam seu descontentamento com a atividade jurisdicional, adveio o propósito de superar as dificuldades enfrentadas pelo Judiciário. Entre as principais o excesso de demandas e a conseqüente morosidade na prestação da tutela jurisdicional. Também representou ambiente propício para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, sob a ótica da interdisciplinaridade e da aproximação entre o Judiciário e o cidadão, bem como a utilização de novos mecanismos para tornar mais efetiva a entrega da tutela jurisdicional.

Para melhor elucidação, convém, neste momento em que se faz uma análise sobre efetividade da justiça, trazer a exposição de Sérgio Rabello Tamm Renault, consoante dizeres que seguem:

O Poder Judiciário precisa se modernizar para prestar mais e melhores serviços à população brasileira. A ineficiência da máquina pública a serviço da Justiça traz enormes prejuízos ao país: torna a prestação jurisdicional inacessível para a maior parte da população; transforma a vida dos que têm acesso ao Judiciário numa luta sem fim pelo reconhecimento de direitos; dificulta o exercício profissional de advogados, advogados públicos, membros do Ministério Público, defensores públicos e serventuários da Justiça; penaliza injustamente os magistrados em sua missão de fazer justiça e, ainda, inflaciona o chamado custo Brasil. O mau funcionamento do Poder Judiciário interessa aos que se valem de sua ineficiência para não pagar, para não cumprir obrigações, para protelar, para ganhar tempo – mas não interessa ao país (115).

Corrobora com tal tese Ana Clarice Albuquerque Leal Teixeira que também se manifesta em sentido semelhante acerca da necessidade de se promover uma melhor interação entre jurisdicionados e o Judiciário. Segundo seu entendimento, de uma série de outros fatores e garantias estatais depende a efetividade do acesso à justiça, impondo-se a superação de empecilhos como o formalismo exagerado, falta de recursos e de orientação jurídica das partes e a morosidade processual que desestimula os jurisdicionados na busca da prestação jurisdicional (116).

Assim, nessa época de transição e transformações e que agora parece atingir as suas culminâncias, é que vamos encontrar as razões, no âmbito de todo o sistema judiciário, para uma maior transparência a fim de proporcionar para o cidadão uma melhor efetividade da justiça.

É de conhecimento notório que a ineficaz prestação da atividade jurisdicional atinge a todos, sem distinção. Esse aspecto social em que não há acepção de condição sócio-econômica, de raça, gênero ou credo, priva toda a sociedade e todos os segmentos de um dos direitos fundamentais que é do acesso de todos à ordem jurídica justa e com a entrega da tutela jurisdicional - solucionamento do litígio levado ao Poder Judiciário - num tempo razoavelmente rápido e de forma eficaz. Humberto Theodoro Junior ensina que

O processo que lega ao novo milênio é o da efetividade, no qual não se cinge o Judiciário a dar aos litigantes uma solução conforme a lei vigente, mas que tenha como compromisso maior o de alcançar e pronunciar, no menor tempo possível, e com o mínimo sacrifício econômico, a melhor composição do litígio: a justa composição (117).

As recentes alterações legislativas têm objetivado a dar mais efetividade ao processo, no entanto, deve-se ter em mente que o ideal seria buscar-se , primordialmente, a efetividade da justiça.

Nos ensinamentos do Professor Carlos Alberto Álvaro de Oliveira “o processo não é uma simples técnica, mas um fenômeno cultural consubstanciado nos valores e princípios constitucionais”. (118) Ainda, há de pôr-se em relevo, como bem assevera Humberto Theodoro Júnior, que “o que o século XX reclamava eram resultados práticos, individuais e coletivos, que dessem à função jurisdicional do Estado uma presença efetiva de idealizador e realizador prático da justiça” (119).Porém, para que se alcance de fato melhoria na atividade jurisdicional, é necessário que sejam engajados outros esforços além, apenas, das mudanças legislativas. São também necessárias alterações infra-estruturais no Poder Judiciário.

Não pode o Judiciário, neste novo milênio, permanecer arraigado a um modelo de atuação já defasado. Profícuas as palavras da professora Evane Beiguelman Kramer da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo:

O século XXI, caracterizado pela tecnologia da informação, não comporta a manutenção de uma “logística” processual arcaica, que determina a concretização dos processos judiciais em volumes, mediante petições protocoladas, tomos autuados, encapados, cadastrados e novamente encapados e recadastrados, tantas vezes quantos forem os recursos interpostos.

Apenas em processamento de tantos documentos, autuações e cadastramentos, são horas, dias, meses ou anos perdidos em esforço meramente instrumental, que não atinge o âmago da função jurisdicional, a qual, em última e única análise é resolver o conflito social.

Ditos de outro modo, desperdiçam tempo e recursos (materiais e humanos) na atividade-meio, que reside no processamento dos feitos enquanto a atividade-fim — que é a solução dos conflitos mediante decisões judiciais — fica comprometida e deficitária (120).

Visando transformar essa situação, muitos esforços estão sendo feitos no sentido de colocar o Judiciário na vanguarda tecnológica. Vários exemplos podem ser citados, tais como, inicialmente, o sistema Bacen Jud, conhecido mais como a penhora “on line”, lançada ainda em março de 2002 e que é um convênio firmado entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho, o qual possibilita ao juiz o bloqueio e desbloqueio dos valores existentes nas contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas que atuam no Sistema Financeiro Nacional. A justiça do Trabalho foi a precursora na utilização do Bacen Jud, e mostrou-se uma ferramenta de extrema importância na rápida solução das execuções trabalhistas (121).

Semelhantemente ao Bacen Jud, surge agora o Renajud, que é um sistema de restrição judicial de veículos, em tempo real, que eliminará o intervalo entre  a emissão de ordens judiciais e o cumprimento das mesmas. Trata-se de acordo técnico de cooperação da Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades, sendo que ao Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) coube o desenvolvimento da parte tecnológica (122).

Também surgiram: o sistema e-Doc, (123) que tramita em todas as Varas do Trabalho dos vinte e quatro (24) Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superiror do Trabalho (TST), pelo qual, através da Internet, pode-se enviar petições, documentos e recursos sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais; o sistema e-Proc, sistema de processo eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que obteve o primeiro lugar, no ano de 2005, no prêmio Excelência em Informática Pública Aplicada aos Serviços Públicos ; (124) o sistema e-Jud, fruto do acordo de cooperação técnica assinado em 2 de fevereiro deste 2008, entre o Conselho Justiça Federal (CJF), o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), desenvolvido para ser uma ferramenta de padronização processual na Justiça Federal ; (125) o sistema e-Jus, que informatizou as sessões de julgamento do TRT da 4ª região, dispensando o uso de papel com o auxílio da tecnologia da informação, além de agilizar os julgamentos. (126)

A experiência envolvendo a Internet vem se revelando extremamente positiva na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho e certamente será de grande valia para as demais esferas do Poder Judiciário, que já começaram a perceber o quanto é importante, bem como as vantagens de se implementar o uso das novas tecnologias da informação.

Nos Tribunais Regionais Federais, o sucesso dos processos judiciais eletrônicos já vem sendo evidenciados desde 2003, consoante demonstra a informação adiante:

Em Florianópolis e Blumenau, o processo eletrônico existe desde julho de 2003. Em Joinville, desde abril do ano passado. Os juizados especiais federais desses municípios receberam até o início deste mês mais de 38,6 mil ações virtuais. Cerca de 16 mil ainda estão em tramitação em primeira instância, outras 6,8 mil estão na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado e as demais foram arquivadas. Em meio físico, um processo do juizado consome pelo menos 20 folhas de papel. Assim, as 38,6 mil ações eletrônicas teriam gerado a economia de no mínimo 772 mil folhas (127).

Na Justiça do Trabalho, convênio que prevê a utilização de um único sistema virtual foi firmado no final do ano passado (dezembro de 2007). O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) assinaram um contrato para a implantação do SUAP (Sistema Unificado de Administração Processual), no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e nos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho. Tal sistema será a espinha dorsal de todos os demais sistemas voltados para a integração digital e a informatização do processo judicial na Justiça do Trabalho e tem-se a expectativa de que até dezembro de 2008 esteja em funcionamento. Ocorrida a implantação do sistema, permitir-se-á a padronização, a unificação e a integração do controle de tramitação de todas as ações trabalhistas, desde a Vara do Trabalho, onde é ajuizada a reclamação, até o Tribunal Superior do Trabalho (TST) (128).

Também, na Justiça do Trabalho, houve o lançamento da primeira Vara do Trabalho do país totalmente eletrônica, em 16 de maio de 2008. A Vara do Trabalho de Santa Rita, no Estado da Paraíba, onde, com o novo procedimento, os processos não receberão mais documentos em papel e passarão a ser eletrônicos, assim como as novas reclamatórias. “A Vara Eletrônica não vai mudar a forma de julgamento dos processos e vai mudar, radicalmente, a sua tramitação, eliminando atos burocráticos que tomam mais da metade do tempo da caminhada da ação na Justiça", pronunciou o juiz Ubiratan Delgado, da Comissão de Informática do TRT daquele Estado (129).

Com relação à justiça comum, foi desenvolvido pelo Conselho Nacional da Justiça e distribuído gratuitamente a tribunais de todo o país, e está começando a ser implementado, o sistema PROJUDI. Trata-se de um sistema eletrônico que dispensa o uso de papel em todas as fases de tramitação dos processos, podendo ser protocolados documentos e acompanhar-se os processos de qualquer lugar por meio da internet (130).

Percebe-se claramente que, com cada vez mais velocidade, o Poder Judiciário começa a implantar sistemas de informatização dos processos utilizando a tecnologia da informação. Nesse sentido é que o processo judicial também deve se amoldar a essa nova conformação, passando do meio físico - em papel - para o meio digital e eletrônico, dotado da plena segurança da certificação digital e outras sistemáticas de proteção tecnológica existentes. Tudo isso nutre o objetivo de adequar o Direito à nova era da globalização do conhecimento e, em especial, dar ao Judiciário o impulso de modernidade, por meio do uso de novas tecnologias, notadamente através da tecnologia da informação, em que o processo virtual mostra-se uma interessantíssima alternativa na incessante busca não só da celeridade, mas, também, da efetividade da justiça.

Ao participar do Encontro Nacional do Judiciário, em 25 de agosto de 2008, o Ministro Gilmar Mendes destacou a importância de que o próprio poder faça uma análise crítica de seus afazeres para melhor planejamento de ações. Estavam em pauta, diversos temas voltados para a modernização do Judiciário, aperfeiçoamento da gestão dos tribunais e a melhoria da prestação jurisdicional (131).Para Mendes:

a morosidade é um dos temas postos, mas precisamos melhorar a prestação jurisdicional como um todo e, para isso, precisamos planejar. É a primeira vez que o Judiciário estadual, federal e militar se encontram para discutir suas questões.

[...] para que nos critiquemos e saibamos para onde estamos alocando recursos", acrescentou o ministro.

[...]

Temos tomado medidas no sentido de racionalização, de aceleração de processos idênticos. Isso permite (ao Judiciário) planejar sua ação para evitar esforços repetitivos. Estamos acelerando nossas decisões. Integrados nesse espírito de produzir decisões em tempo célere, socialmente adequado (132).

Seria insensato imaginar que, num país em que em larga escala se está utilizando a internet e outros tantos avanços tecnológicos, o Judiciário permaneceria alheio a tais transformações.

Que barreiras, pergunta-se, poderiam obstacularizar a plena implementação do processo judicial eletrônico? Talvez dir-se-ia que grande parte da população estaria alijada de ter acesso a um Judiciário, que nem todos têm acesso a meios tecnológicos o que poderia inviabilizar o acesso à justiça. No entanto, nota-se recentemente uma outra realidade no meio social. Veja-se a seguinte matéria, divulgada em jornal de grande circulação e credibilidade:

Usuários de banda larga já são 10 milhões.

Em junho, a quantidade de assinantes de internet rápida no Brasil chegou a 10,04 milhões, crescimento de 48% em relação ao primeiro semestre de 2007. O destaque foi para a banda larga móvel (via rede celular), que chegou a 1,314 milhão de assinantes, avanço de 464% sobre junho de 2006, primeiro ano do levantamento. Os dados são da consultoria IDC (133). (grifo referente ao título da notícia)

Em idêntico sentido, reafirmando o contexto da informação acima, transcreve-se abaixo outra recente notícia relacionada com a tecnologia, mais especificamente tratando do uso da internet no Brasil:

O número de conexões em banda larga via redes móveis no Brasil deve aumentar em 1 milhão até o final do ano, estimou Pedro Ripper, presidente da Cisco Brasil nesta quarta-feira (20/08) durante a apresentação do 10º Barômetro Cisco de Banda Larga.

De acordo com a pesquisa realizada pela IDC Brasil, o número de conexões móveis em banda larga - para PCs e desktops - superou 1,3 milhão no primeiro semestre de 2008, o que representa um crescimento de 464% em um ano (134).

Resta evidenciado, portanto, que a tendência é a vertiginosa ampliação do contingente de pessoas com acesso a internet e, o que é mais importante, em alta velocidade. Há de se pôr em destaque, ainda, que o número de telefones celulares móveis em nosso país é extremamente expressivo, conforme demonstra informação divulgada na data de 20 de agosto do corrente ano (2008), no sítio da Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicações):

O número de habilitações de julho é 16,47% maior que as 1.856.596 adesões registradas no mesmo mês de 2007. É o maior número de adesões registrado no mês nos últimos 10 anos. Com esse resultado, o Brasil chega a 135.330.980 assinantes no Serviço Móvel Pessoal (SMP). Do total de acessos, 109.610.874 (80,99%) são pré-pagos, e 25.720.106 (19,01%), pós-pagos.

Com 2.162.434 novas habilitações, julho registrou o terceiro maior número de adesões no ano, com 1,62% de crescimento em relação ao mês anterior. Maio teve 2.815.604 novas habilitações, enquanto junho registrou 2.610.186 adesões.

Nos últimos 12 meses, o Brasil ganhou 26.811.316 novos assinantes, o que representa um crescimento de 24,71%. A consolidação dos números mensais da telefonia móvel estará disponível no portal da Agência Nacional de Telecomunicações (www.anatel.gov.br), na visão Sala de Imprensa, canal "Anatel em dados", item "Telefonia móvel".

Teledensidade - A teledensidade é o indicador utilizado internacionalmente para demonstrar o número de telefones em serviço em cada grupo de 100 habitantes. Com crescimento de 1,51%, a teledensidade no Brasil alcançou o índice de 70,57. Comparado a julho de 2007, quando o índice era de 57,36, o crescimento foi de 23,02% (135). (grifos no original).

Obviamente, esses dados não são estanques e imutáveis. A tendência é um crescimento em escala ainda maior, ampliando-se enormemente o atingimento de todas as classes sociais, indistintamente.

Ora, o mundo em que se vive tem se tornado cada vez mais tecnológico e, assim, exige por certo a adequação a tal realidade. Como já afirmara Moraes

Novos instrumentos, novas ferramentas alteram totalmente a cultura ao oferecer formas de fazer. No caso de informática e de suas assossiações com outras tecnologias, estão sendo alteradas as formas de fazer. O novo cenário cibernético, informático e informacional não vem apenas marcando nosso cotidiano com modificações socioeconômicas e culturais, vem também mudando a maneira como pensamos, conhecemos e aprendemos o mundo (136).

É necessário atentar-se para a conjuntura que nos circunda. É também premente que todos os operadores do Direito estejam preparados para inserirem-se nesse novo ambiente virtual e adequar-se à nova realidade profissional. Os que não estiverem habilitados para utilização das novas tecnologias na área do Direito arriscam-se a sofrerem dificuldades profissionais. Veja-se a seguir matéria veiculada recentemente - 18 de Junho de 2008 - demonstrando preocupação a respeito:

O domínio das tecnologias de informatização dos processos pelos advogados passa a ser tão importante quanto o conhecimento jurídico. Não adianta conhecer profundamente os Códigos e não saber utilizar a ferramenta virtual para ajuizar ações, atravessar petições, apresentar recursos, acessar a íntegra das decisões relativas aos seus processos, utilizando apenas o computador, sem a necessidade de comparecer aos tribunais, juizados especiais e outros órgãos judiciais.

Nesse novo momento da Justiça brasileira, os profissionais de advocacia poderão receber, via Internet -mediante prévia autorização -intimações, notificações e outros documentos oficiais. Todas as fases de um processo, ao invés de estarem armazenadas e disponíveis em meio físico, estarão digitalizadas e passam a compor pastas e subpastas de um programa informatizado (137).

A tecnologia da informação fará com que o processo eletrônico proporcione uma maneira mais livre, mais transparente e com muito mais vantagens para que se chegue à solução dos conflitos. Possibilitará um rompimento com uma arcaica sistemática processual, já defasada com a realidade, mais próxima do processo romano de mais de 2.500 anos atrás conforme visto no primeiro capítulo deste trabalho. Ter-se-á o processo na tela do computador e não mais como desde os tempos dos velhos papiros dos escribas do Egito antigo. Utilizando-se um "click" de uma tecla ou o cursor do “mause” para mudar-se de uma página para outra. Como bem lembra Almeida Filho:

Quando tudo muda a nossa volta, não podemos ficar na mesma. A informática não é um vírus que infectou alguns pretensos iluminados no final do século passado: é uma realidade. É um fato, que o tempo apenas irá consolidar. O surgimento da internet está a revolucionar o mundo em geral, não podendo o mundo jurídico permanecer no claustro da indiferença (138).

Ouvido na revista Problemas Brasileiros n° 388, edição de julho/agosto de 2008, Alexandre Atheniense, afirma que "Tudo o que se aprende nas faculdades brasileiras em relação à prática de processo, por exemplo, está defasado, já que ainda está relacionado a papel e ato presencial. E agora vai ser tudo digital e à distância” . (139) Necessário se faz alterar a mentalidade dos operadores do Direito, das Universidade e da sociedade em geral, acerca da irreversível alteração alavancada pelo avanço da tecnologia da informação (140).

Passando adiante, no que concerne à efetividade da justiça nessa nova perspectiva tecnológica, tem-se a convicção de que haverá ao menos atendimento ao clamor social para tornar mais célere o trâmite processual. Mas sobretudo, espera-se que, além de maior rapidez, sejam possíveis algumas outras projeções de para o Poder Judiciário num iminente futuro. Espera-se que obtenha da sociedade a legitimação para atuar em prol da democracia; que se aproxime cada vez mais do povo, principalmente daqueles mais carentes e que mais necessitem dela; que seja simples e célere; acessível a todos, inclusive na linguagem; mas, sobretudo, mais efetiva, compreendida pelos cidadãos e, efetivamente justa.

Cabe ao Poder Judiciário, implantada a nova estrutura tecnológica, mormente o processo judicial em meios eletrônicos, ser capaz de promover uma verdadeira efetividade da justiça, para que de fato o processo do futuro seja pensado como um instrumento eficaz para a pacificação social e para que aqueles que buscam a tutela de um direito tenham a satisfação efetiva de sua pretensão, em sendo ela devida.

Deve-se pensar o processo não apenas como o uso do computador e da internet e outras inovações tecnológicas, mas num “modus operandi” valendo-se da tecnologia para garantir a efetivação dos direitos e uma efetiva prestação jurisdicional por parte do Judiciário. Para Coelho, é possível chegar à seguinte dedução:

Celeridade, efetividade e simplificação [...].

O racional equilíbrio entre estas exigências contrapostas, sem dogmatismos, é a grande missão dos que operam a reforma do sistema processual. Equilibrar, na ótica de Dinamarco, “de um lado a celeridade processual, que tem como objetivo propiciar a pacificação tão logo quanto possível; de outro, a ponderação não trato da cousa e das razões dos litigantes, endereçadas à melhor qualidade dos julgamentos”. A ponderação é o elemento central para a justiça e a confiabilidade das decisões. (141) (grifo do autor)

Para finalizar, importante salientar que mais do que melhorar a imagem do Poder Judiciário e da Justiça em si, o escopo maior das mudanças a serem implantadas pelo uso das novas tecnologias deve ser sempre o atendimento cada vez melhor ao cidadão, o verdadeiro destinatário da própria existência do Estado, diga-se Judiciário.

De salutar importância para este trabalho são as palavras proferidas pelo Juiz Edison Aparecido Brandão (142) que, atuando na Comarca de Campinas (SP), foi o pioneiro a implantar o interrogatório por vídeo-conferência no Brasil: “O processo tal como o conhecemos está acabando, vindo a seu lugar meio inédito, apto a novas realidades, que formará e criará parâmetros de um futuro em muito diferente do que se imaginava em nosso passado ou que se tem em mente em nosso presente”.

Como visto, as mudanças já começaram a largos e rápidos passos. Impulsionado pela tecnologia da informação, o processo judicial eletrônico já está sendo, embora “virtual”, com o perdão do trocadilho entre as palavras, uma concreta realidade.

3.3Efetividade do processo eletrônico – a celeridade e o acesso à justiça: Princípios em oposição?

Neste ponto do presente trabalho, propõe-se equacionar o questionamento acima exposto, averiguando se o processo judicial eletrônico, na medida em que promove a almejada celeridade processual para entrega da tutela jurisdicional, pode vir a fragilizar o acesso à justiça por parte dos jurisdicionados.

A princípio, somente duas respostas poderiam ser elencadas. Ou sim, haveria fragilização ao acesso à justiça; ou não, não restaria fragilizado o acesso à justiça. No entanto, a discussão vai muito mais além do que essas duas simplórias respostas. Resta, então, adentrar-se em um estudo mais aprofundado quanto ao aspecto questionado. Assim, perspicaz a constatação trazida por Pedro Miranda de Oliveira, o qual discorre no seguinte teor:

O dilema entre segurança jurídica de um lado, e celeridade processual, de outro, vem provocando grandes debates sobre a efetividade jurisdicional através dos tempos.

O embate entre segurança e celeridade, em rigor, reflete uma queda de braço inerente a dois princípios constitucionais, quais sejam: o princípio do acesso à justiça (aqui visto como as garantias processuais da inafastabilidade do controlo jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa) e da efetividade (aqui vista como a garantia da razoável duração do processo) (143).

A justiça, para ser de fato efetiva, requer urgentes mudanças no antiquado sistema jurisdicional. A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, tem grande relevância, pois alimenta o objetivo de adequar o Direito à nova era da globalização do conhecimento e, em especial, dar ao Judiciário o impulso de modernidade, por meio do uso de novas tecnologias, notadamente através da tecnologia da informação, em que o processo virtual torna-se uma interessantíssima alternativa na incessante busca pela celeridade.

Porém, esta celeridade deve estar aliada à efetiva e eficaz produção dos atos de impulsionamento e decisão do processo – atos cartorários, despachos e sentença -, sem debilitação da garantia de acesso à justiça, promovendo-se a interação entre a nova realidade processual e os destinatários da prestação Jurisdicional.

Pois bem, à análise de tal indagação, convém partir para os posicionamentos encontrados na pesquisa empreendida. De início, traz-se lição de Eduardo Kochenborger Scarparo:

Os novos estudos sobre o processo civil tem alçado vôos por áreas até então pouco trabalhadas, tal qual a constitucionalização e a efetividade do processo. As idéias de instrumentalidade e de acesso à justiça, apresentadas por Dinamarco e Cappelletti, respectivamente, tem na origem, a existência de um posicionamento crítico sobre os efeitos da tutela jurisdicional . (144)

E prossegue, ainda:

Saiba-se que o instrumento (processo) não só possibilita, mas também molda, interage e se reflete no objeto (direito material, em primeiro plano, e o valor justiça social, ao fundo). O processo, então, não mais e compreendido com mera técnica, mas como ferramenta para a realização de valores, em especial os constitucionais. Em função disso, a criação de uma técnica processual guiada por valores fundamentais é o caminho apontado a realizar a parcialidade competente ao direito ético e justo.

[...]

Os estudos estão vinculados às novas tendências de percepção do processo. São frutos da aproximação do processo aos direitos fundamentais. Mauro Cappelletti e Bryant Garth, em seus muito comentados estudos renovatórios sobre o processo e o acesso à justiça, reforçam a idéia de trazer a sociologia ao encontro do direito (145).

Luiz Guilherme Marinoni, com destaque para a excelência que lhe é peculiar, muito bem salienta que:

Ao visualizarmos o Direito Processual Civil por meio da lente do acesso à Justiça, temos que fazer aflorar toda uma problemática inserida num contexto social e econômico. Daí a necessidade de o processualista socorrer-se de outras ciências, bem como de dados estatísticos, a fazer refletir as causas da expansão da litigiosidade, bem como os modos de sua solução e acomodação. O processualista precisa certificar-se de que toda técnica processual, além de não ser ideologicamente neutra deve estar sempre voltada a uma finalidade social (146).

Nessa mesma linha, há que se dar relevo ao entendimento de Ada Pellegrini Grinover que propôs mais ampla compreensão do acesso à justiça, para extrapolar a limitação tradicional de acesso ao Poder Judiciário e delineá-lo como acesso a um processo justo (147).

A idéia de um processo como instrumento de efetividade e amplamente acessível a todos, cujo objetivo primordial é alcançar a pacificação social, é, sem dúvida, pressuposto para uma tão sonhada justiça social. No entanto, para concretizar tal intento não bastam apenas essas boas intenções, é necessário que seja de vez execrada a malfadada morosidade peculiar ao Judiciário Pátrio.

Como muito bem afirma Edilberto Barbosa Clementino, “É de pública sabença que o Judiciário não vem obtendo êxito em oferecer uma pronta resposta à população que bate às suas portas em busca da solução para seus problemas jurídicos” . (148) Visando à mudança desse estigma, o Judiciário vem implantando mudanças diversas, tais como refere Sérgio Renato Tejada Garcia:

[...] reformas do sistema recursal e dos procedimentos, o incentivo à realização de debates e audiências de conciliação e o incentivo à aplicação de penas alternativas, entre outras [...] Há que se investir também em ferramentas que auxiliem juízes e tribunais a cumprir funções de forma menos burocrática. (149)

Para Clóvis Fedrizzi Rodrigues, “As reformas processuais buscam, de forma incessante, a solução da morosidade da Justiça. [...]. Efetivamente, devem ser buscadas medidas que tornem o processo mais rápido e célere.” (150) Flávia de Almeida Montingelli Zanfredini, corrobora tal entendimento, pois na sua concepção “A efetividade do processo é exigência premente nos tempos atuais. É cediço que a coletividade anseia por uma atividade jurisdicional capaz de emitir julgamentos céleres e eficazes e apta a garantir o efetivo cumprimento de seus julgados. (151)” Assim, frente às circunstâncias de morosidade em que se encontra imerso o Judiciário como um todo, é que se notabiliza outro relato de Sérgio Renato Tejada Garcia:

Além de combater a morosidade processual, o processo virtual ainda melhora o acesso à Justiça e a transparência do Poder Judiciário. Isso porque o processo eletrônico pode ser manejado em horário integral, isto é, as portas da Justiça estão sempre abertas para o jurisdicionado.[...]

Há, ainda, economia da mão-de-obra dos serviços burocráticos da justiça, tais como elaboração de mandados de intimação, carga de autos a advogados e outros, trabalho que simplesmente desaparece com o processo eletrônico. Há economia, também, com prédios, arquivos, armários, etc.

Não é só para a Justiça que os custos baixam com o processo virtual: para os advogados também. Na mesma proporção que a burocracia do processo se reduz para a Justiça, reflete-se a redução de trabalho nos escritórios de advocacia, que podem controlar com mais precisão os prazos processuais, reduzir gastos com cópias reprográficas, com arquivos, bem como diminuir despesas com deslocamentos à sede da Justiça . (152)

Corroboram com o entendimento do Juiz Federal Tejada Garcia, ex-Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, as afirmações do Desembargador Raimundo Vales, abaixo transcritas:

A sistematização do processo judicial virtual e a conseqüente instituição da "justiça sem papel" constitui-se, sem sombra de dúvidas, a mais inovadora e revolucionária mudança vivida pela justiça brasileira neste século. Implicará, pelas profundas transformações que enseja, em verdadeira reinvenção do processo, com a conseqüente readequação ou readaptação do papel de todos os seus operadores (advogados, defensores, procuradores, servidores e juízes).

[...] A adoção do processo judicial virtual é medida revolucionária porque rompe com paradigmas sacramentais do direito processual brasileiro; obcecado pela chamada segurança jurídica, é ele profundamente apegado a ritos e formas, todos eles pensados para assegurá-la. Na linha cultural do "o que não está nos autos não está no mundo", não será fácil convencer os vários operadores do direito, formais por tradição e formação, de sua viabilidade e segurança. Sem alternativa, teremos todos de nos enquadrar. (153)

Ponto de insatisfações da sociedade brasileira, atualmente, é justamente a insuficiência do Judiciário em prover a justiça aos que a ele recorrem em busca de uma rápida solução aos seus problemas. O processo tradicional não consegue mais dar resposta satisfatória às expectativas de seus usuários, o que evidencia a obsolescência de tal modelo. Necessita-se resolver o problema da insatisfação quanto à lentidão da prestação jurisdicional e tornar mais célere o trâmite processual e entregar-se à sociedade uma quantidade maior de decisões e em tempo cada vez menor.

As dificuldades enfrentadas hodiernamente, também foram muito bem retratadas por Fábio César dos Santos Oliveira, para quem:

A atividade jurisdicional, meio para a realização objetiva dos direito materiais propiciando a pacificação social, impõe desafios comuns aos diversos ordenamentos jurídicos, despertando preocupações voltadas à consolidação de um sistema processual que esteja calcado em instrumentos que permitam a eliminação do litígio sem que a demora da sua resolução faça com que as partes suportem ônus maiores do que aqueles oriundos da insatisfação causada pela violação de seu direito, pois, reportando-se ao pensamento de Bacon, “se a injustiça das sentenças as torna amargas, as delongas as fazem azedas” . (154)

Importante, também, ressaltar a esclarecedora referência que faz Ronaldo Bretas de Carvalho Dias a respeito do assunto:

Esse sentimento de insatisfação estatal e popular no tocante à má qualidade do serviço público jurisdicional e à atuação de seus membros e órgãos responsáveis é perceptível, se examinarmos os conteúdos normativos de alguns dos novos dispositivos constitucionais. Por exemplo, em primeiro lugar, quando a Constituição criou o Conselho Nacional de Justiça, novo órgão integrante do sistema judiciário, conferindo-lhe várias atribuições, dentre elas, a de controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, [...]. Por segundo quando a Constituição ampliou o conceito normativo de devido processo legal, nele incluindo, agora, o direito fundamental do povo a um processo de razoável duração e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tal significando, em outras palavras, direito do povo jurisdicionado a um processo sem dilações indevidas (155) […]

Como já exposto em linhas anteriores desta obra, para o Ministro Tejada Garcia, o processo eletrônico terá dentre outras finalidades a missão de tornar mais célere o judiciário. Tal expectativa, porém, pode não se concretizar, pois é difícil um prognóstico exato quanto aos resultados concretos que advirão. Em especial, somente a implantação do processo judicial eletrônico, por si só, parece ser insuficiente. Na lição de Humberto Theodor Junior “As leis têm de traçar procedimentos simples, claros, ágeis. Mas para fazê-los operar não pode a Justiça depender do gênio individual de cada juiz ou auxiliar.” (156) (grifo nosso). E continua o mestre processualista:

Não serão, como é intuitivo, as simples reformas das leis de procedimento que irão tornar realidade, entre nós, as garantias cívicas fundamentais de acesso à justiça e de efetividade do processo. O tão sonhado processo justo, que empolgou e dominou todos os processualistas no final do século XX continua a depender de reformas, não de leis processuais, mas da justiça como um todo.

Cabe agora, à sociedade do século XXI, exigir dos responsáveis pela Justiça brasileira que façam passar pela mesma revolução tecnológica por que estão passando as modernas administrações públicas e privadas, sob o impacto do planejamento, coordenação, controles, estatística, cibernética, processamento de dados etc (157).(grifo do autor).

Segundo Benucci, ao comentar acerca da Emenda Constitucional número 45 “A meta de tais modificações é a busca por um processo que tramite dentro de um ‘tempo razoável’, que passou a ser considerado um direito fundamental, pela Emenda Constitucional n. 45/04” . (158) Salienta ainda, que:

É desnecessário professar os inúmeros avanços que a informática trouxe para a vida moderna, em todos os campos do conhecimento humano. [...]

Como mediador dessa nova ordem de relações jurídicas, cabe ao Direito a aproximação com as novas tecnologias da informação sob duas perspectivas distintas. Sob uma perspectiva inicial, cabe ao Direito regulamentar todo este novo conjunto de situações e relações jurídica inéditas, decorrentes da utilização da informática, encontrando parâmetros para sua normatização.

A interação entre o Direito e a tecnologia também ocorre sob uma segunda perspectiva, onde não se cuida da normatização da tecnologia, mas sim da utilização tecnológica pelo Direito, aprimorando-o, ou seja, é a tecnologia auxiliando o Direito como instrumento de agilização na distribuição da justiça.

[...] Nesse sentido, o grave problema da lentidão processual deve considerar a perspectiva da utilização da tecnologia da informação, que é capaz de conferir maior celeridade processual, sem risco de comprometimento das garantias do devido processo legal (159). (grifo no texto do autor).

Com referência a tal ponto, dando-se ênfase ao uso da tecnologia, imprescindível se faz trazer-se a lembrança de que na verdade o modo de processamento das ações judiciais no Brasil continua sendo praticamente o mesmo desde o século XVI, com mudanças apenas ortográficas da Língua Portuguesa ou a substituição da pena pela caneta e das máquinas de datilografia pelos processadores de texto dos computadores. Todavia, continuaram os processos como eram na sua forma inicial, com calhamaços de folhas amontoadas em volumes e ocupando espaços vultosos nos prédios do judiciário, sujeitos a extravio deterioração e outros percalços (160).

Para Cássio Scarpinella Bueno, à luz das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, “trata-se, nestas condições, de verificar como ‘economizar’ a atividade jurisdicional no sentido da redução desta atividade, redução do número de atos processuais, quiçá até da propositura de outras demandas, resolvendo-se o maior número de conflitos de interesses sociais de uma só vez” . (161)Em resumo, o que se pretende é que a atividade jurisdicional e os métodos empregados sejam melhor racionalizados e, otimizados, de forma a tornarem-se mais eficientes, sem prejuízo da finalidade de se atingir seus objetivos mais amplos.

Ante as novas concepções para atividade jurisdicional, trazidas pela Emenda Constitucional n. 45/04, bem como diante da realidade do processo judicial eletrônico, interessa saber se todas essas inovações tornarão possível a realização de uma justiça realmente efetiva. Diz-se ao menos justiça efetiva já que, forçosamente, há que se reconhecer e concordar com Alonso (162) que a justiça humana será sempre imperfeita.

A preocupação com a justiça deve ser tão ou maior quanto à preocupação com o tempo de duração de um processo. Não basta apenas que se resolva de firma extremamente rápida uma ação pelo uso do processo informatizado. Numa espécie de contrapeso na balança, impõem-se colocar diante da almejada celeridade o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, pois na angústia de obter-se a celeridade, esta pode vir a ser sinonímia de injustiça. Para que isso não ocorra, a agilidade na tramitação dos procedimentos processuais não poderá desprezar outros princípios imprescindíveis para que se produzam decisões efetivamente justas.

Abordando essa temática, a ilustre Mestra Adriana Fasolo Pilati Scheleder leciona a respeito do acesso à justiça, assim se manifestando:

Numa perspectiva técnico-jurídica, o acesso à justiça, em seu sentido formal, deve abarcar a ampla admissibilidade das partes ao processo (universalidade da jurisdição), tornando-se efetivos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visando contribuir para a formação do convencimento do juiz acerca do direito pleiteado.

Nada obstante tratar-se de um direito supraconstitucional, o acesso à justiça não se concretiza somente com a dispensa do pagamento de custas e a oferta de assistência jurídica (gratuidade da justiça), como se verifica na maioria dos juízos. O processo configura-se instrumento imprescindível à atuação da Justiça e o devido processo legal o meio de efetivar-se a pretensão deduzida pela parte, ambos alçados ao nível de direito fundamental.

[...] De fato, não se pode renegar um processo justo em nome de uma demanda processual quantitativa, sob pena de restar contrariado o Texto Constitucional. Sabido que a efetividade meramente instrumental não realiza o acesso à justiça, tem o usuário dos Juizados o direito a um processo sem dilações indevidas, sem que isso signifique sacrificar-lhe direitos e garantias fundamentais (163).

Isso tudo demonstra razão para se sustentar que por certo a celeridade processual não pode estar desvinculada de um amplo acesso à justiça, sob pena de não se concretizar a efetividade da Justiça. Em verdade poder-se-ia dizer que são dois princípios processuais vinculados a direitos assegurados constitucionalmente. Certamente, a busca por resultados não pode justificar a transposição dos limites impostos pelas garantias, pois se estaria objetivando apenas alcançar um processo voltado para bases estatísticas (164).

Carlos Henrique Ramos dissertando ainda sobre o assunto vislumbra acerca da ampliação dos canais de acesso à justiça, que há também preocupação com as garantias processuais. Observe-se:

Tal preocupação justifica-se pelo fato de que inúmeras das garantias processuais básicas, dispostas nas Constituições e nos inúmeros documentos internacionais, são contraditórias entre si, como é o caso das garantias da celeridade e da ampla defesa, por exemplo. Ou seja, é como se pudéssemos afirmar que certas garantias são inversamente proporcionais entre si: ao ampliarmos o espectro de incidência de uma delas, a oura terá de ceder certo espaço, pois um processo que privilegie uma amplíssima possibilidade de manifestação das partes tenderá a ser menos célere, e a recíproca é verdadeira (165).

O acesso à justiça compreende, ainda, outros pontos assegurados na Constituição, despertando inquietação no espírito de todos os que almejam uma efetiva entrega da tutela jurisdicional. Cada vez mais, no ambiente jurídico, há uma conscientização por parte de todos os operadores do direito no sentido de livrar-se de certas amarras processuais para se consagrar o espírito de que realmente venha a se assegurar à busca da Justiça. Sobre esse aspecto, Kazuo Watanabe afirma que “uma das vertentes mais significativas das preocupações dos processualistas contemporâneos é a da efetividade do processo como instrumento da tutela de direitos.” No que há de se concordar com a propriedade de tal posicionamento (166).

Por sua vez, Heliana Maria Coutinho Hess sustenta que “por essas razões, o acesso à justiça pública e a exigida segurança jurídica nos julgamentos, pela fórmula consagrada do ‘devido processo legal’ contrastam com a informalidade, celeridade e flexibilidade permitidas pelos novos meios alternativos de solução de conflitos”, (167) o que se percebe, então, é que deste embate entre celeridade e acesso à justiça pode resultar o fomento para que se chegue à construção de uma melhor qualidade na equalização do processo.

As normas constitucionais garantem não só apenas o direito à ação, mas tornam possível um acesso efetivo à justiça e, assim, um direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Também, não se pode olvidar o magistério de Marinoni:

[...] não teria cabimento entender, com efeito, que a Constituição da República garante ao cidadão que pode afirmar uma lesão ou uma ameaça a direito apenas e tão somente uma resposta, independentemente de ser ela efetiva e tempestiva. Ora, se o direito de acesso à justiça é um direito fundamental, porque garantidor de todos os demais, não há como imaginar que a Constituição da República proclama apenas que todos têm o direito a uma mera resposta do juiz. O direito a uma mera resposta do juiz não é suficiente para garantir os demais direitos e, portanto, não pode ser pensado com uma garantia fundamental de justiça. (168)

Não basta, portanto, que haja somente a pronta resposta do magistrado. Porquanto o significado do direito de acesso à justiça se estende a todos os meios ou instrumentos legais e também, pela forma processual, de acordo com o direito codificado que é posto para a solução dos conflitos de interesses. No lecionamento de Heliana Maria Coutinho Hess, o acesso à justiça buscado neste novo milênio é orientado para decisões de maior integração social, consenso e cooperação, em que a justiça visa a diminuir as diferenças econômicas e de status social das classes, com o objetivo de equilibrar as partes envolvidas, proporcionando assim o desenvolvimento social (169).

Mauro Cappelletti, na plenitude de seu saber, aponta que “nosso Direito é frequentemente complicado e, se não em todas, pelo menos na maior parte da área, ainda permanecerá assim. Precisamos reconhecer, porém, que ainda subsistem amplos setores nos quais a simplificação é tanto desejável quanto possível” (170). Ante a tal afirmação, é de se compreender que não se pode permanecer isolado e alheio à realidade.

Merece destaque, ainda, a análise do princípio em comento, elaborada com muita propriedade por Paulo Renato Santos Ferrony, para quem os termos Justiça e Judiciário, ao contrário do que a tradicional construção doutrinária afirma, não são sinônimos a ponto de não aceitar outros meios de acesso à justiça, que não o Judiciário. Devendo ser revistos os conceitos à luz dos novos tempos. Para o autor, o acesso à justiça, sobrepõe-se em valor ao acesso ao Judiciário, sendo mais abrangente, eis que significa acesso à gama maior de valores e direitos fundamentais, não se resumindo apenas pela atividade judiciária, mas também extrajudiciária (171).

Num labor de síntese acerca do tema, de grande valia mostra-se o lecionamento de Adriana dos Santos Silva a respeito do conceito de acesso à justiça:

O acesso à justiça é, portanto, algo mais complexo, representando mais do que o ingresso no processo e seus meios, indo além dos limites do acesso aos órgãos judiciais existentes. Deve-se ir além do acesso garantido a todos pela Constituição Federal, deve-se alcançar o asseguramento dos direitos e das garantias sociais fundamentais, mas não apenas isso. Deve-se também garantir o acesso a uma “ordem jurídica justa”, na expressão de Kazuo Watanbe.

Nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, “Acesso à Justiça! A significar não o simples ingresso, a entrada física de uma pretensão no Judiciário, mas, muito além, assegurar a efetiva prestação da justiça, como ideal, na justa composição da lide.” (grifos do autor). (172)

Sem dúvida que um verdadeiro acesso à justiça não se faz unicamente dando-se a oportunidade para que os indivíduos possam adentrar e pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário, mas sim, provendo todos os meios para que possa ter um provimento jurisdicional restaurador de seu bem da vida lesado ou que, ao menos, declare uma solução para a questão levantada em juízo. Da mesma forma, não basta apenas promover-se maior celeridade no trâmite processual para que se chegue a uma justa decisão. Muito mais que rapidez, é imprescindível que se melhore em todos os sentidos a prestação jurisdicional. Com base nesses argumentos arrisca-se a afirmar, consoante lição de GAJARDONI, que de certa forma ambos os princípios se complementam. Analise-se:

Certamente, o grande desafio [...] reside no equacionamento desses dois valores: tempo e segurança. A decisão judicial tem de compor o litígio no menor tempo possível. Porém, deve respeitar também as garantias da defesa (due process of low), sem as quais não haverá decisão segura. Celeridade não pode ser confundida com precipitação. Segurança não pode ser confundida com eternização (173).

Portanto, abstrai-se que estes princípios nem sempre estarão em conflito e sim que entre os mesmos existem laços comuns que os unem no objetivo de melhorar a atividade do Judiciário, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional com o amplo acesso de todos os cidadãos e a devida razoável duração do processo – celeridade – e, principalmente, com plena efetividade na pacificação dos litígios e realização da Justiça.

Afinal, como demonstrou-se ao longo da obra, mostra-se importantíssima a contribuição do processo judicial em meios eletrônico, na medida em que promove, dentre tantas características positivas, a modernização do Judiciário sem causar qualquer vedação de direitos aos jurisdicionados ou infringência aos princípios constitucionais, bem como promove maior agilidade no proferimento das decisões judiciais e, assim, consubstanciando-se no aperfeiçoamento da justiça e na entrega da tutela jurisdicional de forma realmente efetiva.

CONCLUSÃO

A maior crítica feita ao Poder Judiciário como um todo, nos dias de hoje, é exatamente a extrema demora na prestação jurisdicional. A morosidade do trâmite processual, bem como a excessiva formalidade são pontos considerados característicos do Judiciário. Muito se tem debatido a respeito em busca de soluções para tal problema. De igual maneira promoveram-se reformas legistaltivas, com o fito de promover-se a agilização dos procedimentos processuais.

Discutiu-se ao longo de várias páginas deste trabalho com relação às causas e circunstâncias da crise no Judiciário. Convém salientar que a morosidade na entrega da prestação jurisdicional se equivale a uma situação de verdadeira injustiça. Um processo moroso e ineficaz acaba vindo a tolher o próprio direito das partes, o qual no curso da relação processual poderá vir a desaparecer. É de concluir então que o reflexo do tempo na tramitação do processo está diretamente relacionado à idéia de efetividade.

Nesse contexto é que se torna de extrema importância a implementação de mecanismos processuais que tornem mais célere a entrega da tutela jurisdicional. A Lei número 11.419, de dezenove de dezembro de 2006, foi uma das mais importantes e inovadoras ocorrências do sistema processual brasileiro, nos últimos tempos, na medida em que promoveu a implantação do processo judicial eletrônico. Numa primeira perspectiva, nos vem à mente que o processo eletrônico, tornará o processo mais célere, assegurando às partes pronta resposta ao conflito posto para ser resolvido na seara judicial. No entanto, a celeridade na produção dos atos processuais e decisórios do processo necessita estar aliada à certeza de que a grande maioria da população terá acesso direto a esse novo modelo de processo como baluarte da garantia de acesso à justiça, tendo-se em vista que tais garantias – celeridade e acesso à justiça – foram consagradas pela Emenda Constitucional nº. 45, de oito de dezembro de 2004 (EC nº. 45/04), bem como deve estar em consonância com os demais princípios processuais constitucionais.

A contribuição deste estudo é no sentido de ter permitido um exame de razoável profundidade acerca do processo eletrônico, principalmente frente aos princípios da celeridade processual e do acesso à justiça, em que confrontou-se de forma abrangente as características peculiares a cada um dos referidos princípios

Diante do questionamento levado à investigação no o labor desta obra, em que se indagava quanto possibilidade de que em virtude do surgimento do processo judicial eletrônico, viesse a se verificar a oposição entre o princípio da celeridade processual e o principio da acesso à justiça, o que pareceu uma tarefa dificultosa no início, veio a revelar-se um tanto tranqüila na medida em que foi sendo desenvolvido o estudo.

Foram levantados os principais pontos convergentes da celeuma, dando-se ênfase ao embate acerca do fato de que o processo, em que pese a celeridade que lhe é exigida, dever resultar, por fim, como um processo de fato justo e equânime. Promovendo-se a interação entre a nova realidade processual e os destinatários da prestação Jurisdicional, com amparo no desenvolvimento da Tecnologia da Informação, o processo eletrônico ou digital, mostra-se uma ferramenta inegavelmente importante na busca por melhor efetividade, que é o escopo primordial da jurisdição.

Também revelou-se oportuna a análise feita acerca dos princípios processuais considerados de grande importância para o Direito Processual, em especial no tocante a implantação e adequação do processo em meios eletrônicos com a observância dos diversos princípios, sendo que de modo mais abrangente foram abordados os princípios da celeridade e do acesso à justiça.

Os princípios processuais não podem ser vislumbrados como obstáculos insuperáveis à implementação concreta do processo judicial eletrônico. O desafio a ser examinado de forma minuciosa é o de adequação dos vetores principiológicos tradicionais à nova realidade processual apresentada pelo processo virtual.

Este trabalho nada mais fez do que fornecer ao idealizador e aos leitores um apanhado em que ao final permitisse concluir quão importante é a inovação tecnológica, principalmente a virtualização do processo, como instrumento contribuidor da modernização do Judiciário num todo, entregando maior rapidez para o atingimento das decisões judiciais e, assim, promover-se o aprimoramento da justiça. É de se concluir, então, que não se constatou evidência concreta de que, em decorrência da celeridade promovida pelo processo eletrônico, pudesse demonstrar a fragilização do acesso à justiça por parte dos jurisdicionados. Cumpre salientar, ainda, que o processo judicial eletrônico, em si, merece ser enaltecido, pois se volta para o combate à morosidade do Judiciário e direciona-se para a facilitação e a simplificação na entrega da tutela jurisdicional e, o que é mais importante, de forma segura e realmente efetiva.

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ANEXO A - LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

capítulo I

da informatização do processo judicial

Art. 1o  O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1o  Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2o  Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2o  O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão  admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o  O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o  Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o  Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 3o  Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único.  Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

capítulo II

da comunicação eletrônica dos atos processuais

Art. 4o  Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1o  O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2o  A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3o  Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o  Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5o  A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1o  Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3o  A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4o  Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5o  Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 6o  Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Art. 7o  As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

capítulo IIi

do processo eletrônico

Art. 8o  Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo único.  Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1o  As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2o  Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 1o  Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2o  No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

§ 3o  Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Art. 11.  Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1o  Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2o  A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

§ 3o  Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 4o  (VETADO)

§ 5o  Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

§ 6o  Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

Art. 12.  A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

§ 1o  Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

§ 2o  Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

§ 3o  No caso do § 2o deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

§ 4o  Feita a autuação na forma estabelecida no § 2o deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.

§ 5o  A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 13.  O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

§ 1o  Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante.

§ 2o  O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.

§ 3o  (VETADO)

capítulo iv

disposições gerais e finais

Art. 14.  Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Parágrafo único.  Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Art. 15.  Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único.  Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Art. 16.  Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Art. 17.  (VETADO)

Art. 18.  Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 19.  Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

Art. 20.  A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 38.  ...........................................................................

Parágrafo único.  A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica." (NR)

"Art. 154.  ........................................................................

Parágrafo único.  (Vetado). (VETADO)

§ 2o  Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei." (NR)

"Art. 164.  .......................................................................

Parágrafo único.  A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei." (NR)

"Art. 169.  .......................................................................

§ 1o  É vedado usar abreviaturas.

§ 2o  Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 3o  No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo." (NR)

"Art. 202.  .....................................................................

.....................................................................................

§ 3o  A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei." (NR)

"Art. 221.  ....................................................................

....................................................................................

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria." (NR)

"Art. 237.  ....................................................................

Parágrafo único.  As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria." (NR)

"Art. 365.  ...................................................................

...................................................................................

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 1o  Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 2o  Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria." (NR)

"Art. 399.  ................................................................

§ 1o  Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 2o  As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado." (NR)

"Art. 417.  ...............................................................

§ 1o  O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 2o  Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei." (NR)

"Art. 457.  .............................................................

.............................................................................

§ 4o  Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei." (NR)

"Art. 556.  ............................................................

Parágrafo único.  Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico." (NR)

Art. 21.  (VETADO)

Art. 22.  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa)  dias depois de sua publicação.

Brasília,  19  de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006

ANEXO B

O Virtual e o Real

Estamos vivendo um período em que dois mundos se confundem: o virtual e o real.

Muitas pessoas, especialmente jovens, adolescentes e crianças, dedicam horas do seu dia no mundo virtual.

Por falta de alguém que lhes oriente ou lhes faça companhia no mundo real, buscam suprir essa carência na Internet. Batem longos papos... virtuais. Olhos nos olhos? Não. Talvez nem se conheçam.

Trocam abraços apertados, mas não sentem o calor humano.

Enviam flores... virtuais. Sem perfume, sem textura, sem graça...

É um mundo atraente, porque oferece uma grande variedade de opções e exige esforço mínimo.

Nesse mundo, gastam horas e horas sem perceber que o tempo passou.

Sentam-se confortavelmente diante de um microcomputador e viajam pelo mundo... sem sair de casa. Não é preciso enfrentar problemas no trânsito, nem pagar passagem, nem sofrer com a chuva, com o calor ou o frio.

Muitos entram pelas portas desse fascinante mundo virtual em plena luz do sol e só se dão conta que já raiou um novo dia quando o sono avisa que a madrugada chegou. Nesse mundo em que amigos imaginários se encontram, pouco importa a realidade de uns e de outros. Eles não se conhecem, ou se conhecem pouco, mas trocam inúmeras informações, nem sempre verdadeiras, pois isso não tem tanta importância. Vivem intensamente esse mundo, onde a imaginação tem asas... Onde se pode fazer o que se deseja sem que ninguém saiba. Conectar-se com os mais variados assuntos e obter prazeres imaginários.

Poderíamos até dizer que para alguns esse mundo virtual é mais fascinante que a realidade. Mas será que o uso desmedido desse recurso não está nos tornando insensíveis, falsos, viciados, promíscuos?

Será que não estamos navegando em águas sombrias e perigosas?

A Internet é um avanço importante para facilitar nossa vida e abrir novas portas de comunicação e integração entre criaturas. No entanto, não surgiu para que fechemos a porta do mundo real. Não surgiu para que evitemos o contato físico com nossos familiares, nossos vizinhos e amigos.

O mundo virtual, por mais atraente que seja, não tem calor, nem perfume, não tem a vibração da natureza, nem o brilho do sol. É um mundo onde tudo é válido...

Mas nem tudo é verdade. Sem o contato pessoal não se pode perceber o apoio num sorriso, a compaixão num olhar, o calor de um aperto de mão, nem a docilidade de um gesto de ternura.

Quem se isola no mundo virtual acaba perdendo a sensibilidade e desenvolvendo a indiferença diante dos acontecimentos reais.

A Internet surgiu para abrir novas possibilidades em nossas vidas, e não para que nos isolemos em casa, fugindo da realidade para viver da imaginação.

Nossa caixa de mensagens pode estar abarrotada de beijos, abraços, bom dia e boa noite, feliz aniversário e outras felicitações... Virtuais.

Isso tudo pode ser deletado com apenas um clique ou com um defeito qualquer na máquina. Mas quando um abraço aproxima dois corações e uma voz deseja um bom dia com convicção, os registros ficam gravados na alma, onde nada, nem ninguém, pode apagar.

Por todas essas razões, abra as portas e as janelas para que o sol penetre em sua vida. Note os vizinhos... Eles podem estar precisando de alguém que lhes diga: “olá! Tenha um bom dia!” Ouça o choro ou a gargalhada de seus irmãos. Eles são reais e não estão no mesmo lar que você por acaso. Não se tranque em seu mundo virtual. Sinta o perfume das flores... Ouça o canto dos pássaros... Ande na areia e deixe a espuma das ondas tocar seus pés...

Vivendo intensamente o mundo real, você perceberá que o mundo virtual terá outro significado em sua vida. Um significado mais belo e mais abrangente.

Deixará de ser fim para ser um excelente meio de progresso.

(Autor desconhecido)

Notas

1. PROCESSO. In: DICIONÁRIO da Língua Portuguesa. Lisboa: Priberam Informática. Disponível em: < http://www.priberam.pt/dlpo/definir_resultados.aspx>. Acesso em: 19 ago. 2007.

2. FERREIRA, A. Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio básico da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003.

3. AMARAL DOS SANTOS, Moacir. Primeiras linhas de Direito processual civil. 23 ed. rev. E atual. Por Arice Moacyr Amaral Santos. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 12.

4. TEIXEIRA, Welinton Luzia. A instrumentalidade técnica do processo. Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Belo Horizonte: 11 ed. 2005. p. 275 - 301.

5. MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. v. 1. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 388-389.

6. ALSINA, Hugo. Tratado teórico prático de derecho processual civil y comercial. 2ª ed. v. 1. Ediar. Soc. Anon. Editores, Buenos Aires, 1963. p. 24.

7. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. v. 1. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva 2007. p. 8.

8. WOLKMER, Antônio Carlos. (Organizador) Fundamentos de história do direito. 2. ed. 4. tir. rev. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p.45 - 46.

9. Ibidem. p. 46.

10. Ibidem. p. 59 – 61.

11. WOLKMER, Antônio Carlos. (Organizador) Fundamentos de historia do direito. 2. ed. 4. tir. rev. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 76-78.

12. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 09.

13. BARBOSA CLEMENTINO, Edilberto. Processo judicial eletrônico. Curitiba: Juruá, 2007. p. 37-40.

14. BARBOSA CLEMENTINO, Edilberto. Processo judicial eletrônico. Curitiba: Juruá, 2007. p. 37-40.

15. Ibidem.

16. Ibidem.

17. Ibidem.

18. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 11.

19. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 11.

20. Ibidem. p. 12.

21. LOPES Jr., Aury. O direito de ser julgado em um tempo razoável: O tempo como pena e a (de)mora jurisdicional no processo penal. Revista da AJURIS. Porto Alegre, v. 31, n. 96, set. 2005. p. 29 – 33.

22. CRUZ BOTTINI, Pierpaolo, in: Os Desafios do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em:

migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=16081>. Acesso em: 25 set. 2006.

23. FERRONY, Paulo Renato Santos. A Legitimação da Atividade Arbitral como Sistema de Solução de Controvérsias num Pluralismo Jurisdicional Pós-modernista. Disponível em: < http://www.urcamp.tche.br/site/campi/saogabriel/arbitragem.html>. Acesso em: 19 Ago. 2008.

24. GARCIA, Sérgio Renato Tejada Informatização e prestação jurisdicional: desafios e perspectivas. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 11, maio 2006. Disponível em:

< http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br/artigos/edicao011/sergio_garcia.htm>. Acesso em: 13 mai. 2007.

25. HESS, Heliana Maria Coutinho. Acesso à justiça por reformas judiciais. Campinas, SP: Millennium Editora, 2004. p. 64 - 65.

26. PEÇANHA MARTINS, Francisco. Morosidade do Judiciário. Revista de Direito Renovar (RDR). Editora Renovar. Rio de Janeiro. Vol. 36, set/dez 2006. p. 1-9.

27. Ibidem.

28. PEÇANHA MARTINS, Francisco. Morosidade do Judiciário. Revista de Direito Renovar (RDR). Editora Renovar. Rio de Janeiro. v. 36, set-dez 2006. p. 1-9.

29. FUENTES Hernández apud LORA ALAFCÓN, Pietro de Jesús. In: Reforma do Judiciário e Efetividade da Prestação Jurisdicional. Reforma do Judiciário, analisada e comentada. São Paulo: Método, 2005. p. 30.

30. CRUZ BOTTINI, Pierpaolo. In: Os Desafios do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em:

migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=16081>. Acesso em: 25 set. 2006.

31. CRUZ E TUCCI, Jose Rogério. Garantia da prestação jurisdicional sem dilações indevidas como corolário do devido processo legal. Revista de Processo. São Paulo, editora Revista dos Tribunais, n. 17, abr. - jun. 1992. p. 66-73.

32. PEÇANHA MARTINS, Morosidade do Judiciário, p. 3.

33. Texto disponível no site . Acesso em: 25 out. de 2006.

34. PEÇANHA MARTINS, A crise do poder judiciário, causas e soluções. Revista do Instituto dos Advogados, São Paulo, v. 2. n. 3, jan-jun. 1999.

35. COUTO, Sérgio. Justiça Rápida depende de vontade política. In: Revista da Escola Nacional da Magistratura. Ano III, ed. n. 5. mai. 2008. p. 118.

36. CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 22.

37. Art. 5º [...]

LXXVIII – A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

38. Disponível em: . Acesso em: 26 ago. 2008.

39. ALMEIDA FILHO, Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 183.

40. Integra da Lei: anexo A

41. ALMEIDA FILHO, Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 4 -5.

42. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, p. 78 - 79.

43. Ibidem. p. 81- 84.

44. ALMEIDA FILHO. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 183 - 184.

45. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, p. 88.

46. ALMEIDA FILHO, Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 265.

47. ALMEIDA FILHO, Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 271.

48. BARBOSA, Hugo Leonardo Penna. Lei n. 11.419/2006: O processo eletrônico como garantia de um judiciário efetivo. Revista Dialética do Direito Processual. São Paulo, n. 49, abr. 2007. p. 80-101.

49. Nesse sentido, impõem-se medidas estruturais como aumento das dotações orçamentárias para o Poder Judiciário; realização de concursos públicos; aparelhamento tecnológico das unidades judiciárias; melhorar o aperfeiçoamento profissional e a remuneração aos servidores, etc...

50. Art.5°[...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

51. A referida lei entrou em vigor no dia 20-03-2007.

52. REALE, Miguel. Filosofia do Direito, 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998.

53. GOUVÊA MEDINA, Paulo Roberto de. Direito processual constitucional. 3. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro. Forense, 2006. p. 28.

54. FERREIRA, Dicionário Aurélio básico da língua portuguesa, 2003.

55. DELGADO, José Augusto. A Tutela do Processo na Constituição de 1988 – Princípios Essenciais. Revista de Processo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, ano 14, n. 55. jul. – set. 1989.

56. CRETELLA JUNIOR, José. Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

57. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 771-772.

58. DUORKIN, Ronald, Los derechos em serio. 2. ed. Barcelona: Ariel, 1989. p. 72/73 apud SCHÄFER, Jairo Gilberto. Restrições a Direitos Fundamentais. Disponível em:

< http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/restrições%20a%20direitos%20-%202000.pdf>. Acesso em: 27 ago. 2008.

59. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Almedina: Coimbra, 1999. p. 1.086 - 1.088.

60. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, p. 57 – 59.

61. GOUVÊA MEDINA, Direito processual constitucional, p. 43.

62. Art. 217 – [...]

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.

63. DINAMARCO, Candido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 103.

64. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Braiant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1988, reimpresso em 2002. p. 8.

65. Ibidem. p. 13.

66. OLIVEIRA, Fabio César dos Santos. O art. 515 §3º do CPC e o combate à dilação processual indevida. Revista de Processo. São Paulo, RT, n.115, mai-jun. 2004, p. 134-135.

67. CAPPELLETTI; GARTH, Acesso à justiça, p. 09.

68. PAIXAO CÔRTES, Osmar Mendes; MAGALHAES, Ana Luiza de Carvalho M. O aceso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional – o inciso LXXVIII do art 5º da Constituição Federal inserido pela Emenda 45/2004. Revista de Processo. São Paulo: RT, n.131, ago. 2006. p. 83 -84.

69. ARAUJO, José Henrique Mouta. Acesso à justiça e efetividade do processo. Curitiba: Juruá, 2001, 4. tir. 2006. 168 p.

70. PORTANOVA, Rui. Princípios de processo civil. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 6 ed. 2005. p. 171.

71. BARBOSA, Lei n. 11.419/2006: O processo eletrônico como garantia de um judiciário efetivo. Revista Dialética do Direito Processual, p. 84.

72. Art. 125 – o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, competindo-lhe:

I – [...]

II – velar pela rápida solução do litígio.

73. Art. 531 – O processo das contravenções terá foram sumária, iniciando-se pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Publico [...]”.

74. Art. 765 – Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas,[...].

75. Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.

76. Art. 8º - Toda pessoa tem o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei [...].

77. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

78. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, p. 154.

79. Ibidem. p. 158-159.

80. BARBOSA, Lei n. 11.419/2006: O processo eletrônico como garantia de um judiciário efetivo, p. 86.

81. CARDOZO, José Eduardo. Prefácio da obra de ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico. Rio de Janeiro. Forense, 2007.

82. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, p. 136-137.

83. PORTANOVA, Princípios do processo civil, p. 145-146.

84. GOUVÊA MEDINA, Direito processual constitucional, p. 29.

85. Art.5°[...]

[...].

LV – aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a

ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.

86. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, p. 144-145.

87. Ibidem, p. 145.

88. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo et al. Teoria Geral do Processo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

89. GOUVÊA MEDINA, Direito processual constitucional, p. 37-38.

90. Art. 5°- [...]

[...].

LV – os litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

91. GOUVÊA MEDINA, op. cit. p. 42.

92. WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Curso avançado de processo civil. vol. I, 5. ed., São Paulo: RT. 2002, apud ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. O priníipio da publicidade no processo frente à emenda constitucional 45/2004 e o processo eletrônico. Material da 6ª aula da Disciplina Teoria Geral do Processo e Recentes inovações Legislativas, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações - UNISUL – REDE LFG.

93. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, p. 149.

94. Ibidem. p. 175-176.

95. Revista Jurídica Consulex. v. 12. n.272 – 15 de mai. 2008. p. 6.

96. Disponível em: < http://blog.processoeletronico.com.br/>. Acesso em: 11 ago. 2008.

97. ALMEIDA FILHO, Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 74.

98. Ibidem. p. 75, passim.

99. Ibidem. p. 73-74.

100. GOUVÊA MEDINA, Direito processual constitucional, p. 13.

101. Ibidem. p. 28.

102. ALMEIDA FILHO, Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 81-82.

103. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, pág. 175.

104. Ibidem. loc. cit.

105. Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, são considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 4º Os documentos digitalizados presentes em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso através da rede externa para suas respectivas partes e Ministério Público, tomadas as cautelas previstas em lei para situações de segredo de justiça.

106. Art. 154

- Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a pratica e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP- Brasil. (NR) – Lei 11280/06.

107. ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. O princípio da publicidade no processo frente à emenda constitucional 45/2004 e o processo eletrônico. Material da 6ª aula da Disciplina Teoria Geral do Processo e Recentes inovações Legislativas, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações - UNISUL – REDE LFG.

108. Ibidem.

109. KAMINSKI, Omar. A era da tecnologia - O Processo Eletrônico não é mais ficção cientifica. Disponível em:

< http://www.ibdi.org.br/site/artigos.php?id=46>. Acesso em: 16 ago. 2008.

110. Informação amplamente divulgada na mídia nacional no início do mês de julho de 2008. Sendo que a maior parte das informações foram obtidas do sítio do jornal O Globo On Line, no seguinte endereço: < http://oglobo.globo.com/sp/mat/2008/07/03/pane_na_telefonica_para_varios_servicos_publicos_em_sp_acesso_por_banda_larga-547079312.asp>. Acesso em: 11 ago. 2008.

111. Revista Jurídica Consulex – v. 12. n. 272, 15 de mai. 2008. p. 8.

112. Disponível em: < http://www.internetsegura.org/noticias/noticias.asp?temp=5&id=156>. Acesso em: 19 mar.2007.

113. GARCIA, Sérgio Renato Tejada. Disponível em:

< http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4099&Itemid=167>. Acesso em: 14 ago. 2008.

114. Disponível em:

< http://www.direito2.com.br/stf/2007/fev/2/processo_eletronico_e_tema_de_mensagem_do_cnj_na_abertura_do>.

Acesso em: 16 ago. 2008.

115. RENAULT, Sérgio Rabello Tamm. O Executivo e a reforma do Poder. Disponível em:http://209.85.215.104/search?q=cache:rTYgp9bcyLEJ:www.mj.gov.br/DPDC/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp%3FDocumentID%3D%257BC49EEE7B-FD72-478A-9E12-79AC074709A1%257D%26ServiceInstUID%3D %257B74528116-88C5-418E-81DB-D69A4E0284C0%257D+moderniza%C3%A7%C3%A3o+do+judici%C3%A1 rio,D69A4E0284C0%257D+moderniza%C3%A7%C3%A3o+do+Judici%C3%A1rio,+aperfei%C3%A7oamento&hl=pt-BR &ct=clnk&cd=4&gl=br>. Acesso em: 19 ago. 2008.

116. LEAL TEIXEIRA, Ana Clarice Albuquerque; et al. A Emenda Cosntitucional nº. 45/04 e mediação familiar: Celeridade x afetividade. Disponível em: < http://www.iamg.org.br/site/opiniao_13.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008.

117. THEODORO JUNIOR, Humberto. O Processo Civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 2 apud RAUP, Eduardo Caringi. A Efetividade como Princípio Maior do Novo Processo Civil. Disponível em: < http://www.direito.ufrgs.br/processoeconstituicao/producao/file.asp?ID=11>. Acesso em: 27 ago. 2008.

118. Palestra proferida pelo Desembargador Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, em 22 de setembro de 2003, no Curso de Especialização em Processo Civil da UFRGS apud BUSATO, Sérgio Eduardo. O processo civil contemporâneo. Disponível em: < http://www.direito.ufrgs.br/processoeconstituicao/producao/file.asp?ID=6>. Acesso em: 27 ago.2008.

119. THEODORO JUNIOR, Humberto. O Processo Civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 2 apud RAUP, Eduardo Caringi. A Efetividade como Princípio Maior do Novo Processo Civil. Disponível em: < http://www.direito.ufrgs.br/processoeconstituicao/producao/file.asp?ID=11>. Acesso em: 27 ago. 2008.

120. KRAMER, Evane Beiguelman. Sem discriminação: Judiciário não escapa da tecnologia da informação. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/static/text/51967,1>. Acesso em: 27 ago. 2008.

121. ALMEIDA FILHO, Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 37.

122. Informação disponível no seguinte sítio: < http://www.serpro.gov.br/noticiasSERPRO/2008/agosto/renajud-contribuira-para-um-judiciario-mais-eficiente>. Acesso em: 28 ago. 2008.

123. Disponível em: < http://www.jt.gov.br/sistema/edoc/ajuda/perguntas_respostas.htm#oque>. Acesso em: 29 ago. 2008.

124. Informação disponível em: < http://www.conip.com.br/premiados.htm>. Acesso em: 29 ago. 2008.

125. Informação disponível http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4556&Itemid=167em: <>. Acesso em: 29 ago. 2008.

126. Informação disponível em: < http://www.lbd.dcc.ufmg.br/bdbcomp/servlet/Trabalho?id=5037>. Acesso em: 31 ago. 2008.

127. Disponível em: < http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=4896>.Acesso em: 30 ago. 2008.

128. Informação disponível em: < http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/47435.shtml>. Acesso em: 30 ago. 2008.

129. Informação disponível em: < http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4026&Itemid=167>. Acesso em: 29 ago. 2008.

130. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/noticias/27458/advogados-terao-treinamento-sobre-o-projudi-nesta-sexta-feira-na-oab>. Acesso em: 29 ago. 2008.

131. Informação disponibilizada em: < http://www.agenciabrasil.gov.br/media/imagens/2008/08/25/1355VC0028.jpg/view>. Acesso em: 25 ago. 2008.

132. Disponível em: < http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/55227.shtml>. Acesso em: 25 ago. 2008.

133. Matéria publicada no Jornal Zero Hora. Porto Alegre, ano 45, edição n. 15.697. Caderno de economia, p. 27, 21 ago. 2008.

134. Informação acessada em 21-08-08, veiculada e disponível no seguinte endereço eletrônico: < http://pcworld.uol.com.br/noticias/2008/08/21/claro-vai-lancar-banda-larga-3g-em-modelo-pre-pago-ate-dezembro/>. Acesso em: 28 ago. 2008.

135. Disponível em: < http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do>. Acesso em: 26 ago. 2008.

136. MORAES, M.C. 2001, p. 121-122 apud CARVALHO, Daltro Oliveira de. A internet: o mundo em transformação. Revista Jurídica da Universidade de Franca. Ano 8, n. 14, 1º semestre de 2005.

137. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/noticias/27458/advogados-terao-treinamento-sobre-o-projudi-nesta-sexta-feira-na-oab>. Acesso em: 30 ago. 2008.

138. ALMEIDA FILHO, Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, p. 345.

139. A justiça é sega mas já usa internet. Conteúdo disponível no seguinte endereço eletrônico: < http://www.sescsp.org.br/sesc/revistas_sesc/pb/artigo.cfm?Edicao_Id=313&breadcrumb=1&Artigo_ID=4917&IDCatego ria=5628&reftype=1>. Acesso em: 01 set. 2008.

140. KRAMER, Evane Beiguelman. Sem discriminação: Judiciário não escapa da tecnologia da informação. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/static/text/51967,1>. Acesso em 27 ago. 2008.

141. COELHO, Marcos Vinicius Furtado. O Judiciário hoje e os objetivos da reforma processual civil. Revista de Processo, n. 126, v. 30, ago. 2005. p. 119-123.

142. Informação disponível em: < http://www.dhnet.org.br/ciber/textos/justica.html>. Acesso em: 01 set. 2008.

143. OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Constituição, processo e o princípio do due process of low. Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, n. 64, jul. 2008. p. 77-91.

144. SCARPARO, Eduardo Kochnborger. O processo como instrumento dos direitos fundamentais. Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 34, n. 105, mar. 2007. p. 136-152.

145. Ibidem. p. 136-152

146. MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas de processo civil. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 24-25 apud SCARPARO, O processo como instrumento dos direitos fundamentais, p. 136-152.

147. GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas Tendências do Direito Processual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990 p. 244 apud SCARPARO, O processo como instrumento dos direitos fundamentais, p. 136–152.

148. BARBOSA CLEMENTINO, Processo judicial eletrônico, p.158.

149. GARCIA, Sérgio Renato Tejada. Processo virtual: uma solução revolucionária para a morosidade. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=50&Itemid=129#_ftn2>.Acesso em: 10 ago. 2008.

150. RODRIGUES, Clovis Fedrizzi. Celeridade processual versus segurança jurídica. Revista de Processo. n 120. v. 30. fev. 2005. p. 289-299.

151. ZANFREDINNI, Flávia De Almeida Montingelli. Prazo Razoável – direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre, v. 22, p. 14-29, mar./abr. 2003.

152. GARCIA, Sérgio Renato Tejada. Processo virtual: uma solução revolucionária para a morosidade. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=50&Itemid=129#_ftn2>.Acesso em: 10 ago. 2008.

153. VALES, Raimundo. A realidade inexorável do Processo Virtual. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=53&Itemid=129. Acesso em: 10 ago. 2008.

154. OLIVEIRA, Fabio César dos Santos. O art. 515, § 3º, do CPC e o combate à dilação processual indevida. Revista de Processo. n. 115. ano 29, mai-jun. 2005. p. 133.

155. DIAS, Ronaldo Bretas de Carvalho. Direito à Jurisdição eficiente e garantia da razoável duração do processo na reforma do judiciário. Revista de Processo. nº. 30 out. de 2005. p. 165-166.

156. THEODORO JUNIOR, Humberto. Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Insuficiência da reforma das leis processuais. Revista de Processo. n. 30, jul. 2005. p. 61-78.

157. THEODORO JUNIOR, Humberto. Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Insuficiência da reforma das leis processuais. Revista de Processo. n. 30, jul. 2005. p. 61-78.

158. BENUCCI, Renato Luís. A produção e a comunicação de atos processuais em meio eletrônico: o Novo parágrafo único do art. 154, do CPC. Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, n. 44, nov. 2006. p. 95-100.

159. Ibidem.

160. Disponível em:< http://www.direito2.com.br/stf/2007/fev/2/processo_eletronico_e_tema_de_mensagem_do_cnj_na_abertura_do>. Acesso em: 16 ago. 2008.

161. BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil. v. 1. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 144.

162. ALONSO. Pedro Aragoneses. Proceso y Derecho Procesal. 2ª ed. Madrid: editoriales de Derecho Reunidas, 1997, p. 273 apud SANTA CRUZ RAMOS, André Luiz O conflito entre segurança e justiça na Teoria do Processo Civil Moderno e sua repercussão na doutrina da relativização da coisa julgada. Revista Dialética de Direito Processual. n. 24, mar. 2005. p. 9-21.

163. SCHLELEDER, Adriana Fasolo Pilati. Juizados Especiais Cíveis: um meio eficaz para o amplo acesso à Justiça? Revista Jurídica Consulex. v.11, n. 260, 15 de nov. 2007. p. 46.

164. RAMOS. Carlos Henrique. A promessa da Duração Razoável do Processo e do Direito Processual Público. Revista Dialética do Direito Processual. São Paulo, n. 32, nov. 2005. p. 21-31.

165. Ibidem.

166. WATANABE, Kazuo. Da Cognição no Processo Civil. 2ª edição, Campinas: Bookseller, 2000. p. 19.

167. HESS, Acesso à justiça por reformas judiciais, p. 159.

168. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL – Homenagem aos 10 anos da Constituição Federal de 1988. Coordenação José Rogério Cruz e Tucci. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 218.

169. HESS, Acesso à justiça por reformas judiciais, p. 24.

170. CAPPELLETI; GARTH, Acesso à justiça, p. 156.

171. FERRONY, Paulo Renato Santos. O acesso à justiça como direito Fundamental. Revista de Direito da URCAMP. Bagé, RS. v. 4, n. 4, out. 2003. p. 87-96.

172. SILVA, Adriana dos Santos. Acesso à Justiça e Arbitragem: Um caminho para a crise do Judiciário. Barueri, SP: Manole, 2005. p. 97.

173. GAJARDONI, Fernando da Fonseca. O princípio Constitucional da tutela jurisdicional sem dilações indevidas e o julgamento antecipadíssimo da lide. Revista IOB de Direito Processual Civil. v. 8, n. 45, jan-fev, 2007. p. 101-131.

Texto confeccionado por
(1)Mauro Ivandro Dal Pra Slongo
(2)Mauro Ivandro Dal Pra Slongo

Atuações e qualificações
(1)Bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Servidor Público Federal da Justiça do Trabalho em Lagoa Vermelha (RS).

(2)Bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Servidor Público Federal da Justiça do Trabalho em Lagoa Vermelha (RS).

Bibliografia:

SLONGO, Mauro Ivandro Dal Pra; SLONGO, Mauro Ivandro Dal Pra. O Processo Eletrônico Frente aos Princípios da Celeridade Processual e do Acesso à Justiça. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 05 de mai. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6248/O_Processo_Eletronico_Frente_aos_Principios_da_Celeridade_Processual_e_do_Acesso_a_Justica >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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