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ISSN 2177-028X
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Breves Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

"EM VERDADE VOS DIGO QUE, QUANDO O FIZESTES A UM DESTES MEUS PEQUENINOS IRMÃOS, A MIM O FIZESTES." (MATEUS 25: 40)

Subscrita por uma plêiade composta de notáveis políticos, capitaneada por juristas de escol, a Lei 8.069, de 13.07.1990 trouxe ao universo jurídico o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA vindo, " ipso facto ", a revogar o vestuto e ultrapassado Código de Menores de 1979, que, segundo a percuciência sem par de Olympio Sotto Maior , membro da Magistratura de Pé do Estado do Paraná, "na realidade, em nada contribuía para alterar na essência a condição de indignidade vividas pelas crianças e adolescentes brasileiros, vez que sequer os reconhecia como sujeitos dos mais elementares direitos."

Ressalta, ainda, o ilustre representante do "Parquet", que a Justiça de Menores, "colaborava para fomentar a idéia falsa ( e extremamente perversa ) de serem os carimbados com o signo da situação irregular responsáveis pela sua própria marginalidade." (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. - Comentários Jurídicos e Sociais. Coordenadores: Munir Cury, Antônio Fernando do Amaral e Silva e Emílio Garcia Mendez, pag. 339, 1992. )

Sob esta epígrafe queremos trazer a colação a pena arguta da Professora da UFSC, Josiane Rose Petry Veronese: "Convém recordar que o Código anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Menores de 1979, fundamentava-se na doutrina da Situação Irregular isto é, havia um conjunto de regras jurídicas a um tipo de criança ou adolescente específicos aqueles que estavam inseridos num quadro de patologia social, elencados no art.2 do referido Código." (Dra. Josiane Rose Petry Veronese, Professora da UFSC. "A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA: TÓPICOS PARA UMA REFLEXÃO. Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente. - 2. ABMP.)

O Grande Magistrado Dr. Libori de Siqueira prefaciando o livro "Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Forense, Rio de Janeiro, 1991, com maestria proclamou:

" O espírito que animou as palavras do legislador foi o de interromper a historiedade do nosso direito, em específico, o Direito do Menor, acolhendo as expressas manifestações dos "estatutistas" para eliminar o ranço do regime ditatorial e discriminatório, substituindo-o pela doutrina dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente.

O art. 1º do Estatuto pontifica a teoria ontogenética da proteção integral que é abrangente, isto é, desde a concepção até a maioridade, relegando a "situação irregular" esposada pelo antigo Código de Menores que era restrita aos seis casos do seu art. 2º."

A própria Declaração de Direitos da Criança já preconizava a chamada Doutrina de Proteção Integral, hoje alicerçada pelo ECA:

"A criança gozará de uma proteção especial e disporá de oportunidades e serviços, proporcionados pela lei e por outros meios, para que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal assim como em condições de liberdade e dignidade. A criança deve ser protegida contra toda a forma de abandono, crueldade e exploração."

A Carta Fundamental de 1988, em seu art. 227 sublinha a política de proteção a criança e ao adolescente. O Estatuto é a nítida regulamentação deste dispositivo constitucional. Não fugiu, portanto, à craveira comum da história ao proteger a criança e o adolescente dos infortúnios da vida tendo como esteio, princípios como da brevidade, excepcionalidade e respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, principalmente quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade. É o que preceitua, com clareza solar, o art. 227, &3º ,V, da Magna Carta de 1988.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos precisos dizeres do Dr. César de Barros Leal, um dos Ilustres e Competentes Procuradores do Estado do Ceará, "perfilhou a doutrina de proteção integral, defendida na ONU, com base em 4 instrumentos de cunho universal: Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; Regras de Beijing ( Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores ); Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil; e Regras de Riad (Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade)."

O mesmo Jurista, passos avante, arrebata os seus doutos ensinamentos de maneira lapidar:

" Inovador, o Estatuto catalogou os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e estabeleceu a municipalização do atendimento, com a participação da sociedade organizada, seja na formulação das políticas públicas para a infância e a juventude, seja no controle das ações, criando os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares." ( LEAL, César Barros, "O ATO INFRACIONAL E A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE." Revista da OAB, Ano XXVI - 62, pags 13 e 14, Janeiro/Junho de 1996. )

Antônio Carlos Gomes da Costa, ressalta com toda a sua autoridade que "o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para regulamentar as conquistas em favor da infância e da juventude, obtidas na Carta Constitucional de 05 de outubro de 1988. Estas conquistas resultaram de um amplo movimento de mobilização e organização social que tornou a forma de duas emendas populares apresentadas à Assembléia Nacional Constituinte com as assinaturas de mais de duzentos mil cidadãos e de um milhão e quatrocentos mil assinaturas de crianças e adolescentes.

A fusão dos textos das emendas "Criança Constituinte e Criança Prioridade Nacional" resultou nos artigos 204 e 227 da Nova Constituição Brasileira, um elenco inédito em favor da infância e da juventude no Brasil. (Antônio Carlos Gomes da Costa, O NOVO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL - O conteúdo e o processo das mudanças no panorama legal. pag 07 - A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, O MUNICÍPIO. ENTENDENDO E IMPLEMENTANDO A LEI N.º 8069/90.)

Os Assistentes Sociais Ademir Alves da Silva e Neiri Bruno Chiachio, em conjunto com o preclaro Educador Itamar Mendes da Silva, escreveram com muita propriedade o artigo intitulado "O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Municipalização", onde ressaltam que:

"Entre os principais avanços do Estatuto está o de legislar para todas as crianças e adolescentes e não somente para os "menores ", crianças "diferentes" pela pobreza ou em "situação irregular. Todos passam a gozar de novos direitos, que deverão ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo poder público." (ITAMAR MENDES DA SILVA, ADEMIR ALVES DA SILVA E NEIRI BRUNO CHIACHIO, CADERNOS POPULARES Nº05 - "O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Municipalização." Pag. 05)

Por bem adequadas, vale a pena transcrever as sábias palavras do Dr. Roberto Reial Linhares :

"O Estatuto propiciou uma humanização e uma maior participação da sociedade na resolução de problemas referentes ao menor abandonado e criou novos mecanismos e instrumentos para a efetivação do direito constitucional nesta área, como; os Conselhos da Criança e do Adolescente a nível Municipal, Estadual e Federal; os fundos de apoio a Justiça da Infância e da Juventude. " ( LINHARES Roberto Reial , Tribuna do Ceará - Idéias, 04.02.96 - pag. 08)

Emílio Garcia Mendez, pontifica que:

"o Estatuto se tornou, assim, o instrumento mais adequado para propor a reprodução ampliada das experiências de maior êxito da década de 80, experiências estas que foram desenvolvidas à margem, contra ou na indifer6ença, das leis vigentes. Não há nada mais errado do que acusar a nova lei de um caráter utópico. Não existe nada que não tenha sido ensaiado, com êxito, em algum lugar deste vasto Brasil." (Emílio Garcia Mendez, O NOVO " ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE." Uma visão latino-americana. Pag 51.)

O mesmo Emílio Garcia Mendez, em outro magistral artigo intitulado "Legislação de menores na América Latina: uma doutrina em situação irregular" ressalta:

"Como exemplo pioneiro incluído na legislação mais avançada da América Latina, o Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil hierarquiza a função judicial desenvolvendo sua capacidade plena e especifica de dirimir conflitos de interesses de natureza jurídica a um novo tipo de juiz.

A nova legislação para a infância torna-se um instrumento complexo que exige um profundo conhecimento do direito. A fundamentação rigorosa das medidas adotadas e uma correta e ponderada interpretação da lei constituem os parâmetros de ação do juiz para a infância. A divisão de competências e responsabilidades com o Ministério Público, assim como a obrigatoriedade da presença do advogado (ECA, art. 207, Código de Menores do Equador, art. 170), colocam as bases mínimas para que a arbitrariedade seja substituída pela justiça." ( Emílio Garcia Mendez, Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente, "Legislação de menores na América Latina: uma doutrina em situação irregular", ABMP, 1997, pág. 18.)

Entretanto, urge ressaltar que diversos fatores, entre eles a má divulgação do Estatuto, levaram muitas pessoas a acreditarem, erroneamente, que existam nas entranhas deste diploma normativo, dispositivos que chancelem a impunidade dos adolescentes infratores.

Leciona o Dr. Mário Volpi , que "o desconhecimento do ECA, bem como a resistência de alguns setores da sociedade brasileira à sua implantação, tem levado a uma visão distorcida dos avanços dessa lei no que concerne a proteção integral a criança e adolescentes. Assim, acusa-se o ECA de não prever medidas que caibam a prática de atos infracionais, estimulando o aumento da delinqüência infanto - juvenil. "(Mário Volpi. "O adolescente e o ato infracional." Cortez Editora, 1997, pags.62 e 63.)

Suenon Bastos Mota , Juiz da 2º Vara da Infância e da Juventude do Estado do Ceará, clarifica esta questão quando preleciona que:

" O Estatuto da Criança e do Adolescente não é condescendente com a criminalidade juvenil; ao contrário impõe, nos casos de atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa, a aplicação da medida sócio educativa de internação."

Com bastante proficiência complementa o Culto Magistrado:

"Condescendente é a Lei Penal com relação ao imputável: este comete crime grave e violento, é processado, julgado e apenado, mas permanecerá solto, por conta de sua primariedade. O adolescente infrator não; ao receber a aplicação da medida excepcional de internação, sendo localizado, tem a privação de sua liberdade com a imediata internação." (Jornal "O Povo, 1º Caderno - Opinião - 04.02.96 - pag. 06)

Dormita na mesma página do matutino retromencionado, a ensinança da Dra. Neiara de Morais Bezerra , Advogada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA:

"Não se deve pensar que depois do Estatuto os adolescentes podem fazer o que quiserem. Assim como os adultos, eles podem ser presos em flagrante delito ou por mandado judicial, quando cometerem qualquer um dos crimes previstos no Código Penal. Ele é submetido a julgamento, podendo ser sujeito até a medida de internação, cuja caraterística é a mesma da pena criminal, isto é, a privação de liberdade."

Nesse passo, as sábias palavras da Bacharela em Serviço Social pela UECE, Dra. Rejane Vasconcelos:

"O E.C.A portanto, não é como assevera a grande maioria um instrumento acobertador da criminalidade infanto-juvenil.

Essa concepção por outro lado, não se originou de argumentos vazios. Ela está assentada na opinião dos que defendiam intransigentemente o Código de Menores e que o tem ainda, como norteador de suas ações.

Os menoristas insurgiram-se contra a proposta vencedora de transformar os menores de 18 anos em pessoas de direito. Vencidos há os que tentam provar a inexequibilidade do Estatuto."

(Vasconcelos, Rejane Batista. "UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE." 06/ago. pág. 03.)

Sensível a complexidade e a magnitude do assunto, o Consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância, Dr. Wanderlino Nogueira , no Matutino "O POVO", do dia 20 de fevereiro de 1997, ressaltava que "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é mais ágil e mais rígido que o próprio Código Penal."

A contundente opinião do Dr. Wanderlino Nogueira, leva a pique mais um mito que se desenvolve na sociedade brasileira de que o ECA é um instrumento de proteção a adolescentes infratores.

Segundo o Consultor, existe muita desinformação sobre a lei e, por conseqüência, muitas interpretações distorcidas.

Já o Dr. José de Farias Tavares , em seus Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, citando o Magistrado e Professor Paulista, Paulo Lúcio Nogueira , nos fala sobre "a similitude das medidas coativas do Estatuto com as do Código Penal. Chama a atenção para a forma "camuflada" com que o Estatuto atribui responsabilidade a adolescente a partir dos doze anos de idade: sujeito a medidas que são verdadeiras penas, como a prestação de serviços a comunidade (Estatuto, art.112. III, e Código Penal, art.46.)

E conclui com a sabedoria que lhe é peculiar:

"Além dessa medida, que é pena no Código Penal Vigente, outras há também ( Estatuto Art.112 ) que correspondem às medidas penais previstas ao condenado maior de dezoito anos." ("in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p122)

Neste instante, trazemos à baila, as palavras da Assistente Social, Dra. Maria Ignês Bierrenbacho , em grandioso artigo intitulado "A Responsabilidade Criminal do Adolescente:"

"Argumentar que os jovens autores de infração penal podem ficar até três anos privados de liberdade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, não interessa aos detratores do ECA, que querem jogar fora a criança com a água do banho. Não se sabe o que os incomoda mais: a lei avançada, afinada com os preceitos internacionais de defesa dos direitos e apontando rumos para uma civilização comprometida com suas crianças e seus jovens, ou o direito à ressocialização dos jovens infratores." (Dra. Maria Ignês Bierrenbacho, Folha de São Paulo, TENDÊNCIAS/DEBATES.)

Ultimadas estas breves reflexões sobre o tema jurígeno em pauta, forçoso é concluir, ante as edificantes argumentações aqui esposadas que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA representa um importante baluarte no que alude a política de atendimento e proteção a criança e ao adolescente, porque os enquadra, sem azo a dúvidas, como sujeitos de direito e objetos de absoluta prioridade.

Segue-se, como é claro a todas as luzes, que a má divulgação do nosso valoroso Estatuto contribuiu na formação de sofismas acerca de seu real objetivo.

Disse o poeta Fernando Pessoa: "Deus quer, o Homem sonha e a Obra nasce."

Deus quis o Estatuto! O Homem sonhou o Estatuto e a Obra nasceu: eis o Estatuto da Criança e do Adolescente!

BIBLIOGRAFIA.

Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. - Comentários Jurídicos e Sociais. Coordenadores: Munir Cury, Antônio Fernando do Amaral e Silva e Emílio Garcia Mendez, pag. 339, 1992. )

Dra. Josiane Rose Petry Veronese, Professora da UFSC. "A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA: TÓPICOS PARA UMA REFLEXÃO. Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente. - 2. ABMP. )

Dr. Libori de Siqueira prefaciando o livro "Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Forense, Rio de Janeiro, 1991,

LEAL, César Barros, "O ATO INFRACIONAL E A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE." Revista da OAB, Ano XXVI - 62, pags 13 e 14, Janeiro/Junho de 1996. )

Antônio Carlos Gomes da Costa, O NOVO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL - O conteúdo e o processo das mudanças no panorama legal. pag 07 - A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, O MUNICÍPIO. ENTENDENDO E IMPLEMENTANDO A LEI N.º 8069/90. )

ITAMAR MENDES DA SILVA, ADEMIR ALVES DA SILVA E NEIRI BRUNO CHIACHIO, CADERNOS POPULARES Nº05 - "O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Municipalização." Pag. 05 )

LINHARES Roberto Reial, Tribuna do Ceará - Idéias, 04.02.96 - pag. 08 )

Emílio Garcia Mendez, O NOVO " ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE." Uma visão latino-americana. Pag 51. )

Emílio Garcia Mendez, Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente, "Legislação de menores na América Latina: uma doutrina em situação irregular", ABMP, 1997, pág. 18.

Mário Volpi. "O adolescente e o ato infracional." Cortez Editora, 1997, pags.62 e 63. )

Suenon Bastos Mota, Jornal "O Povo, 1º Caderno - Opinião - 04.02.96 - pag. 06 )

Dra. Neiara de Morais Bezerra, Jornal "O Povo, 1º Caderno - Opinião - 04.02.96 - pag. 06

Vasconcelos, Rejane Batista. "UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE." 06/ago. pág. 03.

Dr. Wanderlino Nogueira, no Matutino "O POVO", do dia 20 de fevereiro de 1997

Dr. José de Farias Tavares, em seus Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, "in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p122 )

Dra. Maria Ignês Bierrenbacho, Folha de São Paulo, TENDÊNCIAS/DEBATES. )

Texto confeccionado por
(1)Walber Siqueira Vieira

Atuações e qualificações
(1)Advogado no Ceará; Procurador Jurídico da FUNCI; aluno do V Curso de Aperfeiçoamento de Magistrado promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC

Bibliografia:

VIEIRA, Walber Siqueira. Breves Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 03 de nov. de 2000.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/624/BREVES_REFLEXOES_SOBRE_O_ESTATUTO_DA_CRIANCA_E_DO_ADOLESCENTE__ECA >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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