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ISSN 2177-028X
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O Instituto da Suspensão Condicional do Processo Sob a Nova Ótica Processual Penal e Sua Aplicação nos Procedimentos Sumário e Ordinário

O instituto da Suspensão Condicional do Processo, surgiu com o advento da lei ordinária federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, lei que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Referida lei regulamentou e operalizou a concretização do comando do art. 98, inciso I, da Constituição de 1988, relativamente ao Juizado Especial de Pequenas Causas, instituindo medidas despenalizadoras e de economia processual, como alternativa à jurisdição penal, permitindo assim que a justiça cuide com mais zelo dos crimes mais violentos.

Tal instituto tem previsão expressa está delineada no artigo 89, “Caput” e parágrafos 1º ao 7º da lei supramencionada.

Em linhas gerais é cediço que para que o acusado seja beneficiado com a suspensão condicional do processo, o delito em tese imputado deverá ter a pena mínima igual ou inferior a um ano, requisito este objetivo, abrangidos ou não pela lei 9.099/95, ou seja, todos os delitos que disponham desta pena mínima e reunir as condições de não estar sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, a exemplo, não ser reincidente em crime doloso, dentre outros previstos no artigo 77 e incisos do Código Penal.

Note que eventual processo contravencional ou até mesmo uma condenação com transito em julgado em uma contravenção não teria o condão de impedir tal instituto, pois o legislador somente tratou do crime e não das contravenções, mesmo também por ter tal instituto como já mencionado tem um caráter despenalizador e não poderia o interprete da norma estender a tal aplicação para prejudicar o acusado que se vê processado por uma contravenção.

Para alguns doutrinadores, a exemplo do Dr.Luiz Flávio Gomes e Ada Pelegrini Grinover, em “Suspensão Condicional do Processo Penal” e "Juizados Especiais Criminais Comentários à Lei 9.099, de 27.09.95", ambas as obras editadas pela Editora Revista dos Tribunais, mencionam que se trata de um direito subjetivo do acusado, que uma vez preenchidos tais requisitos, deverá receber o benefício, também chamado de direito público subjetivo, o que também compartilhamos.

Já outros, assim como Fernado Capez em Legislação Especial Penal, 2, pág. 40, afirma ser faculdade exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz impor de ofício, pois implicaria em ofensa ao princípio da inércia jurisdicional, colocando-o na posição de parte, sendo assim menciona não ser direito subjetivo do réu.

De acordo ainda com o dispositivo legal supramencionado, após o juiz receber a denúncia, e aceita a proposta pelo acusado e defensor, poderá suspender o processo, submetendo o acusado ao período de prova, qual seja o período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, bem como nas condições da proposta, podendo ainda o magistrado especificar outras de acordo com a realidade fática e a situação pessoal do acusado.

É mister trazer uma breve passagem do ilustre doutrinador Damásio E. de Jesus em Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, atualizada de acordo com a lei 10.259, de 12-7-2001, pág. 115, senão vejamos: “ Na suspensão provisória do processo não há apreciação judicial do mérito da acusação, sobrestando-se o feito, em regra, no pórtico da ação penal, quando do recebimento da denúncia”.

Poderíamos aqui debruçar inúmeras páginas sobre este instituto, pois sabemos que o tema não se esgota apenas nestes breves conceitos aqui trazidos, e para não fugirmos do assunto, passamos analisar a questão da sua aplicação em face da nova sistemática processual trazida pelas leis 11.719/2008 e 11.690/2008, em especial na lei 11.719, de 23 de junho de 2008.

Pois bem, a lei ordinária federal n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, trouxe algumas alterações no que tange aos artigos 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescentou o artigo 396-A..

O cerne da questão está evidenciado nos artigos 396, bem como no artigo 399, pois restaria saber qual o momento que a denúncia seria efetivamente recebida, para assim, determinar a citação do acusado e posteriormente designar a audiência de suspensão condicional para os casos em que couber.

Em um primeiro momento, poderíamos dizer que a denúncia seria recebida quando não ocorresse uma das hipóteses dos incisos do artigo 395, porém após a leitura do artigo 396, é possível concluir que se houvesse o recebimento da denúncia, este seria liminar, sendo apenas para determinar a citação do acusado para responder a acusação que lhe é imputada no prazo de 10 dias, qual seja o novo prazo para a defesa prévia, ou preliminar, conforme dispõe o artigo 396-A, pois tal defesa preliminar teria o condão de impedir o recebimento da denúncia, facultando a defesa a argüição de tudo que lhe interessar, juntando documentos, justificações, tudo na tentativa de obstar a formação de um processo contra o suspeito, que poderíamos até chamar de investigado ou indiciado, pois ainda não houve tecnicamente o recebimento da denúncia.

Parece-nos mais lógico para o processo, pois após a apresentação da defesa prévia e analisando o artigo 397 e 399, o juiz poderá absolver sumariamente ou receber a denúncia, designando a audiência una, nos termos do artigo 400 do CPP, em 60 dias para o procedimento ordinário e 30 para o procedimento sumário e assim iniciando a “persecutio criminis in juditio”.

Mas onde entraria a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, prevista na lei 9.099/95? No momento do artigo 396 e antes da resposta escrita? Ou após a resposta escrita e depois do recebimento previsto no 399?

Vale ressaltar que antes do advento da lei 11.719/2008, quando oferecida à denúncia com proposta de suspensão condicional do processo, havia o recebimento da denúncia, determinando a citação do réu e a sua intimação audiência de proposta de suspensão condicional do processo e em caso de não aceitação se procedia ao interrogatório do acusado.

Alguns juízes faziam somente a proposta de suspensão e outros a faziam apenas após o interrogatório, seguindo o rito e na intenção de ouvir a versão do réu para o caso de o réu foragir e o defensor nomeado possa, ao menos, saber qual seria a sua tese defensiva.

Alguns doutrinadores acreditam haver somente o recebimento da renúncia quando analisada a admissibilidade da acusação, ou seja, após a resposta escrita, por ocasião do art. 399 do CPP, o que também comungamos.

Outros no momento do art. 396, pois acreditam que o legislador não utilizaria o termo "recebê-la-á" no art. 396 do CPP se não fosse para o recebimento legal da peça e não meramente físico, não teria o legislador inserido este verbo, bem como também pelo argumento de que haveria um erro de interpretação no artigo 399, o que não nos parece correto entender, pois se entendermos assim devemos chamar a defesa preliminar ou defesa prévia de alegações finais da defesa, pois qual seria a outra finalidade desta peça se não para impedir o recebimento da denúncia e evitar um desgaste pessoal e processual para o suspeito e para o Estado que poderia se preocupar com delitos de maior gravidade?

Outros também sinalizaram pela possibilidade de recebimento nos dois momentos, sendo ambas suficientes para interromper e recomeçar a correr o prazo prescricional, porém também não compartilhamos desta idéia, pois seria prejudicial ao acusado, o que também convém abordar em outra oportunidade.

A interpretação que nos parece mais razoável, e até mesmo para o cabimento da suspensão condicional do processo, seria um recebimento “liminar’, nos termos do art. 396, apenas para citar o investigado para apresentar sua defesa preliminar e tentar obstar assim o recebimento da peça acusatória, e caso não obstasse, sendo esta recebida, iniciaria a ação penal, e posteriormente seria o agora acusado intimado para participar da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, que poderia ser antes do prazo da audiência una, ou até mesmo, na própria audiência, mesmo esta não trazendo tal previsão, pois também não trouxe em outro momento e em se tratando de direito subjetivo do acusado prejuízo algum traria ao processo.

Por outro lado se o investigado ou suspeito for submetido à audiência de proposta de suspensão condicional do processo, sem que lhe seja dada à oportunidade de apresentar sua defesa preliminar, além de contrariar os preceitos processuais, cercearia o direito subjetivo do então acusado, que ficaria impedido de utilizar sua defesa preliminar em troca do instituto em tela, sendo certo que poderia até mesmo com a defesa impedir a ação penal e não precisar se submeter a longos 02 a 04 anos, de acordo com a gravidade do delito.

Portanto também somos da corrente do respeitável Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 15. ed. rev. ampl. e atual. RJ, Lumen Juris Editora, 2008. p. 495), que menciona haver o recebimento da renúncia quando analisada a admissibilidade da acusação, ou seja, após a resposta escrita, por ocasião do art. 399 do CPP e não na do art. 396, apontada por outra parte da doutrina.

Assim, entendemos que a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, deverá ser realizada após a apresentação da defesa prévia e não antes, ocasião em que o magistrado poderá afirmar também que não estão presentes qualquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária, e antes de designar a audiência una, procederia com a proposta de suspensão, salvo se o acusado já houvesse se manifestado por escrito na defesa preliminar pela não aceitação da proposta.

Acreditamos dessa forma, porque é mais benéfico para o acusado apresentar sua defesa escrita e ser absolvido sumariamente do que como já dito se submeter a eventual período de prova por até 04 anos.

Devemos lembrar também que para suspender o processo é necessário que ele exista, e como nos declinamos pelo momento do artigo 399, nos parece razoável a designação de audiência de proposta de suspensão após este efetivo recebimento da denúncia.

O tema é extenso, demanda de muito estudo e para isso deixamos nossa pequena contribuição para gerar debates entre os estudiosos e também para os colegas que comungam de opiniões diversas, para assim reunirmos experiências e chegarmos a um processo penal justo.

Texto confeccionado por
(1)Richard Bassan

Atuações e qualificações
(1)Advogado, Membro da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação - CJA - OAB/SP, Pós Graduado em Direito Privado, Pós Graduado em Direito Tributário, escreve artigos jurídicos para os sites Consultor Jurídico, Academia Brasileira de Direito, Revista Trinolex, Revista Jurídica Netlegis, Revista Ciência Jurídica.

Bibliografia:

BASSAN, Richard. O Instituto da Suspensão Condicional do Processo Sob a Nova Ótica Processual Penal e Sua Aplicação nos Procedimentos Sumário e Ordinário. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 24 de abr. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6214/O_Instituto_da_Suspensao_Condicional_do_Processo_Sob_a_Nova_Otica_Processual_Penal_e_Sua_Aplicacao_nos_Procedimentos_Sumario_e_Ordinario >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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