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ISSN 2177-028X
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Cláusula Compromissória

"É bom ter dinheiro e as coisas que o dinheiro pode comprar; mas é bom, também, verificar de vez em quando e se certificar de que você não perdeu as coisas que o dinheiro não pode comprar."

(George Horace Lorimer)

1. Introdução

“Qualquer divergência ou controvérsia decorrente da interpretação o execução deste contrato deverá ser definitivamente solucionada por arbitragem, por um ou mais árbitros indicados de acordo com o Regulamento de Arbitragem da XXX, situada em XXX, entidade que administrará o processo arbitral de acordo com o referido Regulamento.”

Etimologicamente, originou-se a palavra cláusula do latim clausula, de claudere (fechar, cercar, cerrar), bem assinala o significado próprio que deve ter na linguagem jurídica: é toda manifestação da vontade imposta em um contrato, ou ato, em virtude da qual se restringe ou se dispõe a respeito das condições em que o mesmo possa exercer seus efeitos em relação às partes que o elaboram e aceitam .(1)

Nessa linha de idéias, necessárias ou facultativas, são, assim, as cláusulas as próprias disposições ou condições em que o contrato ou o ato se convencionou.

Veja-se pois que num ato jurídico ou num contrato, existem cláusulas que se dizem necessárias, assim sem elas o ato jurídico ou o contrato não produzem efeitos, desde que se apresentem mutilados. Já as cláusulas facultativas, não são de sua essência. E, se faltam, deixam o ato ou o contrato na valia que lhes quis dar.

Pois bem, a denominação que se dá à disposição ou cláusula inserta no contrato, encerrando a promessa de que as divergências decorrentes entre os contratantes serão submetidas ao veredicto de árbitros, selecionado no momento apropriado, é chamada de cláusula compromissória.

No que pertine ao âmbito jurídico, especificamente, importa realçar a aplicabilidade da cláusula compromissória no ramo do direito internacional privado, civil e comercial. Tratando-se de pacto adjeto em contratos internacionais, civis ou mercantis, e, sobretudo nos contratos de sociedade, ou até mesmo em negócios unilaterais, em que se negocia na eventualidade de uma possível e futura divergência entre os envolvidos na execução do negócio, onde os mesmos deverão lançar mão do juízo arbitral.

2. Conceitos e generalidades

Nas palavras de Costa e Aquaroli (2) a cláusula compromissória tem como definição: “Com ela as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem (3) os litígios que surgirem em relação a tal contrato. A Cláusula deve ser lavrada por escrito no próprio contrato ou documento que se refira a ele”.

Preleciona Silvio Venosa (2006: 570) que em qualquer contrato de direito privado, logo na esfera de direito disponível das partes, podem estas celebrar que qualquer pendência decorrente do negócio jurídico seja resolvida por um juízo arbitral. Este é o juízo que se instaura pela vontade das partes contendoras, firmando em compromisso por elas instituído.

A Lei de Arbitragem nº 9.307/96, art. 4º define: “ A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter a arbitragem os litígios que possam a vir a surgir, relativamente a tal contrato.”

É importante lembrar que o § 1º da referida Lei de Arbitragem que citada cláusula pode estar inserida no bojo do mesmo contrato ou em documento à parte. Portanto, o compromisso de contratar a arbitragem pode, todavia ser anterior, simultâneo ou posterior ao contrato principal.

É mister fazer referência a uma das principais características da cláusula compromissória, a sua autonomia , ou seja, ela é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal forma que a nulidade deste não implica, fatalmente, a própria nulidade da cláusula compromissória.

A própria Lei nº 9.307/96 em seu art. 8º faz referência a essa autonomia:

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

        Parágrafo único . Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória .

Segundo Silvio Venosa (2006:572), a cláusula compromissória é genérica, no qual as partes prevêem que de futuro poderão adotar o juízo ou compromisso arbitral. Por outras palavras, a cláusula compromissória é preparatória e precursora do compromisso. Pois, o compromisso que se pode seguir é mais específico, esboçando os limites do próprio litígio e o procedimento de julgamento.

É importante saber a distinção entre o compromisso e a cláusula compromissória. O compromisso é o contrato em que as partes decidem submeter suas pendências a árbitros nele nomeados. Já a cláusula compromissória é aquela frequentemente encontrada nos contratos de sociedade e outros, em que os contratantes se comprometem a submeter seus litígios futuros e eventuais a árbitro, que no momento adequado serão escolhidos. Em suma, o compromisso é um contrato definitivo, perfeito e acabado, e a cláusula compromissória também conhecida como pactum de compromittendo , é somente contrato preliminar, em que as partes prometem efetuar contrato definitivo de compromisso, caso hajam dúvidas a serem supridas.

Na lição de Pedro A. Batista Martins (4) a cláusula compromissória, pacto prévio ou cláusula arbitral é a convenção preliminar pela qual as partes ajustam a solução da eventual disputa que se originar do contrato onde está ela inserta, pela via da arbitragem. É obrigação de fazer, tomada pelos pactuantes, que se obrigaram a emitir nova declaração quando do aparecimento da controvérsia, que se consubstanciará na assinatura do compromisso, onde deverá estar especificado, fundamentalmente, o objeto da disputa.

A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito no contrato ou em documento apartado. É através dela que será disciplinado o processo de solução de controvérsias eventuais e futuras.

Acrescenta-se, inclusive, que, nos casos de contrato de adesão, a concordância deve ser expressa em documento anexo ou em negrito com a assinatura ou visto principalmente para esta cláusula.

É um acessório do contrato principal, com a natureza de pré-contrato, preliminar, uma promessa de compromisso, que gera, no Direito Brasileiro, a obrigação de fazer, e cujo objetivo é a celebração do compromisso.

3. Espécies

É importante tecer considerações acerca de alguns tipos específicos de cláusulas compromissórias, que possuem características próprias, particulares.

1. Cláusula Compromissória Cheia: são cláusulas que contêm muitas informações, isto é, aquelas que são mais completas. Podem e devem ser acordadas:

* O número de árbitros (sempre ímpar); a sede da arbitragem; a lei aplicável; o idioma da arbitragem, quando houver partes estrangeiras; as regras para a arbitragem, ou seja, se reportar às regras de algum órgão arbitral institucional ou uma entidade especializada, ou também delegar ao árbitro ou tribunal que regulem o procedimento; os limites da arbitragem; a autorização ou não para o julgamento por equidade (5); a responsabilidade pelo pagamento de honorários e despesas com a arbitragem. Deste modo devem os contratantes estabelecer com clareza e precisão como transcorrerá a arbitragem, evitando assim que para a sua instituição já se estabeleça controvérsias.

A cláusula cheia é denominada pela doutrina como eficaz, por conter as informações mínimas necessárias para dar início ao procedimento arbitral.

2. Cláusula Compromissória Vazia ou em Branco: são aquelas que apenas afastam do Poder Judiciário a solução dos conflitos. Caracteriza a cláusula arbitral que pode não ter eficácia, posto que somente mencione a opção pela arbitragem sem as informações necessárias ao início do procedimento. A tese aqui esposada diz que se uma das partes ficarem relutante, a arbitragem só se inicia depois da interferência do Poder Estatal.

É importante salientar também que as partes, ao optarem pela arbitragem, não podem inserir no contrato a cláusula de eleição de foro, que se refere à solução de conflitos diretamente pelo Estado, ou seja, pela via do Poder Judiciário.

3. Cláusula Escalonada: é a cláusula incluída em contrato que prevê como condição de solução de controvérsias a mediação (6) ou conciliação (7)prévias à arbitragem, ou seja, caso não haja uma solução nessa forma alternativa em seguida já é instaurada a arbitragem. Esta cláusula verifica-se com certa freqüência em contratos de longa duração e complexidade, como por exemplo, os contratos de grandes obras de engenharia, de energia, gás e petróleo, em que o inadimplemento contratual reflete nas consecutivas subcontratações e as desavenças surgidas e não solucionadas em tempo razoável podem prejudicar todo o empreendimento.

2. Cláusula Compromissória Patológica: em 1974, Frederic Eisemammm, denominou clauses pathologiques (cláusulas doentes), as cláusulas defeituosas, imperfeitas ou incompletas, que pela ausência de elementos mínimos suscitam dificuldades ao desenvolvimento harmonioso da arbitragem (8). Destarte, caracteriza a cláusula arbitral que pode não ter eficácia por apresentar redação ambígua, confusa, que não explica a vontade das partes, ou que pode colocar a vontade das partes em contradição, isto é, são cláusulas redigidas de tal forma incongruente, que da leitura não se pode aferir tratar-se de cláusula compromissória. Cláusulas com essa patologia não permitem que se infira que as partes elegeram a arbitragem para solucionar a controvérsia existente e são consideradas nulas e de nenhum efeito no que concerne à instância arbitral.

4. Considerações Finais

A Cláusula Arbitral ou Cláusula Compromissória é uma espécie do gênero convenção de arbitragem. Entende-se como um acordo antecipado que elege a arbitragem como instrumento para resolver eventual controvérsia surgida entre as partes contratantes. Em geral, a cláusula é inserida no contrato que, para a validade da opção, deverá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Observa-se que por essa cláusula as partes restringem à esfera privada o julgamento de um conflito surgido entre elas.

Segundo a lapidar lição de José Pinto (9) a cláusula compromissória bem redigida, com clareza e precisão do escopo e termos, há de agregar inúmeras vantagens a todo o procedimento arbitral, lembrando-se sempre de seu efeito vinculativo para as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.

A cláusula é inserida, em caso de matéria trabalhista, na Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordo Coletivo de Trabalho e/ou Contrato Individual de Trabalho. Se o assunto for de natureza comercial, civil ou internacional, a cláusula compromissória deverá constar no próprio contrato ou em aditivo ao contrato original.

Enfim, a cláusula compromissória poderá ser utilizada antes de surgir à controvérsia e ser acordada no momento judicial do negócio principal ou, posteriormente, eu um adendo, se assim for a vontade das partes, não esquecendo que essa cláusula refere-se a um conflito futuro e incerto.

Também merece menção algumas precauções citadas pelo Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem – INAMA acerca da cláusula compromissória que devem ser tomadas, tais como: utilizar um modelo testado pelo tempo; adaptar a cláusula a realidade da controvérsia; preferencialmente utilizar a arbitragem institucional e por fim selecionar adequadamente e criteriosamente a entidade arbitral.

Referências

ALMEIDA , João Alberto de. Processo Arbitral, Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 10-27.

COSTA , Wagner Veneziani. AQUAROLI, Marcelo. Dicionário Jurídico. São Paulo: Madras, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998.

GARCEZ, José Maria Rossani. A Arbitragem na era da globalização. Coletânea de autores brasileiro e estrangeiros. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 46.

__________ Reflexões sobre arbitragem. São Paulo: LTr, 2002.

GUIMARÃES , Deocleciano Torrieri. Dicionário Compacto Jurídico. 8ª ed. São Paulo: Rideel, 2005.

OLIVEIRA, Ângela. Mediação: métodos de resolução de controvérsias. São Paulo: LTr, 1999. p. 86.

PINTO , José Emilio Nunes. As vantagens da cláusula compromissória clara e precisa para a condução da arbitragem. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 20 de junho de 2008.

VENOSA , Sílvio de Salvo, Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, São Paulo, Atlas, 6ªed., 2006.p. 570-577.

NOTAS

(1) SILVA, De Plácido e. Vocábulo Jurídico, Rio de Janeiro, 2002. p.172

(2) COSTA , Wagner Veneziani. AQUAROLI, Marcelo. Dicionário Jurídico. São Paulo: Madras, 2004. p. 297.

(3) Processo decisório utilizado para dar solução a litígio ou divergência existente entre duas ou mais pessoas.

(4) A Arbitragem na era da globalização. Coletânea de autores brasileiro e estrangeiros. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 46.

(5) Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;

(6) A mediação é muito semelhante à conciliação. Porém o mediador não fará sugestões de acordo. Ele aproxima as partes, procura identificar os pontos controvertidos e facilitar o acordo.

(7) É um meio de solução de controvérsias em que as partes, através da interferência de um terceiro, o conciliador, resolvem as controvérsias por si mesmas por meio de um acordo. O conciliador ajuda as partes, fazendo sugestão de acordo.

(8) MARTINS, Pedro A. Batista. Garcez, José Maria Rossani. Reflexões sobre arbitragem: São Paulo, LTr, 2002, p. 189

(9) As vantagens da cláusula compromissória clara e precisa para a condução da arbitragem. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br.

Texto confeccionado por
(1)Marcilia Cruz

Atuações e qualificações
(1)Formada em Secretariado Executivo pela ESUSPE. Formada em Direito pela Faculdade Salesiana do Nordeste- FASNE.

Bibliografia:

CRUZ, Marcilia. Cláusula Compromissória. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 23 de abr. de 2009.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6211/Clausula_Compromissoria >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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