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ISSN 2177-028X
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CADIN Estadual - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais

A lei nº 12.799 de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 53.455 de 19 de setembro de 2008, trouxe o Cadin Estadual, onde poderão ser consultados os nomes das pessoas físicas e jurídicas que possuam pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.

O Cadin Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado e aquelas que não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido rejeitadas.

Com a inclusão no Cadin a pessoa física ou jurídica ficará impedida da realização de alguns atos com os órgãos e entidades da Administração Estadual, por exemplo, a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros, repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessão de auxílios e subvenções, concessão de incentivos fiscais e financeiros, liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal Paulista, observando que a consulta no Cadin Estadual não impedirá a concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado e às transferências voluntárias de que trata o parágrafo 3º do artigo 25 da lei complementar federal nº 101, de 04/05/2000.

Antes de ser efetuada a inclusão no Cadin Estadual o devedor receberá um Comunicado em seu endereço, informando as pendências passíveis de registro que possui e um prazo para a regularização desta situação, bem como poderá pedir a suspensão dos registros no cadastro, que se for acatado, e enquanto perdura a suspensão do cadastro, não se aplicarão os impedimentos do artigo 7º do referido decreto, como por exemplo, a utilização dos créditos oriundos da nota fiscal paulista.

O Comunicado conterá o nome, número do CNPJ ou CPF do responsável pelas obrigações pendentes, a data de expedição, a natureza e a quantidade de pendências por órgão estadual e o local para regularizar a situação. Para algumas pendências será indicado endereço eletrônico para regularização sem a necessidade de comparecer ao local indicado. Não será informado os valores das pendências.

O prazo para a regularização da pendência será de 90 dias, contados a partir da data de expedição do Comunicado. O devedor poderá regularizar sua situação seguindo as instruções presentes no Comunicado e se dirigindo no local indicado para sanar a pendência ou apresentar justificativa para eventual exclusão ou suspensão do cadastro.

Caso a pendência não seja regularizada neste prazo, seu nome será incluído no Cadin Estadual.

Para efeitos da contagem do prazo, este se dará da data da expedição e esta constará no campo superior direito do comunicado Cadin.

No caso da pendência já ter sido quitada, o contribuinte poderá se dirigir ao local indicado com os respectivos documentos comprobatórios para a respectiva baixa, que deverá ser efetuada em 05 dias úteis.

Contudo o contribuinte poderá consultar sua situação no Cadin Estadual por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual, com o número do CPF ou do CNPJ e informará no canto direito da página os caracteres conforme solicitado. Caso a situação não tenha sido regularizada no prazo, o resultado da consulta informará o nome da entidade responsável, a data de inclusão no CADIN ESTADUAL, a quantidade de pendências e o local para a regularização. Caso o interessado não possua pendências passíveis de registro ou caso regularizada a situação, ou ainda esteja dentro do prazo para a regularização, o resultado da consulta apresentará a mensagem que não há pendências no CADIN ESTADUAL.

Lembrando que a inexistência de registro no cadastro CADIN ESTADUAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos documentos exigidos em lei, decretos e demais atos normativos, o que exige cautela dos contribuintes no momento das relações jurídicas, devendo sempre buscar certidões de regularidade emitidas pelos órgãos competentes.

Outrossim, o contribuinte poderá obter mais informações a respeito do Cadin Estadual acessando o site http://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual ou ligando para 0800-170110 ou para informações sobre IPVA, ICMS e MULTAS DER nos endereços www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet ou ligue para 0800-170110, pfe.fazenda.sp.gov.br ou ligue para 0800-170110, site www.der.sp.gov.br ou ligue para (11) 3311-1718, respectivamente.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/, Lei nº 12.799, de 11/01/2008, Decreto nº 53.455, de 19/09/2008, DOE Executivo, seção I, 20/09/2008, p.1.

Texto confeccionado por
(1)Richard Bassan

Atuações e qualificações
(1)Advogado, Membro da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação - CJA - OAB/SP, Pós Graduado em Direito Privado, Pós Graduado em Direito Tributário, escreve artigos jurídicos para os sites Consultor Jurídico, Academia Brasileira de Direito, Revista Trinolex, Revista Jurídica Netlegis, Revista Ciência Jurídica.

Bibliografia:

BASSAN, Richard. CADIN Estadual - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 17 de dez. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6008/CADIN_Estadual___Cadastro_Informativo_dos_Creditos_nao_Quitados_de_Orgaos_e_Entidades_Estaduais >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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