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ISSN 2177-028X
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A Resilição Unilateral do Contrato de Distribuição

I - INTRODUÇÃO

As atividades econômicas de produção, sejam de bens ou serviços, demandam hoje a sua comercialização não mais pelo próprio produtor, mas por uma cadeia de distribuição, sustentada pelo produtor e realizada por terceiros para que seus produtos, alcançando uma maior coletividade de consumidores leais ao produto ou serviço, sejam mais vendáveis e lucrativos.

Por vezes, as formas de distribuição ultrapassam um significado de valor agregado ao produto ou serviço, sendo considerados parte do processo produtivo, tal a sua importância para a exposição comercial do produto ou serviço.

Na atualidade, verifica-se que a distribuição dos produtos e serviços demanda da estratégia de técnicos altamente especializados, que atuam em simbiose com o produtor que assim, e cada vez mais, se volta à produção com qualidade e inovação.

Essa união entre produtor e distribuidor é formalizada por meio de diversos contratos, todos sempre visando ao escoamento dos produtos e serviços aos consumidores finais com o menor custo e manutenção da qualidade e em um maior espaço territorial, tanto nacional quanto internacional, para que, conseqüentemente, ocorra a oferta de tais produtos ou serviços a um maior número de consumidores.

O que se pode constatar na prática é que, por muitas vezes, não há uma formalização desses contratos, mas sim são firmados de forma verbal e/ou através da compra e venda reiterada.

Esta situação, ao mesmo tempo em que proporciona agilidade nas práticas comerciais, representa um imenso desgaste comercial e jurídico quando, ao término da relação, uma das partes obtém prejuízos financeiros.

Será analisado, com particularidade, o contrato de distribuição ( stricto sensu ) e o seu rompimento unilateral diante da norma do Código Civil, diante dos julgados nacionais e do direito comparado, já que se trata de uma forma contratual atípica que, portanto, somente pode se amparar nas regras e princípios gerais dos contratos para a solução de conflitos.

II – Da problemática da resilição unilateral

II. 1. Nos contratos por prazo indeterminado (1)

Tendo em vista a sua não tipificação, o Contrato de Distribuição stricto sensu por muitas vezes não é pactuado formalmente, passando a ser caracterizado por práticas reiteradas e duradouras de venda e compra de produtos e orientações verbais sobre a comercialização.

Muito comum identificarmos no mercado empresas que se dizem distribuidoras de determinado fornecedor/produtor através de um contrato verbal, que nada mais representa além de reiteradas vendas e compras com uma promessa verbal de exclusividade territorial de venda dos produtos a ser respeitada a critério do fornecedor/produtor.

Nestes casos, a realização de prova para conhecer judicialmente a existência de um contrato de distribuição stricto sensu é bastante difícil, não sendo suficiente a apresentação das reiteradas faturas de venda e compra de produtos: necessário comprovar difusão e o fomento das vendas dos produtos no mercado para o fornecedor/produtor, bem como o acolhimento de determinadas orientações de venda do produtor/fornecedor que evidenciam uma padronização ou uniformização da sua rede de distribuição (2).

A ausência de contrato formalizado e o estabelecimento de renovação automática de contrato de distribuição (sem qualquer disposição sobre a duração ou término desta renovação), proporciona a formação de um contrato de distribuição stricto sensu por prazo indeterminado , o qual, então, poderá ser rompido a qualquer momento, uma vez que, em um Estado Democrático de Direito, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente em um contrato, seja pelo princípio da liberdade, seja pelos princípios capitalistas (de reserva/rigidez de mercado), caso contrário, este Estado remitiria à subordinação perpétua (3).

Este mesmo argumento também deve ser levantado para os casos em que, ocorrido o término do contrato de distribuição stricto sensu pactuado, não poderá ser exigido uma renovação via judicial, se uma das partes não desejar mais contratar, pois estaria maculando o principio do pacta sunt servanda .

Além disso, a falta de conveniência na manutenção do contrato também pode proporcionar o seu rompimento unilateral, como por exemplo, a mudança de estratégias comerciais modificando-se brutalmente o conceito da rede de distribuição, o que acarretaria vultosos investimentos do distribuidor; o fim da rede de distribuição diante da realidade do mercado consumidor; a não adequação do perfil do distribuidor às pretensões do produtor/fornecedor ou a simples perda da falta de confiança e colaboração de uma das partes impossibilitando a integração entre os empresários como antes por eles almejada.

Esse rompimento unilateral do contrato, denominado tecnicamente de resilição unilateral (quando uma das partes põe fim ao contrato por meio da denúncia ), não pode ser evitado por decisão judicial (ou seja, uma manutenção compulsória do contrato), posto que a união (integração) dos empresários é resultado da convergência da vontade livre das partes, sendo a denúncia forma de liberação da parte que firmou “ (a) contrato por prazo indeterminado; (b) contrato de execução continuada, ou periódica; (c) contratos em geral, cuja a execução não tenha começado; (d) contratos benéficos; e (e) contratos de atividade(...)” , tratando-se, assim, o poder de denunciar, um direito potestativo (4) .

II.2. Dos critérios legais da resilição unilateral

Diante da ausência de regras legais específicas ao contrato de distribuição stricto sensu e também de regras estipuladas contratualmente pelas partes, deve-se aplicar a regra geral sobre a extinção dos contratos disposta no Código Civil/02 pelos artigos 472 e seguintes. Sobre a resilição, dispõe, especificamente, que:

“Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos”.

Depreende-se que são requisitos para a denúncia do contrato, por qualquer uma das partes (distribuidor ou fornecedor/produtor):

notificação a outra parte;

ter transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos realizados para a execução do contrato.

O legislador do Código Civil/02 assegurou os diretos da parte que investiu para a realização da distribuição. Caso a resilição respeite os critérios apontados pelo legislador, o contrato de distribuição pode ser terminado sem qualquer forma de reparação civil (5), já que o termo indeterminado do contrato permite, como anteriormente exposto, a resilição a qualquer momento (6) . Neste mesmo sentido, posiciona-se o Professor Álvaro Villaça Azevedo, dispondo ainda prevalecer, no que for possível, o interesse das partes anteriormente pactuado (7).

Também não caberá qualquer forma de reparação civil caso uma das partes exerça o seu direito de recusa à renovação do contrato, desde que seguindo as regras de recusa estipuladas pelas partes ou, na sua ausência, utilizando as mesmas regras gerais de resilição do contrato (8).

Porém, se uma das partes realizou investimentos para estabelecer o contrato de distribuição e este se vir em prejuízo com a resilição, como deverá ser quantificada tal reparação civil, já que qualquer uma das partes do contrato assume os riscos do negócio desde o início da sua contratação? Como quantificar os investimentos realizados quando estes são realizados aos poucos, conforme o crescimento do negócio e sem qualquer requisição ou pedido da outra parte? Como verificar se o tempo em que o contrato esteve em vigor teria ou não sido suficiente para o investidor ter recuperado seus investimentos? E se a resilição foi utilizada pela parte de forma abusiva? Como ficaria a reparação civil nesta situação?

Percebe-se que a intenção do legislador foi bastante arrojada, na tentativa de materializar a quantificação dos danos que se limitariam ao investimento não recuperado, além de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, com a ausência de quaisquer parâmetros estabelecendo tais critérios, impossível evitar discussões jurídicas, senão fomentá-las.

Adiante, serão analisados parâmetros segundo posicionamentos de Doutrinadores, dos reiterados julgados dos Tribunais sobre a matéria, bem como do Direito Comparado.

Ressalta-se, contudo, que critérios e parâmetros dispostos para outros contratos específicos não podem ser utilizados sob argumento do raciocínio analógico, pois este somente é permitido quando a aplicação da norma prevista a hipótese (não prevista) assemelham-se na essência e nos efeitos (9).

Assim, não poderão ser aplicadas, por exemplo, as regras de indenização da legislação de representação comercial (da Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92) e de concessão mercantil (Lei 6.729/79) (10).

Dessa análise e corroborando com a classificação dos contratos de distribuição anteriormente defendida, depreende-se que a previsão legal do artigo 720 e seu respectivo Parágrafo Único do Código Civil sobre a resilição dos contratos de agência e distribuição “ por Aproximação ”, não será aplicável ao contrato de distribuição stricto sensu , que possui aplicação e efeitos diversos do primeiro.

Entretanto, como será constatado mais adiante, há Doutrinadores e julgados que, por vezes, utilizam-se das regras dos contratos tipificados como solução de conflitos e como parâmetros de indenização (11), diferentemente do posicionamento aqui defendido.

III – Análise dos critérios legais e dos parâmetros

III.1. Notificação da denúncia

O artigo 437 do Código Civil/02 determina que a denúncia seja realizada por meio de notificação.

Mas qual o efetivo objetivo deste critério? Se interpretarmos que o legislador buscou corresponder aos anseios de boa-fé contratual (afastando-se, assim, qualquer forma de abuso), impondo à parte a obrigação de manifestar previamente a sua real intenção em terminar o contrato, qual seria o prazo razoável para realizar tal notificação?

“(...) A razoabilidade ou não do prazo entre a denúncia e a resilição do contrato há de ser sopesada tendo em conta, entre outros fatores, a duração do vínculo contratual e a relevância econômica maior ou menor do contrato em relação à atividade negocial do distribuidor” - Apelação Cível nº 104.281-4/4-00, Julgamento 24/10/2000, TJ/SP.

Assim, compreende-se que este critério legal está intrinsecamente relacionado ao critério da recuperação dos investimentos realizados (natureza e vulto dos investimentos), para assim, definir-se tal prazo razoável.

Ademais, existem entendimentos de que o prazo razoável da ocorrência da denúncia consiste no tempo necessário para que o empresário possa reestruturar sua empresa. Nesse mesmo sentido, o Prof. Fábio Ulhoa Coelho sustenta que ao firmar contrato de distribuição por prazo indeterminado indispensável pactuar um aviso prévio para resilição do contrato suficiente à “ readaptação de sua empresa à provável exclusão do mercado (algo como 6 ou 12 meses) ” (12).

Corroborando este entendimento, o Ministro Hélio Qualia Barbosa conferiu a suspensão dos efeitos da resilição por compreender que o aviso prévio de 120 dias a contrato de distribuição verbal e por tempo indeterminado, vigente há 28 anos, seria discutível, tendo em vista a atividade comercial do distribuidor (13, 14, 15).

Se tal razoabilidade não fosse atendida, caracterizar-se-ia a resilição um abuso de direito, como adiante será analisado.

Importante notar que, como anteriormente exposto, o prazo de 90 dias apontado pelo artigo 720 somente é aplicável aos contratos de agência e seus contratos em espécie (como por exemplo contrato de representação comercial e contrato de distribuição por aproximação).

Pode-se também dizer que a falta de um aviso prévio razoável pode ferir o principio da função social da empresa (16), isto é, o brusco rompimento do contrato poderia proporcionar o colapso da empresa não causadora da resilição, seja pela diminuição da lucratividade, da perda de produtos, demissão de funcionários ociosos com o término do contrato, rompimento em cascata de outros contratos que dependiam do funcionamento da distribuição dos produtos/serviços, aumento do preço de produtos/serviços concorrentes.

III.2. Tempo suficiente para a recuperação da natureza e vulto dos investimentos

Como anteriormente exposto, o legislador buscou critérios para que, quando da resilição do contrato, facilmente se detectasse resultados palpáveis para efetivamente romper o contrato ou, então, facilitar o cálculo de reparação.

Várias questões surgem da análise do Parágrafo Único do artigo 473 do Código Civil/02, que dispõe sobre o critério em análise. Todavia, a questão que mais incomoda os operadores do direito é: como impedir a produção dos efeitos da denúncia até que se tenha “ transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos ”?

Em outras palavras, em um contrato por prazo indeterminado, como impedir que não ocorram os efeitos da resilição se este é o direito potestativo da parte que deseja terminar o contrato? (17)

Caso um Magistrado defira a manutenção do contrato até transcorrer o prazo entendido como razoável para a recuperação dos investimentos, certamente será alegada a liberdade contratual prevista constitucionalmente, além da liberdade de mercado que vigora no Brasil, já que tal dispositivo legal confere um “termo implícito” aos contratos por prazo indeterminado, qual seja, o prazo compatível com a natureza e vulto dos investimentos (18).

Ressalta-se que, certamente, a preocupação do legislador consistiu em manter o equilíbrio contratual, assegurando a parte que investiu para a execução de um contrato, o direito de buscar os seus retornos financeiros.

Todavia, conseqüentemente, a previsão do legislador será interpretada como critério quantitativo de reparação adicionando-se, ainda, os lucros cessantes (19). Não obstante, o argumento que parece ser simples não o é. Infindáveis variáveis são inseridas neste cálculo, tais como:

eficiência ou não do investidor em recuperar seus investimentos;

a assunção dos riscos (diminuição de margem de lucro, contratação de funcionários e respectivas indenizações trabalhistas ou previdenciárias) do negócio e do contrato da forma como foi firmado;

dificuldade de se calcular os investimentos realizados quando realizados aos poucos, conforme o crescimento do negócio e sem qualquer requisição da outra parte;

não atendimento de conveniência mercadológica do fornecedor/produtor;

a possibilidade de redução da reparação caso os investimentos realizados sejam rapidamente absorvidos em outro negócio do investidor (20);

a perda ou não do fundo de comércio e da clientela com o fim do contrato (21);

a possibilidade de redução da reparação caso ocorra a compra do estoque do distribuidor por preço de mercado na data da extinção do negócio (que será atualizado pela variação do IGPM e acrescido de juros legais desde a citação) (22).

III.3. Ausência de abuso de Direito.

Como conseqüência, temos que a resilição de contrato de distribuição stricto sensu por prazo indeterminado deve ser realizada segundo os princípios da boa-fé e da lealdade, já que a denúncia está baseada nas mesmas razões econômicas e morais que justificam a extinção do contrato por determinado termo estipulado pelas partes (23).

O abuso de direito é caracterizado quando o contrato de distribuição stricto sensu firmado por tempo indeterminado é resilido com a finalidade de lesionar a outra parte ou por simples capricho (24). Assim, “ o abuso de direito consiste em um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito ” (25), e, assim, o dever de indenizar do agente nos termos dos artigo 927 e seguintes do Código Civil/02.

Também pode ser considerado abuso de direito a resilição de um contrato de distribuição, de prazo indeterminado, “ sem um aviso prévio que propicie ao distribuidor um tempo razoável para reorganizar a sua empresa ” (26, 27).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no mesmo sentido, conforme Ementa da Apelação Cível nº 104.281-4/4-00, com julgamento em 24/10/2000:

Contrato de distribuição exclusiva de produtos. Vigência por tempo indeterminado. Legalidade da rescisão desse contrato por meio de denúncia unilateral e imotivada, desde que constitua exercício regular do direito. Abusividade no caso reconhecida tendo em conta o tempo de duração anterior do contrato, de sua importância econômica e financeira, da antecedência do aviso prévio ser insuficiente para que a distribuidora redirecionasse os seus negócios sem prejuízo e de outras circunstâncias peculiares da espécie. Manutenção da sentença de procedência da ação, com alteração, contudo, das verbas que compõem a indenização e do modo pelo qual serão apuradas. Recursos parcialmente providos para tanto e para carregar igualmente às partes as verbas sucumbências ” – negritos nossos.

Assim, para que seja afastado o abuso de direito no caso de denúncia do contrato de distribuição stricto sensu , estabelece o anteprojeto do Code europeen des contrats que seja conferido aviso prévio suficiente para proporcionar o encerramento dos negócios ou a sua adaptação a uma nova atividade, tudo isso segundo os bons costumes e a boa-fé (28).

Outra forma de abuso de direito da resilição seria a sua utilização em momentos de maior lucratividade da parte que não deu causa a resilição. Patente a ma-fé e a intenção de lesar da parte que confere aviso prévio ao contrato de distribuição nestas circunstâncias. Muito comum ocorrer nos casos de produtos de vendas sazonais, como sorvetes, espumantes, panetones, ovos de chocolate e etc (29).

Depreende-se que em qualquer um desses casos de abuso de direito quanto ao exercício da resilição no contrato de distribuição stricto sensu , há a intenção de lesar a parte não causadora da resilição. Posiciona-se Darcy Bessone que “(...) o titular da prerrogativa se utilizasse dela no propósito de causar prejuízos ao outro contratante ou causando-os inconsideradamente, mesmo sem a intenção de produzi-los (...) neste uso anormal, antifuncional, consistiria o abuso” (30) .

Dessa forma, a reparação material a esta parte, neste caso, não pode se limitar aos vultos e natureza dos investimentos realizados, pois esta é a reparação legal para os casos de resilição em que se não teria transcorrido prazo compatível para a recuperação de tais investimentos: no caso de abuso de direito, deve efetivamente reparar seus danos emergentes e lucros cessantes (31).

CONCLUSÕES

Depreende-se que o contrato de distribuição stricto sensu , por faltar tipificação e, conseqüentemente, sistematização das indenizações, utiliza-se exclusivamente dos dispositivos e princípios gerais dos contratos.

Dessa forma, inegável a aplicação do artigo 473 do Código Civil/02 ao tema ora em análise, qual seja, a possibilidade de resilição unilateral do contrato de distribuição stricto sensu , afastando qualquer aplicabilidade dos dispositivos sobre o contrato de agência (artigo 710 e seguintes do Código Civil/02) e das legislações específicas sobre representação comercial, concessão mercantil ou franquia, pelos motivos expostos sobre a natureza do contrato de distribuição (conforme discorrido e defendido nas Primeira e Segunda Partes deste trabalho).

Assim, definiu-se como requisitos para a resilição unilateral do contrato de distribuição stricto sensu a (i) notificação prévia do término do contrato; e (ii) havendo investimentos consideráveis, a denúncia somente produziria efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Compreende-se que o legislador estabeleceu tais critérios a fim de proporcionar uma resilição ausente de reparação civil (já que é inevitável o acontecimento da resilição em alguns tipos contratuais, como o de prazo indeterminado por exemplo), mantendo-se o equilíbrio contratual desde começo ao fim da relação contratual.

Tendo em vista a necessidade do legislador em buscar critérios amplos, que abrangessem qualquer circunstância contratual, os operadores do direito e os Magistrados ficaram rendidos a critérios que, ao invés de colocarem fim às celeumas, acarretam mais discussões jurídicas.

O primeiro critério, que é a notificação prévia, somente confere certeza de que a parte que recebe a denúncia deve ser avisada do término do contrato, confirmando um ato típico de boa-fé (objetiva) contratual.

Todavia, o prazo deste aviso prévio fica a critério das partes ou a ser determinado pelo Magistrado tendo como base a ocorrência do lapso temporal suficiente para a recuperação dos investimentos (o que é de dificílima medição): ou seja, o contrato não pode ser rompido até que efetivamente este período de recuperação de investimentos termine.

Na maior e melhor intenção do legislador, este cometeu uma inconstitucionalidade em manter as partes do contrato unidas, mesmo havendo a falta de vontade/intenção de uma delas, violando a liberdade contratual.

Conseqüentemente, são poucas as decisões judiciais que conferem a manutenção do contrato de distribuição stricto sensu após notificação prévia de resilição sob o argumento da necessidade de manutenção do contrato até que ocorra a recuperação dos investimentos. São até mesmo pequenos os números de liminares requerendo a manutenção do contrato até que se defina o prazo adequado de aviso prévio.

Nesta situação, sendo a regra o término do contrato de forma imediata, diferentemente do almejado pelo legislador:

a resilição unilateral passa a ser caracterizada, discricionariamente, como abuso de direito (um ilícito), pois, em qualquer momento, a denúncia pode ser inoportuna ou inconveniente para a parte denunciada e oportuna e conveniente para a parte que denuncia;

o critério de recuperação dos investimentos torna-se liquidação do valor indenizatório pelo rompimento do contrato, havendo uma grande confusão em definir o que seria investimento e o que seria o risco do negócio assumido pela parte denunciada, acrescendo-se aos danos emergentes todos os lucros cessantes, quando presenciado o abuso de direito;

o dever de indenizar passa a ser a regra, não podendo haver a invalidação do abuso de direito para o restabelecimento do vínculo.

Dos julgados analisados e do posicionamento dos Doutrinadores, pontua-se alguns parâmetros identificados para a apuração da reparação quando da ocorrência da resilição:

Investimentos: maquinários e construções específicas em atendimento à especificidade de uma das partes;

Riscos do negócio: diminuição da margem de lucro; contratação de funcionários, encargos e indenizações trabalhistas e previdenciárias, frota de transporte (incluindo a compra e os desgastes);

Ônus a ser suportado pelo denunciante: a perda do fundo de comércio e da clientela com o fim do contrato; recompra de estoque no valor de mercado.

Mesmo assim, estes parâmetros são bastante variáveis de acordo com o grau de dependência econômica das partes. Isso porque, apesar de serem independentes, por muitas vezes os distribuidores constituem seus negócios exclusivamente para determinado fornecedor/produtor, sendo certo que o fim deste contrato corresponde o fim da sua atividade empresária.

Assim, também é levado em consideração no momento do cálculo indenizatório a flexibilidade que a parte denunciada terá em se readaptar a outro negócio ou obter novos clientes.

Oportuno frisar que este estudo evidenciou a diminuta preocupação dos Doutrinadores e Magistrados com situações em que o fornecedor/produtor torna-se rendido à atividade do distribuidor.

Esta inversão de papéis de dependência econômica cresce vertiginosamente tendo em vista a especialização de empresas no ramo de distribuição, que, além de introduzir marca e produto/serviço no mercado, podem até mesmo criar novos canais de venda e marcas e sub-marcas (32).

Retomando, conclui-se que apesar das boas intenções do legislador brasileiro, que se inspirou no direito alienígena, ao regulamentar a resilição, os resultados hoje apresentados pelo Direito aplicado buscam uma reparação civil baseada em abusos de direito, impedindo que prospere a esperada simples resilição dos contratos sem qualquer cunho indenizatório e que respeitaria, primordialmente, o equilíbrio contratual.

Além disso, tal indenização não deve corresponder à responsabilidade objetiva da parte denunciante, pois é a lei que determina a sua efetiva apuração.

Notas:

(1) Este estudo não refletirá a questão da resilição unilateral nos contratos por prazo por tempo determinado, pois correspondem ao inadimplemento contratual, ou seja, não cumprimento do prazo de vigência do contrato pactuado pelas partes, devendo a parte não culpada pelo término do contrato ser reparada integralmente por danos e lucros cessantes, tema que não será aqui tratado.

(2) Importante notar que esta análise é realizada sob a perspectiva do fornecedor/produtor forte, que impõe as regras de padronização da distribuição do seu produto/serviço. Porém, nota-se que esta perspectiva tradicionalista de se analisar o contrato de distribuição stricto sensu pode ser hoje plenamente diferente. Muitos distribuidores têm como principal serviço oferecer todo o planejamento de introdução e distribuição de produtos/serviços no mercado, responsabilizando-se por estratégias de marketing, fomento de determinados grupos de consumidores e, até mesmo, remodelagem do produto/serviço para atender grupos consumidores que o distribuidor entende ser novos canais de venda e consumo dos produtos/serviços do fornecedor/produtor. Sob esta nova perspectiva, os distribuidores terão monopólio das informações sobre a distribuição dos produtos/serviços no mercado, dificultando o objetivo do fornecedor/produtor em resilir o contrato de distribuição. in FORGIONI, Paula A.. Contrato de distribuição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p..128 e 129.

(3) THEODORO JÚNIOR, Humberto e THEODORO DE MELLO, Adriana Mandim, “Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial”. RT, v. 790, agosto 2001, ano 90, p.. 25.

(4) GOMES, Orlando. Contratos, 12ª Edição. Rio de Janeiro, Forense, 1993, p.. 206 e 207.

(5) Apelação Civil nº 988994-1, Julgamento 19/12/2001, Publ. 12/03/2002, 1º TAC/SP; Apelação Civil nº 122.337-4/2-00, Julgamento 08/05/2002, TJ/SP; Recurso Especial nº 681.100/PR, Julgamento 20/06/2006, STJ; e Apelação Civil nº 2006.001.44800, Julgamento 21/11/2006, TJ/RJ.

(6) Neste caso, o argumento de que com a resilição toda a rede, infra-estrutura e bens adquiridos teria tornado-se inútil, não permite o pleito indenizatório (in THEODORO JÚNIOR, Humberto e THEODORO DE MELLO, Adriana Mandim. “Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial”. RT, v. 790, agosto 2001, ano 90, p.. 27).

(7) AZEVEDO, Álvaro Villaça. Validade de denúncia em contrato de distribuição sem pagamento indenizatório. RT, São Paulo: Editora RT, vol. 737, p.. 106, mar/1997.

(8) Recurso Especial nº 766.012/RJ, Julgamento 23/08/2005, STJ.

(9) THEODORO JÚNIOR, Humberto e THEODORO DE MELLO, Adriana Mandim. “Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial”. RT, v. 790, agosto 2001, ano 90, p.. 44.

(10) No mesmo sentido: BUGARELLI, Waldirio. Contratos nominados – Doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1995, p.. 476; RIZZARDO, Arnaldo. Contratos- atualizado de acordo com o novo Código Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004,3ª Edição, p.. 752; Recurso Especial nº 493.159/SP, Julgado 19/10/2006, STJ; Recurso Especial nº 681.100/SP, Julgado 14/08/2006, STJ; Recurso Especial nº 681.100/PR, Julgado 20/06/2006, STJ; e Recurso Especial nº 789.708/RS, Julgamento 25/09/2006, STJ; Agravo de Instrumento nº 525.633/PR, Publ. 03/10/2003, STJ; e Apelação Civil nº 2006.001.65830, TJ/RJ.

(11) Os casos mais freqüentes são a utilização do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto pela Lei 6.729/79 para aviso prévio de resilição do contrato de concessão comercial (como por exemplo, Medida Cautelar nº 005856/MT, Publ. 13/12/2002, STJ). No mesmo sentido, REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Contratos de distribuição de bebidas – casos em que sua resilição enseja indenização e critérios para fixação dos valores. Repertório IOB de Jurisprudência, v. 3, n. 22, p.. 486-477, nov.2001.

(12) COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito comercial. Vol.2. Editora Saraiva. 5ª Edição. São Paulo:2002. P.. 97.

(13) Medida Cautelar 011886, Publ. 30/08/2006 – STJ.

(14) A Apelação Cível nº 104.281-4/4-00, Julgamento 24/10/2000, TJ/SP, expressa que o aviso prévio de 6 (seis) meses para um contrato de vigência de 21 (vinte e um) anos e o aviso prévio de 9 (nove) meses para um contrato de vigência de 35 (trinta e cinco) anos não seriam prazos de aviso prévio razoáveis.

(15) A Apelação Civil nº 2006.001.44800, Julgamento 21/11/2006, TJ/RJ, expressa que o aviso prévio de 90 (noventa) dias para a resilição do contrato de distribuição stricto sensu trata-se de prazo razoável para contrato de 4 (quatro) anos de vigência.

(16) “A função social da empresa também é denominada de ‘princípio da preservação da empresa’. Com a evolução dos estudos jurídicos, verificou-se que juntamente com a exploração da atividade econômica pelos empreendedores e investidores não havia somente os interesses destes, mas o interesse de uma coletividade que as empresas envolvem: trata-se dos empregados, consumidores, uma atividade tributária e fiscal, concorrência, variedade de produtos e serviços no mercado e etc. Assim, entendeu-se que seria melhor proporcionar a continuidade das empresas ao invés de fragilizá-las, o que proporcionaria o encerramento das atividades e conseqüentemente o fim das atividades que sobreviviam ou estavam atreladas de alguma forma às empresas.”. in COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito comercial. Vol.2. Editora Saraiva. 5ª Edição. São Paulo:2002. P.. 460 a 462.

(17) “Contrato perdas e danos. Tutela antecipada. Contrato – Distribuição de bebidas – Insubsistente a decisão concessiva da tutela antecipada, requerida para impor à fornecedora a prorrogação do contrato, por violar o princípio da autonomia da vontade, condenando-a a sustentar uma relação jurídica que não mais lhe interessa, ainda que não tenha sido regularmente efetivada a denúncia, resolvendo-se o rompimento da avença em perdas e danos – Presente, ademais, o caráter irreversível da medida, eis que, em caso de improcedência da ação, não mais seria possível reverter a execução forçada do contrato determinada liminarmente – Agravo regimental prejudicado – Agravo de instrumento provido”. Agravo de Instrumento nº 1053168-5. Relator Desembargador Itamar Gaiano. 3ª Câmara do 1º TAC/SP. Julgamento 23/10/2001. – negritos nossos. No mesmo sentido, Apelação Civil nº 2006.001.65830, TJ/RJ, Julgamento 28/02/2007.

(18) “A imposição de renovação contratual, ou mesmo o condicionamento de sua resilição a uma justa causa arrolada em lei, não é, nem mesmo, uma solução de ‘lege ferenda’. Tal sorte de intervenção do Estado não recomenda nem os fins sociais nem as peculiaridades econômico-jurídicas dos contratos de distribuição. A tendência que se pode observar dos ordenamentos alienígenas repete-se no direito brasileiro: deve-se submeter as variadas espécies de contratos de duração, típicos ou não, inclusive os de distribuição, à clausula geral que garanta à parte denunciada um aviso prévio e um prazo razoável para a execução do próprio contrato, conforme dispõe o artigo 473 do novo Código Civil brasileiro” in THEODORO JÚNIOR, Humberto e THEODORO DE MELLO, Adriana Mandim. Contrato (Típico) de Agência e Distribuição (Representação Comercial) – Regime do Novo Código Civil em cotejo com a situação jurídica do Contrato (Atípico) de Concessão Comercial – Indenizações cabíveis na extinção da relação contratual. Publicado em Abril/2004 pela IOB.

(19) Alguns julgados determinam o lucro médio mensal ocorrido durante os últimos 12 (doze) anos do contrato (Agravo de Instrumento nº 423286/RS, Publ. 05/06/2003, STJ; e Agravo de Instrumento nº 497080/RS, Publ. 05/09/2003, STJ).

(20) Apelação civil n° 2006.001.44800, Julgamento 21/11/2006, TJ/RJ.

(21) Constatada a perda do fundo de comércio e da clientela deverão ser ressarcidos integralmente, conforme Apelação Civil nº 70011214178/2005 – TJ/RS; Apelação Civil nº 7000774646/2001 – TJ/RS

(22) Apelação Civil nº 70011214178/2005 – TJ/RS e Agravo de Instrumento nº 423286/RS, Publ. 05/06/2003, STJ.

(23) THEODORO JÚNIOR, Humberto e THEODORO DE MELLO, Adriana Mandim. “Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial”. RT, v. 790, agosto 2001, ano 90, p.. 26.

(24) Este abuso de direito pode ocorrer também na fase negocial do contrato de distribuição stricto sensu, que demandar a realização de gastos ou encargos pela parte que não dá causa ao rompimento das negociações.

(25) FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1998, p.ina 883.

(26) THEODORO JÚNIOR, Humberto e THEODORO DE MELLO, Adriana Mandim. “Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial”. RT, v. 790, agosto 2001, ano 90, p.. 27.

(27)Havendo a notificação em prazo razoável para a reaver os investimentos, não será devida qualquer indenização, posto que não se trata de ato ilícito. In AZEVEDO, Álvaro Villaça. Validade de denúncia em contrato de distribuição sem pagamento indenizatório. RT, São Paulo: Editora RT, vol. 737, p.. 106, mar/1997, p.. 106.

(28) Code europeen des contrats: avant-projet. Milão: Giuffrè, 1999, p.. 24.

(29) Apelação Cível nº 104.281-4/4-00, Julgamento 24/10/2000, TJ/SP – “(...) O prazo do aviso prévio dado, não só insuficiente para que a autora evitasse prejuízo redirecionando sua atividade mercantil, teve, além disso, o seu termo final estabelecido de forma a obstar que a autora se mantivesse na sua atividade de distribuição de sorvetes no período de maior lucratividade”.

(30) BESSONE, Darcy. Do contrato – Teoria Geral. Editora Saraiva, p.. 237.

(31) THEODORO JÚNIOR, Humberto e THEODORO DE MELLO, Adriana Mandim. Contrato (Típico) de Agência e Distribuição (Representação Comercial) – Regime do Novo Código Civil em cotejo com a situação jurídica do Contrato (Atípico) de Concessão Comercial – Indenizações cabíveis na extinção da relação contratual. Publicado em Abril/2004 pela IOB.

(32) Tratam do tema com propriedade FORGIONI, Paula A.. Contrato de distribuição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005 e GONÇALVES, Priscila Brólio. Fixação e sugestão de preços de revenda em contratos de distribuição: análise dos aspectos concorrenciais. São Paulo: Editora Singular, 2002.

Texto confeccionado por
(1)Paula Cristina Lippi Pereira de Barros

Atuações e qualificações
(1)Mestranda da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na concentração de Direito Civil Comparado (2007-2008). Pós-graduada no curso de Especialização COGEAE - PUC/SP, Direito Contratual (2007). Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Assistente da graduação do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, nas aulas ministradas pelo Prof. Dr. Erik Frederico Gramstrup desde 2006. Advogada.

Bibliografia:

BARROS, Paula Cristina Lippi Pereira de. A Resilição Unilateral do Contrato de Distribuição. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 11 de dez. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5994/A_Resilicao_Unilateral_do_Contrato_de_Distribuicao >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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