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ISSN 2177-028X
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Aposentadoria não Extingue Contrato de Trabalho

Muito se tem discutido, ultimamente sem razão plausível, sobre os efeitos da aposentadoria em relação ao contrato de trabalho, havendo quem entenda tratar-se, aquela, de causa extintiva deste e, de outro lado, aqueles que adotam posição diametralmente oposta, por entenderem distintas as relações entre o obreiro e seu empregador daquelas mantidas entre o segurado e a entidade previdenciária.

Associo-me integralmente aos que adotam esta segunda posição. E o faço, não por desconhecer que existem decisões judiciais que insistem na tese da automática extinção do contrato laboral, como decorrência da concessão do benefício da aposentadoria. Tais decisões, sem dúvida, encontram-se ultrapassadas, inteiramente superadas por decisão do E. STF, conforme será adiante demonstrado.

A polêmica gira em torno do disposto no art. 453, § 2º, da CLT, que preceitua:

“O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.”

O parágrafo acima reproduzido foi acrescentado ao art. 453 da CLT pelo art. 3º da Lei 9.528, de 10/12/97, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.596-14.

Teve esse dispositivo, todavia, efêmera aplicação. Decisão prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/97, na ADIn 1.721-3, suspendeu liminarmente a eficácia do mencionado parágrafo, até a decisão de mérito, que ainda não ocorreu.

Trata-se, no caso, de decisão dotada de efeitos erga omnes , sendo válida, portanto, em relação a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, em âmbito nacional.

Cabe ressaltar que, à exceção do § 2º do art. 453 da CLT, não existe no nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que conduza à conclusão de que a aposentadoria extingue o contrato laboral.

Posteriormente à decisão do E. STF na ADIn 1721-3, diversos Tribunais Regionais do Trabalho já se posicionaram no sentido de que a aposentadoria não desfaz o vínculo empregatício, podendo ser transcritas, a título de exemplo, as seguintes decisões:

a) TRT – 10ª REGIÃO:

“APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 abriu exceção ao sistema anteriormente vigente, no sentido de que a aposentadoria espontânea não pressupõe, necessariamente, a rescisão contratual, ao admitir o requerimento de aposentadoria sem o necessário desligamento do emprego (art. 54 c/c o art. 49, I, b, daLei 8.213/91). A tentativa de alterar-se tal sistemática, pela Lei 9.528, de 11.12.97, que introduziu o § 2º ao art. 453 da CLT ( ''''''''''''''''''''''''''''''''O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício'''''''''''''''''''''''''''''''') restou superada pela suspensão liminar do parágrafo, pelo Supremo Tribunal Federal (ADInMC nº 1721-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, em 19.12.97), porque inibiria o exercício do direito à aposentadoria proporcional (art. 202,§ 1º), vislumbrando-se, ainda, possível violação ao art. 7º, I, da Lei Maior, na medida em que a norma impugnada instituíra modalidade de despedida arbitrária, sem indenização. A aplicação do art. 453 da CLT à situação sub examine é inadequada, eis que o dispositivo cogita da acessio temporis , ou seja, do direito ou não à soma dos períodos de trabalho do empregado, que, aposentado, retorna ao emprego. A relação que o empregado mantém com seu empregador é diversa e a lattere daquela havida com a instituição previdenciária. Recurso provido.” (TRT-10ª Reg. - 2ª T. - RO 1.370/97 - julg. 28/04/98 - publ. DJ de 22/05/98 e Boletim de Jurispr. do TRT-10ª Reg., vol.03 - maio/junho/98 - Rel. Juíza HELOÍSA PINTO MARQUES) - Grifou-se.

b) TRT-2ª REGIÃO:

Contrato de trabalho – aposentadoria – efeitos – A obtenção da aposentadoria não é causa objetiva de extinção do vínculo empregatício, o que inclusive se extrai com clareza dos termos do art. 49 da Lei 8213/91. É inegável que a relação de trabalho é rigorosamente distinta da relação mantida com o órgão da Previdência Social, ligando sujeitos diversos em torno de objetos peculiares, o que exclui a possibilidade de que um evento previdenciário (a aquisição da aposentadoria) gere, de per se, o drástico efeito da extinção do vínculo de emprego.

FGTS – aposentadoria – multa de 40% sobre os depósitos fundiários pertinentes ao período anterior à jubilação – efeitos – a obtenção da aposentadoria espontânea não produz, de forma objetiva, o efeito da extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes. Se o empregador não desejar a manutenção do vínculo, deve promover a ruptura do contrato, com a observância de todos os direitos rescisórios do empregado: se a prestação de serviços prosseguir após a aposentadoria, o contrato se mantém uno, sem qualquer solução de continuidade, fazendo jus o obreiro, por ocasião da dispensa imotivada, ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual. (Ac. 02980171071, proc. 02950252219, relª WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA, julg. 30/03/98, publ. DJ de 24/04/98)”.

Tenho, em meu poder, diversas outras decisões jurisprudenciais neste mesmo sentido. E já ingressei com reclamação trabalhista em que defendo a tese ora esposada, na qual pretendo, em caso de decisão desfavorável, esgotar todas as vias recursais possíveis, até chegar ao Egrégio STF, que, certamente, há de levar em conta sua própria decisão na ADIn 1.721-3.

Note-se que, dependendo da posição que venha a prevalecer, poderá o empregado ter reconhecido, ou não, o direito à multa de 40% dos depósitos do FTGS de todo o período em que se manteve trabalhando, aviso prévio, enfim, às verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, sem que tenha havido justa causa. Daí, a enorme relevância do tema ora abordado.

Texto confeccionado por
(1)Julimar Andrade Vieira

Atuações e qualificações
(1)Formado em Direito pela UFC, com pós-graduação em Dir. Público (UNB)

Bibliografia:

VIEIRA, Julimar Andrade. Aposentadoria não Extingue Contrato de Trabalho. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 02 de out. de 2000.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/578/APOSENTADORIA_NAO_EXTINGUE_CONTRATO_DE_TRABALHO >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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