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ISSN 2177-028X
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Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho: um Direito ainda a ser Conquistado pelo Advogado

A advocacia é uma árdua fadiga posta ao serviço da justiça. (Mandamentos do advogado – Eduardo J. Couture).

Sumário:I - Introdução. II – Honorários advocatícios. III – Novo Paradigma. IV – Considerações Finais.

I - INTRODUÇÃO

Trata-se o presente artigo sobre uma breve reflexão sobre os honorários sucumbenciais devidos na Justiça do Trabalho que não ocorrem como na aplicação em outras demandas.

Ocorre que, a jurisprudência prevê a aplicação da condenação dos honorários de sucumbência quando a parte esta sendo representada por um sindicato, por força da Lei nº 5.584/70 (1), ainda, fundamenta tal posicionamento através das súmulas nº 219 (2) e 329 (3) do TST.

Não obstante, com a máxima vênia , razão não assiste para tal posicionamento, muito embora tal matéria estar sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho acreditamos que, na atualidade, com o advento da EC/45 de 2004 mudou de forma expressiva a competência da Justiça do Trabalho, assim deve ser interpretado à necessidade da valorização da atuação do advogado nesta justiça especializada com a conseqüente condenação a parte vencida a pagar honorários sucumbenciais.

II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Importante frisar que o advogado é um profissional que presta seu serviço, por sinal essencial a administração da justiça (4), recebendo em contra partida honorários (5), que podem ser de três modalidades, sendo elas: honorários convencionados, honorários arbitrados e por fim os honorários de sucumbência.

Em síntese, os honorários convencionados são aqueles que foram objeto num contrato de prestação de serviço advocatício entre o advogado e seu cliente.

Já os honorários arbitrados ocorrem através de ação postulada pelo próprio causídico onde não havendo acordo o magistrado ao decidir o litígio fixa os honorários.

Com muita propriedade assevera o desembargador José Renato Nalini: “Na verdade a denominação honorários,conferida à remuneração própria ao profissional liberal de qualificação honrosa, constitui mero eufenismo. O advogado vive dessa remuneração. Muitos deles são, na verdade, assalariados” (Ética Geral e Profissional. pág. 254).

Sobre os honorários de sucumbência, a propósito o Código de Processo Civil em seu art. 20 reza que:

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.”

...

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (...).

Desse modo, não poderíamos nos furtar, em trazer a baila do consagrado professor, colhendo-se esta imperdível lição, sobre a aplicação dos honorários de sucumbência:

Ainda que não haja pedido expresso do vencedor é devido o ressarcimento dos honorários de seu advogado.(...) É que o pagamento dessa verba não é o resulto de uma questão submetida ao juiz. Ao contrário, é uma obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo o juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência ”.

E continua: “ O art. 20 é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios ” (Theodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 2003. pág. 94).

Para arregimentar nossa posição sobre a função do advogado, recorremos ao ensinamento de Moacyr Amaral Santos: “ Seu traço característico é de servir à justiça, como técnico do direito. E porque serve ao Estado, e porque função especifica deste é a de fazer justiça, no exercício de sua profissão exerce o advogado múnus público. Por reconhecer-lhe esse característica é que o Estado lhe confere o privilégio do exercício do ius postulandi” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. pág. 372).

Portanto, frente à analise da legislação correlata, e da doutrina sobre o referido tema da incidência do aplicação dos honorários advocatícios, perfunctório acrescentar tais decisões:

“Civil. Recurso especial. Ação de execução. Concurso de credores.Crédito tributário. Crédito de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ordem de preferência.- Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar.- A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, (...).- Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente.- Inteligência do art. 186 do CTN.Recurso especial a que se dá provimento (REsp 608.028/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 28.06.2005, DJ 12.09.2005, p. 320 - STJ).”

“Constitucional. Precatório. Pagamento na forma do art. 33, ADCT. Honorários advocatícios e periciais: caráter alimentar. ADCT, art. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido.(RE 146318, Min. Carlos Velloso, DJ 04.04.1997, p. 10.537 - STF).”

Desse modo, podemos interpretar que a natureza dos honorários de sucumbência são tão importantes ao exercício da advocacia que a orientação jurisprudencial das Cortes Supremas consideram-no de natureza alimentar, tendo preferência na ordem de pagamentos.

III – NOVO PARADIGMA

Pois bem, interessante pontuar que ao art. 791 da CLT(6) prevê nas demandas trabalhista a possibilidade do jus postulandi , ou seja, sem a representação de um advogado.

No entanto, com advento da EC 45/2004, esta, de forma considerável ampliou a competência material da Justiça do trabalho, proporcionando ao Juiz do Trabalho a análise de lides decorrentes de qualquer relação de trabalho, salvo quanto à relação jurídica estatutária ou quanto à relação jurídica de consumo, além dos conflitos decorrentes da atividade sindical e as indenizatórias decorrentes do direito comum.

Ocorre que, nestes litígios, em razão da inovação trazida pela referida emenda constitucional é possível haver honorários advocatícios pela mera sucumbência.

Portanto, com fulcro no § 3º do art. 20 do Diploma processual, aplicado supletivamente na Justiça do trabalho no art. 769 da CLT (7)deve ser fixado honorários advocatícios de sucumbência arbitrado pelo magistrado na justiça trabalhista.

A propósito, dentre outras decisões do fórum trabalhista de Florianópolis, destacamos:

“Honorários Advocatícios. É assente no direito processual a superação da faculdade postulatória instituída à parte, há mais de 50 anos, quando por demais sabido que em sua natural evolução o processo trabalhista envolve atualmente os mais variados aspectos que fogem ao conhecimento daqueles que não dispõem de conhecimento técnico(...). Vale lembrar que o chamado direito processual comum é fonte formal subsidiária do direito processual do trabalho, naquilo em que for compatível, na expressão do artigo 769, Consolidado.(...) Assim, deverá a requerida pagar também os honorários advocatícios a que deu causa, arbitrados em 15% do valor total da condenação (...) RT 05606 – 2007 – Amarildo Carlos de Lima – 6º Vara do Trabalho.”

Nesse rumo:

“Honorários Advocatícios. O entendimento pacificado pelo TST nas Súmulas n° 219 e 329 no sentido de cabimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho apenas quando presentes os requisitos da Lei n° 5.584/70, em seus artigos 14 e 16, ou seja, o beneficio da Justiça Gratuita e a assistência por sindicato, não pode mais prevalecer ante a derrogação daqueles dispositivos legais. (...)Julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC c/c art. 769 da CLT a favor da parte autora. RT 5428 -2007 – Ana Letícia Moreira – 7º Vara do Trabalho.”

Vale ressaltar alguns julgados do Tribunal Regional da 12º região que abordam o tema:

“EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o advogado é indispensável para administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República, deve receber pelos seus serviços, como uma conseqüência lógica. Acórdão: Juíza Mari Eleda Migliorini – Publicado no TRT/DOE em 26/09/2007, Processo nº 0134-2003-010-12-85-0”

Ainda:

“A ampliação da competência material da Justiça do trabalho (Emenda Constitucional nº 45/2004) proporcionou ao Juiz do Trabalho a análise de lides decorrentes de qualquer ''''relação de trabalho'''' que envolvam atividade de um trabalhador (pessoa física) e de um tomador (pessoa física ou jurídica), salvo quanto à relação jurídica estatutária e quanto à relação jurídica de consumo, além das lides decorrentes da atividade sindical e as indenizatórias decorrentes do direito comum. Nestas lides é possível haver honorários advocatícios pela mera sucumbência, conforme previsto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27, de 16/02/2005, do E. TST. Desse modo, com base no § 3º do art. 20 do CPC, aplicado supletivamente na Justiça do trabalho (art.769 da CLT), fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da execução. Nº Processo: RT 00693-2008-037-12-00-7.”

No tema com habitual precisão: “ Se considerarmos que o advogado é necessário inclusive na Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.906/94, deixando de persistir o ius postulandi das partes no processo de trabalho, a conseqüência lógica é o pagamento de honorários de advogado, pois a “prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito de honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos da sucumbência”. Os honorários na sucumbência pertencem ao advogado (...)“(Martins, Sergio Pinto. Direito Processual do trabalho: doutrina e prática forense: modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 25º ed. São Paulo: Atlas, 2006. pág. 369)

Como visto, havendo patrocínio técnico de um advogado, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho através da EC nº 45 de 2004 é possível a condenação dos honorários de sucumbência, pois o magistrado embora aplicar o direito através de seu livre convencimento, e por obrigação constitucional, fundamentando sua decisão pode nas lides trabalhistas fixar honorários de sucumbência.

Nessa esteira de raciocínio cumpre considerar que, o que falta nos Tribunais da Justiça do Trabalho é uma oxigenação do entendimento jurisprudencial, deste do TST, os Tribunais Regionais do Trabalho, como também os juízes de primeiro grau, haja vista, o tema ainda, não haver um entendimento pacificado, muito embora já existir uma coerente pelo entendimento favorável que tal ocorrência é possível nos dias atuais nesta justiça especializada.

IV- CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por tudo o que foi exposto podemos arrematar o presente ensaio com o intuito de reforçar nosso posicionamento que, na atualidade é cabível à aplicação do instituto dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

Para tanto, podemos considerar: 1º - o incremento dado a esta justiça especializada pela Emenda Constitucional nº 45/2004; 2º os enunciados 219 e 329 do TST devem ser interpretados a luz de todo o ordenamento jurídico, ou seja não apenas amparado pela Lei nº 5.584/70; 3º deve ser considerado aplicação subsidiária (8) do CPC, pois tal matéria não é regulamentada pela CLT e muito menos veda tal possibilidade; 4º por força do art. 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados c/c Art. 133 da Constituição Federal deve-se ser valorizado a prestação social do advogado perante a Justiça do Trabalho pois o advogado é indispensável à administração da justiça; 5º- como o advogado não possui salário, depende de honorários para exercer sua profissão com dignidade e como mencionado, entende o STF e o STJ que honorários de sucumbência possuem caráter alimentar; 6º a Lei nº 5.584/70 embora preveja honorários de sucumbência quando a parte é assistida por advogado de sindicato não restringe à possibilidade de contratar outro advogado.

Portanto, como visto, não falta argumentos ou fundamentação jurídica para uma inovação necessária por parte dos magistrados na Justiça do Trabalho.

Vê-se, em conseqüência a negação diária de um direito do próprio advogado, este, que não possui salário, não pode fazer propaganda, que para manter-se atualizado precisa de meios próprios, pois não ganha das editoras livros como juízes e promotores, e mais, para ser advogado deve contribuir com OAB através de sua anuidade, até porque esta possui despesas para manter-se, enfim, ser advogado exige-se uma constante perseverança pois embora não existir hierarquia entre membros do Ministério Público, magistratura e advogados ainda existe certo preconceito com o exercício da advocacia.

No entanto, não temos que nos inferiorizarmos diante a magistratura, órgão ministerial ou qualquer outro órgão estatal, pois somos profissionais liberais, devemos sim é zelar por nossa profissão exercendo-a com amparo no EOA do Brasil e na Carta Política de 88, pois num Estado Democrático de Direito a advocacia é um exercício profissional pautado na liberdade e sem restrições na aplicação dos direitos e garantias fundamentais positivados na Carta Magna.

A nosso ver, o caso da Justiça do Trabalho não aplicar os honorários de sucumbência ao advogado pode ser por muitos deles, antes de ser juízes não terem exercido a advocacia, de não ter enfrentado as dificuldades da profissão, de não saberem como é custoso em ser advogado e ainda desempenhar a profissão com ética e responsabilidade.

Por fim, não estamos contra ao jus postulandi na Justiça do Trabalho, o que criticamos é a interpretação equivocada dada a Lei nº 5.5584/70 em face a EC/45 de 2004 entre outras leis mencionadas no corpo deste artigo, haja vista a luz da referida emenda trouxe a competência da Justiça do Trabalha relações não celestistas, assim, fora o caso onde é deferido a parte a gratuidade da justiça deve-se ser condenado parte vencida nos honorários de sucumbência.

Notas:

(1) artigo 14: na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. E em relação aos honorários, aponta que os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

(2) 219. Honorários advocatícios. Hipótese de Cabimento. (Incorporada a Orientação jurisprudencial 27 da SDI-II)

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex- Súmula 219- Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

(3) 329. Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

(4) Art. 133 da CF/88 e art. 2º da Lei nº 8.906/94

(5) Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(6) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final

(7) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

(8) Art. 8º. Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Texto confeccionado por
(1)Paulo Roberto Pontes Duarte

Atuações e qualificações
(1)Advogado. Formado na Epampsc - Escola de Preparação e Aperfeiçoamento do Ministério Público de Santa Catarina; Pós graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal - EPAMPSC/UNIVALI.

Bibliografia:

DUARTE, Paulo Roberto Pontes. Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho: um Direito ainda a ser Conquistado pelo Advogado . Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 08 de ago. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5645/Honorarios_de_Sucumbencia_na_Justica_do_Trabalho_Um_Direito_ainda_a_ser_Conquistado_pelo_Advogado >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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