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ISSN 2177-028X
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Certificado de Registro de Posse de Arma pela Internet: A Internet como Ferramenta Fundamental no Processo de Desburocratização no Âmbito do Executivo Federal

A lei ordinária federal de 11.706 de 19 de junho de 2008, que altera e acresce dispositivos à lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o sistema nacional de armas – SINARM - trouxe algumas inovações para o ordenamento jurídico brasileiro.

Dentre as inovações reverenciadas pela respectiva lei, está à possibilidade de obtenção de certificado de registro provisório expedido pela rede mundial de computadores, a INTERNET.

Tal dispositivo vem elencado no artigo 5º, parágrafo 4º, incisos I e II da lei supracitada.

A inovação proporcionada pela lei federal, além de ser um marco para a tecnologia nacional, com certeza eliminará sensivelmente a burocracia na esfera do executivo federal e na demora no atendimento, a vista da lentidão evidenciada pela emissão de passaportes.

A emissão de certificado de registro provisório pela INTERNET, terá validade inicial de 90 dias, e a revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.” (NR).

Porém, deve-se observar que para o início do procedimento de renovação de registro pela INTERNET, através da obtenção de registro provisório e a entrega da documentação posteriormente na unidade da policia federal mais próxima, teremos que esperar a edição de decreto, que regulamentará tal previsão proporcionada pela nova lei 11.706/2008.

Com efeito, o proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta lei que não optar pela entrega espontânea e mediante indenização que varia de R$ 100,00 a R$ 300.00, dependendo do tipo de arma, deverá renová-lo mediante registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ocasião em que ficará dispensado do pagamento de taxas e demais exigências do artigo 4º, incisos I a III, a exemplo, comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência certa e comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Lembrando que, após este período, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2009, o registro de arma de fogo terá o valor de R$60.00 (sessenta reais), o mesmo valor para renovação, em se tratando de particulares que dispõem de armas no âmbito de suas residências ou local de trabalho.

Com relação à documentação a ser providenciada, os proprietários de arma de fogo que possuem registros expedidos pelos órgãos estaduais e pelo Distrito Federal, estes deverão solicitar seu registro até 31 de dezembro de 2008, apresentando os seguintes documentos: Original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, contendo o CPF, e do comprovante de residência fixa; Formulário SINARM, obtido em qualquer unidade da Polícia Federal ou expedido pela internet preenchido (este obtido no site da Polícia Federal) e original e cópia, ou cópia autenticada, do Certificado de Registro de arma de fogo emitido pelo órgão do Estado da Federação ou do DF, ou cópia do boletim de ocorrência comprovando seu extravio, caso o tenha perdido.

Para aqueles que já tiveram o seu registro renovado pela Polícia Federal a partir de julho de 2004, devem observar o prazo de validade impresso no próprio documento.

Ressaltamos que, quem não entregar, registrar ou renovar o registro de arma de fogo que esteja em seu poder terá sua arma apreendida e poderá ser preso em flagrante delito pela prática de crime previstos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº. 10.826/03, de acordo com a situação evidenciada.

Contudo, os interessados na emissão de certificado de registro provisório pela internet, bem como pela revalidação do certificado de registro provisório também pela internet, deverão aguardar o decreto que regulamentará a matéria, proporcionando tal benesse aos proprietários de armas de fogo.

Texto confeccionado por
(1)Richard Bassan

Atuações e qualificações
(1)Advogado, Membro da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação - CJA - OAB/SP, Pós Graduado em Direito Privado, Pós Graduado em Direito Tributário, escreve artigos jurídicos para os sites Consultor Jurídico, Academia Brasileira de Direito, Revista Trinolex, Revista Jurídica Netlegis, Revista Ciência Jurídica.

Bibliografia:

BASSAN, Richard. Certificado de Registro de Posse de Arma pela Internet: A Internet como Ferramenta Fundamental no Processo de Desburocratização no Âmbito do Executivo Federal . Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 08 de ago. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5644/Certificado_de_Registro_de_Posse_de_Arma_pela_Internet_A_Internet_como_Ferramenta_Fundamental_no_Processo_de_Desburocratizacao_no_Ambito_do_Executivo_Federal >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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