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ISSN 2177-028X
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Antecipação de Tutela nos Juizados Especiais

O instituto de tutela antecipada foi introduzido na sistemática processual civil pela Lei 8.952/94, com o artigo 273 do CPC, que passou a ter seu caput com a seguinte redação:

"O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial”.

Diferente da tutela cautelar que visa resguardar um direito afirmado pelo autor no processo principal, a antecipação de tutela visa entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos de forma antecipada a fim de se evitar um prejuízo irreparável.

O objetivo desse instituto é dar celeridade aos processos, dando efetividade à Justiça, resguardando ao advogado pleitear a segurança do cliente para analisar o mérito e discuti-lo com segurança para o tutelado.

É verdade que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca do instituto da antecipação de tutela e a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, todavia o Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) editou a súmula 26 o qual cita:

“Enunciado 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”.

Porém, considerando-se que a Lei nº 9.099/95 estabelece uma espécie de subsistema processual, seguimento da doutrina e jurisprudência entendem que disto decorreria a aplicação supletiva de normas do Código de Processo Civil ao rito criado pela Lei dos Juizados Especiais, devendo, por isso, o juiz, na solução e condução do processo, adotar, sempre que necessário e possível, os princípios e normas previstos naquele Diploma Legal.

A Lei nº 9.099/95 descreve no seu Art. 2º que o seu processo "orientar-se-á pelos critérios da moralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade ".

Desta forma, não resta dúvida de que Lei nº 9.099/95 foi instituída para proporcionar solução mais célere às lides trazidas ao Poder Judiciário.

Nos Juizados Especiais não se poderia admitir restrições a institutos inseridos no sistema processual, dentre elas a antecipação de tutela, que se destinam, buscando maior efetividade, a fornecer aos jurisdicionados o resultado rápido, útil e prático do processo.

Observa-se assim que são atendidos os requisitos para a aplicação da antecipação de tutela nos juizados especiais : lacuna ou omissão da norma especial, já que a Lei nº 9.099/95, não a regula; compatibilidade das normas associadas à antecipação de tutela estabelecidas no direito processual comum com os princípios informadores desta lei e, ainda, inexistência de expressa vedação legal.

É lógico que para a concessão da tutela antecipada é necessário que sejam atendidos os requisitos prescritos no Art. 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, e não exista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Cumpre ressaltar ainda que sendo constante as dúvidas com relação a tal instituto o Fonaje determinou que somente caberá antecipação de tutela em casos excepcionais, todavia os juízes vem entendendo que a imagem, moral e a segurança jurídica sempre necessitam de uma garantia até ser julgado o processo, pois em alguns casos mesmo o juizado tendo seu rito de forma mais acelerada, os julgados tem demorado e este tempo traz prejuízos à parte e retira desta forma a natureza jurídica dos juizados, qual seja o acesso de todos à justiça para resguardar garantias, bens e direito de menor potencial.

Subjulgando assim que é permitida a antecipação de tutela nos juizados especiais, podemos tratar de forma subsidiária ao Código de Processo Civil, onde em decisão interlocutória é deferido o pedido antecipatório, inclusive com aplicação de astreintes, e confirmado ou não seus efeitos, obrigatoriamente na sentença.

O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, apenas, na demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora difere à disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador.

O importante é que deve o magistrado se nortear pelos princípios da razoabilidade e atender ao da celeridade processual, para antecipar de forma correta os pedidos emergenciais, mantendo estes somente em casos excepcionais.

Aplicação para o escritório: Observa-se que ultimamente os juizados vêm concedendo efeitos antecipatórios em quase todos os casos, inclusive com determinação de multa diária. Caso o entendimento passe a ser que somente será concedida antecipação de tutela nos casos que forem atendidos os requisitos do artigo 273 do CPC o conglomerado do Banco Itaú e da Embratel evitarão desgastantes multas, inclusive deixando de correr o risco futuramente de penhora on-line por já haver existido descumprimento a ordem judicial.

Texto confeccionado por
(1)Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira

Atuações e qualificações
(1)Advogado.

Bibliografia:

OLIVEIRA, Alexandre Bittencourt Amui de. Antecipação de Tutela nos Juizados Especiais. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 04 de ago. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5596/Antecipacao_de_Tutela_nos_Juizados_Especiais >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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