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ISSN 2177-028X
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O Perfil Conceitual da Empresa e do Empresário no Direito Brasileiro

RESUMO

O presente artigo visa analisar os conceitos de empresa e de empresário ditados pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil. Da análise da evolução do Direito Comercial até o Direito Empresarial, busca-se alcançar e delimitar os conceitos derivados e distintos de empresa e de empresário, indispensáveis para iniciar-se o estudo do Direito Empresarial na sua essência.

PALAVRAS-CHAVE: Empresa. Empresário. Conceito. Direito. Brasileiro.

INTRODUÇÃO

O estudo do Direito Empresarial tem o seu ponto de partida no conhecimento teórico da atividade exercida pelo empresário – a empresa. Torna-se, pois, indispensável conhecer e entender os distintos conceitos de empresa e de empresário, que, sob a ótica estritamente jurídica, se divorciam da linguagem coloquial e figurativa a que se costuma utilizá-los, o que por certo dificulta o entendimento e compreensão do tema.(1)

Desde os mais remotos tempos em que surgiram os primeiros atos de mercancia, a disputa pelo espaço profissional e comercial, aliado à necessidade de tutela da própria atividade comercial, incitou ao direito a necessidade de criar um instituto próprio que tutelasse tais interesses.

Nesse propósito, sob a ótica da evolução histórica do Direito Comercial, com ênfase em três fases distintas, procura-se definir o atual conceito técnico concernente à empresa e o empresário, indispensáveis para compreender e iniciar-se o estudo do Direito Empresarial contemporâneo, inaugurado no Brasil com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, comumente conhecido como Código Civil.

1 FASE INICIAL: O DIREITO DAS CORPORAÇÕES – SÉCULO XII A XVI

O Direito Comercial surgiu por obra de seus próprios interessados – os comerciantes – que, ante a falta de um regramento próprio e específico, começaram a editar suas próprias regras regulamentares de suas atividades, vez que o direito comum não regulamentava a atividade comercial, pois “[...] a profissão de mercador era discriminada e considerada indigna pela Igreja.” (NERILO, 2001).

A intensificação das feiras na idade média e a clara necessidade de se criarem as próprias regras mercantis, impuseram aos comerciantes a necessidade de se organizarem em “corporações de mercadores” cujas funções primordiais eram pautadas na resolução dos conflitos dos comerciantes que estivessem matriculados na referida corporação.

A toda evidência, na ausência de um regramento estatal próprio, as corporações de comerciantes estabeleciam “leis” próprias respaldadas nos usos e costumes da época, cuja aplicação ficava a cargo dos juízes designados pela própria corporação.

É nessa fase histórica que começa a se cristalizar o direito comercial, deduzido das regras corporativas e, sobretudo, dos assentos jurisprudenciais das decisões dos cônsules, juízes designados pela corporação, para, em seu âmbito, dirimirem as disputas entre os comerciantes [...]. (REQUIÃO, 1998, p. 10).

Tem-se nesse contexto a origem do Direito Comercial, respaldado num direito de cunho subjetivo, pois extraído dos próprios comerciantes e de feição eminentemente classista, porque criado e aplicado pelos comerciantes inscritos numa determinada corporação para resolver apenas as suas relações de negócio.(2)

Essa fase foi denominada ou classificada de teoria subjetiva porque somente os comerciantes que estivessem matriculados numa das corporações de ofício detinham acesso às normas e julgamentos dos tribunais corporativos especiais. Somente os comerciantes inscritos poderiam se beneficiar dos privilégios das leis comerciais instituídas pelas corporações, a exemplo da falência e da revogada concordata.

2 FASE SECUNDÁRIA: A TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO OU SISTEMA FRANCÊS – SÉCULO XIX A XX

O surgimento da fase secundária, denominada Teoria dos Atos do Comércio, segundo leciona o professor Ulhôa (2008), ocorre perante o sistema francês com a entrada em vigor do Code de Commerce , em 1808, diploma legislativo conhecido como “Código Mercantil Napoleônico”.

Conforme lembra Nerillo (2001), a proposta do Código napoleônico inspirou-se nos ideais da Revolução Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade – quebrantando a discriminação da Igreja, fazendo com que o direito comercial abarcasse todo aquele que se dedicasse à atividade comercial, independentemente de estar ou não afiliado a alguma corporação.

Isto é, com ela [teoria dos atos do comércio], o direito comercial deixou de ser apenas o direito de uma certa categoria de profissionais, organizados em corporações próprias, para se tornar a disciplina de um conjunto de atos que, em princípio, poderiam ser praticados por qualquer cidadão. (COELHO, 2008, p. 12).

Com efeito, a proposta da teoria dos atos de comércio, em suma, altera o modo subjetivista de classificar o comerciante, ou seja, de classificá-lo como sendo apenas aquele que estava matriculado numa corporação, para adotar-se um critério objetivo voltado para a sua atividade comercial.

Nessa fase secundária, seria a atividade desenvolvida que faria com que o comerciante auferisse a condição de sujeito do direito comercial, independentemente de estar ligado a uma corporação de ofício, tendo, então, acesso às prerrogativas já mencionadas, tais como a falência e a concordata.

A fase secundária da evolução do direito comercial baseia-se num sistema que classifica o sujeito do direito comercial de acordo com sua atividade, não importando se ele está ou não ligado a uma corporação, razão pela qual é também conhecido como sistema objetivista . Pela teoria dos atos de comércio, comerciante seria aquele, então, que praticasse atos de comércio.

Variadas críticas (3) emergiram a partir do momento em que não se concretizam com perfeição quais seriam as atividades que credenciam alguém a ser sujeito do direito comercial, dada a vacância do termo “ato de comércio”, pois torna-se simplesmente impossível traçar uma definição capaz de abranger todas as atividades que se consideram práticas de atos de comércio.

O Código Comercial napoleônico, na tentativa de solucionar a incerteza do termo “ato de comércio”, enumerou as atividades consideradas mercantis. No Brasil, porém, a edição do Código Comercial de 1850, mesmo que inspirada no Código napoleônico, acabou por não elencar quais seriam os atos considerados de comércio.

Na tentativa de contemporizar a indefinição do que seriam os atos de comércio, o sistema jurídico brasileiro editou o Regulamento nº. 737, de 1850, no intuito de definir quais atividades seriam consideradas de comércio, cujo artigo 19 destacava-nas como sendo, na sua essência, as de compra, venda e troca de móveis ou semoventes, operações de câmbio, bancos e corretagem, seguros, fretamentos, contratos de risco marítimos, armação e expedição de navios, bem como as empresas de fábricas, de transportes de mercadorias, de espetáculos artísticos, de comissões, de depósitos e de consignação.

Evidentemente, o intento de esgotarem-se num só rol as atividades consideradas como atos de comércio se apresentava totalmente insuficiente. Gonçalves Neto (2000, p. 47) aduzia com propriedade que

O principal argumento contrário ao sistema objetivo é justamente a precariedade científica da base em que se assenta – uma enumeração casuística de atos de comércio, feita pelo legislador ao acaso (de acordo com aquilo que a prática mercantil considerava, à época, pertencer ao Direito Comercial). Com isso, sequer se consegue encontrar o conceito de seu elemento fundamental, o ato de comércio.

Destarte, a edição do Código Comercial brasileiro, em 1850 – e que vigorou até o início do ano de 2003 – foi totalmente inspirado no Code de Commerce francês, adotando a teoria dos atos de comércio. Contudo, não abandonou à sua vista a teoria subjetiva (de determinadas corporações), pois o artigo 4º. do Código Comercial brasileiro manteve a disposição de que comerciante seria aquele que estivesse matriculado em algum Tribunal do Comércio do Império e que fizesse da mercancia sua profissão habitual.

Como se denota, ao exigir a matrícula no Tribunal do Comércio do Império, o Código Comercial brasileiro estava, em verdade, retornando ao sistema subjetivo; e, ao asseverar que seria comerciante aquele que faz da mercancia sua profissão, estava contemplando a teoria dos atos de comércio. Por essa razão nosso sistema foi chamado por parte da doutrina de sistema misto (BULGARELLI, 2000).

Nesse contexto, as atividades que não fossem matriculadas nos Tribunais do Comércio ou que não se encontrassem arroladas no Regulamento nº. 737 de 1850, não seriam consideradas atos de comércio. Não seriam atividades comerciais, mas atividades civis, cujo regramento próprio seria o da legislação civil ordinária, tal qual o Código Civil brasileiro.

Por certo, relevantes atividades para a economia, tal qual a de prestação de serviço, por exemplo, não poderia ser contemplada por esta teoria, não podendo se valer das prerrogativas que eram conferidas àqueles praticantes do que se chamava à época de atos de comércio. E diferentemente não poderia ser, pois, afinal, no século XIX, não existia prestação de serviços em massa e explorada de forma empresarial como se apresenta na atualidade.

Somente a partir dos anos 1960, quando o direito brasileiro inicia o processo de aproximação ao sistema italiano de disciplina privada da atividade econômica, a lista do velho regulamento imperial vê diminuída sua importância (COELHO, 2008), até por que não se mostra mais sustentável negar o caráter empresarial das várias atividades econômicas, inclusive as de prestação de serviços, que atualmente são efetuadas repetidamente e em cadeia.

3 FASE FINAL OU ATUAL: A TEORIA DA EMPRESA OU SISTEMA ITALIANO – SÉCULO XX A XXI

Em 1942, o Códice Civile passa a disciplinar, na Itália, sem distinção da atividade, tanto a matéria civil como a comercial, e sua entrada em vigor inaugura a última etapa evolutiva do direito comercial, gerando reflexos e tendências nos demais países de tradição romanística, a exemplo do Brasil.

Conforme precitado, a principal lacuna da teoria dos atos de comercio consiste em não abranger atividades econômicas tão ou mais importantes que o comércio de bens, tais como a prestação de serviços, a agricultura, a pecuária e a negociação imobiliária, prestados de forma empresarial.

Com efeito, o cerne da teoria da empresa está nesse ente economicamente organizado que normalmente se costuma chamar de empresa, a qual pode se dedicar tanto a atividades eminentemente comerciais como a atividades de intermediação de serviços ou de compra e venda de bens imóveis, que tinha sido tradicionalmente excluída do direito comercial por motivos históricos.

O Direito Comercial brasileiro já vinha adotando fundamentalmente a teoria da empresa. Como ressalta o professor Fábio Ulhôa Coelho (2008, p. 25),

apesar da vigência de um Código Comercial ainda inspirado na teoria dos atos do comércio, a doutrina, jurisprudência e a própria legislação esparsa cuidaram de ajustar o direito comercial, para que pudesse cumprir sua função de solucionar conflitos de interesses entre os empresários por critérios mais adequados à realidade econômica do último quarto do século XX.

Com o advento do atual Código Civil brasileiro, projetado por Miguel Reale, que tramitou no Congresso Nacional entre 1975 e 2002, o direito privado nacional conclui seu demorado processo de transição (4) entre os sistemas francês e italiano inspirando-se no Codice Civile italiano e adotando expressamente a teoria da empresa.

Por esta teoria – a da empresa –, deixa-se de analisar a figura do comerciante e dos atos do comércio (para saber se há ou não aplicação do direito comercial) para se analisar agora uma nova figura: a empresa como sendo uma organização (atividade) que gera lucros com o oferecimento ao mercado de bens e serviços.

No ramo da economia, o conceituado mestre Joaquim Garrides (1987, p. 162) afirma que “economicamente a empresa é a organização dos fatores da produção (capital, trabalho) com o fim de obter ganhos ilimitados”. Amoldando-se o juízo econômico ao conceito jurídico, a empresa, como propõe Rubens Requião (5) apresenta-se como um elemento abstrato, sendo fruto da ação intencional do seu titular, o empresário, em promover o exercício da atividade econômica de forma organizada.

Conforme elucida Campinho (2005, p. 11), “nasce a empresa a partir do início da atividade economicamente organizada, sob o comando do empresário.”

Desta forma, o conceito de empresa passa então a estar intimamente ligado à atividade exercida por uma determinada pessoa. Todo empreendimento organizado economicamente para a produção ou circulação de bens ou serviços está submetido à regulamentação do direito comercial, agora sob nova veste denominada direito empresarial.

4 A EMPRESA POR ALBERTO ASQUINI E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

Tão logo inaugurada a 3ª fase da evolução do direito comercial, quando foi transposto para o direito empresarial, dando-se ênfase ao conceito de empresa (teoria da empresa), o doutrinador italiano, Alberto Asquini (6), logo definiu a empresa como um “fenômeno econômico poliédrico”.

Assevera o jurista italiano Asquini, que

o conceito de empresa é o conceito de um fenômeno econômico poliédrico, o qual tem sob o aspecto jurídico, não um, mas diversos perfis em relação aos diversos elementos que o integram. As definições jurídicas de empresa podem, portanto, ser diversas, segundo o diferente perfil, pelo qual o fenômeno econômico é encarado.(7)

Definiu o doutrinador italiano, pois, o fenômeno da empresa em quatro perfis: subjetivo , funcional , patrimonial ( objetivo ) e corporativo .

O primeiro seria o perfil subjetivo, onde a empresa é vista como sendo o próprio empresário que exerce a atividade de forma organizada com escopo de lucro e com assunção do risco do empreendimento. Como bem acentua o professor Fábio Ulhôa Coelho (2008) em sua obra comentaria da legislação falimentar corresponde este perfil subjetivo a certo uso coloquial da palavra “a empresa faliu”, “a empresa está contratando pessoal” etc.

Pelo segundo perfil – o funcional – identifica-se a empresa pela atividade que é exercida pelo empresário. Nesse caso, o conceito é sinônimo de empreendimento e denota abstração, fazendo lembrar Requião (1998, p. 57), onde “o conceito de empresa se firma na idéia de que é ela o exercício de atividade produtiva. E do exercício de uma atividade não se tem senão uma idéia abstrata.” (grifo do autor).

O perfil patrimonial ou também objetivo segue a linha de que a empresa corresponde ao patrimônio aziendal ou estabelecimento onde se exercem as atividades. Pelo perfil patrimonial é que muitas das vezes identifica-se a empresa como sendo o local em que a atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços é explorada, correspondendo ao uso coloquial do termo “vou à empresa”, “a empresa tem sede em Juiz de Fora” etc.

Por fim, o perfil corporativo de Asquini admite que a empresa seria considerada uma instituição, na medida em que reúne pessoas – empresários e seus empregados – com propósitos comuns, formando um núcleo social organizado, em função de um fim econômico comum: a obtenção do melhor resultado econômico na produção.

A visão multifacetária da empresa por Asquini recebeu apoio entusiasmado da doutrina (8), mas, no direito brasileiro, e a rigor nos demais países de tradição românica, apenas o perfil funcional corresponde a um conceito jurídico próprio, sendo que a evolução da teoria da empresa implicou paulatinamente na desconsideração dos perfis subjetivo, patrimonial e corporativo.

Os perfis subjetivo e patrimonial (objetivo) não são mais que uma nova denominação para os conhecidos institutos de sujeito de direito e de estabelecimento comercial. O perfil corporativo, por sua vez, sequer corresponde a algum dado de realidade, pois a idéia de identidade de propósitos a reunir na empresa proletários e capitalista apenas existe em ideologias populistas de direita, ou totalitárias (como a fascista, que dominava a Itália na época). (COELHO, p. 5)

Como destaca, portanto, Bulgarelli (2000, p. 142)

Não há dúvida [...] de que o perfil que ganhou mais relevo foi o da atividade econômica organizada, que veio merecendo os favores da doutrina, inclusive da mais atual e não só da Itália [...], que decididamente nela assenta a construção da teoria jurídica da empresa [...].

No direito brasileiro, portanto, a acepção jurídica do termo “empresa” deve forçosamente ser definida como uma atividade economicamente organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Não se trata, assim, de estabelecimento ou de uma pessoa ou empresário.

Conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviço, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). Esse modo de conceituar empresa, em torno de uma peculiar atividade, embora não seja totalmente isento de imprecisões, é a corrente hoje dominante entre a doutrina. (COELHO, p. 2)

5 O CONCEITO COLOQUIAL E JURÍDICO DE EMPRESÁRIO: DISTINÇÃO

A conceituação jurídica de empresário se difere daquela linguagem natural e cotidiana, o que enseja dificuldade em obter o seu exato sentido e alcance técnico. A pessoa jurídica, por exemplo, é coloquial e cotidianamente chamada de empresa , enquanto seus sócios são também vulgarmente chamados de empresários .

No entanto, conforme se analisou outrora, o conceito jurídico de empresa está intimamente ligado à atividade empresária que se exerce. E, na conceituação jurídica do termo, essa atividade (empresa) é exercida pelo empresário , que se reveste individualmente ou em forma de sociedade.

O empresário, portanto, não é o sócio de uma sociedade empresária, mas a própria sociedade; e, se porventura realiza a atividade empresária de forma individual, será ele um empresário individual.

O mestre Fábio Ulhôa Coelho (2008, p. 63), define com imensa clareza as distorções existentes entre o conceito jurídico e o coloquial de empresário, acentuando:

A confusão aumenta, inclusive, pela distância existente entre os conceitos técnicos do direito e a linguagem natural. A pessoa jurídica empresária é cotidianamente denominada “empresa”, e os seus sócios são chamados “empresários”. Em termos técnicos, contudo, empresa é a atividade, e não a pessoa que a explora; e empresário não é o sócio da sociedade empresarial, mas a própria sociedade. É necessário, assim, acentuar, de modo enfático, que o integrante de uma sociedade empresária (o sócio) não é empresário; não está, por conseguinte, sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário. (grifo do autor)

Nesse passo, a empresa (atividade) não pode ser confundida com o sujeito de direito exercente dessa atividade (empresário), pois se uma pessoa diz, por sua linguagem natural, que “a empresa faliu”, por certo ou juridicamente dizendo está se relacionando ao decreto de falência do empresário e não ao decreto de falência da empresa.

Apenas para melhor compreensão do tema, insta registrar que os conceitos de empresa e de empresário também não deve ser confundidos com o conceito jurídico de estabelecimento empresarial (9). Assim, se uma pessoa diz, pela linguagem coloquial, que “a empresa pegou fogo”, está, em verdade e juridicamente dizendo, que “o estabelecimento empresarial utilizado pelo empresário para realização de sua empresa pegou fogo”.

Conforme lembra Barreto Filho (1988, p. 115),

Ao conceito básico de empresário se ligam as noções, também fundamentais, de empresa e de estabelecimento. São três noções distintas, mas que na realidade se acham estritamente correlacionadas. O empresário, como vimos, é um sujeito de direito, e a empresa é a atividade por ele organizada e desenvolvida, através do instrumento adequado que é o estabelecimento. (grifo do autor)

Destarte, faz-se intensamente importante delinear e entender corretamente o conceito jurídico de empresa e de empresário , e até mesmo o de estabelecimento empresarial , distinguindo-os da linguagem coloquial, para iniciação do estudo e melhor compreensão do Direito Empresarial como um todo.

6 O CONCEITO LEGAL DE EMPRESÁRIO

O empresário tem o seu conceito definido no Código Civil, especificamente em seu artigo 966, como sendo aquela pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária) que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”.

Sobressai do referido conceito seis palavras ou grupos de palavras que devem ser analisadas de acordo com o contexto jurídico do termo. São elas: “ profissionalismo ”, “ atividade ”, “ econômica ”, “ organizada ”, “ produção ou circulação ” e “ bensouserviços ”.

O vocábulo profissionalismo a que alude o conceito de empresário deve ser enfocado sob três ângulos, quais sejam, habitualidade , pessoalidade e informação . Não se considera profissional , portanto não é empresário, aquele que organiza episodicamente a produção de uma determinada mercadoria. Igualmente, não se considera empresário aquele que não exerce pessoalmente a atividade empresária (10). Por fim, para ser profissional, o empresário deve deter o monopólio das informações sobre o produto ou serviço objeto de sua empresa.

Se o conceito de empresa é a atividade exercida pelo empresário, conforme já aventado outrora, torna-se indubitável que o vocábulo atividade extraída do conceito legal de empresário é sinônimo de empresa. A palavra econômica a que alude o conceito legal de empresário significa que a atividade empresarial busca a geração de lucro através da produção e circulação de bens ou serviços.

Já a expressão organizada estabelecida no artigo 966 do Código Civil, deve se subtender como uma atividade articulada que envolve fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia, não sendo empresário aquele que exerce a atividade de produção de bens ou serviços sem alguns desses fatores.

O conjunto de palavras “ produção ou circulação ” significa a atividade industrial (produção) ou comercial (circulação), voltadas no conceito de empresário para os “ bens ou serviços ”.

Portanto, define-se o conceito legal de empresário a partir do artigo 966 do atual Código Civil brasileiro, podendo se lhe aplicar tanto para a definição jurídico-legal de empresário individual (pessoa física) quanto para a definição jurídico-legal de sociedade empresária (pessoa jurídica).

CONCLUSÃO

Buscou-se analisar e extrair de forma simples e objetiva, através do estudo doutrinário, alguns termos básicos do Direito Empresarial, essencialmente a empresa e o empresário , base de toda a iniciação desse ramo do direito.

As dificuldades de entendimento da matéria muitas das vezes se relacionam com a divergência existente entre os conceitos técnico-jurídicos e os conceitos da linguagem coloquial a que se costuma empregar para os termos empresa e empresário .

Daí a preocupação em delimitar de forma clara e objetiva os termos empresa e empresário , tanto na acepção jurídico-legal quanto na acepção coloquial, buscando as constantes mutações ao longo de suas histórias, de tal forma que se mostre fácil o entendimento e compreensão dos termos, tornando simples, natural e espontâneo o estudo de todos os demais aspectos do Direito Empresarial.

THE CONCEPTUAL PROFILE OF THE FIRM AND THE ENTREPRENEUR IN THE BRAZILIAN LAW

ABSTRACT

The present article aims at to analyze the concepts of company and entrepreneur dictated by the brazilian legal system, in special the Civil Code. Of the analysis of the evolution of the Commercial Law until the Enterprise Law, one searchs to reach and to delimit the concepts derived and distinct from firm and entrepreneur, indispensable to initiate the study of the Enterprise Law in its essence.

KEY-WORDS: Firm. Entrepreneur. Concept. Brazilian. Law.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do estabelecimento comercial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988.

BRASIL. Código civil . 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial . 15. ed. São Paulo: Atlas, 2000.

CAMPINHO, Sérgio. O Direito de Empresa à luz do novo Código Civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008,

COMPARATO, Fábio Konder. Perfis da empresa. Revista de Direito Mercantil , v. 104, p. 109-126, out.-nov. 1996.

GARRIGUES, Joaquín. Curso de derecho mercantil . 7. ed. Bogotá: Temis, 1987.

GONÇALVES NETO, Alfredo Assis. Manual de Direito Comercial . 2. ed. Curitiba: Juruá, 2000.

MARCONDES, Sylvio. Questões de Direito Mercantil , São Paulo: Saraiva, 1977.

NERILO, Lucíola Fabrete Lopes. O direito empresarial superando o arcaico sistema dos atos de comércio . Teresina, ano 6, n. 54, 2002. Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2698>. Acesso em: 29 jun. 2008.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial . 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial . 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

NOTAS:

(1) COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 63. Para o Autor, “a confusão aumenta, inclusive, pela distância existente entre os conceitos técnicos do direito e a linguagem natural.”

(2) GONÇALVES NETO, Alfredo Assis. Manual de Direito Comercial. 2. ed. Revisada e atualizada. Curitiba: Juruá, 2000. p. 42.

(3) Pela característica própria do presente trabalho, não serão citadas aqui as diversas críticas à teoria dos atos do comércio. Entretanto, pela pertinência, transcreve-se a de Rubens Requião (1998, p. 13), para quem “o sistema objetivista, que desloca a base do direito comercial da figura tradicional do comerciante para a dos atos de comércio, tem sido acoimado de infeliz, de vez que até hoje não conseguiram os comercialistas definir satisfatoriamente o que sejam eles.”

(4) Cadenciando de forma mais detalhada a demora na transição, o professor Fábio Ulhôa Coelho (2008) afirma que o Direito comercial brasileiro filia-se, desde o último quarto do século XX à teoria da empresa. Nos anos 1970, a doutrina comercialista estuda com atenção o sistema italiano de disciplina privada da atividade econômica. Já nos anos 1980, diversos julgados mostram-se guiados pela teoria da empresa para alcançar soluções mais justas aos conflitos de interesse entre os empresários. A partir dos anos 1990, pelo menos três leis (Código de Defesa do Consumidor, Lei de Locações e Lei do Registro do Comércio) são editadas sem nenhuma inspiração na teoria dos atos de comércio. O Código Civil de 2002 conclui a transição, ao disciplinar, no Livro II da Parte Especial, o direito de empresa.

(5) Curso de Direito Comercial, 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 59.

(6) “Perfis da Empresa”, tradução de Fábio Konder Comparato publicada na Revista de Direito Mercantil , v. 104, p. 109-126, out./dez. 1996.

(7) Op. Cit., p. 109-110.

(8) Pode-se citar, por exemplo, o entusiasmo de Sylvio Marcondes (1977, p. 7), ao asseverar que estes perfis jurídicos do conceito econômico de empresa são obra do grande comercialista italiano Alberto Asquini, que resolveu uma pendência na doutrina italiana, dividida em inúmeras correntes, cada qual pretendendo que a sua fosse a verdadeira conceituação de empresa, em termos jurídicos.

(9) Pela característica própria do presente artigo, não serão aqui citadas as diversas características de estabelecimento empresarial. Entretanto, pela pertinência, transcreve-se o conceito de Fábio Ulhôa Coelho (2008, p. 96), para quem “é o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica.”. Para Sérgio Campinho (2005, p. 297), “a esse complexo de bens, disposto segundo a vontade do empresário individual ou da sociedade empresária, que lhe serve de instrumento de realização de sua empresa, é que se denomina de estabelecimento.”.

(10) Ao comentar o artigo 1º da lei de falência e recuperação de empresa, o professor Fábio Ulhôa Coelho (2008, p. 7) adverte que “o empresário, no exercício da atividade empresarial, deve contratar empregados. São estes que, materialmente falando, produzem ou fazem circular bens ou serviços”, para em seguida concluir o aludido professor que “os empregados, quando produzem ou circulam bens ou serviços, fazem-no em nome do empregador.”.

Texto confeccionado por
(1)Rodrigo Valente Mota

Atuações e qualificações
(1)Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - Rio de Janeiro. Professor de Direito em Computação do Instituto Vianna Júnior. Professor de Direito Empresarial das Faculdades Doctum - Campus Juiz de Fora. Advogado.

Bibliografia:

MOTA, Rodrigo Valente. O Perfil Conceitual da Empresa e do Empresário no Direito Brasileiro. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 23 de jul. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5568/O_Perfil_Conceitual_da_Empresa_e_do_Empresario_no_Direito_Brasileiro >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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