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ISSN 2177-028X
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Do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) sobre os Vencimentos Integrais dos Servidores Públicos Paulistas

Intróito.

O breve artigo abaixo trata da questão do adicional por tempo de serviço, pago aos servidores públicos do estado de São Paulo.

Atualmente são inúmeros os processos que abarrotam nosso sistema jurisdicional tratando da incidência ou não do referido adicional sobre o salário base ou sobre a remuneração do servidor.

Não se tenta com o presente artigo, esgotar o assunto, mas tão somente dar ao leitor uma noção de qual vem sendo o caminho seguido pela doutrina e jurisprudência, para que, a partir da visão superficial do assunto possa formular a sua opinião.

Conteúdo.

Ao servidor público estadual paulista, é garantida a vantagem do adicional por tempo de serviço, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício, adicional este também chamado de qüinqüênio , que consiste no acréscimo de 5% (cinco por cento) com base nos vencimentos integrais.

Referido direito é garantido pela Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 129, que retrata o direito à “recompensa ao tempo de serviço do servidor”, senão vejamos:

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

No mesmo enleio, a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Paulista, traz insculpido em seu texto:

CAPÍTULO VII A

Da Escala de Vencimentos

Artigo 26-A - Os valores dos vencimentos e salário dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, constituída de 35 (trinta e cinco) referências, correspondendo a cada uma 5 (cinco) graus, e Tabelas, de acordo com a Jornada de Trabalho, na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar.

(...)

Artigo 26-C - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual;

(...)

§ 1º - O adicional por tempo de serviço será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 2º - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor correspondente à Carga Suplementar de Trabalho Docente, prevista nos artigos 40 e 41 desta lei complementar. (destaque nosso)

E ainda, com a finalidade de espancar eventual dúvida que ainda possa pairar, a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, responsável por instituir o plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação , traz em seu artigo 31 e ss, a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço:

Artigo 31 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias, na forma da legislação vigente.

(...)

Artigo 33 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 31 são as seguintes:

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual;

II - sexta-parte dos vencimentos integrais a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de que trata o artigo 32 [N1] desta lei complementar e do adicional por tempo de serviço previsto no inciso anterior.

§ 1º - O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 2º - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente. (destaque nosso)

Assim, não se pode queixar o servidor público, de que a legislação não lhe agasalha o direito ao adicional por tempo de serviço.

Onde estaria então, a celeuma acerca do assunto?

O que ocorre é que a Administração Pública realiza os pagamentos do adicional por tempo de serviço, que deveria ser calculado sobre os vencimentos integrais (exceto as parcelas temporárias ou modais), apenas sobre o salário padrão, o que culmina com uma remuneração à menor do que faz jus os servidores.

O adicional por tempo de serviço, também intitulada de “qüinqüênio”, é tratado com maestria pelo douto Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 18a ed., São Paulo, p. 405:

Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face a natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função). Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo. O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é o ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. (destaque nosso)

Para fundamentar o pagamento à menor, evidentemente equivocado, a Administração Pública utiliza-se de argumentos ultrapassados.

Existiu, por longa data, o incansável debate acerca da incidência do adicional por tempo de serviço. Se este deveria ser calculado sobre o valor padrão de salário do funcionário público, ou se deveria abarcar os vencimentos integrais afastadas as verbas eventuais.

Toda a matéria que acompanha revolto assunto surge com a Constituição do Estado de São Paulo, que não especifica quais as verbas que fazem parte dos vencimentos integrais, deixando tal incumbência para o legislador ordinário.

Entretanto, com o passar dos anos, a doutrina e jurisprudência consolidaram o seu entendimento, no sentido de que, deveria o “qüinqüênio”, abarcar os “vencimentos integrais” do servidor, conforme determina o texto legal.

Continuando a navegar nas clássicas lições de Hely Lopes Meirelles, bem assentada no V. Acórdão proferido na Apelação Cível n° 441.932.5/8-00, relatada pelo eminente Desembargador Renato Nalini, sobre o conceito da expressão vencimentos, temos que:

o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades, a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art 39, § 1º da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos" ("Direito Administrativo", Malheiros, São Paulo, 30ª edição, p. 459/460). (d.n.)

E continua:

O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimentos, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens adicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para a sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. (Direito Administrativo", Malheiros, São Paulo, 30ª edição, p. 397) (d.n.)

O artigo 108 do Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por seu turno, define o vocábulo vencimento, nos seguintes termos: Vencimentos é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mas as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

Salienta, ainda, Hely Lopes Meirelles, que “ Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto), ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto temporis), nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço propter laborem, ou finalidade, em razão de condições individuais do servidor (propter personam) ”, in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 22ª. ed., p. 404.

A doutrina como se sabe é fonte de direito, tendo conceituado de forma clara serem os “vencimentos”, o conjunto de todas as parcelas que compõe a remuneração do servidor público, salvo as parcelas de caráter transitório ou modal.

Por sua vez, a doutrina não vem desacompanhada da legislação como já exaustivamente demonstrado, tão pouco da jurisprudência.

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem entendimento pacífico acerca do assunto, senão vejamos:

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - Recalculo do adicional por tempo de serviço, fazendo incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações - Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais - Sentença procedência reformada Recurso provido. (TJSP – 3a Cam. Direito Público. Ap. 5532875500 – Rel. Magalhães Coelho. Pub. 11/12/2007) (d.n.)

SERVIDOR PÚBLICO – Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) – Incidência sobre a totalidade dos vencimentos – Admissibilidade – A CE através do art 129 assegura o cálculo sobre a integralidade dos vencimentos – Exclusão admissível apenas em face dos pagamentos eventuais – Recurso provido." (Apelação Cível n° 427.427.5/0, Rei. Des. Leonel Costa, julgamento ocorrido em 20.9.2006) (d.n.)

Servidor Público Estadual Ativo - adicional por tempo de serviço sobre todas as parcelas que compõem o vencimento - incidência somente sobre as vantagens incorporadas ao vencimento – não incidência sobre as vantagens de caráter eventual. (TJSP - AC n° 333.243.5/0 - v.u. j . de 03.11.03 - Rei. Des. COIMBRA SCHMIDT).

Servidores Públicos Estaduais - adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Inadmissibilidade de incidência sobre vantagens não incorporadas para os servidores ativos, quando do ajuizamento da ação - Incidência sobre a totalidade dos proventos para os servidores inativos, à época da propositura da ação, a partir da inatividade - Recursos oficial e voluntário do réu providos, em parte, para julgar improcedente a ação para os servidores ativos e procedente, em parte, para os servidores inativos. (TJSP - AC n° 310.533-5/6 - v.u. j . de 16.06.03 - Rei. Des. REBELLO PINHO).

Não obstante, o C. Superior Tribunal de Justiça, também tem posicionamento pacífico no sentido do adicional por tempo de serviço incidir sobre os vencimentos ou remuneração do servidor público, in verbis:

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO.

1. Conforme inúmeros precedentes do STJ, a gratificação por tempo de serviço incide sobre vencimentos ou remuneração, excluídas as demais vantagens. 2. Recurso não conhecido.

(STJ - REsp 56.260/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28.04.1998, DJ 08.09.1998 p. 122) (d.n.)

E ainda:

SERVIDORES MUNICIPAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CALCULO - PRESCRIÇÃO. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CALCULADO SOBRE OS INTEGRAIS VENCIMENTOS. O V. ACORDÃO JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL, A LIDE FOI DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. A PRESCRIÇÃO FOI EXAMINADA E REPELIDA E JULGADO O FUNDO DA CONTROVERSIA. NÃO OCORREU CONTRARIEDADE A LEI, NEM DIVERGENCIA. RECURSO DESPROVIDO. (REsp 6.556/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.11.1992, DJ 15.03.1993 p. 3779) (d.n.)

Não bastasse a já farta jurisprudência, vale trazer a lume, o entendimento do douto Ministro Carlos Velloso, já exteriorizado através de decisão proferida em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 510.364-1, interposto perante o C. STF, em que participa como Relator:

Tem-se, no caso, interpretação da Constituição local, art. 129, que o Tribunal de Justiça do Estado-Membro faz de forma soberana. E ficou claro que não se tem, no caso, o cálculo em cascata ou “o repique”, senão que o adicional é calculado sobre os vencimentos integrais, que é coisa diversa. Há precedentes de ambas as Turmas da Corte sobre a matéria em questão. Julgando o RE 166.223/SP e o AI 258.892-AgR/SP, relatados pelos Srs. Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, decidiu o Supremo Tribunal Federal (...) (d.n.)

Logo, conclui-se que a celeuma que pauta o tema, tange muito mais sobre a moralidade e legalidade administrativa em adotar procedimento manifestamente contrário a lei e as decisões judiciais, sabidamente em prejuízo ao servidor, do que realmente na existência ou interpretação da norma estadual.

Texto confeccionado por
(1)Uassi Mogone Neto

Atuações e qualificações
(1)Advogado, Pós Graduando em Direito Público com ênfase em Direito Tributário.

Bibliografia:

NETO, Uassi Mogone. Do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) sobre os Vencimentos Integrais dos Servidores Públicos Paulistas. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 09 de jun. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5353/Do_Adicional_por_Tempo_de_Servico_Quinquenio_sobre_os_Vencimentos_Integrais_dos_Servidores_Publicos_Paulistas >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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