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ISSN 2177-028X
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Contratos Administrativos e a Garantia Constitucional do Equilíbrio Econômico: Financeiro da Proposta.

Inauguro a abordagem desta matéria afirmando que com certa freqüência são suscitadas dúvidas por partes de gestores públicos em relação à implementação do mecanismo administrativo que visa assegurar a efetividade do comando Constitucional da garantia da manutenção do equilíbrio-econômico-financeiro da proposta (CF, art. 37, XXI).

2. Nesse prisma, para desenvolvimento e compreensão do tema em comento, ouso sustentar que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato encontra amparo nos seguintes institutos jurídicos:

a) REAJUSTE OU CORREÇÃO MONETÁRIA: procedimento que visa à estabilidade das condições da proposta em razão da ocorrência de variação de certos índices ou dos custos de produção ou, ainda, dos insumos utilizados, com periodicidade mínima de 01 (um) ano, regulado pelo Decreto nº 1.054, de 07.02.94 (art. 2º) e as Leis nº 9.069/95 (arts. 27 e 28), 10.192/01 (art. 2º) e 8.666/93 (art. 40, inciso XI);

b) REPACTUAÇÃO: procedimento da negociação entre a Administração e a contratada, que visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, de periodicidade mínima de 01 (um) ano, exclusivamente aplicável aos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, cuja cláusula deve estar prevista no contrato, regulado pelo Decreto nº 2.271, de 07.07.97;

c) REEQUILÍBRIO, também denominado de RECOMPOSIÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL: procedimento que visa à estabilidade da relação entre as obrigações da contratada e a retribuição da Administração, sem periodicidade definida e independentemente de previsão de cláusula contratual, relacionada à ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com conseqüências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, regulado pelo disposto na Lei nº 8.666/93 (art. 57, § 1º; 58,I, §§ 1º e 2º, e 65,II, ´d´, e §6º ).

3. Com o devido respeito de qualquer outro ponto de vista divergente, advogo a tese de que para mim não se justifica o debate vez por outra travado em torno da exigência que tem sido feita por um e outro gestor público para a substituição da cláusula de reajuste pela de repactuação , e por isso mesmo, modestamente, reafirmo que são distintos os seus conceitos, tendo cada um deles pressuposto legal específico.

4. À luz da legislação de regência, acredito ser sensata a ilação de que são perfeitamente harmônicos os conceitos de REAJUSTE e REPACTUAÇÃO, o que me leva à sustentação da possibilidade da coexistência das respectivas regras reguladoras desses dois institutos, porque um não exclui o outro , sendo ambos necessários para o estabelecimento prévio de regras claras e objetivas, voltados para a mesma finalidade: garantir a efetividade do comando constitucional do equilíbrio econômico-financeiro da proposta.

5. Porém, para que não paire qualquer dúvida sobre o entendimento ora sustentado, reafirmo que são perfeitamente harmônicos os conceitos de REAJUSTE e REPACUTAÇÃO, e ao dizer que “um não exclui o outro” , estou me reportando, por óbvio, a os “conceitos”, e não à “aplicação concreta desses institutos”. À evidência, a adoção de um deles, inexoravelmente, afasta a do outro. Aliás, esta é a única ilação que se pode alcançar quando se afirma que eles visam à mesma finalidade - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, exatamente porque, se assim o é, por razões óbvias não prosperaria o argumento da aplicação simultânea desses institutos, porque isso implicaria admitir, sem um mínimo amparo legal, duplo benefício para o contratado .

6. Para estimular a compreensão do real significado do indigitado comando constitucional, vale trazer a baila o magistério do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, refletido no seu imortal “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editora, 1997, 22ª Ed., pág. 199, sobre o denominado equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico ou equação econômica ou, ainda, equação financeira do contrato administrativo, verbis :

“É a relação estabelecida inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução dos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originalmente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários ajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos (art. 57, § 1º, 58,I, §§ 1º e 2º, e 65,II, ´d´, e §6º.).”

7. Oportuno registrar, ainda, a relevante constatação relacionada com a ocorrência do desdobramento de duas outras tormentosas questões quando o assunto diz respeito à implementação do REAJUSTE ou da REPACTUAÇÃO. Para o seu enfrentamento identifico-as então, respectivamente, como sendo a da definição do “INDICE DE REAJUSTE” e a da aplicação dos efeitos do reajuste salarial decorrente de “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE”.

8. No respeitante ao índice de reajuste, faço o preliminar registro de que as normas vigentes exigem que os critérios regedores sejam previamente definidos no contrato (art. 2º do Decreto nº 1.054/94; art. 2º da Lei nº 10.192/01, e inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666). Convém destacar, dada a pertinência com a matéria, que a então alegada impossibilidade da indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custo em razão da vedação contida no inciso I do art. 4º do Decreto nº 2.271/97, foi superada no âmbito administrativo em razão da posição assumida pelo Egrégio Tribunal de Contas da União ao admitir que o reajuste atualmente é regulado pela Lei nº 10.192/2001 (Decisão 1315/2002 - Plenário – TCU) , e outro não poderia ser o entendimento sobre o assunto, até porque, assim dispõe o art. 2º do citado diploma legal, verbis :

“Art. 2º. É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.”

9. A propósito deste tema, colha-se o seguinte registro extraído da 3ª edição da obra intitulada “Licitações e Contratos – Orientações Básicas”, pág. 280, editada pelo TCU, oportunidade em que o referido Tribunal assim teceu seus comentários:

“Em contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano, é admitida cláusula com previsão de reajuste de preços ou correção monetária.

O reajuste dos preços contratuais só pode ocorrer quanto a vigência do contrato ultrapassar doze meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

A Lei nº 10.132, de 14 de fevereiro de 2001, admite, para reajustar os contratos, a utilização de índices de preços setoriais ou que reflitam a variação de custos de produção ou dos insumos utilizados. Esses índices devem estar previamente estabelecidos no contrato.

De acordo com a citada Lei, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior a anual.

O reajuste de preços está vinculado a índice de preço previamente definido no edital e no contrato.” (grifamos)

10. Quanto à questão relacionada ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência de reajuste salarial amparado em “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE”, sempre sustentei a sua admissibilidade, por compreender que, embora previsível, nem sempre é possível conhecer, no momento da apresentação de uma proposta, o índice de reajuste salarial que será implementado para uma determinada categoria, o que, ao meu juízo de convencimento, pode mesmo configurar ocorrência de álea extraordinária, segundo o disposto no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, como, aliás, num primeiro momento assim também entendeu o Tribunal de Contas da União ao proferir a Decisão – TCU nº 457/1995 - Plenário.

11. Não por outra razão, transcrevo o judicioso entendimento expressado pelo Ilustre Ministro-Relator, Carlos Átila, no julgamento do TC nº 009.970/95-7, ao apreciar matéria correlata.

“Quanto às ponderações, tanto da Unidade Técnica como do Ministério Público, no sentido da impossibilidade de alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, entendo diferentemente dos pareceres. Embora sendo previsível, no caso, o reajuste salarial na data-base de cada categoria, não se conhecem antecipadamente os índices a serem aplicados, podendo ser considerado tal fatio, a meu ver, de conseqüências incalculáveis, na forma do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93 . (...)”.

E arremata o Nobre Ministro-Relator:

“(...) Assim, fazer com que os licitantes prevejam tais custos em suas propostas seria estimular um provável superfaturamento do contrato .

Além disso, deve ser considerado que a duração dos contratos objeto desta consulta se insere na execução prevista no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 (...).”

12. O Ilustre Representante do Ministério Público, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES, em sua obra intitulada Tomada de Contas Especial, Brasília Jurídica, 2ª ed., pág. 161/168, noticia que ofertou representação junto do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, defendendo enfaticamente a legalidade da REVISÃO CONTRATUAL para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato, mesmo quando não atingido o tempo mínimo de 01 (um) ano, assim se expressando:

“15. Inobstante esses excelentes argumentos, a conclusão do r. voto acima referido é no sentido de que o reequilíbrio à condição inicial do contrato, objeto de tais efeitos incalculáveis, só poderia acontecer após decorrido o prazo de um ano da última ocorrência verificada (a assinatura, a repactuação, a revisão ou o reajuste do contrato), contado na forma da legislação pertinente (...)''.

16. Ocorre que a legislação a que se referiu o d. Ministro Carlos Átila, data máxima venia do seu entendimento contrário, não é pertinente aos casos em que o reequilíbrio pretendido é de caráter essencialmente econômico, i.e, caracteriza-se como hipótese de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis. Como visto, tais fatos diferem significativamente e não têm nexo com as situações de reequilíbrio financeiro, que procura equilibrar as perdas ocasionadas em decorrência de variações no poder aquisitivo da moeda, e materializada pelas correções e/ou reajustes administrativos necessariamente incidentes anos contratos. Para estes, sim, a legislação referida pelo Ministro-Relator é pertinente, pois trata exatamente do sistema monetário e das suas regras e critérios de conversão e correção das obrigações, e estas estabelecem a periodicidade mínima anual.”

13. Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 9ª ed., 2002, págs. 499/500, assim preleciona:

“A tutela do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos destina-se a beneficiar aa própria administração. Se os particulares tivessem de arcar com as conseqüências de todos os eventos danosos possíveis, teriam de formular propostas mais onerosas. A Administração arcaria com os custos correspondentes a eventos meramente possíveis – mesmo quando inocorressem, o particular seria remunerado por seus efeitos meramente potenciais. É muito mais vantajoso convida os interessados a formular a menor proposta possível: aquela que poderá ser executada se não verificar qualquer evento prejudicial ou oneroso posterior. Concomitantemente, assegura-se ao particular que,s e vier a ocorrer o infortúnio, o acréscimo de encargos será arcado pela Administração. Em vez de arcar sempre com o custo de eventos meramente potenciais, a Administração apenas responderá por eles se e quando efetivamente ocorrerem. Trata-s, então, de reduzir os custos de transação atinentes á contratação com a Administração Pública(...)

A al. ''d'' admitiu expressamente o direito ao restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato mesmo quando a ruptura derivar de eventos ''previsíveis'', desde que imprevisíveis sejam suas decorrências. A amplitude da redação consagrada abrange as diversas manifestações de caso fortuito e força maior, na mais ampla extensão adotada para tais institutos pela doutrina e pela jurisprudência.

Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada. (...) Significa que a Administração tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular proporcionalmente à majoração dos encargos verificada. Deve-se restaurar a situação originária, de molde que o particular não arque com encargos mais onerosos e perceba a remuneração originalmente prevista. Ampliados os encargos, deve-se ampliar proporcionalmente a remuneração. (...) ”

14. Entretanto, destaco que no dia 6 de outubro de 2004, ao apreciar a representação ofertada pela sua Secretaria-Geral de Administração – Segedem com o argumento da alegada dificuldade em processar as solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro ante o disposto na citada DECISÃO TCU Nº 457/1995, aquela Corte de Contas, invocando decisões do Superior Tribunal de Justiça (RESPs 134797/DF, 411101/PR e 382260/RS), e acatando a sustentação do Ilustre Representante do Ministério Público, firmou entendimento no sentido de que os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituem em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro ”.

15. Não obstante, merece destaque o relevante registro de que naquela mesma oportunidade, acatando também a tese do seu Parquet, o Tribunal de Contas da União consagrou que o “ incremento dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua constitui fundamento para a adoção do instituto da REPACTUAÇÃO, e mais, no caso da primeira repactuação fundamentada em Convenção Coletiva ou instrumentos congêneres, o prazo mínimo de um ano será contado a partir da data do acordo que serviu de base para a apresentação da proposta . Eis o teor do ACÓRDÃO Nº 1.563/2004 – PLENÁRIO, verbis:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Segedam para noticiar a existência de problemas administrativos no processamento das solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua em decorrência do incremento dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria ante o disposto no entendimento firmado pela Decisão 457/1995 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. expedir as seguintes orientações dirigidas à Segedam:

9.1.1. permanece válido o entendimento firmado no item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário;

9.1.2. os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituem em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro;

9.1.3. no caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5° do Decreto 2.271/97 e do item 7.2 da IN/Mare 18/97;

9.1.4. no caso das repactuações dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua subseqüentes à primeira repactuação, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da data da última repactuação, nos termos do disposto no art. 5° do Decreto 2.271/97 e do item 7.1 da IN/Mare 18/97;

9.1.5. os contratos de prestação de serviços de natureza contínua admitem uma única repactuação a ser realizada no interregno mínimo de um ano, conforme estabelecem o art. 2° da Lei 10.192/2000 e o art. 5° do Decreto 2.271/97;

9.1.6. nas hipóteses previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4 deste Acórdão, a repactuação poderá contemplar todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação, desde que haja demonstração analítica dessa variação devidamente justificada, conforme preceitua o art. 5° do Decreto 2.271/97;

9.2. arquivar este processo.” (grifamos)

16. Como demonstrado, em que pese a opção adotada pelo Tribunal de Contas da União em relação ao instituto da “REPACTUAÇÃO”, afastando com isso, a então vigorante tese da aplicação do REEQUILÍBRIO na hipótese em comento, não mais paira qualquer dúvida quanto à admissibilidade do reajuste salarial implementado com base em Convenção Coletiva de Trabalho ou instrumentos congêneres como fundamento da REPACTUAÇÃO para assegurar a efetividade do comando constitucional do equilíbrio econômico-financeiro da proposta, inclusive com permissibilidade da revisão de todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação no período , nos exatos termos do transcrito ACÓRDÃO 1.563/2004

17. Diante do exposto, e sem a menor pretensão de tê-los como inatacáveis, em razão das freqüentes constatações das dificuldades enfrentadas para a implementação das ações administrativas inerentes ao tema em comento, e em sendo comum à falta de maior clareza ou objetividade na redação de algumas regras adotadas, o que favorece o desencadeamento de pendengas administrativas ou judiciais, arrisco-me ao oferecimento dos seguintes textos.

I - PARA CLÁUSULA DE REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DOS CONTRATOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A UM ANO, RELATIVOS A SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA (DECRETO Nº 2.271/97)

CLÁUSULA ........... – DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Observada a periodicidade mínima de 01 (um) ano entre a data da proposta e o primeiro pedido de repactuação ou entre duas repactuações sucessivas, admitir-se-á a repactuação do contrato visando à adequação aos novos preços de mercado.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. No caso da primeira repactuação, o prazo mínimo de um ano a que se refere a Subclaúsula Primeira contar-se-á a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considerar-se-á como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originalmente, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 2.271/97, do item 7.2 da IN/MARE nº 18/97, da Decisão TCU nº 457/1995 – Plenário e Acórdão nº 1.563/2004 – Plenário.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA. A repactuação deverá ser formalmente solicitada pela CONTRATADA, com a apresentação da planilha com demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato para subsidiar a prévia análise e deliberação por parte da CONTRATANTE.

SUBCLÁUSULA QUARTA. Em caso de ocorrência de deflação ou qualquer outro evento que possa implicar redução do valor contratual para adequá-lo aos preços de mercado, a repactuação será provocada pela CONTRATANTE mediante a apresentação de planilha com demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato no período correspondente para subsidiar a negociação com a CONTRATADA, com vistas à definição do novo valor contratual a ser aplicado.

SUBCLÁUSULA QUINTA. Quando a CONTRATADA deixar de apresentar a sua demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato ou, se não for o caso da sua aplicação em razão do objeto contratual, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observado o intervalo mínimo de 01 (um) ano contado da data da apresentação da proposta ou do último reajuste concedido e o disposto na Subcláusula Segunda, o valor do contrato será reajustado para mais ou para menos com base na seguinte fórmula prevista no art. 5º do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994:

   I - Io

        R = V _______ , onde:

        Io

        R = valor do reajuste procurado;

        V = valor contratual do fornecimento, obra ou serviço a ser reajustado;

        Io = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data da proposta da contratada ou do último reajuste concedido;

SUBCLÁUSULA SEXTA. O reajuste será feito com base no ( indicar o correspondente índice setorial aplicável ao objeto da licitação ) ou outro que legalmente lhe venha a substituir, e na falta deste, em caráter excepcional, será admitida a adoção de índices gerais de preços.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA. A concessão darepactuação ou do reajuste será precedida de ato da autoridade competente, devidamente motivado, cabendo à Administração da CONTRATANTE verificar se os novos preços a serem contratados não estão superiores aos cobrados por outras empresas que disponibilizam idêntico serviços a outros órgãos públicos, devendo as partes, se for o caso, rever os preços para adequá-los às condições existentes no início do contrato firmado, cujos efeitos financeiros serão devidos a partir da data da solicitação da CONTRATADA ou, no caso de reajuste, a partir da data em que se completou a periodicidade mínima de um ano.

SUBCLÁUSULA OITAVA . Procedida a repactuação, a CONTRATANTE divulgará, imediatamente, os novos valores e a variação ocorrida por intermédio do Sistema Integrado de Administração de serviços Gerais – SIASG.

II – PARA OS DEMAIS CONTRATOS (DECRETO Nº 1.054/94, Lei nº 10.192/01)

CLÁUSULA ........... – DO REAJUSTE

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e observada periodicidade mínima de 01 (um) ano entre a data da proposta e o primeiro reajuste, ou entre dois reajustes sucessivos, o valor do contrato será reajustado para mais ou para menos com base na seguinte fórmula prevista no art. 5º do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994:

   I - Io

        R = V _______ , onde:

        Io

        R = valor do reajuste procurado;

        V = valor contratual do fornecimento, obra ou serviço a ser reajustado;

        Io = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data da proposta da contratada ou do último reajuste concedido;

       I = índice relativo à data do reajuste.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. O reajuste será feito com base no ( indicar o correspondente índice setorial aplicável ao objeto da licitação ) ou outro que legalmente lhe venha a substituir, e na falta deste, em caráter excepcional, será admitida a adoção de índices gerais de preços.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA. A concessão do reajuste será precedida de ato da autoridade competente devidamente motivado, cabendo à Administração da CONTRATANTE verificar se os novos preços a serem contratados não estão superiores aos cobrados por outras empresas que disponibilizam idêntico serviços a outros órgãos públicos, devendo as partes, se for o caso, rever os preços para adequá-los às condições existentes no início do contrato firmado, cujos efeitos financeiros serão devidos a partir da data em que se completou a periodicidade mínima de um ano.

III - PARA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ( ART. 40, INCISO XIV,ALÍNEA “D”, LEI Nº 8.666/93)

CLÁUSULA ............... – DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia contado do recebimento definitivo dos bens ou da efetiva prestação dos serviços, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666/93, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. O CNPJ da documentação fiscal deverá ser o mesmo da proposta de preço apresentada na respectiva licitação, sob pena de rescisão contratual.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pela CONTRATANTE será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM= Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438

365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

SUBCLÁUSULA TERCEIRA . A compensação financeira prevista na Subcláusula segunda será incluída na Nota Fiscal/Fatura seguinte ao da ocorrência.

SUBCLÁUSULA QUARTA . Previamente ao pagamento a ser efetuado será realizada consulta no SICAF para verificação da situação da CONTRATADA, relativamente às condições de habilitação exigidas na licitação.

18. Para finalizar, ressalto que quando se tratar de contratação alusiva aos denominados “serviços de natureza contínua” relativa à qualquer das atividades previstas no Decreto nº 2.271/97, para as quais é admitida a REPACTUAÇÃO, os gestores públicos devem exigir a apresentação das correspondentes PLANILHAS DE PREÇOS e COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS das propostas ofertadas , cujo modelo deverá ser disponibilizado pela Administração como um dos anexos do edital, a fim de assegurar a comparação entre os dados da planilha ofertada com a proposta da licitante vencedora com os da planilha da demonstração analítica de variação dos componentes dos custos do contrato que será apresentada momento do pedido da repactuação, nos termos da legislação de regência.

Texto confeccionado por
(1)Wálteno Marques da Silva

Atuações e qualificações
(1)Advogado e Consultor em Licitações e Contratos.

Bibliografia:

SILVA, Wálteno Marques da. Contratos Administrativos e a Garantia Constitucional do Equilíbrio Econômico: Financeiro da Proposta. . Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 02 de jun. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5314/Contratos_Administrativos_e_a_Garantia_Constitucional_do_Equilibrio_Economico_Financeiro_da_Proposta >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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