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ISSN 2177-028X
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Constituição-Cidadã de 88 e suas 56 Emendas

A Constituição de 1988 foi um marco histórico na vida dos brasileiros. O divisor de águas entre a Ditadura e a Democracia.

É nascida de décadas de lutas, suor, morte, desaparecimentos e exílio de milhares de heróis sem medalhas, que se opunham ao autoritarismo ditatorial que perpetuava em nossas vidas, aterrorizando, perseguindo e matando quem ousasse exprimir qualquer pensamento de liberdade, igualdade e justiça.

Cansados de sofrer fomos às ruas exigindo a volta da Democracia e do Estado de Direito, buscando a devolução da nossa liberdade e cidadania de pensar, falar e votar livremente. Neste momento histórico nasceu a Constituição da República de 1988, chamada de Constituição-Cidadã por proteger os interesses do povo brasileiro contra o arbítrio, o casuísmo e o autoritarismo - tornando cláusulas pétreas a igualdade, liberdade, justiça e a alternância de poder.

Elaborada com base nas Constituições mais aprimoradas das democracias mundiais, tornou-se a base da criação de um novo Brasil, de oportunidade e justiça social para todos. Renasceram as esperanças. Agora haviam leis justas para nos guiar e finalmente as palavras Ordem e Progresso da nossa bandeira foram postas em prática.

Mas mudanças não ocorrem por decreto. Sabíamos e sabemos que é necessário proteger “com unhas e dentes” a liberdade conquistada, contra a ganância e a fome de poder que arde na natureza humana.

O Direito ao voto levou ao poder as gerações que tanto lutaram pela democracia. E estes começaram a emendar a Constituição. Em vinte anos já ocorreram 56 emendas, todas para aprimorá-la, mas nenhuma para melhoria da Nação como um todo. Transformaram a Constituição em uma colcha de retalhos de interesses passageiros ou setorias. A Constituição-Cidadã perdeu seu espírito original rendendo-se a interesses difusos.

Emendar a Constituição virou rotina. Existem centenas de PEC''s (Projetos de Emenda a Constituição) aguardando na fila para serem votadas.

A Carta Magna de um país contém os princípios basilares que devem nortear todas as leis inferiores e o modo de governar para o povo. Não pode ser emendada ao bel prazer de minorias privilegiadas.

Porque não fazer leis no lugar de emendar a Constituição? Porque nunca se cumpriu a Carta Magna? Centenas de leis são editadas eivadas de inconstitucionalidades, que acabam transformando-se em milhares de processos na justiça. Solução: adapta-se a Constituição aos interesses inconstitucionais.

O Congresso Nacional está inoperante há mais de dez anos, por ter sua pauta trancada pelas Medidas Provisórias emitidas pelo Executivo exaustivamente. Quem legisla é o Executivo, que depois negocia com o Legislativo. A Constituição só autoriza Medida Provisória em caráter de extrema relevância e urgência. Logo, também as MP''s são nulas em virtude de inconstitucionalidade, bastando que o Congresso assim declare, desobstruindo a pauta e voltando a cumprir seu dever Constitucional de legislar.

Estamos perdendo os nossos direitos de liberdade, igualdade e justiça novamente, não mais pela força das armas, mas por força de leis autoritárias e casuísticas. Judiciário e advogados começam a se tornar figuras virtuais neste cenário surreal.

Não foi por esta República que lutamos, nem foi este o sonho da Constituição de 1988, que hoje já está transfigurada.

A Constituição não precisa de emendas, precisa ser cumprida. Chega de fazer leis e não cumpri-las. Precisamos voltar ao espírito da Constituição-Cidadã. Perdemos o rumo e estamos adentrando por caminhos perigosos...

Texto confeccionado por
(1)Nelson Lacerda

Atuações e qualificações
(1)Advogado (OAB/RS: 39.797).

Bibliografia:

LACERDA, Nelson. Constituição-Cidadã de 88 e suas 56 Emendas. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 07 de mai. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5192/ConstituicaoCidada_de_88_e_suas_56_Emendas >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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