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ISSN 2177-028X
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Morosidade Processual e as tendências modernas do Processo Civil

Introdução

A principal finalidade do Processo Civil é o restabelecimento da ordem, com a entrega do bem da vida pretendido ou a satisfação do direito, orientando-se pelos princípios lógicos, jurídico, político e informativos e econômico do processo. Assim, vislumbra-se que a finalidade do processo é a efetivação concreta da justiça. Sob este prisma, analisaremos a efetivação da execução civil, sob a ótica doutrinária, observando a instrumentalidade e celeridade na solução dos litígios, sem resvalar nas garantias constitucionais atinentes ao processo. A morosidade processual será um dos assuntos abordados, pois, vislumbra-se que a demora na prestação jurisdicional é causa de descréditos junto ao Poder Judiciário, com diversos males sociais, gerando uma sensação de injustiça, principalmente nos mais desfavorecidos.

Nesta reflexão, tomaremos por base os Projetos de Lei, em tramitação no Congresso nacional, entre eles o de nº. 3.253/04, que vem seguindo uma tendência iniciada no inicio da década passada e quem vem, em seu bojo, trazendo um conjunto de medidas adotadas para agilizar a execução das sentenças. Esse ciclo iniciou-se com as obrigações de fazer e não fazer um 1994, passando pelas obrigações de dar no ano de 2002, avançando rumo às obrigações de pagar, sendo as mais numerosas e importantes das relações obrigacionais modernas. Antes, porém, faremos uma análise histórica da evolução do processo civil, que vem buscando a cada momento histórico, adequar-se as necessidades da sociedade da época, vindo até os dias atuais, onde, preconiza-se a agilidade processual, como forma de dar cada vez mais, acesso efetiva a prestação jurisdicional do Estado, realizando sua função jurisdicional de aplicar a justiça e dar a cada um o que lhe é devido, no tempo devido.

MOROSIDADE PROCESSUAL E AS TENDÊNCIAS MODERNAS DO PROCESSO CIVIL

Evolução Histórica do Processo Civil

O processo civil atual é o resultado de uma evolução, tendo essa origem romano-germânica, onde durante um longo período foi encarado como um capítulo do direito privado sem autonomia (1), vindo posteriormente a uma fase de descoberta de conceitos e ordenação de suas estruturas, mas ainda sem a consciência de direcionar-se em busca de resultados juntos (2).

Com o passar do tempo e a evolução da ciência jurídica, surgiu à necessidade de se especializar o desenvolvimento do processo em razão do tipo de provimento que dele se buscava obter. Num primeiro momento, a atividade executiva foi deslocada para um processo próprio e distinto daquele que lhe precedia, declarando a existência de um determinado direito. Séculos mais tarde, já na era moderna, o mesmo foi feito em relação à função cautelar. Desta forma, podemos afirmar que, ao longo da história, foram descentralizadas as três atividades primordiais do juiz, criando-se uma estruturação processual tripartida, formada basicamente por três modalidades de processo: conhecimento, execução e cautelar. A ciência processual construiu as diferentes modalidades de processo para que cada uma pudesse desenvolver a melhor técnica no atendimento de suas finalidades, privilegiando a segurança jurídica, sob o prisma objetivo e subjetivo (3).

Segundo o Professor Cândido Rangel Dinamarco (4), os congressos que foram promovidos quadrienalmente pela Associação Internacional de Direito Processual e as jornadas bienais do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual deram valiosas contribuições para a nova visão do processo e o novo perfil do processualista. “São poucos os temas de técnica processuais ali versados, preponderando assuntos metaprocessuais ligados a critica do sistema e buscas para o aperfeiçoamento”. O mesmo autor, mais adiante afirma que “essa nova postura caracteriza uma nova fase metodológica na vida no direito processual, depois do profundo e irracional sincretismo das origens e do fecundo período autonomista que durou um século, fundado pela obra revolucionária de Oskar Von Bülow em 1868 (5). A gradativa mudança de atitude veio envolvida, segundo a análise feita com autoridade por Mauro Cappelletti, em três movimentos (principalmente em 1965), que ele denominou ondas renovatórias: uma voltada à assistência judiciária aos necessitados, a segunda empenhada na absorção de pretensões à tutela coletiva, a terceira caracterizada pela reforma interna da técnica processual segundo os objetivos do sistema e à luz da consciência de seus pontos sensíveis (6), integrando essa terceira onda renovatória a proposta de uma “justiça mais acessível e participativa, atraindo a ela os membros dos grupos sociais e buscando a superação da excessiva burocratização (7)” (Teixeira, p. 3-4, 1996).

Como se verifica a evolução processual é continua, e essa discussão é mais atual do que nunca, em um tempo onde tudo é dinâmico, o direito processual não poderia ficar estaguinado no tempo, verifica-se atualmente que existem diversos setores de nossa sociedade mobilizados para uma ampla reforma processual civil. Na verdade, poderíamos dizer que seria uma atualização da legislação, pois os costumes, assim como a codificação destes, não são imutáveis, estão em constante mutação, já em 1996, “concluía-se” um feixe de leis portadoras de inovações setoriais, responsáveis por inovações e remodelações em diversos pontos de nossa legislação, este feixe de leis, remota ao ano de 1985, quando o Poder Executivo, formou uma comissão formada por processualistas que elaboraram um anteprojeto para a reforma do Código de Processo Civil, mas, no entanto não chegou a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Mas serviu de fonte, já no ano de 1992, quando do retorno aos estudos de uma outra “reforma”, está por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros e da seção brasiliense do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Essas idéias foram absorvidas pela Escola Nacional da Magistratura, que dali saiu vários projetos encaminhados ao Congresso Nacional, muitos dos quais já se transformaram em leis e outros ainda encontram-se em tramitação naquela casa.

Divisão do Processo Civil: Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Medidas Cautelares

O processo se divide em processo de conhecimento, processo de execução, e processo cautelar. Durante a fase de conhecimento, as partes se sentem excluídas do processo, pois o que o marca é os debates técnicos acerca da pretensão e sua resistência, é nesta fase que o autor pede ao juiz o reconhecimento de um direito “as formas dos atos processuais são uma necessidade, para segurança das partes e correto exercício da jurisdição, mas o formalismo processual, como apego fetichista às formas, é fator de distorção do sistema. Tal é uma conhecidíssima lição de Liebman (8), que está à base das propostas de deformalização do processo, ou seja, da eliminação de atos dispensáveis e exigências formais irracionais(9)”.(Teixeira, 1996, p.8.).

A execução, ao contrário, é o momento em que o processo mais aproxima o Estado-Juiz da sociedade, agindo como se fosse o próprio devedor cumprindo a obrigação, é justamente neste momento que o Estado-Juiz tem que ser mais célere e prestativo, nesta faze, o autor pede ao juiz que lhe faça valer um direito já reconhecido em titulo judicial ou extrajudicial, no processo cautelar, o autor pede ao juiz que este determine certas providencias urgentes, ao lado, antes do processo principal. Geralmente a cautelar é requerida antes do processo principal, mas nada impede que seja no curso deste. São exemplos de cautelares, a busca e apreensão, a posse em nome do nascituro a separação de corpos e outros.

Causas que Afligem o Processo Civil na Atualidade

Com o advento da Constituição de 1988, ficou excluída a permissão que a Emenda Constitucional nº. 7 da Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas (10). Desde a promulgação da nova Constituição, não existe mais a necessidade de se exaurir as vias administrativas para se pleitear direito em juízo. Muitos julgados são reformados por ter errôneo supedâneo nestes argumentos, tendo em vista o claro mandamento constitucional, desta forma, deu-se uma abertura a toda sociedade brasileira, que muitas das vezes, perdiam-se em processos administrativos em órgãos que não tinham função judicante, às vezes não chegava a uma definição, e a muitos “jurisdicionados” era negado o acesso à prestação jurisdicional, acontece, porém, que não se deu estrutura capaz de absorver a demanda, levando os jurisdicionados a verdadeiras “pendengas” e peregrinações em busca de seus direitos.

Acontece que ao Poder Judiciário cabe o exercício da função jurisdicional. O Estado, através da jurisdição, substitui os titulares dos interesses em conflito, para buscar, com imparcialidade, a pacificação social. Pode-se afirmar que essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado. Ao exercer a função jurisdicional, o Estado substitui as partes em litígio levado a sua apreciação, aplicando o direito objetivo a cada caso concreto. A finalidade da função jurisdicional consiste em manter a paz e a ordem social, realizando a justiça e satisfazendo o interesse da sociedade.

Já que a jurisdição é ao mesmo tempo, “poder, função e atividade”, Cintra, 1996, p. 124-127, ao criar a jurisdição no quadro de suas instituições, visou o Estado garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduziram-se aos resultados enunciados, ou seja, que se obtivessem, na experiência concreta, aqueles precisos resultados práticos que o direito material preconiza. E assim, através do exercício da função jurisdicional, atingir em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial, sendo, portanto a realização do direito objetivo.

Acontece, porém, que devido à morosidade processual, causada principalmente pelos excessos de recursos, demanda elevada de processos e falta de magistrados para apreciação dos mesmos, o Estado juiz, acaba por não levar aos jurisdicionados a justiça almejada, causando com isso, desconforto na sociedade e descrédito no Poder Judiciário. Nos últimos tempos, com a evolução da sociedade, e em especial, após a publicação da Constituição de 1998, a chamada “Constituição cidadã”, a demanda cresceu substancialmente, não acompanhando a legislação pátria, em especial a processual. Mesmo levando-se em conta que o direito não pode ser “tão dinâmico”, ou melhor, tão flexível, sob pena de a legislação não corresponder eficientemente à sociedade por um período razoável, não se pode negar que a atuação dos legisladores pátrios vem sendo a “passo de tartaruga”, existem projetos de lei no Congresso que já estão de “emancipados”, devido a isso, ver-se os processos acumulado-se nos cartórios de Varas, fóruns e Tribunais, perdidos num emaranhados de recursos, muitos deles protelatórios. Quem deve fazer a adequação da legislação é o Congresso Nacional, em conjunto com a sociedade, nada impede que os outros poderes dêem sugestão e até encaminhem projetos ao mesmo, mas é através dos congressistas que chegaremos a ter um processo civil “mais enxuto”, “mais célere”, que realmente dê a resposta que a atual sociedade almeja, e não deixar estas respostas para o “futuro” dela.

Tem-se que distinguir a atividade jurisdicional da administrativa e da legislativa. As duas últimas, especialmente a administrativa, consistem em atuação em conformidade com a lei, mas são nitidamente diversas da atividade secundária ou substitutiva, ao passo que a administrativa é primária. O judiciário tem como missão precípua dirimir conflitos existentes, declarando os direitos e deveres de cada um, a fim de tornar possível a convivência social; para isso, o Poder Judiciário tem a faculdade de processar e julgar as causas ou litígios entre quaisquer pessoas, aplicando e interpretando a lei através de seus órgãos, Silva, 2001, p.563.

Sendo assim, pode-se afirmar que a função jurisdicional é aquela realizada pelo Poder Judiciário, tendo em vista aplicar a lei a uma hipótese controvertida mediante processo regular, produzindo, afinal, coisa julgada, com o que substituiu, definitivamente, a atividade e vontade das partes.

José Arteiro Vieira de Mello (11), destaca em recente artigo, que devido à demora na efetiva prestação jurisdicional, o Estado pode vir a ser responsabilizado civilmente por essa não concretização da atividade jurisdicional na solução dos litígios:

“Cabe ao Estado-jurisdição ou Estado-juiz corrigir as suas próprias distorções, além de, como é óbvio, corrigir as distorções cometidas pelos poderes Executivo e Legislativo. A atividade do juiz é atividade judiciária, lato sensu. Todavia, não apenas o juiz exercita uma atividade judiciária suscetível de causar danos civilmente reparáveis pelo Estado; os serventuários de justiça, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os componentes da polícia judiciária também exercem tal tipo de atividade... o ato do juiz pode causar danos ao administrado, casos que empenham a responsabilidade do Estado brasileiro e a conseqüente obrigação de indenizar, em decorrência de ato danoso ocorrido no âmbito do Poder Judiciário”,.

Não se pode deixar de concordar, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, seja no tocante ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, agora o que se percebe é uma inversão às avessas, onde o jurisdicionado, não conseguindo receber a prestação jurisdicional efetiva, ainda tem que retornar ao Estado-juiz para peticionar contra Este. Ao tempo em que melhora o acesso a justiça, ver-se o descrédito na hora da execução, por exemplo. São tantos recursos que o “injustiçado”, é injustiçado duas vezes.

Alguns autores denominam esse princípio de "princípio da proteção judiciária", "princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional", Cintra, 1996, 124-127.

Na verdade, este trabalho se prende as dificuldades enfrentados pelo Poder Judiciário para dar efetiva prestação jurisdicional, e não ficar divagando entre conceitos de jurisdição, entre um e outro autor, principalmente quando se refere a um Curso de Bacharel em direito, pois bem, voltando ao tema proposto, verifica-se que as maiores causas são as relacionadas à chamada “morosidade processual”, observa-se que essa morosidade tanto comentada é causada pelos fatos já elencados anteriormente como sendo: legislação desatualizada, falta de pessoal administrativo nos órgãos judicantes, desestruturação das Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, aliais, se as Defensorias tivessem, pelo menos a estrutura dos Ministérios Públicos, a sociedade já seria mais bem assistida, e contribuiria para o Poder Judiciário exercer suas funções com mais justiça. Para exemplificar, observemos como hoje é o andamento de um processo civil e o que está sendo feito para deixá-lo mais eficaz, não só eficiente.

Causas dessa morosidade

O código de processo civil dispõe sobre as partes e seus procuradores, sobre a forma dos atos processuais, bem como sobre a atuação do juiz civil e o modo pelo qual ele dará a sua prestação jurisdicional.

Geralmente o autor terá de mover contra o réu não apenas um, mas dois processos. Primeiramente terá de pedir ao juiz que este lhe reconheça seu direito, o chamado processo de conhecimento, em que entrará no mérito da questão e tomará das razões de ambas as partes. Este processo termina com a sentença do juiz, acolhendo ou não a pretensão do autor, condenando ou não o réu a uma determinada prestação. Com a sentença, o juiz entrega a sua prestação jurisdicional e põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da questão, acolhendo ou não o pedido formulado pelo autor. A sentença tem força de lei, nos limites da demanda e das questões decididas.

Após a sentença poderá o vencido recorrer para o segundo grau, no prazo de 15 dias, sendo que, se for demandando o Governo, este prazo é quadruplicado para contestar e em dobro para recorrer, onde a sentença será confirmada ou modificada. Quando não houver mais possibilidade de recursos, diz-se que a sentença transitou em julgado. Sobrevindo o transito em julgado, deve o réu cumprir o que foi determinado na sentença.

Mas se o réu não cumprir o que foi determinado na sentença, terá o autor de mover um segundo processo, chamado de execução, pedindo ao juiz que faça valer o direito reconhecido na sentença. Em regra, o processo de execução corre nos mesmos autos em que correu o processo de conhecimento. Neste segundo processo o juiz não entrará mais no mérito da questão, que já foi decidida.

O processo de execução, portanto, destina-se a fazer cumprir um direito já reconhecido por sentença judicial ou por algum outro título a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Os Recursos

O vencido, se não se conformar com a sentença, poderá apelar da mesma, no prazo de 15 dias para que a questão seja reexaminada em segundo grau (pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada ou pelo TRF), onde a sentença poderá ser mantida ou reformada, total ou parcialmente. Depois poderá eventualmente, haver ainda outro recurso, dentro do mesmo Tribunal para o STF (em matéria constitucional) ou STJ (em matéria não constitucional).

Das decisões interlocutórias, que não encerram o processo, mas apenas resolvem questão incidente, cabe um outro tipo de recurso, chamado Agravo.

Embargos do devedor - embora considerada ação em separado, os embargos do devedor correm em apenso aos autos da execução.

Recursos em primeiro grau de jurisdição

No primeiro grau de jurisdição, ou juízo de primeira instância, cabem os seguintes recursos: apelação, agravo retido, embargos de declaração e embargos de alçada. Deve-se referir ainda a correição parcial, embora não conste ela expressamente no rol de recursos.

Apelação

Cabe apelação da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (art.513 CPC). O prazo é de 15 dias (art.508). Interposta a apelação, será dada vista ao apelado para responder, no prazo de 15 dias (art. 508).

Recurso adesivo

A parte que não apelar em tempo, isto é, em 15 dias, poderá, contudo, apelar ainda, se houver recurso da parte contrária, tendo para isso o mesmo prazo que tem para as contra razões (art. 500 do CPC, na redação da Lei 8.950/94). O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal. Se o recurso principal não seguir viagem, interrompendo seu trajeto por desistência, inadmissibilidade ou deserção, o mesmo ocorrerá com o recurso adesivo (art. 500, III CPC). O recurso adesivo cabe na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art.500, II, CPC), não cabendo, porém no agravo de instrumento nem nos embargos de declaração.

Agravos

O termo agravo tem significado genérico, podendo referir-se ao agravo retido nos autos, ao agravo de instrumento e ao próprio “agravo” em sentido estrito. A estes se acrescente-se ainda, o chamado agravo regimental, constante de regimentos internos de Tribunais.

Agravo retido

Cabe este tipo de agravo, das decisões interlocutórias, ou seja, das decisões que no curso do processo resolvem questão incidente, sem encerá-lo (art.522 CPC). O agravo retido limita-se a uma simples petição, retida nos autos, apresentada ao juiz da causa, com as razões sucintas, sem processamento e sem custos, para apreciação futura pelo Tribunal, por ocasião da apelação. O prazo de interposição é de 10 dias. Como foge o objetivo desta análise, não nos aprofundaremos nesta temática.

Agravo de instrumento

Das decisões interlocutórias cabe também, alternativamente, agravo de instrumento, interposto diretamente perante o tribunal competente (art.524 CPC), o prazo é de 10 dias. Não se conformando o agravado com a nova decisão, proferida pelo juiz da causa, pode ele propor agravo também.

Embargos de declaração

Os embargos de declaração constituem um recurso, dirigindo ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença, mas ao esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida. O prazo é de cinco dias, da publicação da sentença (art. 536 CPC).

Os embargos interrompem prazo para a interposição de outro recurso por qualquer das partes, sendo que, se forem considerados protelatórios, o embargante será multado em até 1% sobre o valor da causa, ou até 10% da reiteração (art.538 parágrafo único CPC).

Embargos de Alçada

Os embargos de alçada, ou embargos infringentes do julgado, existem apenas na execução fiscal de valor até 500 OTNs.

Correção Parcial

Previsto em muitas leis de organização judiciária de tribunais, sendo cabível a correição parcial contra atos do juiz que tumultuem o processo, em prejuízo da partes, quando não houver, no caso, um recurso específico.

Recursos no Segundo Grau de Jurisdição

No segundo grau de jurisdição devemos separar os recursos em duas classes: primeiro, os recursos contra acórdãos; segundo os recursos contra decisões diferentes de acórdãos.

No primeiro caso temos os embargos infringentes, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial, o recurso extraordinário e os embargos de divergência.

No segundo caso, temos o agravo de instrumento contra o despacho do presidente do Tribunal recorrido, que denega o seguimento do recurso extraordinário ou especial (art. 544 CPC), o agravo contra a decisão do relator regimental, previsto no art. 317 do regulamento interno do STF e vário outros recursos, “até sem nomes, por isso chamados inominados”, como constante do art. 557, §1º do CPC, e ainda os recursos estaduais locais próprios do regimento interno de cada tribunal.

Embargos infringentes

É o recurso interposto contra o acórdão proferido em apelação ou ação rescisória julgada procedente, quando o julgamento não tenha sido unânime. O prazo é de 15 dias (art.508 CPC).

Embargos de declaração

Cabem embargos de declaração, para a própria Câmara quando no acórdão há obscuridade, omissão ou contradição (art.535 CPC). O prazo é de cinco dias.

Recurso ordinário

É o que cabe ao STF em certas matérias como habeas corpus e mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, de acordo com o estabelecido no art.102, II, da Constituição Federal. Também o sendo os que cabem ao STJ, em certas matérias decididas pelos Tribunais de segunda instância, da Justiça Comum, como hábeas corpus e mandado de segurança, nos casos e na forma do art.105, II da Constituição Federal (artigos 539 e 540 CPC). O prazo é de 15 dias (art.508 CPC).

Recurso extraordinário

É interposto ao STF, é o utilizado nas causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contiver ofensa à Constituição (art.102, III, CF). Seu efeito é devolutivo, regulado pelos artigos 541 a 546 do CPC, revigorados pela Lei 8.950/94, o prazo é de 15 dias (art.508 CPC).

Recurso especial

Para o STJ, é o que pode ser interposto nas causas decidas, em única ou última instância da Justiça Comum, em certas matérias infraconstitucionais, ou não constitucionais. Nos termos do art.105, III da CF. cabe o referido recurso quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É regulado pelos artigos 541 a 546 do CPC. O prazo é de 15 dias, tendo efeito devolutivo.

Embargos de divergência

Além dos casos admitidos em lei, é embargável no STF, a decisão da Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir do julgamento de outra Turma ou do Plenário (art.330 e 336 do RISTF) (ART.546, II, CPC). O prazo é de 15 dias.

Como se pode observar existe uma infinidade de recursos, muitos dos quais só servem para procrastinar o andamento processual, sendo por isso desnecessário sua existência no Código de Processo Civil. Muitos doutrinadores são a favor de uma ampla reforma no sentido de simplesmente retirar alguns recursos, ou mesmo de pelo menos unificar alguns procedimentos, mesmo porque não estará em cena nenhum prejuízo a defesa da parte vencida. Atualmente existem diversos projetos de reforma do Código de Processo Civil, muitos em fases adiantadas no Congresso Nacional, e outros que já se transformaram em Leis, estando incorporados ao presente Código. Neste contexto, é que atualmente verifica-se um especial interesse na reforma da Execução Civil, pois, como já verificado linhas atrás, é neste momento que o jurisdicionado recebe efetivamente a prestação jurisdicional do Estado-Juiz.

As Reformas em Andamento para uma Celeridade Processual

A reforma do sistema judicial tornou-se prioridade também para o Poder Executivo, que criou a Secretaria de Reforma do Judiciário no âmbito do Ministério da Justiça, a qual tem colaborado na sistematização de propostas e em mudanças administrativas.

O Poder Legislativo também, de certa forma, vem contribuído para um Judiciário melhor, como demonstram a recém-promulgada reforma constitucional de nº. 45/2004, além de aprovar várias modificações em matérias infraconstitucionais, como as leis processuais, porém, existem diversos projetos ainda em andamento que necessitam de um efetivo empenho pelos congressistas, como os quais se verificar-se-á a seguir.

Projeto que Trata da Efetividade da Execução Civil

O estudo da execução civil, ao contrário do que ocorreu com os demais institutos processuais, foi se retraindo gradativamente, sob os olhares complacentes dos operadores do Direito, que viam nesse ramo um estorvo a ser evitado. É inegável constatar que a ineficiência do processo executivo atendeu, na maioria das vezes, ao interesse do capital, público e privado, especialmente em face das relações interpessoais. Ser executado durante muito tempo foi, e ainda é um bom negócio para aquele que bem administrar a ineficiência deste processo, frustrando a satisfação do crédito exeqüendo.

A esperança estar no “pacto pelo Judiciário”, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador José Sarney, presidente do Senado, o deputado João Paulo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados e o ministro Nélson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, assinado no dia 15 de dezembro de 2004, em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano. O texto enumerou onze compromissos que serão adotados pelos três poderes com o objetivo de tornar o Poder Judiciário mais eficiente e acessível à população, entre eles o PL-3.253/04, este projeto pode iniciar um movimento capaz de inverter a morosidade na execução civil e ao mesmo tempo resgatar a imagem do judiciário e proporcionar uma satisfação maior no contexto social, dando uma resposta mais célere aos jurisdicionados. Se for aprovado com a redação atual, acrescida das emendas feitas na Câmara, o Projeto manterá o sistema tutelar específico já utilizado para as obrigações de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa (art. 461 e 461-A do CPC). As suas inovações serão concentradas nas regras criadas para a execução no pagamento de quantia certa contra devedor solvente.

De acordo com o texto, a execução de natureza pecuniária deve ser requerida ao juiz que prolatou a sentença, dentro do prazo de seis meses. Superado este prazo, os autos serão arquivados, podendo o interessado desarquivá-los em momento posterior. Se a sentença condenatória for ilíquida (12), o que não poderá ocorrer no procedimento sumário por expressa vedação, a sua liquidação será incidental e poderá ser processada mesmo na pendência de recurso com efeito suspensivo. Estabelecido o quantum debeatur, o executado é então intimado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidir nesse valor multa de 10% (dez por cento) do montante devido. Verificada a inércia, é expedido de imediato o mandado para penhora dos bens do devedor.

Caso o devedor queira se opor à execução, deverá utilizar-se de um incidente processual chamado "impugnação". A impugnação, aos moldes da contestação, deve ser apresentada no prazo de quinze dias, a partir da intimação da penhora, versando sobre as mesmas hipóteses que hoje podem ser opostas nos embargos à execução (art. 741 do CPC). A impugnação deverá ser apreciada no curso da execução, que somente será suspensa se o juiz assim determinar e o exeqüente não puder prestar caução. Em face da decisão que julgar a impugnação caberá a interposição do agravo de instrumento. Se o agravante for o executado, este terá que depositar a parcela incontroversa do débito para que possa ter seu recurso admitido. Neste caso, o exeqüente poderá, desde logo, pleitear o levantamento da quantia depositada.

Verifica-se, portanto que o PL 3.253/04 contém significativos avanços na execução das sentenças, outras medidas ainda se farão necessárias antes que se possa celebrar a efetividade da execução no Brasil. A aprovação do Projeto representa um avanço na busca da celeridade processual, dando uma nova perspectiva aos jurisdicionados e contribuindo para a pacificação social.

Acontece que no dia 06/04/2005 a CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovou o requerimento de nº. 4, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio, e o Termo Aditivo nº. 1 ao requerimento, de iniciativa do Senador Aluízio Mercadante, referente à audiência pública para instruir o Projeto (fls. 177/ 178), portanto está matéria estar aguardando realização de audiência pública, sem data marcada, será que esse projeto será para a sociedade atual, ou será algo para a posteridade?

Projeto que Trata da Regalia que tem a Fazenda Pública e o Ministério Público em Relação a Prazos

Outra Projeto de Lei que a sociedade aguarda ansiosa sua aprovação e que dará mais um passo em busca da tão almejada celeridade processual, é o Projeto de nº. 4.331/2001, cujo autor é o Deputado do PDT/SP, José Roberto Batochio, que regova o art.188 do Código de Processo Civil. Lei nº. 5.869, de 1º de janeiro de 1973, este artigo que já passou da hora de ser extinto de nosso ordenamento jurídico, é um verdadeiro desproposito constante em nosso Código de Processo Civil, onde o cidadão, ansioso para ver sua prestação jurisdicional entregue, têm que aguardar um prazo quatro vezes maior quando aciona o poder público, mais, se ao contrário for, ele o requerido, não tem esse prazo, nada justifica esse descalabro, nem o interesse público e muito menos a “ineficiência de seus serventuários”. Este Projeto foi apresentado em 20/03/2001, e até o momento não foi enviado ao Presidente para a promulgação, importante se observar que desde o dia 11/09/2003, estar na CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com carga para o Senador Paulo Octávio no dia 24/09/2003, para emitir relatório, e até o presente momento ele ainda não teve tempo para isso. A igualdade entre o Poder Público e o particular, quando parte em processos é questão de justiça.

Outros Projetos de Lei

Estes dois Projetos, anteriormente citados, fazem parte da reforma do Código de Processo Civil e que estão no Senado Federal, mais existem vários outros em tramitação na Casa de Leis que ainda não foram encaminhados ao Senado, entre eles:

PL-1823/1996, apresentado em 24/04/1996, cujo tema é a alteração da redação do artigo 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso;

PL-1343/2003, que acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil, com objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º;

PL-4108/2004, dando nova redação ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor. Estendendo à Fazenda Pública, em caso de derrota judicial em ações de grande valor, a obrigação de pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nada mais justo, pois, quando o particular perde a causa, este é obrigado a pagar esses honorários;

PL-4497/2004, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos concernentes à execução dos títulos extrajudiciais e outros assuntos, este projeto de lei, faz parte da “reforma processual civil”;

PL-4725/2004, tendo como autor Poder Executivo, vem alterar dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, também faz parte da “reforma processual civil”, sendo aguardado pela sociedade, pois, se quase todas as fazes do casamento é realizada extra-judicialmente, por que, quando da separação, ela tem que ser judicial;

PL-4726/2004, tem como autor Poder Executivo, fazendo parte da “reforma processual civil”, vem alterar os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 do Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (13);, devido achar-se extremamente importante, transcreve-se a seguir a justificativa deste Projeto de Lei, enviado a Câmara dos Deputados:

Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos auto, e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.”

Sob a perspectiva das diretrizes estabelecidas para a reforma da Justiça, faz-se necessária a alteração do sistema processual brasileiro com o escopo de conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

De há muito surgem propostas e sugestões, nos mais variados âmbitos e setores, de reforma do processo civil. Manifestações de entidades representativas, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juizes Federais do Brasil, de órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo são acordes em afirmar a necessidade de alteração de dispositivos do Código de Processo Civil e da lei de juizados especiais, para conferir eficiência à tramitação de feitos e evitar a morosidade que atualmente caracteriza a atividade em questão.

A proposta vai nesse sentido. A sugestão de redação ao parágrafo único do art. 154 do CPC incorpora ao trâmite processual as inovações tecnológicas, os sistemas de comunicação modernos, que permitem a troca de informações e a prática de atividades de maneira eficiente, o que nos parece perfeitamente adequado aos princípios que balizam a política legislativa do governo referentes à reforma processual.

No mesmo sentido, louvável a disposição que permite ao juiz decretar de ofício, sem necessidade de provocação das partes, a prescrição, em qualquer caso, conforme proposta de redação inédita ao parágrafo 5º do art. 219 do CPC.

As alterações ao artigo 253 do CPC ampliam os casos de distribuição por dependência, privilegiando o princípio do juiz prevento como sendo o “juiz natural”, assim sendo impedidas manobras tais como o ajuizamento sucessivo de demandas idênticas até ser ''''encontrado'''' um juiz que defira a liminar pretendida pela parte.

A proposta de redação do art. 338 do CPC, ao tratar da carta precatória, substitui a expressão “despacho saneador” por “decisão de saneamento”, mais condizente com as características do ato praticado, e torna mais compreensível o dispositivo, pelo que nos parece sugestão digna de acolhimento.

A nova redação apresentada ao art. 489 do CPC apenas incorpora ao ordenamento positivo o entendimento dominante na jurisprudência quanto à possibilidade de concessão de medidas de urgência concomitantes com o ajuizamento de demanda rescisória, pelo que não nos parece haver óbice a sua aprovação.

São, ainda, propostas alterações ao art. 555 do CPC, que trata da vista do magistrado, no processo no qual não se considera habilitado a proferir imediatamente seu voto.

Por fim, nos parece que as modificações dos arts. 112, 114 e 305 visam apenas à consolidação legislativa da orientação dominante nos tribunais, que têm por ''''absoluta'''' a competência do foro do domicílio do réu, nos contratos de adesão nos quais conste cláusula de eleição de foro favorecendo a parte que elaborou os termos contratuais.

PL-4727/2004, tem como autor o Poder Executivo, vem dar nova redação aos arts. 523 e 527 do Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido, dispondo que nas decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento o agravo será retido, tornando-se agravo de instrumento quando as decisões forem suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, fazendo parte também da reforma processual civil. De acordo com sua justificativa, a proposta tem o escopo de alterar a sistemática de agravos, tornando regra o agravo retido, e reservando o agravo de instrumento para as decisões suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e outras especificadas na redação proposta da alínea “b”, do §4o do art.523 do Código de Processo Civil.

Prevê ainda que, das decisões dos relatores, ao mandar converter os agravos de instrumento em retidos, ou ao deferir ou indeferir o chamado efeito ativo, não mais caberá agravo interno (que, aliás, na segunda hipótese vários tribunais já atualmente não admitem), sem prejuízo da faculdade de o relator reconsiderar sua decisão. É interessante evitar a superposição, a reiteração de recursos, que ao fim e ao cabo importa maior retardamento processual, em prejuízo do litigante a quem assiste a razão (14).

PL-4728/2004 autor Poder Executivo, vem acrescer o art. 285-ao Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos, permitindo ao juiz, nos casos de processos repetitivos, em que a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sentença de total improcedência em caso análogo, dispensar à citação e proferir sentença reproduzindo a anteriormente prolatada., fazendo para da “reforma processual civil".

Observa-se este amplo esforço pelos poderes neste trecho extraído do “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano”:

“Reforma do sistema recursal e dos procedimentos

Tramitam hoje nas Casas Parlamentares muitos projetos de lei propondo alterações nos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, bem como em aspectos do processo trabalhista. Tais reformas são reclamadas por toda a comunidade jurídica, que deseja regras capazes de agilizar e simplificar os julgamentos – sem prejuízo das garantias individuais. Os signatários comprometem-se a coordenar iniciativas para auxiliar o Congresso Nacional na conclusão desse trabalho.

No tocante aos Códigos de Processo Civil, Processo Penal e ao processo trabalhista, serão submetidos à apreciação parlamentar os projetos e sugestões anexados, sistematizados por comissão conjunta liderada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e pelo Ministro de Estado da Justiça. Tais proposições foram apresentadas nos últimos anos por juristas, magistrados e Tribunais, bem como por diversas entidades: o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, entre outros.

3. Defensoria Pública e Acesso as Justiça

Ainda há descompasso entre os quadros das Defensorias Públicas da União e dos Estados, em relação às necessidades de uma sociedade como a nossa, extremamente desigual e empobrecida. No plano federal, o número de Defensores não chega a dez por cento do número de unidades jurisdicionais a serem atendidas (Tribunais e Varas na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar, além dos Tribunais Superiores). Isso constitui severo embaraço ao acesso real à Justiça. Por força do pacto ora celebrado, será constituída comissão para apresentar, em noventa dias, estratégia de superação desse quadro, contemplando, inclusive, metas claras para a progressiva ampliação da Defensoria Pública da União. Posteriormente, serão realizados os contatos necessários com os Governos Estaduais, a fim de celebração das parcerias que se fizerem necessárias.”(15)

Como constata-se, se realmente forem levadas a termo o presente pacto, a sociedade brasileira terá brevemente um Código de Processo Civil, mais célere, apito a dar as respostas à sociedade.

Conclusão

Pode-se concluir, afirmando que os estudos iniciados no ano de 1986, mas que não foram levados ao Congresso para tornarem-se efetivos seus benefícios, foram retomados em 1992, sendo realizadas várias reformas setoriais efetivadas no Código de Processo Civil desde aquela época, sob iniciativa da Escola Nacional da Magistratura e do Instituto Brasileiro de Direito Processual lograram, em termos gerais, bons resultados, contribuindo para uma melhor prestação jurisdicional dando alento aos jurisdicionados, embora vários ainda tramitam Naquela casa de leis. Não se pode negar atualmente o esforço dos três Poderes em fazer uma “Reforma Processual Civil”, neste sentido, a própria reforma de matéria constitucional, levada a efeito pela EC 45/2004, que adotou a “Súmula Vinculante”, embora seus efeitos ainda não dêem para dar um posicionamento, bem como as leis infraconstitucionais, e agora em vigência o “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano”, entende-se estar no caminho certo, como se viu linhas atrás, os diversos Projetos de Lei em andamento, entre eles o que trata da execução civil, que espera-se inverter a morosidade neste tipo de processo.

Com a continuidade da reforma, busca-se, inclusive, uma igualdade de relações entre poder público e privado, quando se tratar de partes em processos com a aprovação do PL-4.331/2001; e principalmente, o que se busca hoje, a celeridade processual e a segurança jurídica das decisões. Acredita-se, que desta forma, tanto pessoas jurídicas como as físicas, terão mais confiança na hora de se fazer algum investimento no país, pois, terão mais certeza de verem seus direitos garantidos, através de uma “máquina judiciária” mais célere e eficiente bem como a sociedade de maneira em geral, pois o Poder Judiciário poderá mais eficientemente dar uma resposta e restabelecer a paz social, fazendo justiça e aprimorando cada vez mais a democracia.

Notas

1 - No direito romano, por exemplo, a administração pública de interesses privados era em parte exercida por órgãos jurisdicionais (a in jure cessio ) e em parte, por órgão alheios à organização judiciária (os testamentos eram complementados por leis especiais dos comícios, órgãos legislativos).

2 - Dinamarco, Cândido Rangel. O futuro do direito processual civil. http://www.tj.ro.gov.br/emeron/revistas/revista5/03.htm.. Acessado em 28/05/2005

3 - ROCHA, Felippe Borring. Projeto de Lei nº 3.253/04: Uma revolução na execução civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 660, 27 abr. 2005

4 - Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade do Largo de São Francisco. Artigo publicado no Livro “Reforma do Código de Processo Civil”, Editora Saraiva, 1996.

5 - Apud Cf. Oskar Von Bülow, Die Lehre von den Prozesseinreden und die Prozessvoraussetzungen: v. Dinamarco, a instrumentalidade do Processo, n. 1, p. 17 e s.

6 - Apud, Cf. Cappelletti-Garth, Access to justice – a worldwide movement to make rights effective – a general report, p. 21 e s.

7 - Apud Cappelleti-Garth, Access to justice, cit., v. ainda Cândido Rangel Dinamarco, A instrumentalidade do processo, cit. N. 36.1, p. 274m texto e nota dois.

8 - Apud , Cf. Enrico Tullio Liebam, Manual de direito processual civil, trad., v. 1, n. 118, esp. P. 258: “as formas são necessárias, mas o formalismo é uma deformação”.

9 - Apud, Deformalização: “reestruturação das garantias formais, quando inadequadas para casos que exigem, antes de tudo, uma intervenção rápida” (cf. Ada Pellegrini Grivover, Conciliação e juizados de pequenas causa, in Juizado especial de pequenas causa, n. 2, esp. P. 148.

10 - Estabelece o inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

11 - MELLO, José Arteiro Vieira de. A responsabilidade do Estado pela morosidade na atividade jurisdicional. Artigo. É Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Auditor das Contas Públicas do Tribunal de Contas de Pernambuco. Pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo pela Universidade de Pernambuco – UPE.

12 - Dizemos que uma sentença é líquida, quando encerra no seu dispositivo o quantum debeatur da obrigação ou a individualização do objeto que se deve entregar, permitindo com isso sua imediata execução e, ilíquida aquela em que sabe qual a condenação, mas não o montante nem o objeto que será individualizado. O ideal é que todas as sentenças sejam líquidas, o que traria como conseqüência uma economia processual e a tão requerida rapidez na prestação jurisdicional.

13 - Art. 194. O juiz não pode suprir de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.(CC)

14 - Justificativas do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional para alteração do código de processo civil

15 - Extraído do Site: http://www.mj.gov.br/reforma/ , acessado em 17/06/2005.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

ROCHA, Felippe Borring. Projeto de Lei nº. 3.253/04: uma revolução na execução civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 660, 27 abr. 2005.

DINAMARCO, Cândido Rangel. O futuro do direito processual civil. http://www.tj.ro.gov.br/emeron/revistas/revista5/03.htm - Acessado em 28/05/2005.

CINCTRA, Carlos de Araújo e outros. Teoria Geral do Processo, 10ª edição, Malheiros editores, São Paulo-SP, 1996.

MELLO, José Arteiro Vieira de. A responsabilidade do Estado pela morosidade na atividade jurisdicional. Artigo. Pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo pela Universidade de Pernambuco – UPE.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. I. 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pg. 193.

MELO, Reinaldo Lucas de e José Arnaldo Vitagliano. Amplo acesso ao judiciário e coisa julgada. O primeiro é promotor de Justiça titular em Ribeirão Preto, professor de Direito Civil da UNIP – Ribeirão Preto, mestrando em Constituição e Processo, especialista "lato sensu" em Direito Público pela UNIP – Ribeirão Preto, o segundo é advogado, mestrando em Constituição e Processo pela UNAERP – Ribeirão Preto, especialista "lato sensu" pela ITE – Bauru, professor de Estudos Sociais e História pela UNIFAC – Botucatu. artigo publicado no ano de 2000.

FRUTUOSO, Cecília Rodrigues. A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda. Baseado no Projeto de Lei que deu origem a Lei nº. 10.444/02. A autora é especialista em Processo Civil pela Unifian. Disponível em: www.prolegis-cursosjuridicos.com – acessado em 27/05/2005.

ROCHA, Felippe Borring. Processo civil revolução. O autor deste artigo é defensor público do Rio de Janeiro, professor universitário, mestrando em Direito.

FUHRER, Maxiliano Cláudio Américo – Resumo de Processo Civil, 29ª edição. Malheiros Editora, São Paulo – SP, 2005.

TEIXEIRA, Sávio de Figueiredo (Coordenador). Reforma do Código de Processo Civil. Editora Saraiva, São Paulo-SP, 1996.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 3ª Ed. pg. 563.

Texto confeccionado por
(1)Cristiano Santos do Nascimento

Atuações e qualificações
(1)É Professor com Licenciatura Plena em História pela Universidade Federal de Rondônia - UFRO, Bacharel em Direito e Pós-Graduado em Direito Educacional pela mesma Instituição.

Bibliografia:

NASCIMENTO, Cristiano Santos do. Morosidade Processual e as tendências modernas do Processo Civil. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 27 de fev. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4956/Morosidade_Processual_e_as_tendencias_modernas_do_Processo_Civil >. Acesso em: 16 de abr. de 2014.

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