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ISSN 2177-028X
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O Efeito Suspensivo e Devolutivo da Apelação e o Novo Artigo 520 do CPC - Questões Contovertidas da Reforma

Visando a busca da efetividade do processo e objetivando o melhor cumprimento do “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano” – assinado pelos três poderes da República em 15/12/2004 – foi aprovado, em 11 de abril de 2007, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 3.605/2004 que, visando à modificação do artigo 520 do CPC, determinou, como regra geral, o efeito devolutivo da apelação, sendo o efeito suspensivo concedido apenas em hipóteses especiais, mormente para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, o que, de certa forma, já se prevê no art. 558, § único, do Código de Processo Civil.

A mudança culminou em novas modificações: pelo Projeto original – de autoria do Deputado Colbert Martins – a apelação seria recebida apenas em seu efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte. Nesse ponto, o projeto retoma a aplicação do efeito suspensivo à critério do juiz – ainda que condicionado à existência de dano irreparável ou de difícil reparação – remontando uma das hipóteses concessivas de efeito suspensivo do Código de Processo Civil Português de 1961, embora este tenha se referido ao agravo e não à apelação. Já no Substitutivo ao Projeto 3.605/2004, votado favoravelmente pelo Deputado José Eduardo Cardoso, a apelação continuaria sendo recebida apenas no seu efeito devolutivo, devendo, no entanto, ser concedido também o efeito suspensivo quando disposição expressa de lei assim o determinar, ou nos casos dos renomeados incisos do art. 520.

A justificativa para a mudança legislativa passa a ser a mesma de todas as reformas: celeridade processual, tutela mais rápida e tempestiva, além do contra-senso entre a possibilidade de se executar imediatamente uma decisão interlocutória – fundada num juízo de cognição sumária (antecipação de tutela, v.g. ) – e a até então impossibilidade de execução imediata de uma sentença – cognição exauriente – em razão de sua suspensividade, o que, de certa forma, aumenta o interesse protelatório recursal do réu.

Neste diapasão, cabe acrescentar que o cumprimento de uma decisão interlocutória somente será suspenso se o Tribunal se convencer que a efetivação da decisão está causando ou ocasionará dano grave ou de difícil reparação para a parte contrária (art. 527, III e 558, caput , do CPC); ao passo que a efetivação da própria sentença é, até então, suspensa como regra, passando apenas a produzir seus efeitos desde logo se versar homologação de divisão ou demarcação de terras; condenação à prestação alimentícia; sentença proferida em processo cautelar; rejeição liminar de embargos à execução ou julgamento de sua improcedência; julgamento de pedido de instituição de arbitragem; ou ainda, confirmação de antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque a concessão de efeito suspensivo à apelação não suspende a exeqüibilidade da decisão, apenas prolonga no tempo a situação de ineficácia em que ela se encontra(1), fazendo com que apenas nos casos mencionados o decisum seja, desde logo, cumprido.

Note-se que mesmo com a redação conferida ao artigo 520 do CPC, pela Lei nº. 10.352/01, onde ficou acrescentado novo inciso, deixando evidente que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença "confirmar a antecipação dos efeitos da tutela" , a apelação continuaria a ter, em regra, efeito suspensivo, o que excepciona o cumprimento imediato da sentença e não resolve o problema da efetividade processual e do tempo do processo. E pior: cria flagrante incoerência: quando o juiz antecipa os efeitos da tutela antecipada na própria sentença, a apelação é recebida em seu duplo efeito, ao passo que quando o juiz confirma a tutela antecipatória na sentença, a apelação é recebida somente em seu efeito devolutivo. O momento processual no qual a tutela antecipatória é concedida.é que determina o efeito do recebimento da apelação.

Nada obstante, à par da redação do projeto original de alteração do art. 520 do CPC e, temendo que as hipóteses de efeito suspensivo em razão de danos irreparáveis poderiam ser deferidas ao livre talante do Juiz, o Senado Federal aprovou certas emendas propostas – ratificadas pela Câmara – as quais culminaram no Substitutivo ao projeto.

Assim, pelo novo sistema, a sentença será, em princípio, destituída de suspensividade. Podendo, contudo, a apelação ser recebida no efeito suspensivo não somente nos casos em que o juiz reconhecer dano grave e de difícil reparação, mas em todos os casos oriundos do Substitutivo ao Projeto de Lei, quais sejam, sentença relativa ao estado e capacidade das pessoas; conducente à alteração em registro público; cujo cumprimento necessariamente produza conseqüências práticas irreversíveis; que substitua a declaração de vontade; ou ainda, sujeita ao reexame necessário.

Em relação ao inciso I “proferida em ação relativa ao estado de capacidade da pessoa” , o texto do Substitutivo ao projeto remonta o mesmo enunciado já disciplinado em legislação especial, como no caso do art. 8º da Lei nº. 6.515/77 (Lei do Divórcio) que prevê a produção dos efeitos da sentença de separação judicial somente após seu trânsito em julgado ou após a decisão que concedeu separação cautelar – o que torna desnecessária a concessão do efeito suspensivo à apelação. Já em relação à sentença de interdição, o novo texto legal marcou um grande ponto de interrogação a respeito dos efeitos da apelação, eis que o art. 1.184 do CPC estabelece que a sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Então questiona-se: no caso de interdição de incapazes ( v.g. deficientes mentais; surdos-mudos que não podem exprimir a sua vontade; toxicômanos inaptos para manifestarem-se livremente; pródigos) como será cumprida a sentença? Produzirá seus efeitos desde logo, consoante determinação do art. 1.184 do CPC ou estará sujeita à apelação recebida no seu efeito suspensivo, conforme nova redação conferida ao inciso I do art. 520 do CPC? O legislador não informou o critério preponderante da lei, tampouco estabeleceu a compatibilização dos dois dispositivos, restando contraditória a sua aplicação.

Em relação ao inciso II “diretamente conducente à alteração em registro público” , o novo texto legal também determina preceito já explícito em legislação especial. Trata-se do § 3º do art. 109 da Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) que, tratando de registro público, prevê a interposição de apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Em relação ao inciso III “cujo cumprimento necessariamente produza conseqüências práticas irreversíveis” , cabe esclarecer o seguinte: se o objetivo da nova lei é restringir ao máximo a concessão do efeito suspensivo à apelação – seja para melhor prestar a tutela jurisdicional no menor tempo possível, seja para esvaziar as prateleiras do Judiciário – o legislador não poderia introduzir um inciso tão abrangente, como o inciso III, eis que qualquer evento, desde que bem fundamentado, pode induzir o Magistrado a entender que o imediato cumprimento da sentença poderá produzir conseqüências práticas irreversíveis.

Aliás, curiosa a aposição do termo “conseqüências práticas irreversíveis” em razão de fugir um pouco à tendência legislativa em sedimentar a expressão “danos irreparáveis ou de difícil reparação” – conceito este utilizado na redação original do Projeto – quando se pretende fazer alusão ao periculum in mora. Até porque não há conceito prévio do que seja uma conseqüência prática irreversível, de forma que todos aqueles que não se enquadrarem nas hipóteses dos incisos I, II, IV e V, poderão fundamentar sua apelação no inciso III, a fim de auferir o efeito suspensivo do recurso. Ou além, todos aqueles que se sentirem prejudicados pelo não recebimento da apelação em seu duplo efeito poderão – alegando ''conseqüências práticas irreversíveis'' – interpor recurso de agravo de instrumento a fim de modificar a decisão interlocutória denegatória de efeito suspensivo.

Ora, tal possibilidade não resolveria o problema da morosidade dos processos, de modo que super lotariam os tribunais com agravos numerosos(2) requerendo a concessão de efeito suspensivo à apelação. Ou pior: no caso da impossibilidade legal de interposição de recurso de agravo em face de tal decisão interlocutória, a parte poderia valer-se do mandado de segurança, o que, sobrecarregaria, por igual os tribunais.

Dessa forma, penso que assim como o nunciado, em demanda de nunciação de obra nova – procedimento especial de jurisdição contenciosa – pode continuar com sua obra, exceto nos casos de violação a regulamento administrativo (art. 940, § 2º, do CPC) e desde que preste caução, se demonstrar que a paralisação poderá ocasionar conseqüências irreversíveis; também o réu, nos casos do inciso III da nova redação conferida ao art. 520, deveria oferecer caução ao pleitear o efeito suspensivo da apelação. Nesse caso, o que permitiria o prosseguimento é a existência da perspectiva de um prejuízo, ou seja, a possibilidade da ocorrência de graves danos com a suspensão(3).

Todavia, é desnecessário respaldar-se tão somente na demanda de nunciação de obra nova, embora seja procedimento especial, pois as recentes alterações legislativas do CPC – Leis nº. 11.232/2005 e 11.382/2006 – introduzem semelhante raciocínio, sobretudo no que diz respeito à impugnação ao cumprimento da sentença e aos Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial, ainda que invertendo o pólo ativo prestador da caução.

Note-se que o objetivo da Lei nº. 11.232/2005, determinando o cumprimento de sentença como mera fase executiva no bojo do processo de conhecimento, subseqüente à sentença, foi justamente imprimir a eficácia executiva imediata da sentença. Em que pese tenha previsto a possibilidade de impugnação do cumprimento de sentença (art. 475-J, § 1º, do CPC), não foi conferido efeito suspensivo à insurgência da parte que se sentir prejudicada pelo cumprimento da decisão. Menciona o dispositivo legal (art. 475-M, do CPC) que a impugnação apenas terá efeito suspensivo se relevantes seus fundamentos e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação.

Entrementes, ressalva o § 1º do art. 475-M que mesmo sendo concedido o efeito suspensivo à impugnação, é licito ao credor requerer o prosseguimento da execução, desde que preste caução.

Tal é a explanação do Professor Luiz Rodrigues Wambier ( in Curso Avançado de Processo Civil – Vol. 2, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 374):

“A impugnação, tal como também se passa com os embargos à execução desde a Lei 11.382/2006, não implica a automática suspensão da execução. Caberá ao juiz, à luz das circunstâncias do caso concreto, decidir se atribui efeito suspensivo à impugnação. (...). O juiz fica vinculado aos requisitos legalmente estabelecidos. Ele terá o dever de atribuir efeito suspensivo à impugnação quando forem relevantes os seus fundamentos e houver o risco de o prosseguimento da execução gerar danos graves e de difícil reparação (art. 475-M, caput). Ausentes esses pressupostos, o efeito suspensivo não deve ser concedido. Ademais, mesmo na hipótese em que estejam presentes os pressupostos para a atribuição do efeito suspensivo à impugnação, o exeqüente poderá obter o prosseguimento da execução mediante a prestação de caução idônea (art. 475-M, § 1º).(...). Nesse caso, a caução a ser prestada deverá ser suficiente para cobrir todos os possíveis danos ao executado que adviriam do prosseguimento da execução, na hipótese de a impugnação ser julgada procedente”.

De fato e, corroborando a esteira de raciocínio do autor, percebe-se que a Reforma do processo de execução, com a conseqüente introdução do cumprimento de sentença foi bastante sábia uma vez que se o objetivo perseguido sempre foi o da agilização e o da eficiência dos processos, nada mais lógico do que facilitar o prosseguimento da atividade executiva mediante prestação de caução pelo exeqüente, o que neutraliza, por completo, o periculum in mora .(4)

Igualmente no que diz respeito aos embargos à execução de título executivo extrajudicial, a Lei nº. 11.382/2006 não lhes atribuiu efeito suspensivo automático (art. 739-A, caput, do CPC), sendo este apenas concedido se relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 739-A, § 1º, do CPC).

Reconhecendo que a imprescindibilidade do efeito suspensivo automático dos embargos gerava situações insatisfatórias para ambas as partes da relação jurídica, observa, com bastante acuidade de raciocínio, a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier (in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 211-212):

“Para evitar tais inconvenientes, antes da reforma parte da doutrina chegou a sustentar a possibilidade de afastamento do efeito suspensivo dos embargos, através da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em favor do exeqüente, se presentes os pressupostos do art. 273. Mesmo se acolhida esta orientação, contudo, os embargos permaneceriam, em regra, dotados de efeito suspensivo, o que seria justificável à luz do modelo anterior à Lei 11.382/2006, em que os embargos somente poderiam ser apresentados depois de ''seguro o juízo''.

Com a Lei 11.382/2006, no entanto, este panorama restou profundamente alterado. De acordo com o caput do art. 793-A, os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Será possível a concessão de efeito suspensivo, no entanto, se presentes as circunstâncias descritas no § 1º do mesmo artigo.

Assim, a suspensão da execução da sentença, que antes era ope legis, dependendo da simples apresentação dos embargos à execução, com a reforma passou a ser ope judicis, isto é, decorre de decisão proferida à luz dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 739-A. O novo critério para a suspensão da execução aproxima-se do estabelecido na legislação de outros países, segundo o qual, apresentada a oposição à execução, pode o juiz suspendê-la concorrendo graves motivos.”

À par de todas as elucidações, ao meu ver, surgem duas hipóteses: ou o autor deveria prestar caução para prosseguir com a execução imediata da sentença, ainda que tenha sido concedido efeito suspensivo à apelação do réu; ou o próprio réu deveria oferecer caução a fim de ver sua apelação recebida no efeito suspensivo, nos casos em que o cumprimento da sentença acarrete conseqüências práticas irreversíveis.

Pelo menos seria uma maneira de evitar que todo réu, inconformado com a sentença prolatada, fundamente o recebimento de sua apelação no inciso III, alegando que o cumprimento da sentença produzirá conseqüências práticas irreversíveis. De outra banda, também protegerá o autor, acaso necessite do imediato cumprimento da sentença e, conseqüentemente, da satisfação de seu crédito, podendo valer-se da prestação de caução a fim de que o feito tenha pronto prosseguimento. E mais: servirá de lenitivo ao Judiciário que terá sensível redução do volume de demandas em razão da barreira imposta para se recorrer.

Em relação ao inciso IV “que substitua a declaração de vontade”, a modificação não inova no texto processual, uma vez que o artigo 466-A do CPC, introduzido pela Lei nº. 11.232/2005, exige o trânsito em julgado para a produção dos efeitos da declaração de vontade não emitida por aquele que deveria emiti-la. A esse respeito importa ressaltar que a obrigação de prestar declaração de vontade não é passível de antecipação de tutela, exatamente por não ser possível a antecipação dos efeitos jurídicos da sentença, mas, em contrapartida, podem ser obtidas pela sentença substitutiva de declaração de vontade, a qual exige o trânsito em julgado para a produção dos efeitos da declaração, o que torna inócua a concessão de efeito suspensivo à apelação nesse caso.

Em relação ao inciso V “sujeita a reexame necessário” – não cabendo, aqui, discutir acerca da morosidade e privilégio abusivo concedido por este instituto – o Substitutivo do Projeto original também remonta o mesmo enunciado já disciplinado no próprio Código de Processo Civil. Trata-se do art. 475 que impõe a não produção dos efeitos da sentença, quando esta estiver sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou seja, determina a ineficácia da decisão quando passível de reexame necessário, o que torna inócua a determinação do inciso V do art. 520.

Quadra salientar que a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, em Nota Técnica de 19 de março de 2007, comentando a nova redação conferida ao art. 520 do CPC pelo Susbtitutivo ao Projeto original, manifestou-se favorável à alteração, em termos de efetividade processual; entretanto, acrescentou que os incisos incluídos no art. 520 já vinham contemplados pela legislação especial e gozavam de certa contraditoriedade. Nesse aspecto, a AJUFE posicionou-se favorável à redação do Projeto original – que previa a concessão de efeito suspensivo se o juiz vislumbrasse a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à parte – apenas fazendo referência às hipóteses excepcionais de apelação com efeito suspensivo previstas em normas especiais.

Destarte, ultima-se que se por um lado, quis o legislador acelerar a prestação jurisdicional, com vistas à melhor entrega do bem jurídico pretendido – o que vem sendo corolário das reformas processuais desde a edição da Emenda Constitucional nº. 45/2004 – por outro lado, esbarrou em alguns obstáculos jurídicos de adequação formal, ora introduzindo situações já disciplinadas em legislação esparsa, ora não resolvendo o problema do cumprimento imediato da sentença, seja por criar uma brecha para os “danos irreversíveis” como no caso do novo inciso III do art. 520, seja por limitar, de certa forma, o direito à ampla defesa, ainda que respaldado pela “antimorosidade”, o que conseqüentemente implicará na interposição de inúmeros agravos de instrumento contra as decisões que não receberam a apelação em seu duplo efeito, ou ainda, na impetração de também inúmeros mandados de segurança a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, se estará ampliando a demanda remetida ao Tribunal e inviabilizando a melhor distribuição do tempo no processo.

De qualquer forma, espera-se que a alteração do art. 520, assim como todas as recentes alterações do CPC atinjam seus objetivos e venham a realmente concretizar o ideal de adequada e tempestiva prestação jurisdicional ao jurisdicionado.

Notas:

1 . Neste sentido, José Carlos Barbosa Moreira: “não se suspendem efeitos que até então (até a interposição do recurso) se estavam produzindo. Prolonga-se, isto sim, a ineficácia que já havia, e que era reflexo da mera situação de sujeição ao recurso”.

2 . Não querendo, neste ponto, fazer apologia ao desuso ou exclusão dos recursos em nosso sistema processual. Acredito que os recursos devam sim existir e permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, pois, como já disse o Ministro Athos Gusmão Carneiro, em Seminário promovido pelo Ministério da Justiça, sobre A Reforma do Processo Civil Brasileiro, em 31 de março de 2005: “O problema realmente não são os recursos, eles são necessários, derivam da própria falibilidade humana. O problema está no número excessivo de recursos que tramitam nos tribunais brasileiros, inclusive como conseqüência da multiplicação espantosa no número de causas” .

3 . WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil – Vol. 3 , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 180.

4 . MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Editora Manole, 2007. p. 536.

Texto confeccionado por
(1)Alexia Brotto

Atuações e qualificações
(1)Graduada em Direito pela PUC-PR, Especialista em Processo Civil Contemporâneo pela PUC-PR, Mestranda em Direito Social e Econômico pela PUC-PR. Advogada em Curitiba-PR.

Bibliografia:

BROTTO, Alexia. O Efeito Suspensivo e Devolutivo da Apelação e o Novo Artigo 520 do CPC - Questões Contovertidas da Reforma. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 07 de fev. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4865/o_efeito_suspensivo_e_devolutivo_da_apelacao_e_o_novo_artigo_520_do_cpc__questoes_contovertidas_da_reforma >. Acesso em: 21 de abr. de 2014.

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